{"id":28983,"date":"2023-07-29T00:02:51","date_gmt":"2023-07-29T00:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:02:51","modified_gmt":"2023-07-29T00:02:51","slug":"embargos-de-execucao-extincao-por-ausencia-de-pressuposto-processual-carencia-de-acao-e-ilegitimidade-da-parte","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-execucao-extincao-por-ausencia-de-pressuposto-processual-carencia-de-acao-e-ilegitimidade-da-parte\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Execu\u00e7\u00e3o – Extin\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de pressuposto processual, car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e ilegitimidade da parte"},"content":{"rendered":"

EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O-<\/strong> O embargante preliminarmente requer a<\/strong> extin\u00e7\u00e3o do processo<\/strong> sem julgamento de m\u00e9rito por aus\u00eancia de pressuposto processual, qual seja, a v\u00e1lida cita\u00e7\u00e3o, arg\u00fci ainda a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por falta de possibilidade jur\u00eddica do pedido e a ilegitimidade da parte.<\/p>\n

No m\u00e9rito, pleiteia a desonera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong> contido na escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida em raz\u00e3o de estar a d\u00edvida quitada<\/strong>, bem como a condena\u00e7\u00e3o do embargado, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a devolver o que indevidamente pleiteia em dobro.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> …. <\/p>\n

……………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba ……………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba ….. e sua esposa ………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora do CPF\/MF n\u00ba …., ambos residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., nesta Cidade de …., v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu Advogado adiante assinado, conforme instrumentos procurat\u00f3rios em anexo, apresentar, na forma disposta pelos artigos 736 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/p>\n

EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

em face de …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., nesta Cidade de …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., o que faz de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir descritos.<\/p>\n

PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTOS<\/strong><\/p>\n

A Executada\/Embargante, …………………, arg\u00fci em Preliminar, seja extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, diante da aplica\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 267 do CPC, po n\u00e3o ter sido citado o seu representante legal.<\/p>\n

Nula \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, quando ocorrer na pessoa que n\u00e3o responde ativa e passivamente pela sociedade comercial.<\/p>\n

Este fato \u00e9 not\u00f3rio e de conhecimento da Autora\/Embargada, pois pela …. Altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social da primeira Embargante, observa-se serem s\u00f3cios da mesma, a …. e o Sr. …., mas jamais o Sr. …., que nada tem a haver com a Primeira Embargante.<\/p>\n

Por este fato, comprovado pela certid\u00e3o de fls. …., deve este Ju\u00edzo declarar extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, condenado a Embargada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Os embargantes arg\u00faem em Preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o a falta de possibilidade jur\u00eddica do pedido, disposta pelo inciso VI do artigo 267 do CPC, em raz\u00e3o dos fatos adiante expostos.<\/p>\n

A Requerente\/Embargada afirma ser credora da import\u00e2ncia de …., na data da distribui\u00e7\u00e3o do processo, a qual impugna-se, desde j\u00e1, em raz\u00e3o de d\u00edvida assumida pela Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Outras Aven\u00e7as, celebrada em …., d\u00edvida esta oriunda da venda da totalidade das quotas que comp\u00f5em o capital social da sociedade denominada …., conforme infere-se pelo constante do Objeto daquela Escritura (fls. ….).<\/p>\n

No entanto, Excel\u00eancia, em data de …., portanto, posterior a assinatura daquela escritura, a Requerente\/Embargada, bem como o outro ex-s\u00f3cio da sociedade …., Sr. …., celebraram a …. Altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social, devidamente arquivado na Junta Comercial do …., pelo qual, retiram-se da sociedade e declararam ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a mesma, dando plena, geral e rasa quita\u00e7\u00e3o, conforme contido na cl\u00e1usula terceira.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, pelas cl\u00e1usulas …. e …., observa-se que, os s\u00f3cios ingressantes adquiriram a totalidade das quotas, devidamente integralizadas.<\/p>\n

Desta forma, deve ser considerado, por este Ju\u00edzo, como \u00fanica alternativa, que em data de …., toda a d\u00edvida foi quitada.<\/p>\n

Esta premissa \u00e9 verdadeira, pois se o objeto principal era a venda das quotas que compunham o capital social da sociedade …., e esta foi vendida para os adquirentes, e quitado o seu valor, fica de plano, prejudicada qualquer inten\u00e7\u00e3o demonstrada pela a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n

Desta forma, pela demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de m\u00e1-f\u00e9, deve a Exequente\/Embargada ser condenada nas penas de litigante de m\u00e1-f\u00e9, bem como ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

Verifica-se pela Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, constante as fls. …., de que o cr\u00e9dito aven\u00e7ado \u00e9 dos credores …., primeiro credor, e do Sr. …., segundo credor.<\/p>\n

Assim, entende-se que o cr\u00e9dito seria dos dois credores, n\u00e3o podendo apenas a Exequente\/Embargada pleitear a execu\u00e7\u00e3o de todo o cr\u00e9dito, em nome alheio, e de que n\u00e3o faz parte do processo.<\/p>\n

Pelo exposto, o m\u00e1ximo que supostamente poderia pleitear era a parte que lhe cabia no cr\u00e9dito, e n\u00e3o a totalidade.<\/p>\n

Como pleiteia mais do que tem direito, aliado ao fato de pretender receber valores j\u00e1 considerados quitados, pela …. altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social, da sociedade …., requer seja deferido por este Ju\u00edzo a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos do artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, bem como as penas da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por ser de toda Justi\u00e7a.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o adv\u00e9m \u00e0 Exequente\/Embargante, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Ratifica, no presente m\u00e9rito, os fundamentos apresentados nas Preliminares, quanto a quita\u00e7\u00e3o de todo o d\u00e9bito no momento da assinatura da …. Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social, da empresa ….<\/p>\n

\u00c9 at\u00e9 \u00f3bvia esta afirma\u00e7\u00e3o, pois, ao ser escriturada a confiss\u00e3o de D\u00edvida, os devedores comprometeram-se a pagar o equivalente, em moeda nacional, \u00e0 import\u00e2ncia de …. (….), acrescida das taxas de juros de …. (….), ao ano, t\u00e3o somente, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Pelo pedido, afirma a Exequente\/Embargada totalmente o inverso, pois cita no item primeiro, que os Executados\/Embargantes s\u00e3o devedores da import\u00e2ncia de …. (….), equivalente a …. (….), o que acarreta, com certeza, o locupletamento il\u00edcito da Exequente, em preju\u00edzo dos Embargantes, devendo ser repelido pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Esta afirmativa \u00e9 corroborada, pelo constante naquela Escritura P\u00fablica, onde n\u00e3o se observa qualquer men\u00e7\u00e3o de valores em moeda nacional.<\/p>\n

Assim, impugnado est\u00e1, desde j\u00e1, os valores descritos nos itens …. e …., da pe\u00e7a exordial.<\/p>\n

Neste sentido, tem-se como lit\u00edgio o constante, \u00fanica e exclusivamente, na Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Outras Aven\u00e7as, de fls. …\/…, considerando como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

Pelo documento em quest\u00e3o, verifica-se que, al\u00e9m do pagamento inicial, os devedores seriam respons\u00e1veis pelo pagamento de …. (….) parcelas, iniciando-se a primeira em …. e a \u00faltima em ….<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, contando-se a primeira parcela como sendo em …., a \u00faltima seira em …., existindo, portanto, um vencimento a mais, que jamais poder\u00e1 ser considerado.<\/p>\n

No entanto, conforme alegado em Preliminar, no in\u00edcio do m\u00e9rito, o d\u00e9bito j\u00e1 n\u00e3o existe mais, pela quita\u00e7\u00e3o dada pelos Credores, quando da ocorr\u00eancia da …. altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social.<\/p>\n

Mesmo assim, se devido fosse alguma import\u00e2ncia, jamais poderia ser no total apresentado pela Exequente\/Embargada, como sendo de …. (….), sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

Considerando-se o primeiro pagamento ter ocorrido em …. e ter sido quitado at\u00e9 …., temos que …. (….) parcelas foram satisfeitas, faltando apenas …. (….) parcelas.<\/p>\n

Pelo demonstrativo, apresenta a Embargada …. (….) parcelas, devendo em raz\u00e3o deste fato ser considerada como litigante de m\u00e1-f\u00e9 e condenada a pagar o que pretende receber, o que n\u00e3o tem direito, na forma, em dobro, estabelecida pelo artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 este fato, pois a d\u00edvida inexiste.<\/p>\n

Calculando a suposta d\u00edvida, na forma como descrita pela referida Escritura P\u00fablica, os devedores deveriam pagar mais …. (….) parcelas, equivalentes, em moeda nacional, \u00e0 …. (….).<\/p>\n

Para tanto, ter\u00edamos o seguinte c\u00e1lculo, utilizando-se o valor do d\u00f3lar, pelo c\u00e2mbio comercial, ponta de venda, na data de cada vencimento.<\/p>\n

1. Vencimento em ….<\/p>\n

D\u00edvida de U$ ….<\/p>\n

Valor do d\u00f3lar no dia R$ …..<\/p>\n

Convertido em real R$ ….<\/p>\n

Juros de …. ao ano – …. dias R$ ….<\/p>\n

Total R$ ….<\/p>\n

2. Vencimento em ….<\/p>\n

D\u00edvida de U$ ….<\/p>\n

Valor do d\u00f3lar no dia R$ ….<\/p>\n

Convertido em real R$ ….<\/p>\n

Juros de …. ao ano – …. dias R$ ….<\/p>\n

Total R$ ….<\/p>\n

3. Vencimento em ….<\/p>\n

D\u00edvida de U$ ….<\/p>\n

Valor do d\u00f3lar no dia R$ ….<\/p>\n

Convertido em real R$ ….<\/p>\n

Juros de …. ao ano – …. dias R$ ….<\/p>\n

Total R$ ….<\/p>\n

TOTAL GERAL R$ ….<\/p>\n

Os Embargantes chamam a aten\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo apresentado pela Embargada, e que est\u00e1 impugnado, pela forma convertida, bem como pela inclus\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando n\u00e3o existe esta previs\u00e3o, pelo documento que originou a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se pode interpretar o disposto pela Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida de forma diferente do que ali constante, sob pena de criar situa\u00e7\u00f5es conflitantes, como a apresentada pela Exequente.<\/p>\n

Desta forma, se devido fosse, ratifica-se, o total seria de …. (….).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao requerido pela letra "…." de fls. …\/…, a penhora deveria recair sobre bem dado em hipoteca, qual seja, o im\u00f3vel descrito na escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, concernente a matr\u00edcula n\u00ba …., da …. Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria desta capital.<\/p>\n

Assim, nula \u00e9 a penhora efetuada e descrita na letra "…." do referido Auto de fls. …., pois n\u00e3o faz parte da escritura, bem como da penhora efetuada \u00e0s fls. …\/…, sobre bens descritos \u00e0s fls. …\/…, que jamais foram do conhecimento dos Embargantes, pois sem qualquer assinatura ou rubrica dos mesmos.<\/p>\n

Por este fato, deve este Ju\u00edzo, de plano, determinar o cancelamento da penhora efetuada, por ser de inteira Justi\u00e7a.<\/p>\n

Diante de todos os fatos acima apresentados, REQUER digne-se Vossa Excel\u00eancia, em Julgar Improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, pela quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, quando da ocorr\u00eancia da assinatura da …. Altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social da empresa ….<\/p>\n

Da mesma forma, REQUER seja a Embargada condenada a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de …. sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, devidamente corrigida.<\/p>\n

Requer ainda seja a Embargada condenada como Litigante de M\u00e1-f\u00e9, nas penas da Lei, por estar pleiteando valores que n\u00e3o tem qualquer direito.<\/p>\n

Requer mais, que, em eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se espera, pela aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de Direito, seja condenada a Autora a pagar em dobro o que pleiteia indevidamente, na forma estabelecida pelo artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n

Requer finalmente seja deferido por este Ju\u00edzo a desonera\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel constante na escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida, oficiando-se ao competente registro imobili\u00e1rio, em raz\u00e3o de a d\u00edvida estar totalmente quitada.<\/p>\n

Protesta-se provar os fatos aqui articulados atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos e que venham a fazer-se necess\u00e1rios, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Embargada, sob pena de confesso, da oitiva de testemunhas, bem como pela prova documental.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28983","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28983","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}