{"id":28961,"date":"2023-07-29T00:01:56","date_gmt":"2023-07-29T00:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:01:56","modified_gmt":"2023-07-29T00:01:56","slug":"contestacao-inepcia-da-inicial-e-carencia-de-acao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-da-inicial-e-carencia-de-acao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – IN\u00c9PCIA DA INICIAL E CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

RAZ\u00d5ES DE CONTESTA\u00c7\u00c3O –<\/strong> ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong> -Preliminarmente, o Requerido alega a in\u00e9pcia da inicial e car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.A Autora da a\u00e7\u00e3o alegou, em sua exordial, que recebeu somente o principal da d\u00edvida, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, o Contestante prova que a d\u00edvida foi devidamente quitada, inclusive com juros exorbitantes.Pretende a Autora o locupletamento il\u00edcito, por isso o Requerido pleitea, atrav\u00e9s de RECONVEN\u00c7\u00c3O, que a Requerente lhe pague em dobro o que abusivamente pretende cobrar, com fulcro no artigo 1531 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL EM EXERC\u00cdCIO NA ….\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO …. <\/strong><\/p>\n

……………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente em …., por seu procurador judicial que esta subscreve, advogado com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de atos judiciais, nos autos sob n\u00ba…., de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong> <\/p>\n

postulada por …., e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Arg\u00fcindo, preliminarmente, <\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA EXORDIAL E CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O:<\/strong> <\/p>\n

O tipo de procedimento adotado pela requerente \u00e9 inadequado, posto que as a\u00e7\u00f5es de rito ordin\u00e1rio s\u00e3o aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. <\/p>\n

No caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de uma imagin\u00e1ria d\u00edvida (j\u00e1 paga) no valor de R$ …., e atribuiu \u00e0 a\u00e7\u00e3o o valor de R$ …., cujo crit\u00e9rio n\u00e3o se sabe onde foi buscar. <\/p>\n

Assim, tanto pelo valor dos cheques quanto pelo valor atribu\u00eddo ao feito, cujo crit\u00e9rio n\u00e3o se sabe, a escolha correta seria o do procedimento sum\u00e1rio de cobran\u00e7a, consoante o disposto no artigo 275, inciso I, da Carta Processual\u00edstica Civil. Isto pelo valor dado \u00e0 a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

No entanto, como o fundamento do pedido \u00e9 origin\u00e1rio de cheques em cobran\u00e7a de remanescentes, a a\u00e7\u00e3o, for\u00e7osamente, teria que ser a de EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS EXTRAJUDICIAIS, a qual j\u00e1 estaria prescrita. <\/p>\n

Inquestionavelmente, a pe\u00e7a inaugural \u00e9 totalmente inepta, e como tal, deve ser declarada e indeferida nos termos do artigo 295, I, do Estatuto citado. <\/p>\n

Quanto aos fatos, estes est\u00e3o a demonstrar que realmente a requerente \u00e9 carecedora de a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Na lida cotidiana, t\u00eam-se visto "coisas" nos meios forenses, mas esta, "data venia", quase acorda os Tribunos da Roma antiga. <\/p>\n

Ora, a requerente diz que vendeu mercadorias \u00e0 requerida no valor total de, ent\u00e3o, R$ …., e que em pagamento recebeu tr\u00eas cheques nos respectivos valores de R$ …., R$ …. e R$ …. <\/p>\n

Confessa que recebeu o principal, mas alega que n\u00e3o teria recebido juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (pelo menos \u00e9 o que se presume), e que "a aus\u00eancia de tais valores monet\u00e1rios conduziu a um locupletamento injusto do devedor em preju\u00edzo da credora de boa-f\u00e9." <\/p>\n

"Ad argumentandun tantun", e isto somente para argumentar, ainda que a requerida tivesse pago somente o valor principal de cada cheque, n\u00e3o poderia a requerente, como efetivamente n\u00e3o pode agora pleitear juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de t\u00edtulos que j\u00e1 recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o, o que seria uma absurdidade jur\u00eddica. <\/p>\n

Ser\u00e1 que se chegaria \u00e0s raias do absurdo em admitir que o credor que recebe e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o depois tem direito de residir em Ju\u00edzo para haver juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria??? <\/p>\n

O que aflora, cristalinamente, car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, pois o pedimento da autora fere frontalmente o disposto nos artigos 944 e 945 do C\u00f3digo Civil, eis que s\u00f3 a entrega dos t\u00edtulos \u00e0 devedora firma a presun\u00e7\u00e3o do pagamento. <\/p>\n

"DE MERITUS"<\/strong><\/p>\n

A requerente pretende cobrar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (presume-se), de um cr\u00e9dito que diz j\u00e1 ter recebido, e faz refer\u00eancia acertada de que seus haveres estavam representados pelos cheques de n\u00b0…. e …., nos respectivos valores de R$ …. e …., todos eles sacados contra o Banco …. <\/p>\n

Pois bem, abra-se aqui um par\u00eantese, a fim de que a surpresa n\u00e3o estatele o Eminente Julgador: al\u00e9m do principal que confessa j\u00e1 ter recebido, tamb\u00e9m j\u00e1 cobrou juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria al\u00e9m dos permissivos legais. <\/p>\n

\u00c9 de pasmar, mas consoante os cheques em anexo e os inclusos recibos (docs. n\u00b0…. "usque"….), comprova-se que referentemente ao cheque no valor de R$ …. a requerida pagou, a t\u00edtulo de "juros de mora", a import\u00e2ncia de R$ …. <\/p>\n

Quase cem por cento da d\u00edvida foi paga com apenas …. dias de atraso. <\/p>\n

Referente ao segundo cheque no valor de R$ …., al\u00e9m do principal, a requerida pagou de juros a import\u00e2ncia de R$ …. por apenas …. dias de atraso . <\/p>\n

E o terceiro cheque que foi pago com …. dias de atraso, al\u00e9m do principal, a requerida pagou de juros R$ ….<\/p>\n

Bem se v\u00ea que, de uma d\u00edvida de R$ …., s\u00f3 de "juros de mora" a requerente cobrou a extorsiva quantia de R$ …., totalizando a import\u00e2ncia de R$ …. <\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 que a postulante ainda quer mais? <\/p>\n

Sem d\u00favida alguma, a requerente se afigura litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos precisos termos do disposto nos artigos 16 e 17, incisos I e II, da Lei Adjetiva Civil, estando tamb\u00e9m incursa nas penalidades do artigo 1. 531 da Lei Substantiva. <\/p>\n

Realmente, ingressou em ju\u00edzo deduzindo fato incontroverso para conseguir objetivo puramente ilegal. <\/p>\n

Coisas raras nas lides forenses, da\u00ed, a penalidade de ressarcir \u00e0 requerida em perdas e danos, e mais o dobro do que indevidamente pretende cobrar. <\/p>\n

O citado artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil estipula que: <\/p>\n

"Art. 1.531 – Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da a\u00e7\u00e3o." (Destaques e grifos do patrono) <\/p>\n

E \u00e9 o que a requerida pede em RECONVEN\u00c7\u00c3O, para que a requerente lhe pague em dobro o que abusivamente pretende cobrar. <\/p>\n

At\u00e9 porque, o "plus petionibus" est\u00e1 claramente demonstrado pela inclusa documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando d\u00favida que a autora agiu com acentuado dolo para haver o que j\u00e1 recebeu. <\/p>\n

Que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 ca\u00f3tica, ningu\u00e9m contesta. Todavia, \u00e0 sombra da \u00e1rvore de bons frutos n\u00e3o nasce erva daninha. <\/p>\n

Da\u00ed, a irrelev\u00e2ncia de que teria "recebido s\u00f3 o principal", posto que, nunca ser\u00e1 demais repetir, tudo recebeu, datou e assinou atrav\u00e9s de seu representante legal, n\u00e3o tendo respaldo afirmativa em contr\u00e1rio. <\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, requer se digne V. Exa. acolher as preliminares de in\u00e9pcia da exordial e car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, extinguindo o processo com a condena\u00e7\u00e3o da autora ao pagamento das custas processuais, perdas e danos por se afigurar litigante de m\u00e1-f\u00e9, pagamento em dobro do pretendido na inicial e honor\u00e1rios que forem arbitrados. <\/p>\n

Por\u00e9m, se assim n\u00e3o for entendido, no m\u00e9rito, requer que a a\u00e7\u00e3o seja julgada IMPROCEDENTE, com a condena\u00e7\u00e3o da requerente ao pagamento das custas processuais, perdas e danos, pagamento em dobro do que veio exigir e honor\u00e1rios de 20% incidentes sobre toda a condena\u00e7\u00e3o, tudo devidamente corrigido na forma da lei. <\/p>\n

Para comprova\u00e7\u00e3o dos fatos aqui articulados e j\u00e1 provados por documento, requer o depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confiss\u00e3o; juntada de novas pe\u00e7as periciais, se necess\u00e1rio for, e oitiva de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 oportunamente depositado em Cart\u00f3rio . <\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28961","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}