EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n
Urgente: com pedido de registro da cita\u00e7\u00e3o a ser apreciado liminarmente, bem como expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para complementa\u00e7\u00e3o de prova<\/p>\n
(…), por seus procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor, pelo procedimento comum,<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Escritura<\/p>\n
em face de (…), e sua mulher (…), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Pela escritura p\u00fablica, Datada de (…), o autor adquiriu o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula (…) junto ao (…)\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da (…) (documento 2), conforme consta do R. (…) da matr\u00edcula do im\u00f3vel (documento 3 \u2013 matr\u00edcula).<\/p>\n
O im\u00f3vel est\u00e1 assim descrito e caracterizado: (…)<\/p>\n
Com a propriedade registrada em seu nome, o autor diligenciou na aprova\u00e7\u00e3o de projeto de constru\u00e7\u00e3o no referido terreno, conforme comprova o pedido de alvar\u00e1 para constru\u00e7\u00e3o nova (extrato anexo \u2013 documento 4).<\/p>\n
Nada obstante, em uma das visitas ao im\u00f3vel de sua propriedade, verificou movimenta\u00e7\u00e3o estranha e, questionando as pessoas l\u00e1 presentes, descobriu tratar-se de pessoa que se dizia contratada pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Estranhando o fato, diligenciou na obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da matr\u00edcula do seu im\u00f3vel e descobriu, com surpresa, que constava registro de compra e venda do im\u00f3vel de sua propriedade para os corr\u00e9us, por escritura de venda e compra Datada de (…) (livro… \u2013 fls.<\/p>\n
…) do Tabeli\u00e3o de Notas de (…), deste Estado (documento 5 \u2013 escritura falsa), registrada no dia (…) (R. … da matr\u00edcula \u2013 documento 3).<\/p>\n
Todavia, o autor n\u00e3o vendeu seu im\u00f3vel, e, nesta medida, at\u00e9 ent\u00e3o desconhecia os r\u00e9us.<\/p>\n
Assim, a escritura aqui tida por falsa (documento 5) certamente foi outorgada por estelionat\u00e1rios que falsificaram os documentos do autor.<\/p>\n
Nesta exata medida, o autor providenciou a lavratura de Boletim de Ocorr\u00eancia (documento 6 \u2013 Boletim de Ocorr\u00eancia) e, bem assim, determinou dilig\u00eancias no cart\u00f3rio de notas de (…), local no qual foi exibida c\u00f3pia de Carteira de Motorista do autor falsificada (em poder do Tabeli\u00e3o e arquivado \u00e0s notas daquele cart\u00f3rio) utilizada como documento para justificar a outorga da escritura.<\/p>\n
Ao final desta exordial, requerer-se-\u00e1, de antem\u00e3o, que seja expedido Of\u00edcio ao Tabeli\u00e3o de Notas de (…), para que remeta, diretamente ao Of\u00edcio judicial, a c\u00f3pia dos referidos documentos, tendo em vista que o Sr. Tabeli\u00e3o se recusou, salvo ordem judicial, a entregar c\u00f3pia da indigitada carteira de motorista falsificada e demais documentos que justificaram a lavratura da escritura falsa.<\/p>\n
Consta tamb\u00e9m que o Sr. Tabeli\u00e3o comunicou o fato ao Juiz corregedor dos cart\u00f3rios da comarca, remetendo os documentos \u00e0quele magistrado (documento 7 \u2013 comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz corregedor pelo Tabeli\u00e3o de Notas de…)<\/p>\n
Importante observar um fato axiom\u00e1tico para a conclus\u00e3o que requer a vertente refrega: o simples fato de a escritura do im\u00f3vel ter sido lavrada no long\u00ednquo Distrito de (…), considerando que se trata de im\u00f3vel de pessoa residente na comarca da Capital, localizado na comarca da Capital tendo como comprador pessoas que tamb\u00e9m se declaram residentes na comarca da Capital, constitui pr\u00e1tica n\u00e3o corriqueira e gera, por si s\u00f3, estranheza para dizer o m\u00ednimo.<\/p>\n
Basta uma simples vista d\u2019olhos nos documentos pessoais do autor (documento 1 \u2013 documentos pessoais do autor) comparando-os com a assinatura constante da escritura para verificar, sem a menor dificuldade, que n\u00e3o se trata da sua assinatura:<\/p>\n
Carteira de motorista n. (…): RG (…):<\/p>\n
Assinatura falsa constante da escritura (documento 5):<\/p>\n
Assim, com a vinda aos autos dos documentos que ensejaram o teratol\u00f3gico ato notarial aqui guerreado, clara estar\u00e1 a falsidade e, portanto inexist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o volitiva, elemento fundamental para autorizar qualquer efeito do ato jur\u00eddico que o autor n\u00e3o praticou e, bem assim, a nulidade do ato notarial subsequente.<\/p>\n
O neg\u00f3cio jur\u00eddico ora atacado \u00e9 inexistente.<\/p>\n
O autor n\u00e3o manifestou vontade, ou seja, n\u00e3o assinou a escritura que deu origem \u00e0 transmiss\u00e3o aos corr\u00e9us.<\/p>\n
Assim, aplic\u00e1vel a doutrina de Fl\u00e1vio Tartuce (Direito Civil<\/em>. 9. ed.<\/p>\n S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2014, p. 15, v. 3), que esclarece:<\/p>\n \u201cPois bem, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, na vis\u00e3o de Pontes de Miranda, \u00e9 dividido em tr\u00eas planos: \u2013 Plano da exist\u00eancia. \u2013 Plano da validade. \u2013 Plano da efic\u00e1cia.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cNo plano da exist\u00eancia est\u00e3o os pressupostos para um neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seja, os seus elementos m\u00ednimos, seus pressupostos f\u00e1ticos, enquadrados dentro dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Nesse plano h\u00e1 apenas substantivos sem adjetivos, ou seja, sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o (elementos que formam o suporte f\u00e1tico). Esses substantivos s\u00e3o: agente, vontade, objeto e forma. N\u00e3o havendo algum desses elementos, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 inexistente…\u201d<\/em><\/p>\n Ensina Silvio Rodrigues (Direito Civil<\/em>. 34. ed. S\u00e3o Paulo, Saraiva: 2007, n. 91, p. 171, v. 1):<\/p>\n \u201cO C\u00f3digo Civil, em seu art. 104, menciona quais os pressupostos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, determinando serem: a) a capacidade do agente; b) o objeto l\u00edcito; c) a forma prescrita em lei.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cA doutrina, entretanto, distingue os elementos estruturais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, isto \u00e9, os elementos que constituem seu conte\u00fado, dos pressupostos ou requisitos de validade, que s\u00e3o os mencionados no aludido art. 104. Entre os elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, figura, em primeiro lugar, a vontade humana, pois, vimos, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 fundamentalmente um ato de vontade. Todavia, como a vontade \u00e9 um elemento de car\u00e1ter subjetivo, ela se revela atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o,<\/em><\/p>\n que, desse modo, constitui, por sua vez, elemento essencial.\u201d<\/em><\/p>\n Mais adiante, esclarece (Silvio Rodrigues, Direito Civil<\/em>, cit., n. 149, p. 290):<\/p>\n \u201cCompletando o campo das nulidades surgiu na doutrina, paralelamente ao conceito de ato nulo ou anul\u00e1vel, a no\u00e7\u00e3o de ato inexistente, o qual seria o neg\u00f3cio que n\u00e3o re\u00fane os elementos de fato que sua natureza ou seu objeto sup\u00f5em, e sem os quais \u00e9 imposs\u00edvel conceber sua pr\u00f3pria exist\u00eancia. A ideia surgiu na doutrina francesa, com a obra de Zacarias, e apareceu para solucionar um problema que se propunha de maneira relevante em mat\u00e9ria de casamento.\u201d<\/em><\/p>\n Completa o saudoso civilista (Silvio Rodrigues, cit., p. 293):<\/p>\n \u201cA ideia de ato inexistente, ultrapassando o quadro do direito matrimonial, alcan\u00e7ou grande \u00eaxito, ao ser acolhida pela maioria dos escritores. N\u00e3o s\u00e3o poucos, por\u00e9m, os que a condenam, por ach\u00e1-la inexata, in\u00fatil e inconveniente.<\/em><\/p>\n Seria inexata porque, no mais das vezes, o ato malsinado cria uma apar\u00eancia que para ser destru\u00edda implica recurso judicial. A compra e venda, devidamente transcrita, transfere o dom\u00ednio, ainda que falte o consenso de uma das partes; por conseguinte, necess\u00e1rio se faz a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia para que o ato n\u00e3o produza efeitos.\u201d<\/em><\/p>\n Em suma, defende, como s\u00f3i ocorrer no vertente caso, que se declare a nulidade absoluta do ato praticado por aus\u00eancia de elemento essencial \u00e0 sua constru\u00e7\u00e3o, qual seja: a manifesta\u00e7\u00e3o volitiva.<\/p>\n Resume a quest\u00e3o Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil<\/em>. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 1):<\/p>\n \u201cSe em vez de consentimento defeituoso, n\u00e3o tiver havido consentimento nenhum [como \u00e9 o caso], o ato \u00e9 inexistente. Ao contr\u00e1rio da nulidade, em que a declara\u00e7\u00e3o de vontade conduz \u00e0 inefic\u00e1cia por desconformidade com as determina\u00e7\u00f5es legais, a inexist\u00eancia adv\u00e9m da aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de vontade…\u201d<\/em><\/p>\n Conclui, discorrendo sobre a posi\u00e7\u00e3o dos irm\u00e3os Mazeud, que:<\/p>\n \u201cCostuma-se objetar que o ato inexistente n\u00e3o deixa de ser uma apar\u00eancia de ato, que h\u00e1 mister seja desfeita, e, para tanto, requer-se um decreto judicial, o que (concluem) induz equival\u00eancia entre a nulidade e a inexist\u00eancia.\u201d<\/p>\n Como atesta Fl\u00e1vio Tartuce (Direito Civil<\/em>. 10. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2014, p. 421 e 422, v. 1):<\/p>\n \u201cDesse modo, para a corrente doutrin\u00e1ria que n\u00e3o aceita a ideia de ato inexistente, os casos apontados como de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico s\u00e3o resolvidos com a solu\u00e7\u00e3o de nulidade\u201d.<\/em><\/p>\n \u201cRessalte-se que, como n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal a respeito da inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a teoria da inexist\u00eancia n\u00e3o foi adotada expressamente pela novel codifica\u00e7\u00e3o, a exemplo do que ocorreu com o c\u00f3digo de 1916… Na realidade, implicitamente, o plano da exist\u00eancia estaria inserido no plano da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Por isso \u00e9 que, em tom did\u00e1tico, pode-se afirmar que o plano da exist\u00eancia est\u00e1 embutido no plano da validade…\u201d<\/em><\/p>\n Complementa, afirmando que:<\/p>\n \u201c…eventualmente, haver\u00e1 necessidade de propositura de demanda, a fim de afastar eventuais efeitos decorrentes desta inexist\u00eancia de um neg\u00f3cio celebrado…\u201d<\/em><\/p>\n \u00c9 exatamente a demanda declarat\u00f3ria de nulidade, que ora se prop\u00f5e, necess\u00e1ria para afastar os efeitos gerados decorrentes do registro da escritura falsa e da subsequente na cadeia registral.<\/p>\n Nessa medida, em caso id\u00eantico ao presente (documento 8 \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o paradigma), o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu:<\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/em><\/strong>\u201cNeg\u00f3cio Jur\u00eddico \u2013 Inexist\u00eancia \u2013 Escritura de venda e compra lavrada com assinaturas falsificadas dos alienantes \u2013 Cancelamento do registro imobili\u00e1rio \u2013 Boa-f\u00e9 dos adquirentes e sub-adquirentes sem relev\u00e2ncia para conferir validade a neg\u00f3cio sem elemento do consentimento \u2013 Aus\u00eancia de prova de que os autores tenham tramado a falsa venda \u2013 A\u00e7\u00e3o de nulidade procedente \u2013 Recursos improvidos\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 430.106.4\/0-00 \u2013 Quarta C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Des. Francisco Loureiro \u2013 Julg:<\/em><\/p>\n 27.07.2006).<\/em><\/p>\n No seu voto, deduziu, com percuci\u00eancia, o Relator:<\/p>\n \u201cClaro que as escrituras p\u00fablicas e registros imobili\u00e1rios s\u00e3o dotados de presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Na li\u00e7\u00e3o da mais autorizada doutrina, o registro no sistema brasileiro \u00e9 causal, porque vinculado ao t\u00edtulo que lhe deu origem. Segue a sorte jur\u00eddica do t\u00edtulo e n\u00e3o tem efeito saneador de eventuais invalidades do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Disso decorre que anulado o t\u00edtulo, cancela-se o registro que nele teve origem. A presun\u00e7\u00e3o de veracidade do registro, assim, \u00e9 relativa, at\u00e9 que se promova o seu cancelamento (art. 1.247 do novo CC e 859 do CC de 1.916).\u201d<\/em><\/p>\n De fato, nesta esteira menciona o art. 1.247 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cArt. 1.247. Se o teor do registro n\u00e3o exprimir a verdade, poder\u00e1 o interessado reclamar que se retifique ou anule.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cancelado o registro, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio reivindicar o im\u00f3vel, independentemente da boa-f\u00e9 ou do t\u00edtulo do terceiro adquirente.\u201d<\/em><\/p>\n Conclui, afastando direito de adquirentes e sub-adquirentes:<\/p>\n Em suma, n\u00e3o mais paira d\u00favida na doutrina e na jurisprud\u00eancia sobre a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade do registro imobili\u00e1rio que, ao contr\u00e1rio do sistema alem\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 dotado de f\u00e9-p\u00fablica e nem \u00e9 abstrato em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo que lhe deu origem (por todos, confira-se completo estudo sobre o tema: Afr\u00e2nio de Carvalho, Registro de Im\u00f3veis<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, p. 167 e seguintes).<\/p>\n Antigo\taresto\tdo\tSupremo\tTribunal\tFederal\tbem assentou\ta quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cNo Brasil, ao contr\u00e1rio do sistema germ\u00e2nico, que assentou os princ\u00edpios de presun\u00e7\u00e3o e f\u00e9 p\u00fablica no registro, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o adotou simultaneamente esses dois postulados, mas apenas o primeiro deles, de sorte que a presun\u00e7\u00e3o pode ser destru\u00edda por prova contr\u00e1ria que demonstre que a transcri\u00e7\u00e3o foi feita, <\/em>v.g., com base em venda a <\/em>non domino\u201d (RT 547\/252, Rel. Min. Soarez Mun\u00f5z).<\/em><\/p>\n Em resumo, a boa-f\u00e9 dos adquirentes e sub-adquirentes tem relev\u00e2ncia apenas para conferir eventual direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de frutos,<\/p>\n ou indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias, enquanto tiveram a posse dos im\u00f3veis e persistir a ignor\u00e2ncia do v\u00edcio (arts. 1.219\/1.222 CC). N\u00e3o, por\u00e9m, para validar aquisi\u00e7\u00e3o inexistente feita a non domino<\/em>, sem o elemento do consentimento do verdadeiro propriet\u00e1rio.<\/p>\n Com fundamento nos argumentos de fato e de direito trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, requer o autor seja, ao final, a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente:<\/p>\n Requer-se que a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n Ou<\/p>\n Nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria) requer-se a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil),<\/p>\n devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando- se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba). Requer o autor, outrossim, nos termos do art. 167, I, n. 21 da Lei 6.015 de 1973, seja a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para a presente a\u00e7\u00e3o, de natureza reipersecut\u00f3ria, registrada na matr\u00edcula n\u00ba (…) junto ao (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital para o conhecimento de terceiros.<\/p>\n Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal dos r\u00e9us sob pena de confiss\u00e3o caso n\u00e3o compare\u00e7am, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n Requer o autor, desde j\u00e1, seja expedido of\u00edcio ao Tabeli\u00e3o (…), deste Estado, para que remeta c\u00f3pia de boa qualidade, diretamente ao Of\u00edcio, dos documentos pessoais do outorgante com ele arquivados e que ensejaram a escritura de venda e compra Datada de (…) (livro… \u2013 fls…), cuja falsidade embasa o vertente pedido.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (…), sendo este o valor das escrituras cuja anula\u00e7\u00e3o se busca.<\/p>\n Termos em que, requerendo que as intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome dos subscritores da vertente exordial,<\/p>\n Pede e aguarda deferimento. Data.<\/p>\n Advogado (OAB)<\/p>\n Sum\u00e1rio de documentos:<\/p>\n Documento 1: Procura\u00e7\u00e3o e documentos pessoais do autor.<\/p>\n Documento 2: Escritura de aquisi\u00e7\u00e3o pelo autor \u2013 origem de sua aquisi\u00e7\u00e3o e documentos correlatos.<\/p>\n Documento 3: Matr\u00edcula atualizada.<\/p>\n Documento 4: Pedido de alvar\u00e1 para constru\u00e7\u00e3o feito pelo autor. Documento 5: ESCRITURA FALSA.<\/p>\n Documento 6: Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n Documento 7: Comunica\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo Tabeli\u00e3o ao Juiz Corregedor.<\/p>\n Documento 8: Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo em caso id\u00eantico.<\/p>\n Documento 9: Custas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Pedido<\/h2>\n
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Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Provas<\/h2>\n
Valor da Causa<\/h2>\n