Rescis\u00e3o contratual de permuta de bens, com o restabelecimento do "statu quo" \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, bem como a devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia paga mensalmente pelos requerentes.<\/p>\n
Requerem ainda a indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias realizadas no im\u00f3vel.<\/p>\n
Pedido de tutela antecipat\u00f3ria a fim de que os requerentes permane\u00e7am na posse do im\u00f3vel face a possibilidade de dano.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DE …. – ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………… e sua esposa …. (qualifica\u00e7\u00f5es), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e ela portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., ambos inscritos no CPF\/MF n\u00ba …., residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., por seu advogado, ao final assinado (mandato incluso), com endere\u00e7o profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, v\u00eam, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 928, 1.056, 1.059, 1.092 – par\u00e1grafo \u00fanico, 1.126 e 1.164 – "caput" do C\u00f3digo Civil Brasileiro e artigos 273, inciso I, 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, para propor a presente<\/p>\n RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA, INDENIZA\u00c7\u00c3O POR BENFEITORIAS E PERDAS E DANOS – <\/strong><\/p>\n CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n em face de …. e …. (qualifica\u00e7\u00f5es), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e ela portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., ambos inscritos no CPF\/MF n\u00ba …., residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., na Cidade de …., Estado do ….; …. e …. (qualifica\u00e7\u00f5es), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e ela portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., ambos inscritos no CPF\/MF n\u00ba …., residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta Capital, na qualidade de herdeiros e sucessores de …., pelos fatos e fundamentos que passam a expor:<\/p>\n 1 . DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 1.1. Os autores, no final do m\u00eas de …. de …., contrataram com o Sr. …. uma PERMUTA DE BENS, nos seguintes termos: os primeiros cederiam ao segundo …. (….) apartamentos residenciais, com aproximadamente …. m\u00b2 cada um, a serem constru\u00eddos pela empresa …., al\u00e9m de R$ …. (…) mensais, at\u00e9 a efetiva entrega das chaves dos apartamentos, e um autom\u00f3vel marca …., modelo …., combust\u00edvel …., ano …., placas …, cor …., chassis ….; em troca receberiam do segundo o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba …., na …. Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria de …., situado na Rua …. n\u00ba …., arcando os peticion\u00e1rios com todas as despesas necess\u00e1rias para a reforma do mesmo, que se encontrava em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es, recebendo inclusive as chaves da resid\u00eancia para iniciarem as obras.<\/p>\n 1. 2. Em …. do mesmo ano, as partes ratificaram o neg\u00f3cio, o autom\u00f3vel foi entregue ao Sr. …., e os pagamentos mensais tiveram in\u00edcio. Em contrapartida, os autores tomaram posse do im\u00f3vel objeto da troca.<\/p>\n 1. 3. Os suplicantes come\u00e7aram as obras necess\u00e1rias para reforma do im\u00f3vel e a fazer os pagamentos mensais, conforme comprovam os documentos em anexo.<\/p>\n Para a realiza\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os, os autores desembolsaram, na compra dos materiais e m\u00e3o de obra, em torno de R$ …. (….).<\/p>\n 1. 4. No m\u00eas de …. de …., os autores receberam nova proposta da Construtora …., na qual a mesma lhes oferecia, em troca dos …. apartamentos inicialmente negociados, outros …. em regi\u00e3o melhor localizada. Procuraram ent\u00e3o saber da vontade do Sr. …. e ele, prontamente, aceitou. Fizeram ent\u00e3o uma renegocia\u00e7\u00e3o, ficando o Sr. …. com os …. referidos apartamentos, que tinham valor maior, e o mesmo senhor devolveu aos autores o autom\u00f3vel acima indicado. Ficando combinado que os pagamentos de R$ …. (….) n\u00e3o mais seriam feitos, tendo em vista que os im\u00f3veis permutados eram de maior valor.<\/p>\n Os documentos para a formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio j\u00e1 se encontravam em poder do advogado do Sr. …. – o Dr. …., quando o citado senhor veio a falecer.<\/p>\n As negocia\u00e7\u00f5es para efetiva\u00e7\u00e3o da permuta continuaram com os herdeiros do Sr. …., suas filhas: …. e …. – ora requeridas, faltando apenas a assinatura das mesmas e seus respectivos maridos no Contrato de Permuta, ou a informa\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio a fim de que os autores pudessem nele se fazer representar como credores do Esp\u00f3lio.<\/p>\n 1. 5. Para total surpresa dos Autores, foram procurados pela primeira requerida – Sra. …., que lhes disse estar o neg\u00f3cio desfeito, devolvendo o autom\u00f3vel acima indicado. Algum tempo mais tarde, receberam Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial denunciando LOCA\u00c7\u00c3O e dando-a por rescindida pela necessidade de desocupa\u00e7\u00e3o para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n Procuraram entrar em contato com as requeridas, chegando inclusive a falar com a Sra. …., por telefone, no …., e dela ouviram os mais descabidos desaforos, sendo a mesma categ\u00f3rica em afirmar que o neg\u00f3cio estava desfeito e que elas teriam o im\u00f3vel de volta de qualquer maneira, que a elas n\u00e3o interessava outro im\u00f3vel a n\u00e3o ser aquele em que os autores estavam residindo, im\u00f3vel este que havia sido Inventariado, sem qualquer alus\u00e3o \u00e0 Permuta j\u00e1 efetivada.<\/p>\n Em …. de …. do corrente, para total desespero dos requerentes, receberam a cita\u00e7\u00e3o do Pedido de Despejo, feita por …., a primeira requerida, sob n\u00ba …., perante o Juizado Especial C\u00edvel desta Capital, com audi\u00eancia designada para o dia …. do corrente.<\/p>\n 1. 6. Cabalmente demonstrada a m\u00e1-f\u00e9 dos requeridos, descumprindo totalmente o pactuado pelas partes. Enquanto lhes interessava mostravam aos autores a inten\u00e7\u00e3o de honrar o compromisso assumido pelo "de cujus", mas, ao mesmo tempo, tomaram todas as provid\u00eancias para o desfazimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n O que mais agrava a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, em nenhum momento, os r\u00e9us levantam a quest\u00e3o dos valores gastos pelos autores na reforma da resid\u00eancia e das quantias repassadas ao Sr. …., que totalizam R$ …. (….) – pagamentos feitos nos meses: …. de …., …. de …., …. de …., …. de …. e …. de …. Esperam eles ter o im\u00f3vel de volta, consideravelmente melhorado, sem nenhuma despesa, o que \u00e9 um comportamento afrontoso, para se dizer o m\u00ednimo.<\/p>\n N\u00e3o pode tal situa\u00e7\u00e3o prosperar sem que os suplicantes tenham seus direitos amparados pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00fanico caminho que lhes restou para reatabelecer o "status quo" \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Do contr\u00e1rio, teremos, fatalmente, um enriquecimento il\u00edcito por parte dos r\u00e9us, \u00e0s custas do patrim\u00f4nio dos autores.<\/p>\n Correndo o risco de serem alijados do im\u00f3vel no qual investiram todas as economias, apelam a V. Exa. no sentido de, liminarmente, terem garantida a posse do im\u00f3vel em que residem at\u00e9 a decis\u00e3o final do presente feito, j\u00e1 que tramita em outro Ju\u00edzo um pedido de Despejo em face dos peticion\u00e1rios.<\/p>\n Em sendo despejados, al\u00e9m de perderem o que j\u00e1 consideravam o seu lar, dificilmente os autores poder\u00e3o comprovar a extens\u00e3o das reformas e melhoramentos que tornaram habit\u00e1vel o im\u00f3vel objeto da presente A\u00e7\u00e3o e, por conseq\u00fc\u00eancia, mais dif\u00edcil ainda receberem de volta o que nele investiram.<\/p>\n 2. DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Assegurando o pleiteado pelos autores, estabelece o C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n "Art. 928. A obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo personal\u00edssima, opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros."<\/p>\n "Art. 1.056. N\u00e3o cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos."<\/p>\n "Art. 1.059. Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."<\/p>\n "Art. 1.092. …<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n "Art. 1.164. Aplicam-se \u00e0 troca as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra e venda, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: …"<\/p>\n "Art. 1.126. A compra e venda, quando pura, considerar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no pre\u00e7o."<\/p>\n Assegura, tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n "Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou …"<\/p>\n 3. DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n Ensina o Prof. Orlando Gomes em sua obra "Contratos":<\/p>\n "Nos contratos bilaterais a interdepend\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es justifica a sua resolu\u00e7\u00e3o quando uma das partes se torna inadimplente. Na sua execu\u00e7\u00e3o, cada contratante tem a faculdade de pedir a resolu\u00e7\u00e3o, se o outro n\u00e3o cumpre as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas. …<\/p>\n Se a presta\u00e7\u00e3o da outra parte j\u00e1 foi cumprida, a parte liberada \u00e9 obrigada a restituir o que recebeu, pois, do contr\u00e1rio, haveria enriquecimento sem causa. … Resolvido, pois, o contrato, as partes voltam \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o." (Contratos, 12\u00aa Ed., Editora Forense, 1989, p\u00e1gs. 190 e 199)<\/p>\n Como se pode verificar, os autores al\u00e9m de pagar, mensalmente, o valor acima indicado, ainda aplicaram todas as suas economias na reforma do im\u00f3vel objeto de Permuta.<\/p>\n N\u00e3o podem eles, simplesmente, serem compelidos a sair de sua resid\u00eancia, sem ter para onde ir, sem serem indenizados pelo que gastaram com as obras, sem restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos mensalmente, sem o pagamento das perdas e danos que, comprovadamente, sofreram com o desfazimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n 4. DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Em casos an\u00e1logos, confirma a Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "Arras. Compromisso de Compra e Venda. Rescis\u00e3o pedida pelo promitente comprador. Presta\u00e7\u00e3o por ele satisfeita com o pagamento do sinal de neg\u00f3cio. Falta, pelo devedor, de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos indispens\u00e1veis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o no prazo aven\u00e7ado, sem culpa sua. Devolu\u00e7\u00e3o simples do sinal. Apelo improvido. Se o Promitente comprador pagou no ato do contrato o valor do sinal de neg\u00f3cio e o promitente vendedor deixou de entregar-lhe, devidamente regularizada, no prazo previsto a documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, embora sem culpa sua, deve restituir o valor recebido, caso contr\u00e1rio estaria incorrendo em enriquecimento il\u00edcito." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0041811-9 – Ac. 2962 – 4\u00aa C. C\u00edvel TA\/PR)<\/p>\n "Cons\u00f3rcio. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria com Procedimento Sumar\u00edssimo. Consorciado Desistente. Rescis\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o. Art. 115 do C\u00f3digo Civil. Cl\u00e1usula Leonina Nula. O Consorciado desistente tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das cotas pagas, nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do grupo, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir dos respectivos pagamentos, abatidas as taxas de administra\u00e7\u00e3o, referente ao per\u00edodo que participou ativamente do grupo. Os juros ser\u00e3o devidos ap\u00f3s o trig\u00e9simo dia do vencimento do plano. Apelo improvido." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0057545-7 – Ac. 1974 – 8\u00aa C. C\u00edvel TA\/PR).<\/p>\n "Compromisso de Compra e Venda de Parte de Im\u00f3vel Urbano e Constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade Imobili\u00e1ria – Rescis\u00e3o do Contrato solicitado pelas partes contratantes, por via de a\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o – culpa do promitente vendedor var\u00e3o pela frustra\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da projetada sociedade – Proced\u00eancia da Reconven\u00e7\u00e3o, com devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos pagamentos – senten\u00e7a confirmada, por maioria – apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/p>\n 1. A solu\u00e7\u00e3o dada pelo magistrado, de que a rescis\u00e3o do contrato se resolveu pelo inadimplemento dos promitentes vendedores, ajusta-se ao apurado no processo e merece ser confirmada.<\/p>\n 2. A Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da Lei n\u00ba 6.899\/81, j\u00e1 considerava a restitui\u00e7\u00e3o das partes ao estado anterior, nos casos de culpa contratual, como devendo ser efetuada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 971400 – Ac. n\u00ba 3.213 – 4\u00aa C. C\u00edvel – TJ\/PR).<\/p>\n 5. DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n Diante do todo o exposto, fundamentado nos artigos legais, doutrina e jurisprud\u00eancia citados, comprovado pelos documentos acostados, requerem a V. Exa.:<\/p>\n a) a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria pleiteada, no sentido de permitir que os autores continuem na posse do im\u00f3vel onde residem at\u00e9 o julgamento final da presente com o conseq\u00fcente pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelos r\u00e9us;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, por carta, nos endere\u00e7os acima indicados, para que, querendo, contestem a A\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n c) o julgamento da presente como procedente, com a rescis\u00e3o do contrato, bem como a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas pelos autores, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas pela reforma do im\u00f3vel e pelas perdas e danos sofridas com o desfazimento do neg\u00f3cio;<\/p>\n d) a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n N. Termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28930","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}