{"id":28906,"date":"2023-07-28T23:59:56","date_gmt":"2023-07-28T23:59:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:59:56","modified_gmt":"2023-07-28T23:59:56","slug":"acao-declaratoria-de-bem-reservado-divorcio-imovel-adquirido-com-esforco-proprio-da-requerente-art-246-do-ccb","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-bem-reservado-divorcio-imovel-adquirido-com-esforco-proprio-da-requerente-art-246-do-ccb\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Bem Reservado – Div\u00f3rcio, im\u00f3vel adquirido com esfor\u00e7o pr\u00f3prio da requerente. Art. 246 do CCB."},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE BEM RESERVADO – <\/strong> O requerido abandonou o lar, deixando mulher e dois filhos. A requerente adquiriu um im\u00f3vel com o produto pr\u00f3prio e exclusivo do seu trabalho e esfor\u00e7o. Na senten\u00e7a de div\u00f3rcio, ao determinar sobre a partilha, pediu a requerente que esse im\u00f3vel fosse declarado bem reservado<\/strong>, por\u00e9m a senten\u00e7a silenciou a respeito. Requer, portanto, seja declarado bem reservado o seu im\u00f3vel de acordo com o art. 246 do CCB.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ….<\/p>\n

……………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua advogada infra-assinada, vinculada ao Escrit\u00f3rio Modelo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da …., localizado na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE BEM RESERVADO<\/h1>\n

contra ………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente em lugar incerto e n\u00e3o sabido, pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

1 – A autora casou-se com o requerido em data de ….\/…\/… e, apesar de n\u00e3o constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de Comunh\u00e3o Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

2 – Dessa Uni\u00e3o restaram os filhos: …., nascido em …\/…\/…, e …., nascido em …\/…\/…, os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da requerente.<\/p>\n

3 – Em …. de …., o r\u00e9u abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o Div\u00f3rcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos n\u00ba …. desse Respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, conforme c\u00f3pia de Senten\u00e7a em anexo.<\/p>\n

4 – O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse per\u00edodo cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores.<\/p>\n

5 – O bem Im\u00f3vel em quest\u00e3o foi adquirido com o produto PR\u00d3PRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFOR\u00c7O DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB – …., conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n

6 – No pedido de Div\u00f3rcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTEN\u00c7A QUE O \u00daNICO BEM IM\u00d3VEL A PARTILHAR \u00c9 BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a r. senten\u00e7a prolatada em …\/…\/…, por esse Respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, silenciou sobre tal pedido, como se v\u00ea da c\u00f3pia da referida Senten\u00e7a, em anexo:<\/p>\n

7 – O bem im\u00f3vel em apre\u00e7o se refere ao apartamento onde mora a requerente e est\u00e1 localizado na Rua …. n\u00ba …., apto …., no Conjunto …., e tem as seguintes caracter\u00edsticas: a \u00e1rea constru\u00edda \u00e9 de …. m\u00b2, a \u00e1rea comum \u00e9 de …. m\u00b2, a \u00e1rea de fra\u00e7\u00e3o social ideal de solo \u00e9 de …. m\u00b2, conforme se v\u00ea do referido Contrato e da Matr\u00edcula n\u00ba …. da …. Circunscri\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel de …., sendo que o valor venal do Im\u00f3vel foi estipulado pelo poder p\u00fablico em R$ …. (….), para o ano de …., conforme c\u00f3pia do carn\u00ea do IPTU, em anexo.<\/p>\n

Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 246 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, requer o que segue:<\/p>\n

I – A Cita\u00e7\u00e3o do requerido atrav\u00e9s de Edital nos termos do artigo 227 do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e n\u00e3o sabido;<\/p>\n

II – O deferimento da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que a requerente \u00e9 pessoa POBRE na acep\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do termo;<\/p>\n

III – A PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, ap\u00f3s ouvido o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

IV – Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;<\/p>\n

V – A Declara\u00e7\u00e3o por Senten\u00e7a que o bem Im\u00f3vel em quest\u00e3o \u00e9 BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do C\u00f3digo Civil Brasileiro;<\/p>\n

VI – A Condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…. de …. de ….<\/p>\n

Advogada OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28906","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}