{"id":28900,"date":"2023-07-28T23:59:49","date_gmt":"2023-07-28T23:59:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:59:49","modified_gmt":"2023-07-28T23:59:49","slug":"recurso-de-apelacao-pedido-de-reforma-da-sentenca-de-despejo-por-falta-de-pagamento-para-observar-o-efeito-moratorio-intercorrente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-pedido-de-reforma-da-sentenca-de-despejo-por-falta-de-pagamento-para-observar-o-efeito-moratorio-intercorrente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Pedido de reforma da senten\u00e7a de despejo por falta de pagamento para observar o efeito morat\u00f3rio intercorrente."},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Despejo<\/strong> -A apelante interp\u00f5e recurso visando a reforma da senten\u00e7a "a quo" para que seja observado o efeito morat\u00f3rio intercorrente, isto \u00e9, dos alugueres vencidos por ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o e dos vincendos.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Processo n\u00ba ….<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Despejo por Falta de Pagamento<\/h1>\n

A. ….<\/p>\n

R. ….<\/p>\n

……………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CGC\/MF sob n\u00ba …., domiciliado em …., nestes autos de A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR<\/strong> FALTA DE PAGAMENTO<\/strong> que move em face de ……………….., devidamente representada por seu advogado infra-assinado, j\u00e1 credenciado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, eis que irresignada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls.. …. usque …., que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o; interpor o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, cujas raz\u00f5es encontram-se anexadas \u00e0 presente, requerendo que seja recebido e remetido ao Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do …., nos termos do disposto no artigo 103, item III, al\u00ednea "f", da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA APELANTE<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a atacada deve ser, data venia, reformada, eis que incorreu em equ\u00edvoco o Juiz que a prolatou.<\/p>\n

A ora recursante invocou a tutela jurisdicional, objetivando obter o despejo do im\u00f3vel alvo da loca\u00e7\u00e3o, fundado na falta de pagamento de alugu\u00e9is do m\u00eas vencido de …. e vincendos de …., …., conforme se denota \u00e0s fls. …. dos autos, cujo d\u00e9bito \u00e9 oriundo do contrato de loca\u00e7\u00e3o em mesa, o qual operou-se em conson\u00e2ncia com a autonomia da vontade das partes.<\/p>\n

AS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DA APELANTE<\/h1>\n

Ocorreu que a acionada foi citada para emendar a mora e o juiz processante n\u00e3o se manifestou sobre a mesma; e se isto acontecesse, a ora apelante teria a oportunidade de concordar ou discordar, alegando ou n\u00e3o a integralidade da oferta, e estaria encerrada a a\u00e7\u00e3o. Todavia, o juiz, omitindo durante o curso processual (autos fls. ….) – previsto em lei pelo artigo 62, II, da Lei 8.245\/91 (LI) – proferiu precipitadamente uma senten\u00e7a inadequada e nula, porquanto preteriu ato indispens\u00e1vel ao conhecimento do locador.<\/p>\n

O preju\u00edzo \u00e9 de conseq\u00fc\u00eancia material devido a sucumb\u00eancia, bem como atentou contra a simplicidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pleiteada, n\u00e3o atendendo a inten\u00e7\u00e3o de cobrar e pagar.<\/p>\n

Se isso n\u00e3o constou da contesta\u00e7\u00e3o, devia o juiz julgar, a final ou mesmo antecipadamente,o que efetivamente era a quantia devida e n\u00e3o julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o mormente quando o inquilino n\u00e3o usou no tempo pr\u00f3prio a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n

O mencionado artigo 62, II da Lei Inquilin\u00e1ria estabelece nova sistem\u00e1tica para o despejo por falta de pagamento, n\u00e3o tendo mais lugar a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de contar pelo Contador nem a designa\u00e7\u00e3o de data para a purga\u00e7\u00e3o. Cabe ao locat\u00e1rio, em 15 dias, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do deferimento da emenda, depositar judicialmente o valor que entender devido. N\u00e3o o fazendo, sujeita-se ao despejo.<\/p>\n

EM RESUMO<\/h1>\n

Os fatos aos autos e que interessam ao Ju\u00edzo do feito s\u00e3o unicamente estes:<\/p>\n

1. a rela\u00e7\u00e3o ex locato, regularmente instrumentalizada pelo contrato de fls. ….:<\/p>\n

1.1. prazo: ….<\/p>\n

1.2. pre\u00e7o: ….<\/p>\n

2. falta de pagamento de alugu\u00e9is, com demonstrativo do d\u00e9bito feito de forma minuciosa e indicando perfeita conson\u00e2ncia com o contrato:<\/p>\n

2.1. per\u00edodo: <\/p>\n

3. aus\u00eancia total de quita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

3.1. idem dep\u00f3sito judicial<\/p>\n

3.2. aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n

A autora provou a exist\u00eancia de todos esses elementos, e conseq\u00fcentemente est\u00e1 ao amparo legal do pretendido despejo. A falta de pagamento dos alugu\u00e9is e encargos \u00e9 fato concreto, que gera direito perseguido. Como a r\u00e9 n\u00e3o provou em contr\u00e1rio, imp\u00f5e-se a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos termos em que foi pleiteada.<\/p>\n

A senten\u00e7a tem que ser clara e nos limites dela \u00e9 que se ora apela.<\/p>\n

O PEDIDO DE REFORMA<\/h1>\n

Ante as raz\u00f5es expostas, espera o apelante que esse Egr\u00e9gio Tribunal, acolha o presente pedido e lhe d\u00ea provimento, a fim de que a referida senten\u00e7a seja reformada para que seja apreciado de forma clara e precisa o pedido de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e a oferta proposta, mas n\u00e3o materializado nos autos e suas respectivas conseq\u00fc\u00eancias, ou seja, o seu efeito morat\u00f3rio intercorrente, isto \u00e9, do m\u00eas vencido por ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o e dos vincendos, tudo nos restritos termos do pedido inicial, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o inquilin\u00e1ria, como medida de <\/p>\n

JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28900","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}