EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL E DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n
Proc. N\u00ba _<\/p>\n
FULANA, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, ajuizada em face de CICRANO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por sua advogada adiante assinada, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, inconformada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong> nos termos do artigo\u00a042<\/a>, da Lei 9.099<\/a>\/95, pelas raz\u00f5es anexas, as quais requer sejam recebidas e encaminhadas ao E. Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis de Pernambuco.<\/p>\n Requerendo, ainda, seja concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita por ser pobre na forma da lei, \u00e0 luz da Lei\u00a01060<\/a>\/50 e n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais sem prejudicar sua renda familiar, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do advogado<\/p>\n OAB n\u00ba xxxxxxxxxxx<\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA DO COL\u00c9GIO RECURSAL DE xxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/p>\n Proc. N\u00ba __<\/p>\n RECORRENTE: _<\/p>\n RECORRIDO: _<\/p>\n ORIGEM: __\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo de xxxxxxx<\/p>\n ILUSTRES JULGADORES,<\/p>\n 1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/p>\n O presente recurso \u00e9 pr\u00f3prio, tempestivo, as partes s\u00e3o leg\u00edtimas e est\u00e3o devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.<\/p>\n 2.- S\u00cdNTESE DO PROCESSO<\/p>\n A demandante possui cart\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 demandada, sempre pagando em dia suas faturas e utilizando tal cart\u00e3o para realizar suas feiras mensais de subsist\u00eancia nos supermercados xxxx e xxxxxx. Ocorre que, para sua surpresa, compareceu normalmente para fazer sua feira mensal no xxxxxxxxx e teve a not\u00edcia de que seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito estava bloqueado. Diante disso, entrou em contato com a demandada para desbloqueio do mesmo, por\u00e9m at\u00e9 a presente data se encontra sem uso do seu cart\u00e3o, que, em sede de contesta\u00e7\u00e3o ALEGOU A DEMANDADA QUE BLOQUEOU PARA A SEGURAN\u00c7A DA DEMANDANTE, TENDO EM VISTA O RECEIO DE ROUBO DO CART\u00c3O, SEM ENTRAR EM CONTATO COM A DEMANDANTE EM MOMENTO ALGUM PARA JUSTIFICAR O OCORRIDO, POSTO QUE A DEMANDANTE NUNCA MUDOU DE ENDERE\u00c7O NEM DE TELEFONE. Isto posto, requereu a demandante o restabelecimento do uso de seu cart\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. O exmo. Juiz a quo, em sua r. Senten\u00e7a, indeferiu o pedido, julgando improcedentes os pedidos nos termos do artigo\u00a0<\/strong>487<\/strong><\/a> ,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, do N<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, alegando AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EXIST\u00caNCIA DE BLOQUEIO DO CART\u00c3O E TENTATIVA DE USO DO MESMO.<\/p>\n Este \u00e9 o resumo dos autos.<\/p>\n 3.- RAZ\u00d5ES PARA REFORMA<\/p>\n Egr\u00e9gia Turma, equivocou-se o Exmo. Juiz a quo quando da r. Senten\u00e7a julgou improcedente o pedido da parte autora. Informou o douto julgador que a parte autora possu\u00eda plenas condi\u00e7\u00f5es de apresentar nos autos elementos capazes de corroborar suas alega\u00e7\u00f5es, e acrescentou dizendo que seria \u201cindispens\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano que o bloqueio tenha acarretado ansiedade, desassossego, ofensa, ou seja: um sofrimento psicol\u00f3gico injustific\u00e1vel \u00e0 pessoa da autora\u201d.<\/p>\n Ora, Excelent\u00edssimos, n\u00e3o deixou a recorrente de apresentar formas poss\u00edveis de provas, posto que n\u00e3o tomaria conhecimento da exist\u00eancia de bloqueio sen\u00e3o tentando utilizar seu cr\u00e9dito.<\/p>\n Ser\u00e1 que era preciso a demandante gritar no supermercado e mostrar para todos, com grande encena\u00e7\u00e3o, que estava impossibilitada de utilizar seu cr\u00e9dito? Ou ser\u00e1 que a medida a ser tomada naquele momento n\u00e3o seria deixar suas compras e ir para sua casa sem as mercadorias que necessitara comprar?<\/p>\n At\u00e9 porque, Excelent\u00edssimos, o dano moral, no presente caso, independe de prova. O simples fato de existir o bloqueio, tendo sido este provado, j\u00e1 se percebe a exist\u00eancia do dano, posto que n\u00e3o iria a demandante tomar conhecimento de que havia bloqueio do cart\u00e3o sen\u00e3o na tentativa de uso deste.<\/p>\n Sendo certo que n\u00e3o demanda da recorrente a reda\u00e7\u00e3o do texto da queixa, salienta-se que em audi\u00eancia se encontrava desacompanhada de advogado e n\u00e3o possui discernimento suficiente acerca do procedimento processual.<\/p>\n Ora, vossas Excel\u00eancias, est\u00e1 mais do que satisfeita a alega\u00e7\u00e3o da demandante com o depoimento pessoal, posto que a d\u00favida existente do Ju\u00edzo a quo quanto ao bloqueio do cart\u00e3o restou-se claro com pr\u00f3pria alega\u00e7\u00e3o da parte demandada, que, verificando os argumentos do exmo. E realizando uma analogia \u00e0s provas apresentadas se verifica: houve o bloqueio e o impedimento de uso do cr\u00e9dito da demandante, estando, inclusive, at\u00e9 A PRESENTE DATA, SEM USAR SEU CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO MESMO SEM QUAISQUER MOTIVOS PARA NEGATIVA DO CR\u00c9DITO, n\u00e3o tendo a recorrente nunca deixado de pagar suas contas, que, se acreditando nas alega\u00e7\u00f5es da parte demandada de que realizaria o bloqueio administrativamente, correria o risco de ser abordada mais uma vez.<\/p>\n O que se pode perceber pela narrativa inicial da senten\u00e7a a quo quando dos argumentos que rejeitaram os pedidos da ora recorrida, afirmou o Exmo. Juiz que n\u00e3o haveria dano pelo fato da demandante ter tido suspenso seu cr\u00e9dito sem quaisquer motivos, que, claro, N\u00c3O TIRANDO A RAZ\u00c3O DA OPERADORA N\u00c3O QUERER MANTER O CONTRATO, DEVERIA ESTA, SE ACASO FOSSE ESSE O INTERESSE, COMUNICAR \u00c0 DEMANDANTE O DISTRATO E N\u00c3O SIMPLESMENTE REALIZAR BLOQUEIO SURPRESA DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, o que poderia ser suprido com liga\u00e7\u00e3o ou envio de carta, afirmando, dessa forma, o douto julgador, que o dano n\u00e3o existiu porque n\u00e3o ficou claro que o bloqueio gerou sofrimento.<\/p>\n Por\u00e9m, independe das circunst\u00e2ncias que alega tanto o recorrido (QUE DIZ TER SIDO POR SUSPEITA DE FRAUDE, DIGA-SE, FORMA DE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO \u00c0 AUTORA) quanto o Juiz em sua r. Senten\u00e7a, para se verificar configurado o dano moral. Este \u00e9 o entendimento dos tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O bloqueio indevido do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, por frustrar a expectativa de cr\u00e9dito do consumidor, configura dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJ-MS – APL: 00085360720118120001 MS 0008536-07.2011.8.12.0001, Relator: Juiz Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 10\/09\/2013, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15\/05\/2014).<\/p>\n REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO QUE COMPORTA MINORA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. Busca o Banco r\u00e9u unicamente seja reduzido o montante indenizat\u00f3rio fixado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, decorrente do bloqueio injustificado de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do autor. Quantum arbitrado em R$ 7.240,00 que comporta minora\u00e7\u00e3o para R$ 2.000,00, montante que melhor se ad\u00e9qua aos paradigmas adotados pelas Turmas Recusais C\u00edveis em casos similares. RECURSO PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71005044672, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11\/11\/2014).<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR. ASTREINTES. FIXA\u00c7\u00c3O. – Conforme jurisprud\u00eancia dominante deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, o bloqueio injustificado do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, submetendo o titular a transtornos inesperados, \u00e9 motivo bastante para responsabiliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira pelo dano moral causado. – A responsabilidade do estabelecimento banc\u00e1rio \u00e9 objetiva, prescindindo da comprova\u00e7\u00e3o da culpa, sendo certo que, uma vez comprovada a exist\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o dano suportado e o nexo de causalidade, evidencia-se a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil. – O arbitramento do dano moral deve ser realizado com modera\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econ\u00f4mico das partes. Ademais, n\u00e3o se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. – A fixa\u00e7\u00e3o da multa para o caso de descumprimento da ordem de exclus\u00e3o de dados da parte dos cadastros de inadimplentes deve considerar montante suficiente para fazer o r\u00e9u acreditar ser mais conveniente cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a desconsiderar a ordem do juiz. (TJ-MG – AC: 10145120501047001 MG, Relator: Cl\u00e1udia Maia, Data de Julgamento: 16\/01\/2014, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 13\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/01\/2014)<\/p>\n Ilustres Julgadores, resta-se comprovada a les\u00e3o sofrida pela recorrente. Com efeito, entende a Recorrente que a reforma da respeit\u00e1vel senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n 4.- CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, a Recorrente requer gratuidade da justi\u00e7a, bem como seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da senten\u00e7a recorrida para acolher o pedido inicial de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Fazendo isso, esta colenda Turma estar\u00e1 renovando seus prop\u00f3sitos de distribuir a t\u00e3o almejada Justi\u00e7a. Requer, por fim, a condena\u00e7\u00e3o do demandado em honor\u00e1rios sucumbenciais a serem arbitrados por Vossas Excel\u00eancias.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede e espera deferimento.<\/p>\n Local, data. <\/p>\n Nome do advogado<\/p>\n OAB n\u00ba xxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28899","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28899","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}