{"id":28884,"date":"2023-07-28T23:59:28","date_gmt":"2023-07-28T23:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:59:28","modified_gmt":"2023-07-28T23:59:28","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-e-denunciacao-a-lide-do-novo-proprietario-do-veiculo-envolvido-no-acidente-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-e-denunciacao-a-lide-do-novo-proprietario-do-veiculo-envolvido-no-acidente-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Ilegitimidade passiva e denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do novo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo envolvido no acidente de tr\u00e2nsito."},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, \u00e0 A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS PROPOSTA – <\/strong>Ve\u00edculo que envolveu-se em acidente de tr\u00e2nsito<\/strong> foi alienado pelo r\u00e9u antes do evento fat\u00eddico. Falta de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 responsabilidade do comprador.<\/p>\n

.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Autos n \u00ba ….<\/p>\n

……………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o) por sua advogado infra-assinado, a qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu Escrit\u00f3rio na Rua …. n \u00ba …., procura\u00e7\u00e3o inclusa (doc. n\u00ba ….), respectivamente, vem oferecer sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, <\/p>\n

\u00e0 A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS PROPOSTA POR<\/strong> …., fazendo-o na forma e pelo que passa a expor e requerer:<\/p>\n

1- Preliminarmente<\/strong><\/p>\n

Da ilegitimidade passiva<\/p>\n

1. Disp\u00f5e o art. 3\u00ba, do C. P. C., que para propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade. Ao Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que n\u00e3o era mais propriet\u00e1rio do ve\u00edculo indicado no Boletim da Autoridade Policial como "Ve\u00edculo n\u00ba 3", fl.. 11-v., como ser\u00e1 provado no curso desta defesa.<\/p>\n

2. O Requerido alienou o referido autom\u00f3vel em …\/…\/…, para o Sr. …., conforme se verifica do Termo de Aditamento de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria e Termo de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos, inclusos (docs. n\u00bas. …. e ….)<\/p>\n

3. A transfer\u00eancia de titularidade do direito de propriedade do referido ve\u00edculo junto ao DETRAN \u00e9 mera formalidade e de inteira responsabilidade do novo propriet\u00e1rio, n\u00e3o podendo o Contestante responder pela falta de dilig\u00eancia do mesmo, o que levou ao equ\u00edvoco dos Autores, indicando-o como R\u00e9u neste processo.<\/p>\n

4. N\u00e3o se pode, portanto, responsabilizar o Requerido pelo acidente, simplesmente porque o novo propriet\u00e1rio se omitiu nas provid\u00eancias de seu interesse, referentes \u00e0 transfer\u00eancia do autom\u00f3vel para seu nome junto ao DETRAN.<\/p>\n

5. Ali\u00e1s, sobre o tema, pondera com muita propriedade o acatado …., em sua obra "Da Responsabilidade Civil Automobil\u00edstica" – p\u00e1g. 289:<\/p>\n

"Responsabilizar-se algu\u00e9m pelos danos causados por interm\u00e9dio de um ve\u00edculo pelo s\u00f3 fato de se encontrar o mesmo registrado em seu nome nos assentos da inspetoria de tr\u00e2nsito, seria, por vezes, simplista ou talvez c\u00f4mico. N\u00e3o justo, em tese. Culpa pressup\u00f5e, salvo exce\u00e7\u00f5es legais, fato pr\u00f3prio, vontade livre de querer, discernimento. N\u00e3o seria a circunst\u00e2ncia de um s\u00f3 registro, n\u00e3o traduzidor de uma verdade, em dado instante, em uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que iria fixar a responsabilidade por fato alheio \u00e0 vontade e \u00e0 ci\u00eancia do ex-dono do ve\u00edculo, apenas porque a pessoa que dele adquiriu, n\u00e3o se deu pressa em fazer alterar na reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito o nome do antigo propriet\u00e1rio."<\/p>\n

6. \u00c9 certo, tamb\u00e9m, que no direito brasileiro a transfer\u00eancia da propriedade de bens m\u00f3veis efetiva-se pela tradi\u00e7\u00e3o. Quanto a isto, n\u00e3o tem se descuidado a jurisprud\u00eancia, como se observa da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso:<\/p>\n

"Acidente de tr\u00e2nsito. A\u00e7\u00e3o proposta pelo possuidor do ve\u00edculo. Certificado de propriedade em nome de terceiro. Irrelev\u00e2ncia. Tradi\u00e7\u00e3o. Legitimidade de parte. A\u00e7\u00e3o procedente. A circunst\u00e2ncia de estar o certificado de propriedade de um ve\u00edculo em nome do anterior propriet\u00e1rio n\u00e3o tira a legitimidade ativa daquele que tem em seu poder o recibo de compra, comportando-se como o real propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. A\u00e7\u00e3o julgada procedente ante a prova de o acidente ter ocorrido por culpa do condutor do ve\u00edculo da Apelante-r\u00e9." (ADCOAS 13049091, "S\u00e9rie Jurisprud\u00eancia. Acidente de Tr\u00e2nsito. Responsabilidade Civil"- p\u00e1gs., 55\/56)<\/p>\n

7. O 1\u00b0 Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo caminha na mesma dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Tradi\u00e7\u00e3o. Acidente de Tr\u00e2nsito. Ve\u00edculo vendido a terceiro. Falta de transfer\u00eancia na reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. A\u00e7\u00e3o movida contra o antigo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Car\u00eancia. A transfer\u00eancia do dom\u00ednio de bem m\u00f3vel opera-se pela tradi\u00e7\u00e3o e as provid\u00eancias junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito se constituem em mero expediente administrativo que n\u00e3o interfere no neg\u00f3cio jur\u00eddico." (5\u00aa C\u00e2m. Civil do 1\u00ba TAC – SP, Apel. n.o 291.486, j. un\u00e2n. de 28\/04\/82 – Rel. Juiz Ruy Camilo -RT -574\/150. Citado pelo conceituado Wilson Bussada em sua obra "Responsabilidade Civil Interpretada pelos Tribunais" Editora Liber Juris n\u00ba 0117 – p\u00e1g. 104, verbete 33).<\/p>\n

Face ao exposto, requer-se a V. Exa. seja acatada a preliminar ora arg\u00fcida, para o fim de extinguir o processo sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos dos arts. 267, inciso I, e 295, inciso II, do C.P.C., em rela\u00e7\u00e3o ao ora Requerente, em face de sua manifesta ilegitimidade passiva, condenando-se os Autores nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esta a ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.<\/p>\n

II – Denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide<\/h1>\n

II.a – Do novo propriet\u00e1rio <\/p>\n

8. De acordo com o art. 70, inciso II, do Diploma Processual, o Requerido vem denunciar \u00e0 lide o Sr. …., (qualifica\u00e7\u00e3o) propriet\u00e1rio do ve\u00edculo envolvido no sinistro e que lhe pertencia.<\/p>\n

Isto posto, requer se digne V. Exa. determinar a cita\u00e7\u00e3o do denunciado, via postal, de acordo com o art. 222, do C.P.C., para vir integrar a lide, na forma prevista no art. 71, do mesmo c\u00f3dex, suspendendo-se o processo, conforme determina o art. 72, do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n

II.b – Da seguradora<\/p>\n

9. Por sua vez, o ve\u00edculo que pertenceu ao Contestante e envolvido no sinistro encontrava-se segurado junto \u00e0 …., pela Ap\u00f3lice n\u00ba …., contra danos causados a terceiros, na data do fato, conforme Declara\u00e7\u00e3o e Extrato inclusos, expedidos por aquela Cia. Seguradora (docs. n\u00bas. 4\/5).<\/p>\n

10. Diante disto, vem denunciar \u00e0 lide, tamb\u00e9m, a …., estabelecida nesta capital, na Rua …. n\u00ba …., o que faz com amparo no citado art. 70, da lei Adjetiva, requerendo sua cita\u00e7\u00e3o, via postal, conforme faculta o art. 222, do mesmo Diploma Legal, suspendendo-se o processo, a teor do que disp\u00f5e o j\u00e1 citado art. 72.<\/p>\n

III – Do m\u00e9rito <\/h1>\n

11. Para a hip\u00f3tese absurda de n\u00e3o ser acatada a preliminar da ilegitimidade passiva acima levantada, passa-se ao m\u00e9rito da causa, na certeza de que n\u00e3o poder\u00e1 a presente a\u00e7\u00e3o ter outra sorte que n\u00e3o sua improced\u00eancia.<\/p>\n

12. Consoante se observa do Boletim de Ocorr\u00eancia lavrado pelo Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria, fl. 11\/13 dos Autos, no acidente em pauta envolveram-se 3 (tr\u00eas) autom\u00f3veis:<\/p>\n

12.1 – O …. de cor …., placa …., identificado como "ve\u00edculo n\u00ba 1",<\/p>\n

12.2 – O …. de cor …., placa …., identificado como "ve\u00edculo n\u00ba 2",<\/p>\n

12.3 – O … de cor …., placa …., identificado como "ve\u00edculo n\u00ba 3",<\/p>\n

13. Na exordial, os Autores relatam o acidente da seguinte forma: "1. Nos primeiros minutos do …., dia …\/…\/…, o primeiro requerente conduzia o autom\u00f3vel marca …. ano …. placa …., identificado como V-2 no Boletim de Ocorr\u00eancias apenso (3), pertencente ao segundo requerente, conforme certificado de propriedade anexo (4), pela rodovia …, envolvendo-se em colis\u00e3o com dois ve\u00edculos, na altura do Km ……. A visibilidade estava sensivelmente reduzida em raz\u00e3o da chuva e da neblina. O requerente seguia em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 …., procedente de …., quando de repente avistou, poucos metros a sua frente, um ve\u00edculo parado na pista em que seguia, voltado em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a sua (na contram\u00e3o, portanto), com luzes inteiramente apagadas, sendo imposs\u00edvel evitar a colis\u00e3o. Frise-se que a batida foi frontal, indicando que este se encontrava na dire\u00e7\u00e3o de ….Tratava-se de um …., placa …., de …., pertencente a …., primeira requerida, conforme certid\u00e3o de propriedade apenso (5), e conduzido por …., segundo requerido, ve\u00edculo este identificado como V-1 no Boletim de Ocorr\u00eancia apenso, no qual se encontravam quatro mo\u00e7as e um rapaz no momento do acidente, as quais demonstravam haver ingerido bebidas alc\u00f3olicas. 3. Em seguida, momentos ap\u00f3s, antes que a pista pudesse ser sinalizada, outro ve\u00edculo, procedente de …., tamb\u00e9m com a visibilidade reduzida pelo mau tempo, colidiu na traseira do V-2, jogando-o novamente contra o V-1. Este terceiro era um …., placa …., de …. de propriedade de …., terceiro requerido, e conduzido por …., quarto requerido."<\/p>\n

14. Pela descri\u00e7\u00e3o dos fatos, extrai-se pois, que os condutores do V-1 e do V-2 agiram com manifesta imprud\u00eancia, infringindo normas b\u00e1sicas do C.N.T., o qual reza em seu art. 90:<\/p>\n

"Quando, por motivo de for\u00e7a maior, um ve\u00edculo n\u00e3o puder ser removido da pista de rolamento ou deva permanecer no respectivo acostamento, o condutor dever\u00e1 colocar sinaliza\u00e7\u00e3o de forma a prevenir aos demais motoristas."<\/p>\n

15. Por outro lado, disp\u00f5e o art. 89, do mesmo diploma legal, em seu inciso XXXIV:<\/p>\n

"\u00c9 proibido a todo condutor de ve\u00edculo: XXXIV – Realizar reparos em ve\u00edculos na pista de rolamento."<\/p>\n

16. Consta do Boletim de Ocorr\u00eancia, fl. 13:<\/p>\n

"Os condutores dos V-1 e V-2, n\u00e3o sinalizaram o local, antes do segundo choque. O local foi sinalizado com tri\u00e2ngulo refletivo e vegeta\u00e7\u00e3o verde, ap\u00f3s ter ocorrido o envolvimento dos tr\u00eas ve\u00edculos."<\/p>\n

17. \u00c9 evidente que o condutor do V-1 n\u00e3o tomou os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, assim como o condutor do V-2, pois, pelas circunst\u00e2ncias, a provid\u00eancia correta a ser adotada seria alertar os demais usu\u00e1rios da pista do perigo existente, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

18. Frente as condi\u00e7\u00f5es de visibilidade decorrentes do mau tempo e do hor\u00e1rio do acidente, o que se podia esperar do condutor do ve\u00edculo causador do acidente, bem como do condutor do V-2, \u00e9 que colocasse sinaliza\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada no local, o que poderia prevenir e evitar o envolvimentos de outros autom\u00f3veis. Isto n\u00e3o foi feito e o resultado a\u00ed est\u00e1.<\/p>\n

19. O condutor do V-3, que era de propriedade do contestante, em momento algum contribuiu para o resultado, pois seguia normalmente pela rodovia quando, ent\u00e3o, foi surpreendido pelo bloqueio da pista pelo V-2, o qual se encontrava atravessado na estrada, em cima da linha divis\u00f3ria da pista, em decorr\u00eancia da inc\u00faria do condutor do V-1.<\/p>\n

20. Ora, levando-se em considera\u00e7\u00f5es os ditames da normal prud\u00eancia, o V-3 n\u00e3o poderia em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de visibilidade prever que um autom\u00f3vel estaria no meio da pista de rolamento. A colis\u00e3o foi inevit\u00e1vel.<\/p>\n

21. \u00c9 evidente que a culpa pelo sinistro n\u00e3o pode ser imputada ao V-3, \u00e9 claro que este n\u00e3o concorreu para o fato e sim os outros dois, devendo os mesmos suportarem os danos causados.<\/p>\n

23. N\u00e3o bastasse isto, imputar ao Contestante a obriga\u00e7\u00e3o de reparar um dano para o qual n\u00e3o concorreu, al\u00e9m de ser um absurdo, \u00e9 imoral e uma grande injusti\u00e7a. Neste sentido, ensina ARNALDO MARMITT, em sua obra "Responsabilidade Civil nos Acidentes de Autom\u00f3vel – Teoria, Pr\u00e1tica e Jurisprud\u00eancia" – Aide Editora -, ao analisar o teor da S\u00famula 489, do STF:<\/p>\n

"A mat\u00e9ria sumulada e seus fundamentos inspiradores desde logo mereceram aceita\u00e7\u00e3o. O propriet\u00e1rio do carro causador do acidente passa ser o respons\u00e1vel pelos danos, mesmo que j\u00e1 tivesse transferido a outrem o ve\u00edculo, pelo simples fato de n\u00e3o transcri\u00e7\u00e3o do documento transladativo no cart\u00f3rio competente. Mas n\u00e3o demorou a pacificidade em torno do assunto. Sem desrespeito \u00e0 superior orienta\u00e7\u00e3o do Pret\u00f3rio M\u00e1ximo, juizes e c\u00e2maras come\u00e7aram a expressar entendimento diverso. Raciocinou-se que o certificado de propriedade n\u00e3o confere efic\u00e1cia \u00e0 venda, mas, expedido ante apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de compra e venda, s\u00f3 gera presun\u00e7\u00e3o juris tantum de propriedade. O que importa \u00e9 o recibo de compra e venda. Esse \u00e9 o documento fundamental, que d\u00e1 causa ao certificado, que transfere a propriedade, ficando em segundo plano a n\u00e3o extra\u00e7\u00e3o do certificado ou a falta de registro do recibo em cart\u00f3rio."<\/p>\n

24. Mais adiante:<\/p>\n

"Na opini\u00e3o dos integrantes dessa segunda corrente, a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula aos casos concretos, em alguns casos poderia levar injusti\u00e7as, pois n\u00e3o se pode obrigar algu\u00e9m a pagar danos a que n\u00e3o deu causa. O registro no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito vale como presun\u00e7\u00e3o de propriedade apenas, operando-se a transfer\u00eancia dominial independentemente da transcri\u00e7\u00e3o. A presun\u00e7\u00e3o desaparece com a comprova\u00e7\u00e3o da venda, e a altera\u00e7\u00e3o no registro compete ao comprador, sendo injusto pretender responsabilizar o vendedor, se o comprador se omitir na provid\u00eancia. O certificado n\u00e3o \u00e9 essencial na transfer\u00eancia do ve\u00edculo, servindo s\u00f3 para autorizar a sua circula\u00e7\u00e3o. O registro no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos apenas colima dar validade erga omnes, facilitando a provas perante terceiros no tocante \u00e0 propriedade, n\u00e3o tendo, pois maiores repercuss\u00f5es na esfera da responsabilidade civil." (p\u00e1g. 167).<\/p>\n

Continuando, ensina o Mestre:<\/p>\n

"No caso n\u00e3o se discute a validade da compra e venda do ve\u00edculo. O direito da A. deflui do ato il\u00edcito do causador do acidente. N\u00e3o se contrap\u00f5em direitos de propriedade ou de posse, na busca de dom\u00ednio e da posse do ve\u00edculo. N\u00e3o h\u00e1 aqui um terceiro de boa-f\u00e9 a exigir direitos sobre o ve\u00edculo, mas um direito indenizat\u00f3rio que pode ser buscado contra o causador do acidente e o dono do ve\u00edculo. A S\u00famula 498, pois, n\u00e3o se aplica \u00e0 esp\u00e9cie." (p\u00e1g. 169).<\/p>\n

E mais adiante, na mesma p\u00e1gina:<\/p>\n

"Causante direto dos danos sempre \u00e9 legitimado passivo para a causa reparat\u00f3ria. Compete-lhe indenizar os estragos que fez, ainda que os atribua de fato a terceiro. Se outra pessoa interferiu na concretiza\u00e7\u00e3o do evento danoso, cabe-lhe identificar essa pessoa e responsabiliz\u00e1-la oportunamente. N\u00e3o se lhe abre outra alternativa do que ressarcir e depois reembolsar-se do que despendeu, via a\u00e7\u00e3o competente. "Nada impede que o autor direto, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, possa agir contra o terceiro que tenha, culposamente, influ\u00eddo na determina\u00e7\u00e3o do evento". (Julgados TARS – 15\/293)."<\/p>\n

25. V\u00ea-se claramente, Douto Magistrado, que o Contestante em momento algum concorreu para o fato que provocou os danos cuja repara\u00e7\u00e3o \u00e9 buscada nos presentes Autos. O direito brasileiro n\u00e3o admite responsabiliza\u00e7\u00e3o sem culpa, art. 159, do C\u00f3digo Civil, sob pena de ocorrer o empobrecimento sem causa do ora Requerente.<\/p>\n

Diante do exposto e pelo mais que ser\u00e1 suprido por V. Exa., protestando pela tomada do depoimento pessoal do primeiro Autor e do condutor do ve\u00edculo que pertenceu ao Contestante, requer a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, condenando-se os Autores nas custas judiciais e verba honor\u00e1ria, esta a ser fixada em 20% (vinte p\/cento) sobre o valor dado \u00e0 causa.<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de …..<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28884","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}