{"id":28873,"date":"2023-07-28T23:59:16","date_gmt":"2023-07-28T23:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:59:16","modified_gmt":"2023-07-28T23:59:16","slug":"mandado-de-seguranca-cobranca-de-multa-indenizatoria-parcelamento-de-debito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-cobranca-de-multa-indenizatoria-parcelamento-de-debito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Cobran\u00e7a de Multa Indenizat\u00f3ria – Parcelamento de D\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba 2016.02.01.062217-000<\/h2>\n

APELANTE:\tDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PETROPOLITANA LTDA<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/h2>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por SUPERMERCADOS COUTINHO LTDA. contra ato praticado pelo Chefe do Posto de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS na Serra, objetivando se abstenha a autarquia de cobrar os valores devidos a t\u00edtulo de multa indenizat\u00f3ria .<\/p>\n

\t\t\tArgumenta o agravante que o parcelamento do d\u00e9bito, pleiteado administrativamente pela empresa, n\u00e3o estaria abrangido pelo conceito de den\u00fancia espont\u00e2nea a que se refere o art. 138 do CTN e que, ainda que estivesse, restaria \u201cafastada, t\u00e3o somente, a aplica\u00e7\u00e3o da multa-pena, mas n\u00e3o da multa morat\u00f3ria, revestida do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA teor do art. 138, CTN:<\/p>\n

\u201cArt. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tAntes mesmo de se examinar a natureza que ostenta a multa de que trata a norma transcrita, se indenizat\u00f3ria ou punitiva, necess\u00e1rio perquirir se o pedido de parcelamento do d\u00e9bito corresponde, de fato, a den\u00fancia espont\u00e2nea, nos termos em que definida pelo indigitado dispositivo legal.<\/p>\n

\t\t\tConquanto haja o legislador se referido apenas \u00e0 hip\u00f3tese de \u201cpagamento do tributo\u201d<\/em>, tenho que outro n\u00e3o era seu objetivo sen\u00e3o o de possibilitar fosse eximido de responsabilidade o contribuinte que confessasse a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfeita e se dispusesse a adimpl\u00ed-la, pouco importando se imediata ou parceladamente. Esse o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO – DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – PARCELAMENTO – EXCLUS\u00c3O DE MULTA – CTN, ART. 138.<\/p>\n

\tI – Considera-se "den\u00fancia espont\u00e2nea", para os efeitos do Art. 138 do CTN, a confiss\u00e3o de d\u00edvida, efetivada antes de "qualquer\tprocedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o". <\/p>\n

II – Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou uma oportuna den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em tal hip\u00f3tese, n\u00e3o se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou dep\u00f3sito de seu valor. Alcance do Art. 138 do CTN.\u201d<\/p>\n

(STJ. 1\u00aa Turma. RESP 00080080005312. DJ:18.06.000000. Pg: 00015. Rel: Humberto Gomes de Barros. Unanimidade.)<\/p>\n

\u201cTRIBUTARIO – MULTA – DENUNCIA ESPONTANEA – ART. 138, DO CTN -PARCELAMENTO.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

O pagamento n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que se dispense a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O benef\u00edcio outorgado pelo art. 138, do CTN incide, tamb\u00e9m, quando o contribuinte obt\u00e9m o parcelamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposi\u00e7\u00e3o de multa, mesmo pago o imposto, ap\u00f3s a den\u00fancia espont\u00e2nea, sob a forma de parcelamento.<\/p>\n

(STJ. 1\u00aa Turma. RESP 00070085000616. DJ: 06.08.0008. Pg: 00036. Rel: Humberto Gomes de Barros. Unanimidade.)<\/p>\n

No que concerne \u00e0 multa da qual \u00e9 eximido o contribuinte que apresenta den\u00fancia espont\u00e2nea, a natureza de que se reveste, porque tem ela por objetivo sancionar o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9, realmente, punitiva. N\u00e3o fica isso, contudo, a justificar a cobran\u00e7a pelo INSS de multa a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, certo que se tem esgotada pelos pr\u00f3prios juros morat\u00f3rios a fun\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria do patrim\u00f4nio p\u00fablico lesado pelo n\u00e3o recolhimento. Incorrer-se-ia, do contr\u00e1rio, em bis in idem.<\/em><\/p>\n

Cuidando da mat\u00e9ria, lecionam, entre outros, Ives Gandra Martins e Hugo de Brito Machado, em coment\u00e1rios \u00e0 norma do art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que[1]<\/a><\/sup> <\/p>\n

\u201c… a fun\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 sancionar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, deveres jur\u00eddicos. A fun\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 recompor o patrim\u00f4nio danificado. <\/em>Em direito Tribut\u00e1rio, \u00e9 o juro que recomp\u00f5e o patrim\u00f4nio estatal lesado pelo tributo n\u00e3o recebido a tempo. A multa \u00e9 para punir, assim com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 para garantir, atualizando o poder de compra da moeda. Multa e indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Transcrevem, al\u00e9m disso, oportunamente, trecho de decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

\u201cA multa era morat\u00f3ria, para compensar o n\u00e3o pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso \u00e9 atendido pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e pelos juros, a subsist\u00eancia da multa s\u00f3 pode ter car\u00e1ter penal\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tTanto \u00e9 assim que a jurisprud\u00eancia dos diversos Tribunais Regionais Federais s\u00f3 vem reconhecendo a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos juros com a multa morat\u00f3ria nos caso em que \u00e9 ela dotada de car\u00e1ter punitivo e n\u00e3o indenizat\u00f3rio, como no caso concreto. \u00c9 conferir:<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. IRPJ. PARCELAMENTO. DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA DO D\u00c9BITO. ART. 138 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL. DESCABIMENTO. AUS\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ARAVO DESPROVIDO<\/em><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A den\u00fancia espont\u00e2nea deve ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizat\u00f3ria da infra\u00e7\u00e3o, e apenas exime o contribuinte do pagamento da multa morat\u00f3ria se ele efetua o recolhimento do principal e dos juros de mora, o que n\u00e3o ocorreu.<\/li>\n
  2. …………………………………………………………………………..<\/li>\n<\/ol>\n

    3.A aplica\u00e7\u00e3o da multa e dos juros n\u00e3o constitui bis in idem<\/em>, uma vez que estes constituem rendimento do capital e aquela tem a finalidade de punir o devedor faltoso.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Agravo desprovido. Prejudicado o Agravo Regimental.<\/li>\n<\/ol>\n

      (TRF. 3\u00aa Regi\u00e3o. 8\u00aa Turma. AI 305100081-8. DJ: 2016.0000.0008. Pg: 52016. Rel: Ju\u00edza L\u00facia Figueiredo.)<\/p>\n

      \u201cPROCESSO CIVIL – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL- CUMULA\u00c7\u00c3O DE MULTA COM JUROS<\/em><\/strong><\/p>\n

      MORATORIOS E CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA.<\/em><\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Perfeitamente compat\u00edvel, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a cobran\u00e7a cumulativa de multa, juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, haja vista tratarem-se de institutos de natureza e finalidades diversas, isto \u00e9, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelece o valor corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o, os juros morat\u00f3rios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o e a multa penaliza pela impontualidade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        2 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n

        (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o. 3\u00aa Turma. AC 3006327-2. DJ: 15.0000.0008. Pg: 321. Rel: JUIZ Roberto Haddad).<\/p>\n

        Do exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do agravo.<\/p>\n

        \t\t\tRio de Janeiro, 17 de julho de 2016.<\/p>\n

        \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

        \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/h2>\n

        Fernanda\/ art. 138 CTN. doc<\/p>\n

          \n
        1. \n

          \u201dCOMENT\u00c1RIOS AO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL\u201d. CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, IVES GANDRA MARTINS, ROG\u00c9RIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, JOS\u00c9 RUBEN MARONE, HUGO DE BRITO MACHADO, ARX TOURINHO, MARIA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO…. <\/em>2\u00aa EDI\u00c7\u00c3O. ED: SARAIVA. Pags. 335\/336. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28873","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}