{"id":28866,"date":"2023-07-28T23:59:09","date_gmt":"2023-07-28T23:59:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:59:09","modified_gmt":"2023-07-28T23:59:09","slug":"acao-de-responsabilidade-civil-atropelamento-de-menor-por-condutor-imprudente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-responsabilidade-civil-atropelamento-de-menor-por-condutor-imprudente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL  &#8211;  Atropelamento de menor por condutor imprudente"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA &#8230;. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXX \u2013 ESTADO DE XXXX.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba &#8230;., CPF\/MF n\u00ba &#8230;., e sua mulher &#8230;. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da Carteira de Identidade n\u00ba &#8230;., CPF n\u00ba &#8230;., residentes e domiciliados na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., onde recebem intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a presente<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n<p>nos termos do  &#8230;. C\u00f3digo de Processo Civil, em face de: &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., aduzindo as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tNo dia &#8230;. (&#8230;.) de &#8230;. de &#8230;., por volta das &#8230;. horas e &#8230;. minutos, na BR &#8230;., no trecho compreendido entre o entroncamento da BR &#8230;. e o entroncamento da BR &#8230;., mais precisamente nas proximidades da &#8230;., o r\u00e9u dirigindo um ve\u00edculo de sua propriedade, marca &#8230;., modelo &#8230;., cor &#8230;., placa &#8230;., e transitando em alta velocidade, quando o m\u00e1ximo permitido para aquele local \u00e9 de &#8230;., por tratar-se de per\u00edmetro urbano, conforme demonstram o Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba &#8230;., elaborado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, atropelou e matou o menor, &#8230;., filho dos requerentes, de apenas &#8230;. anos de idade, quando este regressava do Jardim de Inf\u00e2ncia &#8230;., acompanhado de sua av\u00f3 materna.<\/p>\n<p>\t\t\t\tConvindo esclarecer que, conforme testemunhas que presenciaram o acidente, o r\u00e9u, que transitava acima de &#8230;. km\/h, atropelou o menor quando fazia uma ultrapassagem pela direita, de um caminh\u00e3o que seguia a sua frente, e tal ultrapassagem, pela direita, ao inv\u00e9s de ser pela esquerda, como determina as regras de tr\u00e2nsito, deu causa ao atropelamento e morte do menor, que se encontrava no acostamento, aguardando momento oportuno para sua travessia, em companhia da av\u00f3.<\/p>\n<p>\t\t\t\tConforme se pode observar do Boletim de Ocorr\u00eancia do acidente, elaborado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, anexo, o r\u00e9u e condutor do ve\u00edculo sinistro evadiu-se do local, sem ao menos prestar socorro a pequenina v\u00edtima, cuja vida poderia ter sido salva, n\u00e3o fosse a demora para transport\u00e1-la ao Hospital de Pronto Socorro, provid\u00eancia essa que foi tomada por terceiro que por ali transitava.<\/p>\n<p>\t\t\t\tA identifica\u00e7\u00e3o do causador do acidente, ora r\u00e9u, deu-se gra\u00e7as as provid\u00eancias investigat\u00f3rias, levadas a efeito pela &#8230;. Delegacia de Acidentes de Tr\u00e2nsito, por onde corre o competente inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n<p><strong>II &#8211; DA CULPA<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tComo encontra-se sobejamente provado pelos documentos acostados a esta, a culpa pela morte do menor, &#8230;., filho dos autores, deveu-se exclusivamente \u00e0 imprud\u00eancia do r\u00e9u, condutor e propriet\u00e1rio do ve\u00edculo atropelador, n\u00e3o havendo d\u00favida de que o mesmo est\u00e1 obrigado por Lei a ressarcir os danos causados. Sendo que tal fato, qual seja o evento danoso, \u00e9 inclusive reconhecido pelo r\u00e9u, no depoimento que prestou na Delegacia Especializada.<\/p>\n<p><strong>III &#8211; DO DANO E SUA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tCerto \u00e9 que nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o, por mais completa que o seja, restituir\u00e1 a pequena v\u00edtima ao conv\u00edvio de seus pais, cuja separa\u00e7\u00e3o e dor jamais poder\u00e3o ser supridas. No entanto, o dever de reparar o dano pelo ato il\u00edcito praticado pelo r\u00e9u \u00e9 decorrente de Lei. Cujo fundamento encontra amparo no art. 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que diz: <\/p>\n<p>&quot;Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade, regulam-se pelo disposto neste c\u00f3digo, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.&quot;<\/p>\n<p>\t\t\t\tN\u00e3o restando d\u00favida de que a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no Art. 159 do CCB deve ser a mais abrangente, conforme t\u00eam se manifestado a doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n<p>\t\t\t\tDiz a s\u00famula 491 do STF que: <\/p>\n<p>&quot;\u00c9 indeniz\u00e1vel o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que n\u00e3o exer\u00e7a trabalho remunerado.&quot;<\/p>\n<p>\t\t\t\tE o caso vertente dos presentes autos refere-se \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada pelos pais da v\u00edtima, que contava com apenas 05 (cinco) anos de idade, portanto, \u00e9 conveniente transcrever-se julgado do TJSP, 3\u00aa C\u00e2mara (RT 436\/109) que assim se pronunciou em semelhante julgamento:<\/p>\n<p>&quot;\u00c9 inquestion\u00e1vel o cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o, embora a v\u00edtima contasse apenas 4 (quatro) anos de idade, pois a morte de 1 (uma) crian\u00e7a ocasiona um preju\u00edzo em potencial, m\u00e1xime em fam\u00edlia pobre. A v\u00edtima, de 4 anos de idade, estava na companhia de uma tia, que se apressara para atravessar a Rua Francisco Rabello, nesta capital. Em dado instante o menor escapuliu da vigil\u00e2ncia da tia, e atravessou a rua, logo em seguida a passagem de um caminh\u00e3o, indo chocar-se com a lateral de um \u00f4nibus da r\u00e9, que transitava em sentido contr\u00e1rio ao do caminh\u00e3o, sofrendo ferimentos que provocaram a sua morte. Evidenciou-se, na esp\u00e9cie, que o coletivo desenvolvia excessiva velocidade para as circunst\u00e2ncias de tr\u00e2nsito no local, e n\u00e3o fora ela, o acidente poderia at\u00e9 ser evitado ou minoradas sensivelmente as suas conseq\u00fc\u00eancias. Se fosse reduzida a sua velocidade, \u00e9 claro que, acionando os freios, o ve\u00edculo teria estancado de pronto. Se deixou marcas de freagem de 12 metros, \u00e9 porque, sem disfarce, a velocidade era excessiva e concorreu, desenganadamente, para a consuma\u00e7\u00e3o do tr\u00e1gico evento. N\u00e3o foi por outro motivo, certamente, que os populares, tentaram linchar o motorista, obrigando-o a evadir-se do local. O cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 inquestion\u00e1vel, segundo entendimento, consagrado na S\u00famula 491 do STR e acatado por este Tribunal.<\/p>\n<p>A morte de uma crian\u00e7a acarreta despesas de funeral e luto. E, tamb\u00e9m, segundo vem decidindo o STF ocasiona preju\u00edzo econ\u00f4mico em potencial, m\u00e1xime em fam\u00edlia pobre, em que a menina ou menino iria auxiliar, n\u00e3o s\u00f3 em servi\u00e7os caseiros, mas igualmente em trabalho remunerado, fora do lar, numa expectativa justific\u00e1vel de coopera\u00e7\u00e3o mais efetiva em futuro pr\u00f3ximo.&quot; (Ap. Civ. 229, 228, rel. Carlos Antonini).<\/p>\n<p>\t\t\t\tComo se pode ver, al\u00e9m do dano moral sofrido pelos pais da v\u00edtima, sofreram tamb\u00e9m preju\u00edzo econ\u00f4mico em potencial. Sendo o \u00faltimo representado pela aus\u00eancia do filho vitimado, que era o maior dos &#8230;. (&#8230;.) filhos que o casal tem.<\/p>\n<p>\t\t\t\tA atividade dos pais, ora requerentes, restringe-se a explora\u00e7\u00e3o de um pequeno com\u00e9rcio de Bairro (&#8230;.) onde concorrem com o esfor\u00e7o laborativo todos os membros da fam\u00edlia, como \u00e9 comum nas atividades de mercearia, ramo ao qual se dedica o casal, assim provado pelo o instrumento constitutivo e o alvar\u00e1 municipal que se junta nesta oportunidade.<\/p>\n<p>\t\t\t\tQuanto ao &quot;Quantum&quot; indeniz\u00e1vel, tem a jurisprud\u00eancia se firmado no sentido de obrigar o respons\u00e1vel pelo evento morte, ao pagamento de &#8230;. (&#8230;.) sal\u00e1rio m\u00ednimo Mensal, at\u00e9 a idade de &#8230;. (&#8230;.) anos, idade essa como prov\u00e1vel data de casamento, visando cobrir a supress\u00e3o de um direito potencial, a ajuda que a v\u00edtima prestaria \u00e0 fam\u00edlia, se n\u00e3o fosse sacrificada, como o foi no presente caso.<\/p>\n<p><strong>\t\t\t\tIV &#8211; DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tIsto posto, Merit\u00edssimo, e considerando que a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 estabelecida em decorr\u00eancia de um ato il\u00edcito, sendo este o fato gerador da indeniza\u00e7\u00e3o, e no presente caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de alimentos, \u00e9 de ser o r\u00e9u condenado ao pagamento de, al\u00e9m das despesas de funeral e o luto da fam\u00edlia, (1.537, I) a uma presta\u00e7\u00e3o mensal de &#8230;. (&#8230;.) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, tendo por temo inicial a data da morte do menor &#8230;., que contava com &#8230;. (&#8230;.) anos de idade, at\u00e9 a idade de 25 anos, idade prov\u00e1vel para o seu efetivo desligamento da fam\u00edlia e cessa\u00e7\u00e3o de ajuda aos requerentes, no com\u00e9rcio do qual s\u00e3o propriet\u00e1rios, como forma de fixar-se quantia, que como se disse, n\u00e3o resgatar\u00e1 a vida do menor, mas visar\u00e1 cobrir a supress\u00e3o de um direito potencial, a ajuda que a v\u00edtima prestaria aos familiares, se sua vida n\u00e3o fosse suprimida. Que, segundo CARVALHO SANTOS, nada mais \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio geral que, obriga o causador do dano \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o que a Lei estabelece.<\/p>\n<p><strong>\t\t\t\tV &#8211; DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tEst\u00e1 caracterizada, pelo exposto e mais os documentos anexos, a figura prevista no art. 159 do C\u00f3digo Civil, pois a supress\u00e3o acarretada pelo ato prejudicial, do complexo de bens materiais e morais, que representam a exist\u00eancia do ente querido e, segundo PONTES DE MIRANDA, a express\u00e3o &quot;alimentos&quot;, no art. 1537, II, do CC, de modo nenhum se refere somente \u00e0s d\u00edvidas de alimentos, conforme o direito de fam\u00edlia, mas que trata-se de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de alimentos e n\u00e3o de alimentos propriamente ditos, por isso requer-se:<\/p>\n<p>\t\t\t\ta) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, indentificado no pre\u00e2mbulo desta, que poder\u00e1 ser encontrado nesta cidade, na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., Bairro &#8230;., nesta Capital, para responder a esta a\u00e7\u00e3o e comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de revelia e serem tidos como verdadeiros todos os fatos ora articulados;<\/p>\n<p>\t\t\t\tb) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, al\u00e9m do depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, as testemunhais adiante arroladas, documentais, fora as que inclusas v\u00e3o, e periciais se necess\u00e1rias;<\/p>\n<p>\t\t\t\tc) a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de &#8230;. presta\u00e7\u00e3o mensal, aos autores, no valor de &#8230;. sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente do pa\u00eds, desde o m\u00eas de &#8230;. (m\u00eas da morte do menor) at\u00e9 a idade em que o mesmo completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (data prov\u00e1vel de casamento, segundo se manifesta a doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria), correspondendo dessa forma a &#8230;. (&#8230;.) sal\u00e1rios m\u00ednimos, corrigidos toda vez que houver altera\u00e7\u00e3o deste. Sendo que sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas dever\u00e3o incidir os juros desde a data do evento e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ap\u00f3s o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>\t\t\t\td) seja tamb\u00e9m o r\u00e9u condenado ao pagamento das despesas como funeral, no importe de &#8230;. (&#8230;.), conforme recibo anexo, e mais &#8230;. (&#8230;.), referentes a taxas de certid\u00f5es, conforme demonstram os anexos documentos;<\/p>\n<p>\t\t\t\te) acrescenta-se ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea &quot;c&quot;, supra, o pedido alternativo para que tais presta\u00e7\u00f5es sejam pagas em uma \u00fanica vez no importe de &#8230;. (&#8230;.);<\/p>\n<p>\t\t\t\tf) caso a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u se fa\u00e7a pelo modo de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia (letra &quot;c&quot;, supra), desde j\u00e1, se requer os benef\u00edcios do contido no Art. 602 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n<p>\t\t\t\tg) e, finalmente, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de todas as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u;<\/p>\n<p>\t\t\t\th) d\u00e1-se \u00e0 presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ &#8230;. (&#8230;.).<\/p>\n<p>\t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n<p>\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n<p>\t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n<p>Advogado<\/p>\n<p>OAB\/&#8230;<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28866","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}