{"id":28841,"date":"2023-07-28T23:58:13","date_gmt":"2023-07-28T23:58:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:58:13","modified_gmt":"2023-07-28T23:58:13","slug":"acao-de-eviccao-restituicao-do-preco-indenizacao-e-prejuizos-sofridos-por-aquisicao-de-veiculo-furtado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-eviccao-restituicao-do-preco-indenizacao-e-prejuizos-sofridos-por-aquisicao-de-veiculo-furtado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Evic\u00e7\u00e3o – Restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, indeniza\u00e7\u00e3o e preju\u00edzos sofridos por aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo furtado"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE EVIC\u00c7\u00c3O<\/strong> – adquiriu ve\u00edculo<\/strong> que fora furtado<\/strong>, tendo este, sido apreendido pela Pol\u00edcia Civil. Junta extensa jurisprud\u00eancia acerca da possibilidade de pedir o reconhecimento da evic\u00e7\u00e3o mesmo sem senten\u00e7a judicial. Pede a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o<\/strong>, indeniza\u00e7\u00e3o e preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado, mandato incluso, doc. …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde normalmente recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente ante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EVIC\u00c7\u00c3O<\/strong>, contra:<\/p>\n

…………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente na cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., e com endere\u00e7o comercial na Rua …. n\u00ba …., com fundamento no art. 1.107 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e para os efeitos do art. 1.109 do mesmo diploma legal, visando a restitui\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, pelo que pede venia para expor e requerer o seguinte:<\/p>\n

ANTECEDENTES F\u00c1TICOS:<\/strong><\/p>\n

1.1. O autor adquiriu aos …\/…\/… do r\u00e9u …., pela import\u00e2ncia de R$ … (….) o autom\u00f3vel …., ano …., placa …., como se infere no Certificado de Propriedade expedido pela autoridade competente, doc. ….<\/p>\n

A referida aquisi\u00e7\u00e3o deu-se atrav\u00e9s de recibo firmado pelo r\u00e9u, entregue que foi ao Departamento de Tr\u00e2nsito, para o devido registro.<\/p>\n

Entretanto, o autor requereu junto ao DETRAN uma fotoc\u00f3pia do recibo de compra desde …\/…\/…, sem contudo at\u00e9 a presente data, ter sido atendido, doc. ….<\/p>\n

1.2. Aos …. passado, o requerente pretendendo revalidar o emplacamento do ve\u00edculo de sua propriedade, foi surpreendido com a afirma\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio do DETRAN, que haviam dois ve\u00edculos com o mesmo n\u00famero de chassis, ocasi\u00e3o que teve o seu ve\u00edculo apreendido pela Delegacia de Furtos e Roubos…., doc. ….<\/p>\n

Feita a per\u00edcia, constatou-se a adultera\u00e7\u00e3o do n\u00famero do chassis, doc. …. e confirmou-se que o ve\u00edculo tivera sido objeto de furto junto a seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio …., doc. ….<\/p>\n

1.3. Por sua vez, o Autor procurou o r\u00e9u no intuito de ter devolvido o pre\u00e7o que pagou pelo bem, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o que teria direito pelos preju\u00edzos da\u00ed decorrentes. Por\u00e9m, muito embora as in\u00fameras tentativas que fez nesse sentido, n\u00e3o obteve \u00eaxito o requerente, porquanto, o r\u00e9u n\u00e3o se disp\u00f4s jamais a compor suasoriamente a quest\u00e3o, n\u00e3o deixando, assim, outra alternativa ao autor, que n\u00e3o a pleiteada pela via da presente.<\/p>\n

2 – A RESPONSABILIDADE DO R\u00c9U PELO V\u00cdCIO DA EVIC\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida que o r\u00e9u, perante o requerente, \u00e9 respons\u00e1vel pela composi\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que este sofreu, al\u00e9m evidentemente da devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo questionado.<\/p>\n

2.1. A boa ou m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u. Sua irrelev\u00e2ncia na esp\u00e9cie dos autos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, neste momento, raz\u00e3o para se perquirir se o requerido concorreu para o ato, que trouxe les\u00e3o ao autor, de boa-f\u00e9, ou, se pelo contr\u00e1rio, era conhecedor do v\u00edcio que maculava o bem cujo dom\u00ednio alienou.<\/p>\n

\u00c9 que, na verdade, e de qualquer maneira, na hip\u00f3tese dos autos, estaria o r\u00e9u obrigado a garantir a integridade jur\u00eddica da coisa que vendeu, j\u00e1 que legalmente respons\u00e1vel pelos riscos da evic\u00e7\u00e3o. Da\u00ed, com efeito a prescri\u00e7\u00e3o do artigo 1.107 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que imp\u00f5e:<\/p>\n

"Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o dom\u00ednio, posse ou uso, ser\u00e1 obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evic\u00e7\u00e3o, toda vez que n\u00e3o tenha exclu\u00eddo expressamente esta responsabilidade."<\/p>\n

Fica, ent\u00e3o, evidenciado que o alienante, em caso como o dos autos, responde, sempre, pelos riscos da evic\u00e7\u00e3o, independentemente da boa-f\u00e9 ou da m\u00e1-f\u00e9 com que tenha agido ou concorrido, circunst\u00e2ncias, ali\u00e1s, que n\u00e3o foram objeto de distin\u00e7\u00e3o nem mesmo pela pr\u00f3pria lei, o que afasta, desde logo, qualquer pretens\u00e3o de defesa nesse sentido, dando lugar a m\u00e1xima de que aquilo que a lei n\u00e3o distingue, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete distinguir.<\/p>\n

Por outro lado, esse entendimento que torna irrelevante a exist\u00eancia ou n\u00e3o de dolo para caracterizar a responsabilidade do alienante ante ao adquirente pelos riscos da evic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 novo, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica e dominante desde h\u00e1 muito.<\/p>\n

"Evic\u00e7\u00e3o. Caminh\u00e3o apreendido pela Pol\u00edcia – A\u00e7\u00e3o do comprador contra o vendedor do ve\u00edculo. …. Proced\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.107 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de o vendedor resguardar o adquirente dos riscos da evic\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da ocorr\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 do alienante, e s\u00f3 deixa de existir, quando exclu\u00edda expressamente." (Grifamos) in RT 344, p. 458.<\/p>\n

Ademais, a exclus\u00e3o de que trata o aresto citado, que reproduz a condi\u00e7\u00e3o estabelecida na parte final do artigo 1.107 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o existiu nas rela\u00e7\u00f5es de direito material entre o r\u00e9u e o autor, o que enquadra o primeiro na hip\u00f3tese prevista na primeira parte do indigitado dispositivo legal.<\/p>\n

2.2. A Senten\u00e7a Judicial – Sua Dispensabilidade.<\/strong><\/p>\n

Sob um outro aspecto, muito embora a lei civil determine que o adquirente apenas poder\u00e1 demandar pela evic\u00e7\u00e3o se foi privado da coisa pelos meios judiciais, n\u00e3o deve e nem pode tal entendimento e alus\u00e3o servir de \u00f3bice \u00e0 legitimidade ativa do requerente para a pretens\u00e3o aqui deduzida.<\/p>\n

\u00c9 verdade que na esp\u00e9cie dos autos n\u00e3o houve decis\u00e3o judicial. Isto, no entanto, n\u00e3o torna irrelevante o meio pelo qual o j\u00e1 mencionado ve\u00edculo foi apreendido. Pelo contr\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o policial, da qual resulte a apreens\u00e3o do bem quando leg\u00edtima, tem sido equiparada \u00e0 decis\u00e3o judicial para os efeitos da a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem, outra n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. N\u00e3o houve e nem poderia ter havido controv\u00e9rsia sobre a propriedade do ve\u00edculo apreendido, porquanto a identidade deste com o vendido pelo r\u00e9u ao autor era irrefut\u00e1vel, fazendo concluir que realmente o ve\u00edculo adquirido pelo requerente tivera sido objeto de furto antes da aquisi\u00e7\u00e3o ser efetivada. Esse fato, absolutamente inquestion\u00e1vel, tem o cond\u00e3o de tornar despiciente a senten\u00e7a judicial, porque esta, se exigida na esp\u00e9cie, apenas serviria de instrumento repetitivo, com efic\u00e1cia meramente ratificadora do ato policial anterior, o que n\u00e3o \u00e9 de se admitir mesmo em face do princ\u00edpio da economia processual.<\/p>\n

"…<\/p>\n

Ora, provado o neg\u00f3cio e a perda de posse do ve\u00edculo pelo autor, em raz\u00e3o de sua origem delituosa, e consequentemente apreens\u00e3o policial, tornou-se o r\u00e9u, como vendedor, respons\u00e1vel pela evic\u00e7\u00e3o, uma vez que reconheceu o direito de terceiro sobre a coisa, o que dispensa senten\u00e7a judicial a respeito." (Grifamos) in RT 344\/458.<\/p>\n

O mesmo entendimento \u00e9 sufragado tamb\u00e9m pelo nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada, que de h\u00e1 muito firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que, independentemente de pr\u00e9via senten\u00e7a, \u00e9 o alienante respons\u00e1vel pela evic\u00e7\u00e3o perante o adquirente.<\/p>\n

Assim:<\/p>\n

"A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra vendedor de coisa furtada, independentemente de pr\u00e9via senten\u00e7a sobre a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o. Apelo desprovido." Julgamento proferido no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.785, da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, relator SAID ZANLUTE.<\/p>\n

E mais:<\/p>\n

"EVIC\u00c7\u00c3O – Autom\u00f3vel – Ve\u00edculo furtado – Apreens\u00e3o pela Pol\u00edcia – Indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo vendedor – Verbas n\u00e3o contestadas – A\u00e7\u00e3o procedente.<\/p>\n

O evicto tem direito, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o." In RT 521\/110.<\/p>\n

E ainda:<\/p>\n

"EVIC\u00c7\u00c3O: APREENS\u00c3O DE VE\u00cdCULO PELA POL\u00cdCIA – DIREITO DO PREJUDICADO. A apreens\u00e3o de ve\u00edculo por ordem da autoridade policial e a sua entrega ao primitivo dono t\u00eam sido consideradas como situa\u00e7\u00e3o que se inclui no \u00e2mbito da evic\u00e7\u00e3o. Em caso de evic\u00e7\u00e3o, o prejudicado tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das despesas que diretamente resultaram da evic\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das custas processuais." In ADCOAS, n\u00ba 44\/83, p. 715 – verbete 94.090 Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, 1\u00aa CC em 20.06.83.<\/p>\n

Nesse sentido, observa-se o ac\u00f3rd\u00e3o sob o n\u00ba 226.817, publicado na Revista dos Tribunais -RT 517\/ 69<\/p>\n

"EVIC\u00c7\u00c3O – AUTOM\u00d3VEL – APREENS\u00c3O PELA POL\u00cdCIA – VE\u00cdCULO FURTADO – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O CONTRA O VENDEDOR – PROCED\u00caNCIA – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA.<\/p>\n

Como demonstrou o apelado, a jurisprud\u00eancia tem considerado situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0 de evic\u00e7\u00e3o a do adquirente, que se v\u00ea despojado do bem adquirido por apreens\u00e3o judicial, em raz\u00e3o do furto ou roubo ocorrido anteriormente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aguarda-se, em tais circunst\u00e2ncias, uma senten\u00e7a judicial que reconhe\u00e7a o direito de tal v\u00edtima e implique na perda efetiva da coisa pelo adquirente ser\u00e1 uma superfeta\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

"EVIC\u00c7\u00c3O – Autom\u00f3vel furtado – Vendas sucessivas – Ve\u00edculo apreendido – Indeniza\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o procedente.<\/p>\n

Tratando-se de furto de autom\u00f3vel, cabe a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, se d\u00favida alguma existe quanto \u00e0 proced\u00eancia criminosa do ve\u00edculo e \u00e0 legalidade da apreens\u00e3o." In RT 479\/60.<\/p>\n

2.3 O Direito do Autor Quanto \u00e0 Restitui\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e a lei, o que vem sendo reiteradamente reconhecido e ratificado pela jurisprud\u00eancia, que o evicto, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito, conforme o artigo 1.109 do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n

"…<\/p>\n

al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, ou das quantias que pagou:<\/p>\n

I – A indeniza\u00e7\u00e3o dos furtos que tiver sido obrigado a restituir;<\/p>\n

II – A das despesas dos contratos e dos preju\u00edzos que diretamente resultaram da evic\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – \u00c0s custas judiciais."<\/p>\n

A compra que o autor fez do r\u00e9u do ve\u00edculo questionado resultou no pre\u00e7o de R$ …. (….) \u00e0 \u00e9poca (…\/…\/…) valor esse pago e recebido).<\/p>\n

Tem direito o autor, portanto, e como conseq\u00fc\u00eancia primeira e imediata disso, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o desse valor, com os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

2.4 O Direito do Autor Quanto \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Decorrentes da Evic\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O requerente, ap\u00f3s o neg\u00f3cio efetivado com o r\u00e9u, ficou com o ve\u00edculo que lhe serve para o trabalho e ao conforto de seus familiares.<\/p>\n

A conceituada revendedora …. forneceu ao autor uma declara\u00e7\u00e3o datada de …., onde afirma que um ve\u00edculo da mesma marca e ano de fabrica\u00e7\u00e3o, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, tem o pre\u00e7o de mercado entre R$ …. e R$ …., bem como a Cia. de Autom\u00f3veis …., afirmaram que um ve\u00edculo nas mesmas condi\u00e7\u00f5es o valor gira em torno de R$ …. a R$ …., conforme dos. ….<\/p>\n

Com efeito, todos os preju\u00edzos que comprovadamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o, por residir nela a sua origem causal, devem ser suportados e pagos pelo alienante da coisa. De tal sorte que, extreme de qualquer d\u00favida, deve o r\u00e9u, na esp\u00e9cie dos autos, indenizar o autor, sem embargo da tamb\u00e9m devida restitui\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, pelos preju\u00edzos sofridos como conseq\u00fc\u00eancia imediata do comprovado, do flagrante e manifesto v\u00edcio que maculava o direito dominial transferido ao requerente.<\/p>\n

O r\u00e9u, muito embora notificado, n\u00e3o se manifestou, doc. ….<\/p>\n

3. – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, considerando a robusta prova documental que acompanha a presente, que faz concluir pela perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o da evic\u00e7\u00e3o, face o indiscut\u00edvel v\u00edcio existente no direito de propriedade que o r\u00e9u transmitiu ao autor, tornou-se evidente o direito deste ressarcir-se daquele, mediante a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia digne-se de determinar a cita\u00e7\u00e3o do requerido, no endere\u00e7o j\u00e1 indicado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia. Requer-se ainda, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, no sentido da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pela restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago no valor de R$ …. (….) corrigidos desde …., acrescidos ambos de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, contados das datas de seu respectivo pagamento e desapossamento do bem, al\u00e9m das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

Em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 282 do CPC, requer-se a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas, especialmente o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/p>\n

Nestes Termos <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28841","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}