{"id":28820,"date":"2023-07-28T23:57:53","date_gmt":"2023-07-28T23:57:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:57:53","modified_gmt":"2023-07-28T23:57:53","slug":"mandado-de-seguranca-autorizacao-para-instalacao-de-circo-cerceamento-de-direito-liquido-e-certo-ao-exercicio-de-atividade-profissional-artistica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-autorizacao-para-instalacao-de-circo-cerceamento-de-direito-liquido-e-certo-ao-exercicio-de-atividade-profissional-artistica\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – Autoriza\u00e7\u00e3o para Instala\u00e7\u00e3o de Circo – Cerceamento de Direito L\u00edquido e Certo ao Exerc\u00edcio de Atividade Profissional Art\u00edstica"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> O Impetrante prop\u00f5e Mandado de Seguran\u00e7a a fim de assegurar seu direito<\/strong> l\u00edquido e certo ao exerc\u00edcio de atividade profissional art\u00edstica, cerceada pelo indeferimento de alvar\u00e1 para a instala\u00e7\u00e3o de circo<\/strong> na municipalidade.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …., ESTADO DO …. <\/strong><\/p>\n

………………………., firma individual, com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., possuindo o nome fantasia de …., vem respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, fundamentando-se no art. 5\u00ba, inc. LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 1\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 1533, de 31 de dezembro de 1.951, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

com pedido de liminar<\/strong><\/p>\n

contra ato ilegal e abusivo do Sr. …., que, ferindo direito l\u00edquido e certo da impetrante, n\u00e3o concedeu autoriza\u00e7\u00e3o para que a mesma instalasse o …., do qual \u00e9 propriet\u00e1ria nesta cidade, submetendo \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia os seguintes fundamentos:<\/p>\n

I – NATUREZA DO "MANDAMUS"<\/strong><\/p>\n

1. A impetrante dedica-se ao ramo de …., notadamente atrav\u00e9s do …. de sua propriedade, cujo nome fantasia \u00e9 ….<\/p>\n

2. O nobre trabalho exercido pela peticion\u00e1ria \u00e9 exemplo de luta pela mem\u00f3ria da mais tradicional fonte de lazer e manifesta\u00e7\u00e3o cultural oferecida \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o, desde suas primeiras manifesta\u00e7\u00f5es. Em nosso pa\u00eds, a\u00e7oitado pelo descaso governamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e cultura, o …. \u00e9 uma doce lembran\u00e7a que gera\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as trazem consigo.<\/p>\n

3. Se, por um lado, \u00e9 merecedor de especial aten\u00e7\u00e3o, justamente pela importante carga hist\u00f3rica-cultural que carrega consigo, por outro lado, o trabalho de picadeiro constitui a \u00fanica fonte de renda de v\u00e1rios artistas circenses que tiram da bilheteria o sustento de suas fam\u00edlias.<\/p>\n

4. Por esses e outros motivos, causou estranheza a decis\u00e3o do Sr. …. que indeferiu a solicita\u00e7\u00e3o da impetrante no que concerne \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a montagem e funcionamento do espet\u00e1culo nesta municipalidade.<\/p>\n

Com efeito, o pedido inicialmente formulado ao chefe do …. (doc. em anexo) mereceu o seguinte despacho:<\/p>\n

"INDEFIRO O PRESENTE REQUERIMENTO DEVIDO A SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA GRAV\u00cdSSIMA EM QUE O MUNIC\u00cdPIO ATRAVESSA." (sic).<\/p>\n

5. Ora! O SR. …. procura "fundamentar" o indeferimento do pedido na suposta "situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica grav\u00edssima" enfrentada pelo Munic\u00edpio, consubstanciando-se, dessa maneira, o ato ilegal e abusivo. Ressalve-se que o indeferimento ocorreu em data de ….<\/p>\n

Data venia, ainda que se possa estabelecer qualquer vincula\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Munic\u00edpio e o direito constitucional que a impetrante possui para exercer livremente seu trabalho, com o objetivo de denegar a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, e mesmo face as garantias, tamb\u00e9m de ordem constitucional, que os habitantes daquela Cidade t\u00eam de ir, se assim desejarem, ao espet\u00e1culo circense, jamais tal pretensa justificativa poderia embasar um ato que, de qualquer sorte, \u00e9 ilegal, posto cercear direito l\u00edquido e certo da impetrante.<\/p>\n

6. Oportuno mencionar que a impetrante j\u00e1 possui todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a segura e regular instala\u00e7\u00e3o e montagem do circo, com autoriza\u00e7\u00e3o fornecida pelo propriet\u00e1rio do terreno particular, diante do arrendamento do mesmo (documento em anexo).<\/p>\n

Isso posto,<\/p>\n

II – FUNDAMENTO DA IMPETRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

7. O art. 5\u00ba, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz insculpido o seguinte direito fundamental:<\/p>\n

"\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a." (destacamos)<\/p>\n

De igual sorte, no cap\u00edtulo de direitos sociais consta a seguinte garantia do art. 6\u00ba, verbis:<\/p>\n

"S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o." (destacamos)<\/p>\n

Verifica-se que o legislador constituinte, ao al\u00e7ar a livre manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica ao grau de direito fundamental, objetivava conferir-lhe import\u00e2ncia diferenciada das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais. Tanto \u00e9 assim que o art. 60 da Carta Magna, que disciplina o processo de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, veda expressamente a delibera\u00e7\u00e3o sobre proposta que vise alterar os direitos e as garantias individuais, conforme se observa:<\/p>\n

"Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/p>\n

IV – os direitos e garantias individuais."<\/p>\n

8. O ato do …., que n\u00e3o concedeu alvar\u00e1 para funcionamento do circo, deve ser reparado pela tutela jurisdicional ora requerida, tendo em vista que ao proibir o trabalho da impetrante, o Sr. …. tornou proibitivo o pagamento dos sal\u00e1rios das fam\u00edlias circenses, que dependem das apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas para auferir seu ganha-p\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de flagrantemente inconstitucional, a denega\u00e7\u00e3o do pedido formulado pela impetrante chega a ser desumana! De fato, os artistas circenses, verdadeiros profissionais da alegria, somente aguardam a concess\u00e3o do alvar\u00e1 para iniciarem seu trabalho, saindo da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o em que se encontram, face as bilheterias vazias.<\/p>\n

9. \u00c9 f\u00e1cil compreender que a concess\u00e3o do presente pedido, se deferido somente ao final, poder\u00e1 causar danos irrepar\u00e1veis \u00e0 impetrante. Alguns integrantes da "fam\u00edlia circense" j\u00e1 manifestaram a inten\u00e7\u00e3o de abandonar o picadeiro, diante da aus\u00eancia de trabalho. Ademais, conforme j\u00e1 se afirmou, os estip\u00eandios dos empregados est\u00e3o atrasados por absoluta falta de recursos para sald\u00e1-los.<\/p>\n

Destarte, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da liminar pretendida para que o circo possa funcionar imediatamente, abrindo-se as bilheterias ao p\u00fablico para, com esses rendimentos, viabilizar os pagamentos dos funcion\u00e1rios e a pr\u00f3pria exist\u00eancia do Circo.<\/p>\n

10. Sobre a concess\u00e3o da liminar tem-se o magist\u00e9rio de TERESA ARRUDA ALVIM:<\/p>\n

"Portanto, a fun\u00e7\u00e3o preventiva est\u00e1 sempre presente, ainda que \u00e0s vezes em menor, \u00e0s vezes em maior grau, esta fun\u00e7\u00e3o preventiva diz respeito a evitar-se a frustra\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do pedido principal da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o (se se tratar, por exemplo, de Mandado de Seguran\u00e7a) ou da a\u00e7\u00e3o principal (se se tratar de liminar cautelar)." <\/p>\n

E ainda ensinou JOS\u00c9 CRETELLA J\u00daNIOR:<\/p>\n

"Se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o rem\u00e9dio her\u00f3ico que se contrap\u00f5e \u00e0 autoexecutoriedade, para cortar-lhe os efeitos, a medida liminar \u00e9 o "pronto socorro", que prepara o terreno para a segunda interven\u00e7\u00e3o, en\u00e9rgica (como \u00e9 evidente), por\u00e9m, mais cuidadosa do que a primeira. A autoexecutoriedade jorra do ato espontaneamente, com intensidade \u00edmpar; a liminar susta-lhe a a\u00e7\u00e3o, antes que se manifeste. O ato ilegal \u00e9 veneno de a\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, que n\u00e3o pode ser tratado com paliativo. Seu ant\u00eddoto imediato \u00e9 o rem\u00e9dio her\u00f3ico que paralisa a a\u00e7\u00e3o delet\u00e1ria da medida ilegal."<\/p>\n

ll. Finalmente, \u00e9 sempre oportuno lembrar que a chegada do circo nos mais diversos munic\u00edpios tem sido festejada n\u00e3o s\u00f3 pela popula\u00e7\u00e3o, como pelos pr\u00f3prios administradores, uma vez que alguns espet\u00e1culos realizados s\u00e3o destinados \u00e0s obras sociais.<\/p>\n

Todavia, e lamentavelmente, as companhias circenses de todo o pa\u00eds t\u00eam enfrentado oposi\u00e7\u00e3o ilegal e abusiva de chefes de munic\u00edpios que, temendo a indisposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com as associa\u00e7\u00f5es comerciais que equivocamente vislumbram nos espet\u00e1culos um concorrente comercial, vedam sua instala\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo seu ingresso nas cidades, sem imaginar, muitas vezes, o tr\u00e1gico efeito que tal medida desencadeia nas fam\u00edlias que vivem e dependem do Circo.<\/p>\n

Nesses casos, a exemplo do writ impetrado perante a Comarca de …., que mereceu o deferimento de liminar (c\u00f3pia da medida e da not\u00edcia jornal\u00edstica em anexo), o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico porto seguro onde a fam\u00edlia circense pode atracar suas esperan\u00e7as no ideal de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

12. Em face de todo o exposto, respeitosamente requer-se:<\/p>\n

a) Seja concedida, liminarmente, a ordem judicial que possibilitar\u00e1 o funcionamento do circo, pelo prazo de quinze dias a contar da concess\u00e3o da medida;<\/p>\n

b) Seja, ao final, julgado procedente o presente writ, confirmando-se a liminar concedida.<\/p>\n

13. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28820","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}