Protesto de duplicata por falta de pagamento. Inexist\u00eania de causa devendi. Cau\u00e7\u00e3o para obter liminar de susta\u00e7\u00e3o do protesto.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede nesta …., na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador que no final assina, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, promover a presente<\/p>\n MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n contra ………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), estabelecida na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., e no Cadastro do ICMS do Estado …. sob o n\u00ba …., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos e requerer.<\/p>\n Que a Autora n\u00e3o fez qualquer compra com a R\u00e9 e nem recebeu presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que pudesse dar origem ao referido t\u00edtulo, que n\u00e3o tem origem em qualquer cr\u00e9dito.<\/p>\n Infere-se da Lei n\u00ba 5.474\/68 que a duplicata \u00e9 um t\u00edtulo eminentemente causal, tendo como pressuposto um contrato de Compra e Venda ou de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os. A duplicata tem como base para sua emiss\u00e3o uma causa. O vendedor, ap\u00f3s extrair uma fatura de venda, pode sacar a duplicata a ele correspondente visando que este circule com o t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n N\u00e3o se consumou, portanto, qualquer compra e venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as partes que ensejasse a emiss\u00e3o da duplicata mercantil.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o pode a Autora efetuar o pagamento do t\u00edtulo apresentado ao …. \u00ba Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos, e n\u00e3o pode tamb\u00e9m sujeitar-se ao risco de ter um t\u00edtulo protestado.<\/p>\n E conforme, amplamente demonstrado, fazem-se presentes na esp\u00e9cie os pressupostos de ordem material e processual, que autorizam o DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA, porque ineg\u00e1vel a exist\u00eancia do periculum in mora e evidenciado o fumus boni juris.<\/p>\n A necessidade de oferecimento de cau\u00e7\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio do MM. Ju\u00edzo, nos exatos termos do artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Oferece, no entanto, como cau\u00e7\u00e3o o seguinte bem de propriedade da Autora, constitu\u00eddo por um conjunto instrumental total para cirurgia de joelho, Mod. …., marca …., novo, no valor de R$ …., suprindo, assim, o disposto no artigo 826 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Deferida a LIMINAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO, a Autora propor\u00e1 no prazo da lei, a competente A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Duplicata, contra a R\u00e9, sob os fundamentos aqui j\u00e1 mencionados.<\/p>\n Diante do exposto, requer a Autora se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) deferir a medida LIMINARMENTE e uma vez que o protesto est\u00e1 na imin\u00eancia de ser lavrado, determinar a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio ou mandado para intimar o Sr. Oficial do Cart\u00f3rio do …. \u00ba Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos de …., para que se abstenha de protestas a duplicata Mercantil de n\u00ba …. no valor de R$ …., com vencimento em …., objeto da intima\u00e7\u00e3o registrada sob o n\u00ba ….;<\/p>\n b) efetivada a medida, seja citada a R\u00e9 …., na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o inicialmente declinado, pelo correio, atrav\u00e9s de Carta Registrada, com Aviso de Recebimento, com advert\u00eancia do artigo 285, segunda parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, fazendo integrar o instrumento de cita\u00e7\u00e3o, uma c\u00f3pia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 221, inciso I, 222 e 223 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que conteste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias; sob pena de revelia;<\/p>\n c) contestado ou n\u00e3o o pedido, seja a liminar confirmada por senten\u00e7a, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas penas da sucumb\u00eancia e custas processuais;<\/p>\n d) determinada a cau\u00e7\u00e3o, seja aceito o bem ora oferecido, requerendo um prazo de 05 dias para assinatura do respectivo termo;<\/p>\n Protesta provar o alegado, por todo meio de provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, juntada de documentos e outra que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28796","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}