{"id":28782,"date":"2023-07-28T23:57:08","date_gmt":"2023-07-28T23:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:57:08","modified_gmt":"2023-07-28T23:57:08","slug":"invalidade-de-protesto-de-contrato-de-cambio-realizado-em-outra-comarca-e-questionamento-do-monatante-da-divida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/invalidade-de-protesto-de-contrato-de-cambio-realizado-em-outra-comarca-e-questionamento-do-monatante-da-divida\/","title":{"rendered":"[MODELO] INVALIDADE DE PROTESTO DE CONTRATO DE C\u00c2MBIO REALIZADO EM OUTRA COMARCA E QUESTIONAMENTO DO MONATANTE DA D\u00cdVIDA"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong> -Autora realizou contrato de c\u00e2mbio com o Banco R\u00e9u, motivado por exporta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s v\u00e1rias mudan\u00e7as no contrato para que fossem revistos os residuais do neg\u00f3cio, o r\u00e9u protestou o contrato de c\u00e2mbio perante<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DE….<\/strong><\/p>\n

………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., inscrita perante o CGC\/MF sob n\u00ba …., representada por seu diretor, atrav\u00e9s de seus advogados, comparece respeitosamente perante V. Exa., para requer a cita\u00e7\u00e3o do Banco …………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com ag\u00eancia em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita perante o CGC\/MF sob n\u00ba …., para que responda aos termos da presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA,<\/strong><\/p>\n

exercitada pelos fundamentos e para os fins adiante expostos.<\/p>\n

I – O LIT\u00cdGIO<\/strong><\/p>\n

A Autora prop\u00f4s, no m\u00eas de …. do corrente, Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto em face do R\u00e9u. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a esse douto Ju\u00edzo de Direito da …. Vara C\u00edvel de …., onde foi autuada sob n\u00ba ….<\/p>\n

Foi concedida a liminar e realizada cau\u00e7\u00e3o para a garantia do Ju\u00edzo.<\/p>\n

Agora e respeitando o prazo legal (CPC, art. 806), a Autora vem propor a a\u00e7\u00e3o principal, destinada a obter provimento sobre a invalidade do protesto tirado na Cidade de …. e para apurar que o montante exigido pelo r\u00e9u n\u00e3o se relaciona com o d\u00e9bito real, assim como a ilegalidade da exig\u00eancia do pagamento na moeda pela qual o protesto foi realizado.<\/p>\n

Embora os dados fundamentais do lit\u00edgio j\u00e1 tenham constado na inicial da cautelar, a Autora reitera os termos daquela.<\/p>\n

2. A Autora, no exerc\u00edcio de sua atividade empresarial, realizou contrato de c\u00e2mbio com o Banco R\u00e9u. O contrato de c\u00e2mbio, motivado por exporta\u00e7\u00e3o, recebeu o n\u00ba …., tendo sido firmado na Cidade de …., em data de …. de …. de ….<\/p>\n

Atrav\u00e9s do referido contrato, a Autora negociava com o R\u00e9u a quantidade de U$ …. (….).<\/p>\n

3. Originariamente, previra-se que a Autora obteria os d\u00f3lares americanos como produto de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias. O c\u00e2mbio deveria ser liquidado em 37 dias, com entrega dos documentos probat\u00f3rios da exporta\u00e7\u00e3o dentro de 30 dias.<\/p>\n

3.1. Houve in\u00fameros contratempos que conduziram \u00e0 dila\u00e7\u00e3o do prazo de entrega dos documentos e da realiza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.2. Em …. de …. de …., verifica-se instrumentos aditivos, alterando os termos do documento original.<\/p>\n

3.3. Em …. de …. de …., as partes alteraram o instrumento original no tocante a exporta\u00e7\u00f5es que montavam a U$ ….<\/p>\n

3.4. Em …. de …. de …., houve nova altera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para o montante remanescente, que atinge a U$ ….<\/p>\n

Previu-se que os documentos referentes \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o deveriam ser entregues at\u00e9 …. de …. de …., com pagamento at\u00e9 …. de ….<\/p>\n

Inexistiu, por\u00e9m, a entrega dos documentos em …. de ….<\/p>\n

3.5. Em …. de …. de …., as partes pactuaram altera\u00e7\u00e3o quanto a U$ …., que foram abatidos do remanescente.<\/p>\n

3.6. Restavam, assim, exporta\u00e7\u00f5es no montante de U$ …., sem apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos probat\u00f3rios. Isso porque haviam sido pactuadas exporta\u00e7\u00f5es que atingiam a U$ …. Desse total, foram comprovadas exporta\u00e7\u00f5es de U$ …. e U$ ….<\/p>\n

3.7. Em …. de …. de …., o R\u00e9u remeteu correspond\u00eancia \u00e0 Autora, dando conta de existir saldo a embarcar do contrato n\u00ba …., que montava \u00e0quela import\u00e2ncia acima indicada.<\/p>\n

Pretendia compor a quest\u00e3o atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o que abrangesse hipoteca, etc.<\/p>\n

3.8. Por\u00e9m, em …. de …. de …., a Autora recebeu correspond\u00eancia do …. Of\u00edcio de Protestos de T\u00edtulos de …., notificando-a de que o R\u00e9u remetera a protesto o contrato de c\u00e2mbio n\u00ba …., pretendendo o recebimento da import\u00e2ncia de R$ ….<\/p>\n

3.9. A Autora discorda das pretens\u00f5es externadas pelo R\u00e9u. <\/p>\n

O R\u00e9u est\u00e1, com o devido respeito, tentando exigir mais do que lhe seria dado.<\/p>\n

II – INCOMPET\u00caNCIA DO CART\u00d3RIO DE PROTESTOS<\/strong><\/p>\n

4. Primeiramente, o protesto \u00e9 viciado, por aus\u00eancia de compet\u00eancia dos Cart\u00f3rios de Protesto da Comarca de ….<\/p>\n

O neg\u00f3cio foi pactuado em …., onde tem domic\u00edlio a ora Autora. Tal consta dos instrumentos de contrato (original e aditivos).<\/p>\n

"Data venia", o protesto jamais poderia ter sido realizado nesta Comarca. As partes elegeram livremente o foro de ….<\/p>\n

4.1. A norma geral para o foro de pagamento est\u00e1 estabelecida no art. 950 do C\u00f3digo Civil. No presente caso, n\u00e3o h\u00e1 conven\u00e7\u00e3o em outro sentido. Ao contr\u00e1rio, as partes contrataram no domic\u00edlio da Autora – l\u00e1 deveria ser realizado o pagamento.<\/p>\n

Como o lugar para pagamento \u00e9 em …., tamb\u00e9m l\u00e1 deveria ter sido realizado o protesto – conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 do C\u00f3digo Comercial.<\/p>\n

5. Assim, n\u00e3o compete ao Cart\u00f3rio de …. promover o protesto do contrato de c\u00e2mbio.<\/p>\n

III – MONTANTE DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n

6. Nos termos da correspond\u00eancia remetida pelo Cart\u00f3rio, o Banco R\u00e9u pretende ser satisfeito pela import\u00e2ncia de R$ …., pela d\u00edvida vendida em …. de …. de ….<\/p>\n

Ora, o R\u00e9u n\u00e3o promoveu qualquer tipo de medida que apurasse o valor de seu cr\u00e9dito. A Autora desconhece como foi calculado o valor informado ao Cart\u00f3rio de Protesto.<\/p>\n

O R\u00e9u, unilateralmente e sem qualquer participa\u00e7\u00e3o da Autora, estipulou um valor para seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

A Autora se op\u00f5e a tanto, exigindo que lhe seja reconhecida a faculdade de participar das opera\u00e7\u00f5es conducentes a definir a d\u00edvida.<\/p>\n

O R\u00e9u pretendeu realizar protesto viciado – com todo respeito. A natureza do neg\u00f3cio realizado exigia a anterior defini\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

7. Ressalte-se que o R\u00e9 n\u00e3o remeteu qualquer correspond\u00eancia pr\u00e9via \u00e0 Autora, dando-lhe indica\u00e7\u00e3o acerca dos c\u00e1lculos que elaborou.<\/p>\n

N\u00e3o houve qualquer acerto de contas ou entendimento que tornasse l\u00edquido o valor exigido pelo R\u00e9u.<\/p>\n

Nem mesmo se poderia cogitar de alguma omiss\u00e3o da Autora que propiciasse ao R\u00e9u a exig\u00eancia de um valor n\u00e3o impugnado.<\/p>\n

8. Assim, a Autora foi convidada a pagar, em vinte e quatro horas, valor arbitrariamente calculado pelo R\u00e9u.<\/p>\n

Ora, pelos apontamentos de que disp\u00f5e, o valor em jogo seria diverso.<\/p>\n

8.1. Considerando o montante da d\u00edvida em d\u00f3lares americanos (US$ ….), ter-se-\u00e1 que o Autor pretende receber segundo cota\u00e7\u00e3o de Cr$ ….<\/p>\n

Se for assim, a Autora discorda e se op\u00f5e a tanto.<\/p>\n

8.2. A d\u00edvida venceu-se, segundo o pr\u00f3prio R\u00e9u, em …. de …. de ….<\/p>\n

A Autora sustenta, por isso, que o R\u00e9u somente poderia pretender receber o valor de seu cr\u00e9dito segundo a cota\u00e7\u00e3o daquela data, corrigida monetariamente desde ent\u00e3o.<\/p>\n

9. Ainda que assim n\u00e3o fosse, caberia ao R\u00e9u evidenciar a cota\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira.<\/p>\n

Com o devido respeito, a cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano, em …. de …. de …., era inferior aos Cr$ ….<\/p>\n

10. Logo, o R\u00e9u est\u00e1 exigindo mais do que lhe seria devido, motivo pelo qual a Autora se recusa a efetivar o pagamento.<\/p>\n

O c\u00e1lculo realizado pelo R\u00e9u \u00e9 arbitr\u00e1rio. A quantia exigida \u00e9, "data venia", absurda.<\/p>\n

IV – A MOEDA DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n

11. De outra parte, o Banco R\u00e9u pretende ser satisfeito por cr\u00e9dito em cruzeiros.<\/p>\n

O cr\u00e9dito do R\u00e9u, segundo sua pr\u00f3pria vers\u00e3o, teria sido aperfei\u00e7oado em fevereiro. Por decorr\u00eancia, o R\u00e9u n\u00e3o pode exigir pagamento em cruzeiros. Se n\u00e3o pode exigir o pagamento em cruzeiros, jamais poderia realizar o protesto por essa moeda.<\/p>\n

Com todo o respeito, vencida a d\u00edvida em …. de …. de …., a moeda de pagamento era aquela que tinha curso for\u00e7ado na oportunidade – o cruzado novo.<\/p>\n

11.1. O art. 947 do C. Civil diz que "o pagamento em dinheiro …. far-se-\u00e1 em moeda corrente no lugar do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o." Em fevereiro deste ano a moeda corrente do pa\u00eds era o cruzado novo.<\/p>\n

12. Outrossim, o art. 12 da Lei n\u00ba 8.024\/90 (convers\u00e3o da MP 168\/90 em Lei), disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

"Art. 12 – Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria que deu origem a esta Lei, as contas e os dep\u00f3sitos denominados em cruzados novos s\u00e3o pass\u00edveis de transfer\u00eancia de titularidade, observadas as condi\u00e7\u00f5es especificadas nos arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, para fins de liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e opera\u00e7\u00f5es financeiras comprovadamente contratadas antes de 15 de mar\u00e7o de 1990."<\/p>\n

12.1. Com o devido respeito, este caso encontra-se albergado por tal norma.<\/p>\n

13. Segundo o pr\u00f3prio R\u00e9u, a d\u00edvida venceu em fevereiro. Logo, jamais poderia exibir o pagamento em cruzeiros.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se agrava se for legado em conta o meio coercitivo utilizado pelo R\u00e9u para a cobran\u00e7a.<\/p>\n

13.1. A conduta do R\u00e9u foi "data venia" arbitr\u00e1ria em v\u00e1rios planos: realizou o protesto em Comarca incompetente; o valor do t\u00edtulo foi unilateralmente apurado e foi exigido pagamento em moeda diversa da prevista em lei.<\/p>\n

13.2. Com o devido respeito, o contrato jamais poderia ter sido levado a protesto nessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

V – O PEDIDO<\/strong><\/p>\n

14. Atrav\u00e9s do presente processo de conhecimento, a Autora pretende obter a declara\u00e7\u00e3o da impossibilidade de ser processado o protesto nesta Comarca, bem como a declara\u00e7\u00e3o de que o direito do R\u00e9u se restringe ao recebimento do valor apurado em 07 de fevereiro de 1990, corrigido monetariamente, pag\u00e1vel em moeda ent\u00e3o corrente (cruzados novos).<\/p>\n

A Autora reporta-se, para todos os efeitos, aos documentos trazidos com a inicial da Medida Cautelar. Por\u00e9m, se necess\u00e1rio for, pede que esse r. Ju\u00edzo conceda prazo para que sejam providenciados os documentos – a instruir o presente feito.<\/p>\n

VI – PEDIDO FINAL<\/strong><\/p>\n

15. A Autora pede que V. Exa. determine a distribui\u00e7\u00e3o, por depend\u00eancia, da presente a\u00e7\u00e3o \u00e0 …. Vara C\u00edvel de …., assim como o seu apensamento aos autos da Medida Cautelar (de n\u00ba ….).<\/p>\n

Ap\u00f3s, espera que seja ordenada a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u na pessoa de seu representante legal – que pode ser encontrado nesta Capital, no endere\u00e7o acima mencionado.<\/p>\n

Pretende produzir provas, se necess\u00e1rio. Pretender\u00e1, ent\u00e3o, prova pericial sobre os documentos referentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, bem como prova testemunhal e depoimento do representante legal do R\u00e9u, sob pena de confesso.<\/p>\n

Espera ademais, que a r. senten\u00e7a imponha \u00e0 R\u00e9 condena\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ …. (….)<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28782","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}