{"id":28759,"date":"2023-07-28T23:56:44","date_gmt":"2023-07-28T23:56:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:56:44","modified_gmt":"2023-07-28T23:56:44","slug":"acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-cheque-com-insuficiencia-de-fundos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-cheque-com-insuficiencia-de-fundos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial – Cheque com insufici\u00eancia de fundos"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL _____ <\/strong><\/p>\n

\tFULANA, (qualifica\u00e7\u00e3o), por meio de sua advogada devidamente constitu\u00edda pela procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 01), com endere\u00e7o profissional indicado no rodap\u00e9, onde receber\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a053<\/a>\u00a0caput da lei\u00a09099<\/a>\/1995 e dos artigos\u00a0778<\/a>,\u00a0784<\/a>,\u00a0786<\/a>, I,\u00a0789<\/a>,\u00a0798<\/a>\u00a0e\u00a0824<\/a>\u00a0todos do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \u2013 CHEQUE<\/strong><\/p>\n

\tEm desfavor de Fulano de Tal, brasileiro, estado civil desconhecido, profiss\u00e3o desconhecido, inscrito no CPF n\u00ba…, portador do RG n\u00ba…, residente e domiciliado…, pelos motivos e raz\u00f5es de direito a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\tO Exequente \u00e9 credor do EXECUTADO na quantia de R$___________ (_______________________), valor j\u00e1 acrescido de juros de mora de 1% a. M, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice INPC (IBGE), (fazer os c\u00e1lculos em http:\/\/calculoexato.com.br\/dividas<\/a>\u00a0) mais os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo, tendo como fato gerador negocia\u00e7\u00e3o consumerista realizada entre o Devedor e o Credor, ______________________________________________<\/p>\n

\tOs referidos produtos ou servi\u00e7os, foram pagos ao Exequente por meio de um cheque emitido pelo Executado, titular da Conta Corrente_______ na Agencia __________ do Banco ____________,, a saber:<\/p>\n

CHEQUE N\u00ba______VALOR R$_______EMISS\u00c3O _______ PR\u00c9 DATADO PARA _______, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo al\u00ednea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo al\u00ednea 12. Conforme cheque anexo.<\/p>\n

\tPor tanto, o referido cheque foi devolvido sem compensa\u00e7\u00e3o, por insufici\u00eancia de fundos na Conta Corrente do Executado.<\/p>\n

\tEm que pesaram os esfor\u00e7os do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do debito, restou-se infrut\u00edferas todas as tentativas, assim, como n\u00e3o poderia deixar de ser, o Exequente amarga o preju\u00edzo causado pela inadimpl\u00eancia do Executado, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento atrav\u00e9s da propositura da presente demanda.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

\tO Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia relativa para dirimir esta causa, pois o titulo extrajudicial n\u00e3o ultrapassa 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, no qual a execu\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao disposto no\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, no entanto, com as modifica\u00e7\u00f5es impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial C\u00edvel. (artigo\u00a053<\/a>\u00a0caput, da Lei\u00a09.099<\/a>\/95) em verbis:<\/p>\n

Art. 53. A execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, no valor de at\u00e9 quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, obedecer\u00e1 ao disposto no\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/a>, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei.<\/em><\/p>\n

O cheque \u00e9 titulo de credito, que goza de presun\u00e7\u00e3o de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas caracter\u00edsticas e for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o, o coloca na condi\u00e7\u00e3o de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso\u00a0I<\/a>, do artigo\u00a0784<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0<\/em>784<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>NCPC<\/em><\/a>\u00a0\u2013 S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais\u201d:<\/em><\/p>\n

\u201cI \u2013 a letra de cambio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a debenture e o cheque\u201d.<\/em><\/p>\n

\tO referido t\u00edtulo extrajudicial (CHEQUE) foi apresentado em tempo h\u00e1bil, conforme se verifica no anexo doc. 03, estando em conformidade com o artigo 33 da Lei\u00a07357<\/a>\\85.<\/p>\n

\tArt. 33 da Lei\u00a07.357<\/a>\\85 \u2013 \u201cO cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emiss\u00e3o, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no luar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro luar do Pa\u00eds ou no exterior\u201d.<\/p>\n

\tCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de t\u00edtulo executivo extrajudicial que guarda guarida a presente a\u00e7\u00e3o e seu prazo prescricional o referido cheque est\u00e1 perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei\u00a07.357<\/a>\\85.<\/p>\n

\tArt. 59 da Lei\u00a07.357<\/a>\\85 \u2013 \u201cPrescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador\u201d.<\/p>\n

Em Cumprimento ao disposto no artigo\u00a0798<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, al\u00ednea \u2018b\u2019 doNovo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, o EXEQUENTE apresenta o demonstrativo dos d\u00e9bitos atualizados em anexo.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\tIsto posto, requer:<\/p>\n

a. Ante a liquidez, certeza e exigibilidade do t\u00edtulo em anexo doc. Xx e da inadimpl\u00eancia do EXECUTADO;<\/p>\n

b. Sua cita\u00e7\u00e3o nos termos do artigo\u00a018<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, da lei\u00a09.099<\/a>\/95 c\/c o artigo\u00a0829<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0para no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento do debito de R$__________ (____________), valor j\u00e1 acrescido de juros de mora de 1% a. M, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice INPC (IBGE), mais os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo doc. Xx.<\/p>\n

c. N\u00e3o sendo efetuado o pagamento da divida no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupan\u00e7a do EXECUTADO atrav\u00e9s do conv\u00eanio BACEN \u2013 JUD (art.835<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, em qualquer ag\u00eancia do Pa\u00eds, seguindo a ordem de prefer\u00eancia do artigo\u00a0835<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>. Preferencialmente nos dias 01 \u00e1 10 de cada m\u00eas.<\/p>\n

d. N\u00e3o encontrando valores em conta corrente ou poupan\u00e7a para penhorar, que o senhor oficial de justi\u00e7a proceda \u00e0 imediata penhora e avalia\u00e7\u00e3o de quantos bens bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o nos termos do artigo\u00a0829<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

e. Caso, o senhor oficial de Justi\u00e7a, quando da penhora verificar a aus\u00eancia do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, Requer desde j\u00e1, a dispensa da intima\u00e7\u00e3o da penhora nos termos do artigo\u00a0829<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0e seja autorizado a proceder \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos bens que guarnecem a sua resid\u00eancia, consoante determina o artigo\u00a0845<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

f. Caso o senhor oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontre bens para ser penhorados, seja o EXECUTADO intimado para que proceda a indica\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora conforme disp\u00f5e o artigo829<\/a>\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

g. Em havendo a indica\u00e7\u00e3o de bens a penhora por parte do EXECUTADO, Requer-se a nomea\u00e7\u00e3o do Exequente como deposit\u00e1rio dos bens, conforme disp\u00f5em o artigo\u00a0840<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

h. Ocorrendo a penhora de bens do EXECUTADO, Requer-se a sua intima\u00e7\u00e3o, para querendo ofere\u00e7a, embargos na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o conforme preceitua o artigo\u00a053<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, da lei\u00a09099<\/a>\/95, a ser determinada por este douto ju\u00edzo.<\/p>\n

i. Condena\u00e7\u00e3o do Executado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no importe de 20% do valor da causa nos termos do artigo\u00a0395<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/2002<\/a>\u00a0e do artigo\u00a022<\/a>do\u00a0EAOAB<\/a>.<\/p>\n

\tRequer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.<\/p>\n

\tDar-se-\u00e1 a causa o valor de R$ ________ (_________), para os devidos efeitos fiscais.<\/p>\n

\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

CIDADE, DATA<\/p>\n

ADVOGADO, OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28759","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}