{"id":28752,"date":"2023-07-28T23:56:35","date_gmt":"2023-07-28T23:56:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:56:35","modified_gmt":"2023-07-28T23:56:35","slug":"acao-evictoria-restituicao-de-valores-indenizacao-por-benfeitorias-e-prejuizos-em-venda-de-imovel-declarada-nula-por-fraude-a-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-evictoria-restituicao-de-valores-indenizacao-por-benfeitorias-e-prejuizos-em-venda-de-imovel-declarada-nula-por-fraude-a-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Evict\u00f3ria – Restitui\u00e7\u00e3o de valores, indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias e preju\u00edzos em venda de im\u00f3vel declarada nula por fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O EVICT\u00d3RIA<\/strong> –Venda de im\u00f3vel declarada nula<\/strong>, considerada assim, por ser fraude a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Evic\u00e7\u00e3o. Pede-se a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias e prejuizos.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

…………………………………….., (qualifica\u00e7\u00f5es), residentes e domiciliados na cidade de …. na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador infra-assinado, advogado inscrito na OAB\/…., sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com o fim de propor uma A\u00c7\u00c3O EVICT\u00d3RIA<\/strong>, contra …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., alicer\u00e7ando sua pretens\u00e3o no que prev\u00ea o C\u00f3digo Civil Brasileiro em seu artigo 1.107 e seguintes – sendo o procedimento a observar-se o ordin\u00e1rio (art. 282 e outros do CPC) e para tanto, pedem venia para fundamentar o que segue:<\/p>\n

Breve hist\u00f3rico dos antecedentes e fatos que viabilizam o pedido de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

1-<\/p>\n

Os autores, como decorre do contido na escritura p\u00fablica de compra e venda, lavrada pelo …. de Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de …. no Livro …., folha …. em data de …., adquiriram dos r\u00e9us o seguinte bem:<\/p>\n

Im\u00f3vel constituindo o lote de terreno sob n\u00ba …. da quadra …., sito na Rua …., na Comarca de …., sem benfeitorias, de forma regular, com \u00e1rea de …. m\u00b2, medindo …. de frente para a Rua n\u00ba …. da planta, por …. de extens\u00e3o em ambas laterais, confrontando na lateral direita de quem da citada rua olha para o im\u00f3vel, com o lote …., na lateral esquerda com o lote …. e fundos com …. confronta com o lote …., com a indica\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00ba …. – compra essa, – quanto \u00e0 terra nua, ajustada e quitada no ato no valor de R$ …., conforme o que melhor esclarece a certid\u00e3o inclusa (doc. ….).<\/p>\n

2-<\/p>\n

Como nos documentos do registro p\u00fablico n\u00e3o constava, como ainda n\u00e3o consta, a exist\u00eancia de uma casa, r\u00e9us e autores, diante do fato de ter sido por aqueles constru\u00edda uma moradia de alvenaria, de mais ou menos …. m\u00b2, no mesmo terreno, este acess\u00f3rio foi adquirido, por R$ …., sendo o pagamento feito por recibo particular (fora da escritura) e assinado pelo procurador dos vendedores, que tamb\u00e9m os representou na referida escritura p\u00fablica. (doc. ….)<\/p>\n<\/p>\n

3- <\/p>\n

O neg\u00f3cio imobili\u00e1rio de que se d\u00e1 not\u00edcia, para o fim de valer contra terceiros e atribuir aos autores o direito de propriedade, foi transcrito na esteira da matr\u00edcula n\u00ba …., Registro Geral n\u00ba …. da …. Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria de …., ato praticado no dia …. (doc. ….).<\/p>\n

Da pend\u00eancia judicial com gravame a atrair o im\u00f3vel retro caracterizado.<\/p>\n

4- <\/p>\n

Por\u00e9m, ao tempo em que os autores estabeleceram a transa\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel objeto da mesma j\u00e1 se encontrava comprometido ao longo de uma a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial, devidamente embargada (Embargos do Devedor), processada e julgada pelo ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., autos n\u00ba …. sendo exeq\u00fcente – ….. – …. – …., sendo que, justamente os r\u00e9us da presente demanda adquiriram desta – ……, ao tempo solteira – o im\u00f3vel, vendendo-o de imediato venderam-no aos ora autores (leia-se o …., registros constantes nos termos a matr\u00edcula n\u00ba …. (doc.2).<\/p>\n

5- <\/p>\n

Na mencionada Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial, em processo espec\u00edfico, …. alegou que a venda do im\u00f3vel feita por …., este r\u00e9u no epis\u00f3dio "sub-judice" foi em fraude de execu\u00e7\u00e3o, transitando vitoriosa sua tese, para afinal ser confirmada por senten\u00e7a que declarou a nulidade da dita venda, bem como aquela feita por …. \u00e0 ora Autora (conforme fotoc\u00f3pias da decis\u00e3o que se alude em anexo – doc. 4).<\/p>\n

Por sinal, a conseq\u00fc\u00eancia congente da senten\u00e7a j\u00e1 fluiu seus efeitos, sendo as transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ditas retrocanceladas, tudo como nitidamente imp\u00f5e o ato de Averba\u00e7\u00e3o …., datado de …., junto ao do Registro de Im\u00f3veis da …. Circunscri\u00e7\u00e3o de …. (doc. anexo …., verso, \u00faltimo registro).<\/p>\n

Os direitos dos autores diante da decis\u00e3o do Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel conforme retro foi explanado.<\/p>\n

6- <\/p>\n

A lei defere efetivo instrumento a quem sofre os efeitos da evic\u00e7\u00e3o, conseq\u00fc\u00eancia que sofreram os autores que \u00e9, justamente, a A\u00e7\u00e3o Evict\u00f3ria ou A\u00e7\u00e3o de Evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De Pl\u00e1cido e Silva, em seu imortal VOCABUL\u00c1RIO JUR\u00cdDICO, expressa:<\/p>\n

"A a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o, nome que se d\u00e1 ao direito de agir em ju\u00edzo por parte do evicto para haver a indeniza\u00e7\u00e3o pela perda sofrida, ou seja, a restitui\u00e7\u00e3o do valor da venda, acrescido das despesas naturais do contrato e dos preju\u00edzos decorrentes da evic\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito em seu estado anterior …"<\/p>\n

A presente situa\u00e7\u00e3o encontra respaldo no que define o art. 1.107, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

"Art. 1.107 – Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o dom\u00ednio, posse ou uso, ser\u00e1 obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evic\u00e7\u00e3o, toda vez que se n\u00e3o tenha exclu\u00eddo expressamente esta responsabilidade."<\/p>\n

7-<\/p>\n

Verte, induvidosamente, no epis\u00f3dio que se devolve \u00e0 estima de V. Exa. que j\u00e1 se sufragou os efeitos da evic\u00e7\u00e3o contra os autores, diante do veredito proferido pelo Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel da capital e o cancelamento do registro do im\u00f3vel que adquiriram dos r\u00e9us na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (faz-se remiss\u00f5es aos documentos …. e ….).<\/p>\n

8- <\/p>\n

Via de conseq\u00fc\u00eancia, eclode o direito subjetivo que lhes assegura o pedido de tutela jurisdicional com o fim de serem as requerentes ressarcidas dos preju\u00edzos que sofreu, aqueles a que alude o artigo 1.109 e seus incisos I, II e III, bem como de verba indenizat\u00f3ria, pois como ensina Benedito Barros, na obra – "Princ\u00edpio de Direito Processual" – Editora Borsoi – edi\u00e7\u00e3o 1959, p\u00e1g. 299:<\/p>\n

"A a\u00e7\u00e3o evict\u00f3ria \u00e9 pessoal e sua forma processual \u00e9 a ordin\u00e1ria. Confunde-se mesmo com a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, a \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 o seu fundamento legal."<\/p>\n

9- <\/p>\n

Acresce-se, como pondera\u00e7\u00e3o de fato, ainda, que os autores realizaram in\u00fameras benfeitorias no im\u00f3vel, mais acentuadamente representadas por reformas na casa ali existente , o que lhes assegura o direito de reclamar indeniza\u00e7\u00e3o – "quantum" a ser apurado, al\u00e9m, naturalmente, de exigir perdas e danos como natural compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que vis\u00e3o sofrer, em virtude da evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, a presente A\u00e7\u00e3o de Evic\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 obedecer ao rito ordin\u00e1rio e aos seus termos dever\u00e1 responder, ou dever\u00e3o responder os r\u00e9us, cujas cita\u00e7\u00f5es ora se requer, para que sejam compelidos a ressarcir os preju\u00edzos decorrentes da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria anulada pelo Juiz da …. \u00aa Vara C\u00edvel, consistindo o pedido, a saber:<\/p>\n

a) Devolu\u00e7\u00e3o dos valores que receberam pela venda da casa e do terreno, em recibos distintos, no total de R$ …., acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias, em especial pelas operadas na casa existente no im\u00f3vel, valor que, igualmente, dever\u00e1 ser levantado por for\u00e7a de per\u00edcia.<\/p>\n

c) Ressarcimento das despesas de contrato de compra e venda, registro do im\u00f3vel e mais custas judiciais.<\/p>\n

Requer-se a V. Exa., mais ainda, que no mandado de cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us conste a advert\u00eancia – contida no artigo 1.116 do C\u00f3digo, isto em rela\u00e7\u00e3o aos alienantes anteriores ou anterior – principalmente …. de quem adquiriram o im\u00f3vel, para a garantia de regresso, posto que a condi\u00e7\u00e3o especial da presente situa\u00e7\u00e3o evict\u00f3ria dispensa os autores do chamamento do alienante \u00e0 autoria, uma vez que o atual propriet\u00e1rio do im\u00f3vel – …. (doc. ….) logrou o cancelamento do registro imobili\u00e1rio em pedido de fraude contra os credores, sem ter formulada a a\u00e7\u00e3o competente para obter a posse, embora j\u00e1 esteja com o dom\u00ednio assegurado.<\/p>\n

Ficam \u00e0 espera da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para que o decreto condenat\u00f3rio estipule o pagamento das verbas retro aludidas, valores sempre acompanhados de juros e corrigidos monetariamente, mais honor\u00e1rios profissionais e despesas do processo.<\/p>\n

Especifica-se, desde j\u00e1, as provas seguintes: depoimento pessoal dos r\u00e9us, ouvida de testemunha, per\u00edcia e avalia\u00e7\u00f5es, inspe\u00e7\u00e3o judicial, juntada de novos documentos.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de ….. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogada OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28752","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}