{"id":28744,"date":"2023-07-28T23:56:26","date_gmt":"2023-07-28T23:56:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:56:26","modified_gmt":"2023-07-28T23:56:26","slug":"acao-de-indenizacao-pelo-procedimento-sumario-seguradora-nao-paga-valor-total-da-indenizacao-pelo-seguro-de-automovel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-pelo-procedimento-sumario-seguradora-nao-paga-valor-total-da-indenizacao-pelo-seguro-de-automovel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO – Seguradora n\u00e3o paga valor total da indeniza\u00e7\u00e3o pelo seguro de autom\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DO FORO ……….. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

……………………. (nome completo), ………… (nacionalidade), …………… (estado civil), ………….. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF\/MF sob no …………….., com endere\u00e7o \u00e0 ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.],no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia ajuizar a presente <\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO <\/strong><\/p>\n

PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

em face de …………………. (raz\u00e3o social completa da seguradora), com sede na ………………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com fundamento no artigo 1.063 do NCPC, e dever\u00e1 seguir o rito sum\u00e1rio, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. <\/p>\n<\/p>\n

I. <\/p>\n

As partes firmaram contrato de seguro do autom\u00f3vel ……….. (marca e modelo), ano de fabrica\u00e7\u00e3o ………., placa ……….., ap\u00f3lice no……….., de …………. (dia, m\u00eas e ano), conforme documento em anexo (doc. ……..), pelo qual a R\u00e9 se comprometeu a segurar o casco do ve\u00edculo em R$ ………….. (valor por extenso). <\/p>\n<\/p>\n

II. <\/p>\n

Em ………….. (dia, m\u00eas e ano), ocorreu uma colis\u00e3o no ve\u00edculo e este sofreu perda total. Todavia, a Autora n\u00e3o recebeu a import\u00e2ncia total segurada a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, como lhe assegura a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n<\/p>\n

III. <\/p>\n

O pr\u00eamio foi pago sobre o valor determinado de R$ ……… (valor por extenso). No entanto, a R\u00e9 pagou apenas (valor menor que o constante na ap\u00f3lice) R$ ………… (valor por extenso) \u00e0 Autora, sob a alega\u00e7\u00e3o de que este era o valor m\u00e9dio de mercado do bem, condi\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de ilegal, n\u00e3o foi contratada. <\/p>\n<\/p>\n

Apesar de a Ap\u00f3lice mencionar que o contrato se regia pelas \u201cCondi\u00e7\u00f5es Gerais, Especiais e\/ou Particulares na presente ou em seus anexos que fazem parte integrante desta\u201d, o \u00fanico documento anexo \u00e0 Ap\u00f3lice que chegou ao conhecimento da Autora \u00e9 o de \u201cEspecifica\u00e7\u00e3o Anexa \u00e0 Ap\u00f3lice de AUTOM\u00d3VEL\u201d, que diz: \u201cimport\u00e2ncia segurada\u201d \u2013 \u201cCasco: R$ ………… (valor por extenso), sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao valor m\u00e9dio de mercado (doc. …….). <\/p>\n<\/p>\n

IV. <\/p>\n

Com o pagamento de apenas R$ ……… (valor por extenso), a R\u00e9 tamb\u00e9m violou o disposto no artigo 765 do C\u00f3digo Civil, que diz: <\/p>\n<\/p>\n

\u201cO segurado e o segurador s\u00e3o obrigados a guardar na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato, a mais estrita boa-f\u00e9 e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunst\u00e2ncias e declara\u00e7\u00f5es a ele concernentes\u201d (grifamos). <\/p>\n<\/p>\n

V. <\/p>\n

No recibo de quita\u00e7\u00e3o (doc. …..) ficou consignado que a import\u00e2ncia de R$ ………. (valor por extenso) referia-se ao pagamento de \u201cindeniza\u00e7\u00e3o completa e definitiva pela perda total do ve\u00edculo segurado acima caracterizado, em virtude de danos que sofreu no sinistro ocorrido na Data supra-referida. Por este recebimento, dou\/damos \u00e0 seguradora plena, geral e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o, para nada mais reclamar, em qualquer tempo e sob qualquer t\u00edtulo com rela\u00e7\u00e3o ao referido sinistro …\u201d. <\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 de ressaltar que a Autora veio a receber o valor do seguro ap\u00f3s muita discuss\u00e3o e, somente em ……….. (dia, m\u00eas e ano), portanto, ……. (por extenso) dias ap\u00f3s o sinistro, e, como havia necessidade da Autora em adquirir outro ve\u00edculo, n\u00e3o podia aquela ficar tanto tempo aguardando um provimento jurisdicional para receber o valor total a que tem direito. Por essa raz\u00e3o, a Autora foi obrigada a assinar o recibo preparado pela R\u00e9. <\/p>\n<\/p>\n

Em carta de ………. (dia, m\u00eas e ano) (doc. ……), a Autora fez expressa ressalva de que concordava \u201cpor ora com o valor de R$ ………. (valor por extenso), em virtude da demora na liquida\u00e7\u00e3o deste sinistro\u201d.<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

Totalmente nula a disposi\u00e7\u00e3o do recibo, uma vez que despida da necess\u00e1ria autonomia da vontade e em detrimento da Autora consumidora dos servi\u00e7os da R\u00e9, m\u00e9todo comercial coercitivo e impositivo de pr\u00e1tica abusiva, nos termos dos artigos 4o, inciso I, 6o , inciso IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n<\/p>\n

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 PELO CORREIO para que apresente a defesa que julgar conveniente, devendo a presente a\u00e7\u00e3o ser julgada totalmente procedente para condenar a R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de (valor restante ao constante na ap\u00f3lice) R$ ……….. (valor por extenso) bem como das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que pede sejam arbitrados pelo apurado alvedrio desse ju\u00edzo. <\/p>\n<\/p>\n

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e que se fizerem necess\u00e1rios, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e cartas precat\u00f3rias e demais que se fizerem necess\u00e1rios. <\/p>\n<\/p>\n

Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais. <\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede e espera deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

……………., …… de …………… de …………. <\/h1>\n

(local e Data) <\/p>\n<\/p>\n

……………………………………………… <\/h1>\n

Advogado (nome)…………… <\/p>\n

OAB no ………………………… <\/p>\n<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS: <\/p>\n<\/p>\n

………………………………………………………… <\/p>\n

Nome: ………………………………………………. <\/p>\n

RG: ………………………………………………….. <\/p>\n

CPF: ………………………………………………… <\/p>\n

Endere\u00e7o: …………………………………………. <\/p>\n<\/p>\n

………………………………………………………… <\/p>\n

Nome: ………………………………………………. <\/p>\n

RG: ………………………………………………….. <\/p>\n

CPF: ………………………………………………… <\/p>\n

Endere\u00e7o: …………………………………………. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28744","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}