{"id":28732,"date":"2023-07-28T23:55:44","date_gmt":"2023-07-28T23:55:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:55:44","modified_gmt":"2023-07-28T23:55:44","slug":"inclusao-no-rol-de-herdeiros-reconhecimento-de-filiacao-e-direito-a-heranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inclusao-no-rol-de-herdeiros-reconhecimento-de-filiacao-e-direito-a-heranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Inclus\u00e3o no Rol de Herdeiros – Reconhecimento de Filia\u00e7\u00e3o e Direito \u00e0 Heran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A Requerente, tendo sua filia\u00e7\u00e3o reconhecida no assentamento do registro de nascimento, pretende ser<\/strong> inclu\u00edda<\/strong> no rol de herdeiros,<\/strong> pois qualquer que seja a natureza da filia\u00e7\u00e3o (concubinato), o direito \u00e0 heran\u00e7a, ser\u00e1 reconhecido em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA DE \u00d3RG\u00c3OS E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. Procura\u00e7\u00e3o em anexo, doc. …. ), inscrito na OAB\/…., sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem muito respeitosamente perante V. Exa., nos autos n\u00ba …. do invent\u00e1rio dos bens …., com fundamento no artigo 1.001 do C\u00f3digo de Processo Civil pedir a sua inclus\u00e3o entre herdeiros do Autos da heran\u00e7a, considerando que, quando das primeiras declara\u00e7\u00f5es, o seu nome foi omitido pela inventariante.<\/p>\n

I – DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

A requerente \u00e9 filha de …., nascida quando ele era solteiro, da sua uni\u00e3o em concubinato com …., como comprova com a certid\u00e3o do registro civil de nascimento junta (doc. ….), tendo sido reconhecida a filia\u00e7\u00e3o no assentamento do registro de nascimento realizado no Cart\u00f3rio de Registro Civil da sede da Comarca, conforme disp\u00f5e o artigo 357 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Reconhecida a filia\u00e7\u00e3o, o artigo 2\u00ba da Lei 883, de 21.10.49, disp\u00f5e:<\/p>\n

"Qualquer que seja a natureza da filia\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 heran\u00e7a, ser\u00e1 reconhecido em igualdade de condi\u00e7\u00f5es." (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 51, item 2, da Lei n\u00ba 6.515 de 26.12.77, a chamada Lei do Div\u00f3rcio ). <\/p>\n

O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tamb\u00e9m disp\u00f5e que "os filhos havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o dos mesmos direitos (…)".<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pode pairar a menor d\u00favida quanto a ser requerente herdeira de …., n\u00e3o se justificando a sua exclus\u00e3o do rol de herdeiros e, assim sendo, requer, ap\u00f3s ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 1.001 do C\u00f3digo de Processo Civil, primeira parte, a sua admiss\u00e3o no invent\u00e1rio.<\/p>\n

J. aos autos n\u00ba ….<\/p>\n

N. Termos<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28732","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}