{"id":28721,"date":"2023-07-28T23:55:31","date_gmt":"2023-07-28T23:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:55:31","modified_gmt":"2023-07-28T23:55:31","slug":"interpelacao-judicial-falha-na-unificacao-de-imoveis-para-instalacao-de-estacionamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/interpelacao-judicial-falha-na-unificacao-de-imoveis-para-instalacao-de-estacionamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] INTERPELA\u00c7\u00c3O JUDICIAL  &#8211;  Falha na unifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para instala\u00e7\u00e3o de estacionamento"},"content":{"rendered":"<p><strong>INTERPELA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong> O interpelante firmou contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial com o interpelado, onde deveria ser instalado um estacionamento. Ocorre que para tal instala\u00e7\u00e3o a Prefeitura Municipal exige a unifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, que, conforme cl\u00e1usula contratual, deveria ser providenciada pelo locador, assim como os documentos legais e atualizados. Isso n\u00e3o ocorrendo, deu ensejo \u00e0 presente interpela\u00e7\u00e3o, sob pena de ser proposta a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n<p><strong>EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA &#8230;. \u00aa VARA DA COMARCA DE &#8230;. <\/strong><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.,  (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., Bairro &#8230;., nesta Cidade de &#8230;., atrav\u00e9s do procurador e advogado infra-firmado, vem, com respeito e acatamento \u00e0 V. Exa., com fundamento no art. 873 do C\u00f3digo de Procedimentos em c\/c com art. 960 do c\u00f3digo Civil,<strong> REQUERER<\/strong> a presente<\/p>\n<p><strong>INTERPELA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n<p>do Sr. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua &#8230;., nesta &#8230;., o que faz aduzindo os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n<p>Que, no dia &#8230;., o Notificante firmou com o Notificado um CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL COMERCIAL, regido pela Lei n\u00ba 8.245\/91 e pelo prazo de &#8230;. anos, constitu\u00eddo dos seguintes im\u00f3veis:<\/p>\n<p>&quot;Lote de terreno n\u00ba &#8230;. da quadra n\u00ba &#8230;., da Planta &#8230;., matriculado sob o n\u00ba &#8230;.; Lote n\u00ba &#8230;. da quadra n\u00ba &#8230;., da Planta &#8230;., matriculado sob o n\u00ba &#8230;.; Lote n\u00ba &#8230;. da quadra n\u00ba &#8230;., da planta &#8230;., matriculado sob o n\u00ba &#8230;.; Lotes n\u00bas. &#8230;., &#8230;., &#8230;. e &#8230;., da quadra n\u00ba &#8230;., da planta &#8230;., matriculados sob o n\u00ba &#8230;., fls. &#8230;., do livro &#8230;. e &#8230;.; Lote n\u00ba &#8230;., da quadra n\u00ba &#8230;., da planta &#8230;., matriculado sob o n\u00ba &#8230;., Lote n\u00ba &#8230;., da quadra n\u00ba &#8230;., da Planta &#8230;., matriculado sob o n\u00ba &#8230;.; Lote n\u00ba &#8230;., da quadra n\u00ba &#8230;., da planta &#8230;., matriculado sob o n\u00ba &#8230;. e lote n\u00ba &#8230;. da quadra &#8230;., da planta &#8230;., todos com metragens e confrontantes constantes da referida Planta, e matriculados perante a 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria de &#8230;.<\/p>\n<p>A cl\u00e1usula s\u00e9tima do referido Contrato, estabelecia que:<\/p>\n<p>&quot;O im\u00f3vel, objeto do presente contrato, ser\u00e1 utilizado exclusivamente para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de estacionamento e lavagem de ve\u00edculos, e, eventualmente uma lanchonete para atender os propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos, e manter, enquanto lhe convier, o funcionamento de um canil, j\u00e1 existente no local, podendo o LOCAT\u00c1RIO efetuar todas as edifica\u00e7\u00f5es e conseq\u00fcentes modifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias para a perfeita utiliza\u00e7\u00e3o a que este se destina, devendo contudo, todos os projetos, serem previamente aprovados pela Prefeitura &#8230;., com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1s de Constru\u00e7\u00e3o e Funcionamento.&quot;<\/p>\n<p>Observe Exa., que o Im\u00f3vel objeto do Contrato seria utilizado para explora\u00e7\u00e3o de um estacionamento para ve\u00edculos, com todas edifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o maior conforto e atendimento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>Entretanto, para implantar o projeto, o qual j\u00e1 deveria estar conclu\u00eddo e em funcionamento, em obedi\u00eancia e exig\u00eancia da Prefeitura &#8230;., os im\u00f3veis deveriam ser unificados, exig\u00eancia esta de conhecimento antecipado das partes, conforme preceitua a Cl\u00e1usula Sexta do Contrato, &quot;verbis&quot;;<\/p>\n<p>&quot;O Locat\u00e1rio fica autorizado, a promover a unifica\u00e7\u00e3o dos lotes, nos termos da exig\u00eancia formulada pela Prefeitura &#8230;, DEVENDO O LOCADOR, NO QUE LHE COMPETIR, PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 UNIFICA\u00c7\u00c3O&quot;.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que, decorridos (&#8230;.) &#8230;. meses da vig\u00eancia contratual, apesar de todos os esfor\u00e7os do Notificante, n\u00e3o conseguiu, pelos meios suas\u00f3rios, compelir o LOCADOR a entregar-se os documentos dos im\u00f3veis, necess\u00e1rios a UNIFICA\u00c7\u00c3O, impedindo-o desta forma de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do projeto, conforme exig\u00eancia da Prefeitura.<\/p>\n<p>Informa ainda que, no m\u00eas de &#8230;., o Notificado deu ci\u00eancia ao Notificante do seu &quot;desideratum&quot; em vender o im\u00f3vel, concedendo-lhe o direito de prefer\u00eancia, o que foi prontamente respondido atrav\u00e9s de c\u00f3pia do documento anexo.<\/p>\n<p>Espancando a intelig\u00eancia a cl\u00e1usula terceira do Contrato, at\u00e9 o momento o locador n\u00e3o transferiu a posse plena, livre e desembara\u00e7ada ao Locat\u00e1rio, ora Notificante, porquanto no im\u00f3vel, ainda reside um funcion\u00e1rio do Locador, o qual, resiste em abandon\u00e1-lo, alegando ser credor trabalhista do seu patr\u00e3o.<\/p>\n<p>Em tais condi\u00e7\u00f5es, REQUER \u00e0 V. Exa., ap\u00f3s as autua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, determinar a INTERPELA\u00c7\u00c3O do Requerido, no endere\u00e7o supra-citado para que, no prazo de &#8230;.. dias, a contar do recebimento da presente, compare\u00e7a ao escrit\u00f3rio do procurador do Requerente, sito na Rua &#8230;., nesta capital, e entregue c\u00f3pia autenticada de todas as matr\u00edculas dos im\u00f3veis, bem como dos IPTU&#8217;s, necess\u00e1rios a unifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, sob pena de n\u00e3o o fazendo, caracterizar a mora, servindo a presente INTERPELA\u00c7\u00c3O como documento h\u00e1bil \u00e0 instru\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, cumulada com perdas e danos, a ser aforada contra eles.<\/p>\n<p>Termos em que<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28721","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}