Promitente comprador n\u00e3o quita as parcelas a que ficou obrigado. Rescis\u00e3o contratual. Multa penitencial. Perdas e danos.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA CIVIL DA COMARCA ….<\/strong><\/p>\n …………………………………, residente e domiciliado em …., Estado … …, na Rua …., por sua advogado, no final assinada, "ut" instrumento procurat\u00f3rio incluso (doc. n\u00b0 ….), devidamente inscrita na OAB, Se\u00e7\u00e3o do …., sob n\u00b0 …., com escrit\u00f3rio profissional nesta …., na Rua …., vem mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos arts. 1.092, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil e demais dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, e com o processamento previsto nos arts. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n contra ………………………., residente e domiciliado nesta …. na Rua …., o qual dever\u00e1 ser citado pelo correio, atrav\u00e9s de aviso de recebimento, na forma dos arts. 221\/222 do C\u00f3digo de Processo Civil, motivo porque passa a expor e requerer o que se segue:<\/p>\n 1.- No dia …. de …. de …. o Requerente e o Requerido firmaram um compromisso de compra e venda atrav\u00e9s de contrato particular (doc. n\u00b0 ….), onde o Requerente, prometeu \u00e0 venda ao Requerido e este prometeu adquirir o:<\/p>\n<\/p>\n "Lote I, sem benfeitorias, com a indica\u00e7\u00e3o fiscal …., medindo …. de frente para a Rua …., tendo de extens\u00e3o da frente aos fundos do lado direito de quem da referida rua olha o im\u00f3vel …. m, onde confronta com o lote H, correspondente a indica\u00e7\u00e3o fiscal …., do lado esquerdo mede …. m, onde confronta com im\u00f3vel da propriedade do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, fechando na linha de fundos com …. m, onde confronta com propriedade do …., encerrando a \u00e1rea de …. m\u00b2, havido pela matr\u00edcula n\u00b0 …. livro …. de Registro Geral deste Of\u00edcio." (doc. n\u00b0 ….)<\/p>\n 2.- O pre\u00e7o total ajustado pela aquisi\u00e7\u00e3o foi de R$ …. (….), sendo que sua forma de pagamento seria:<\/p>\n – Entrada de R$ ….;<\/p>\n – R$ …. no dia …\/…\/…;<\/p>\n – Saldo do pre\u00e7o ou seja R$ …. pago em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas de R$ …. a primeira a vencer em …\/…\/…, as quais seriam corrigidas conforme a varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar norte-americano no per\u00edodo e cada presta\u00e7\u00e3o eq\u00fcivaler\u00e1 a U$ …. (….).<\/p>\n 3.- Ocorre, todavia, que o Requerido promitente comprador n\u00e3o pagou as presta\u00e7\u00f5es vencidas em …. de …. e …. de …. de …., sendo que a cl\u00e1usula 4 do referido contrato disp\u00f5e que:<\/p>\n "4 – No caso do(s) vendedor(es) desistir(em) do presente neg\u00f3cio ou n\u00e3o cumprir(em) com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, fica(m) obrigado(s) a devolver(em) em dobro as quantias j\u00e1 pagas e pagar a comiss\u00e3o do Corretor. Se a falta de cumprimento ou desist\u00eancia for do(s) comprador(es) perder\u00e1(\u00e3o) as quantias j\u00e1 pagas."<\/p>\n 4.- N\u00e3o obstante ser desnecess\u00e1rio qualquer aviso, o Requerente, enviou ao Requerido uma notifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Registro de T\u00edtulos e Documentos do 4\u00b0 Of\u00edcio, para que o mesmo comparecesse para a quita\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual entretanto, n\u00e3o compareceu ou sequer respondeu \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o (doc. n\u00b0 4).<\/p>\n 5.- O art. 1.092 do C\u00f3digo Civil, par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f5e que:<\/p>\n "A parte lesada pela inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n 6.- O Requerido ao descumprir sua obriga\u00e7\u00e3o assumida, dever\u00e1 responder pelos preju\u00edzos decorrentes de seu inadimplemento, dando causa assim para a presente rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n Ressalte-se que o compromisso de compra e venda assumido pelas partes foi ato de livre e espont\u00e2nea vontade, uma vez aceito o compromisso este deve ser observado em todas as suas disposi\u00e7\u00f5es e em conjunto com o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 7.- O Requerente, assim, por interm\u00e9dio da presente, requer a rescis\u00e3o do compromisso particular de compra e venda, j\u00e1 mencionado, requerendo outrossim, a cita\u00e7\u00e3o do Requerido na forma inicialmente pedida, para, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, ficando citado para todos os termos da causa, at\u00e9 final senten\u00e7a.<\/p>\n 8.- Requer, ainda, que seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente e rescindido o aludido compromisso, n\u00e3o havendo a necessidade de qualquer averba\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, em raz\u00e3o do compromisso n\u00e3o ter sido inscrito no Registro de Im\u00f3veis competente, perdendo o Requerido as parcelas j\u00e1 pagas, condenando-se ainda o r\u00e9u, ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios de advogados e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28715","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}