Duplicata sem aceite do sacado foi levada a protesto. Pedido de susta\u00e7\u00e3o liminar do protesto. Demonstrados os requisitos do "fumus boni juris" e "periculum in mora". A a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de nulidade de t\u00edtulo cambial por inexist\u00eancia de causa "debendi".<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………., ………pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede nesta Cidade na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado adiante assinado, inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional em …. na Rua …. n\u00ba …., vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., promover a presente a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n contra …………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede em …., na Rua …. n\u00ba …., o que faz com base no artigo 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e nas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 1.1. Conforme verifica-se pelo anexo do …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos, a autora est\u00e1 sendo amea\u00e7a de ter a duplicata sem aceite, n\u00ba …\/…, no valor de R$ …., sacada indevidamente, protestada.<\/p>\n 1.2. Entretanto, MM. Juiz, a Duplicata sacada n\u00e3o tem qualquer origem.<\/p>\n 1.3. Desta forma, porque il\u00edquido, incerto e inexig\u00edvel o t\u00edtulo encaminhado para protesto, deve ser determinada liminarmente a susta\u00e7\u00e3o a fim de evitar-se danos irrepar\u00e1veis \u00e0 Autora.<\/p>\n 2. DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMMUS BONI JURIS"<\/strong><\/p>\n 2.1. O "periculum in mora" est\u00e1 presente, uma vez que n\u00e3o determinada a susta\u00e7\u00e3o do protesto da cambial, a Autora ter\u00e1 evidentes danos com abalo no seu cr\u00e9dito, o que inviabiliza uma s\u00e9rie de outros neg\u00f3cios.<\/p>\n 2.2. J\u00e1 o "fummus boni juris" est\u00e1 presente, uma vez que as duplicatas n\u00e3o tem origem, ou seja, n\u00e3o tem os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.474\/68.<\/p>\n Para tanto, destacamos o entendimento do ilustre mestre RUBENS SANTANA, na obra T\u00edtulos de Cr\u00e9dito nos Tribunais, Editora S\u00edntese, p\u00e1gina 62, que assim entende, com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da exatid\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de duplicata, vejamos:<\/p>\n "VIII – a declara\u00e7\u00e3o do reconhecimento de sua exatid\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la, a ser assinado pelo comprador, como aceite cambial. Esse recebimento da exatid\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 necess\u00e1rio para que exista o aceite do mesmo. O aceite caracteriza a duplicata como um t\u00edtulo executivo, um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. A recente Lei n\u00ba 6.458 admite a cobran\u00e7a por via de execu\u00e7\u00e3o da duplicata n\u00e3o aceita, que haja sido protestada, desde que esteja acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de entrega e do recebimento de mercadoria, e que n\u00e3o tenha o sacado, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, condi\u00e7\u00f5es e motivos previstos em lei.<\/p>\n Sobre o aceite da duplicata, decidiu o nosso Tribunal de Justi\u00e7a: "n\u00e3o havendo aceite do sacado na duplicada, nem demonstrado que recebeu ou lhe foi remetida a mercadoria que originou o t\u00edtulo, carece o sacador de a\u00e7\u00e3o para dela exigir o pagamento." (rev. de juris. 35\/283) …"<\/p>\n 2.3. Assim, porque presentes o "periculum in mora" e o "fummus boni juris", imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da liminar a efeito de determinar-se a susta\u00e7\u00e3o do protesto do t\u00edtulo objeto da presente lide.<\/p>\n 3. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n a) Seja determinada, liminarmente, "inaudita altera pars", a susta\u00e7\u00e3o do protesto da cambial expedindo-se o of\u00edcio ao …. Cart\u00f3rio de Protestos;<\/p>\n b) A cita\u00e7\u00e3o do requerido por carta, no endere\u00e7o indicado acima, para que no prazo legal, querendo, conteste o pedido e a final seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, determinando-se a susta\u00e7\u00e3o definitiva do protesto da cambial, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n c) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do requerido, a oitiva de testemunhas, per\u00edcia e juntada de novos documentos;<\/p>\n d) A a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta no prazo de 30 dias ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de nulidade de cambial;<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28713","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}