Recurso adesivo a apela\u00e7\u00e3o interposta por expropriado. No recurso principal requer indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes. No recurso adesivo demonstra a impossibilidade de haver lucros cessantes.<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n Pelo Apelado <\/p>\n Munic\u00edpio de ….<\/p>\n autos n\u00ba ….<\/p>\n Eminentes Senhores Desembargadores:<\/p>\n …., aderindo a recurso interposto pelo Munic\u00edpio de …., pleiteia sejam inclu\u00eddos lucros cessantes na indeniza\u00e7\u00e3o que lhe ser\u00e1 paga.<\/p>\n A esse fim, alega que, em virtude da desapropria\u00e7\u00e3o, se viu impedido de auferir vantagem econ\u00f4mica decorrente da edifica\u00e7\u00e3o de moradia no im\u00f3vel por ela alcan\u00e7ado.<\/p>\n Por\u00e9m, entende o aqui Apelado, que o pedido n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n Realmente. Conforme esclarece o expropriado, indeferida a consulta administrativa que formulara com aquele objetivo, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra tal ato, tendo a seguran\u00e7a sido concedida. \u00c9, de resto, o que confirma o ac\u00f3rd\u00e3o reproduzido \u00e0s fls. ….<\/p>\n Assim, se teve assegurado o seu direito de construir, por decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o exerceu porque n\u00e3o quis. E ao Apelado, ante tal circunst\u00e2ncia, n\u00e3o pode ser imputada responsabilidade pelos supostos preju\u00edzos, provindos, se existentes, da passividade de seu advers\u00e1rio.<\/p>\n Contudo, esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico \u00f3bice \u00e0 pretens\u00e3o deduzida no recurso adesivo.<\/p>\n "Data venia", n\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhuma prova efetiva da priva\u00e7\u00e3o de ganho invocada e o Apelante, por sua vez, sequer indica em que consistiria.<\/p>\n E, como sabido, para que se reconhe\u00e7a o cabimento de lucros cessantes, "n\u00e3o basta a simples possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o do lucro, mas tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interced\u00eancia do evento danoso. O que deve existir \u00e9 uma certa possibilidade objetiva, que resulta do "curso normas das coisas" e das circunst\u00e2ncias especiais do caso concreto" (cf. Martinho Garcez Neto, em "Pr\u00e1tica da Responsabilidade Civil", 2\u00aa Ed., p\u00e1g. 63).<\/p>\n Nesse sentido tem se posicionado a doutrina dominante:<\/p>\n "Lucros hipot\u00e9ticos, presumidos, n\u00e3o s\u00e3o lucros cessantes, demonstrados, preju\u00edzos efetivos, que devem ser reparados. \u2018Lucros cessantes, para serem indeniz\u00e1veis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a n\u00e3o compreender os lucros imagin\u00e1rios ou fant\u00e1sticos. Nesse sentido \u00e9 que se deve entender a express\u00e3o legal: razoavelmente deixou de lucrar. A simples alega\u00e7\u00e3o de um lucro que poder\u00e1 ser obtido com os proventos esperados do contrato que n\u00e3o foi executado n\u00e3o pode ser objeto de indeniza\u00e7\u00e3o, por isso que se trata de possibilidade ou expectativa, em que predomina o arb\u00edtrio ou capricho do reclamante (cf. Cunha Gon\u00e7alves, ob. Cit., p. 509) quando n\u00e3o haja nisso tudo apenas uma ilus\u00e3o ou fnatasia – Carvalho Santos – C\u00f3d. Civil Brasileiro Interpretado – vol. XIV, p. 256)." (em "Jurisprud\u00eancia Brasileira", ed. Juru\u00e1, vol. II, p\u00e1g. 102).<\/p>\n A r. senten\u00e7a, pois, ao recusar a inclus\u00e3o dos lucros cessantes no \u00e2mbito da indeniza\u00e7\u00e3o, deu \u00e0 esp\u00e9cie tratamento que n\u00e3o merece censura.<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, aguarda dignem-se Vossas Excel\u00eancias negar provimento ao recurso adesivo, por ser medida de inteira JUSTI\u00c7A <\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Contra Raz\u00f5es de Recurso Adesivo<\/h1>\n