Herdeiros recusam-se em trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os bens recebidos por doa\u00e7\u00e3o de seus av\u00f3s. A doa\u00e7\u00e3o consiste em adiantamento da leg\u00edtima. Pedido para que se iguale a leg\u00edtima, ap\u00f3s trazerem \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, os bens doados.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n ……………………… e seu marido ………………………… (qualifica\u00e7\u00f5es), ela portadora do C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CPF\/MF n\u00ba …., residentes e domiciliados, na Rua …. n\u00ba…., Bairro ….; …., …. e …. (qualifica\u00e7\u00f5es), portadores das C\u00e9dulas de Identidades\/RG sob os n\u00bas …., …. e …. e dos CPFs n\u00ba …., …. e …., respectivamente, domiciliados e residentes na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., por seu advogado adiante nesta assinado, "ut" inclusos instrumentos particulares de mandato (docs. n\u00bas …., …. e ….), com escrit\u00f3rio profissional nesta cidade, na Rua …. n\u00ba …….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro promover a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE SONEGADOS PELO RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n contra …………………… e sua mulher ……………… (qualifica\u00e7\u00f5es), ele portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e ela portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., pelos motivos de fato e de direito que adiante passam a aduzir:<\/p>\n Ao que se verifica pela fotoc\u00f3pias inclusas (docs. n\u00bas …. e ….) foi aberto, nesse MM. Ju\u00edzo, o INVENT\u00c1RIO n\u00ba …. dos bens deixados pelos finados …. e sua mulher …., av\u00f3s dos ora autores.<\/p>\n Nesse invent\u00e1rio foi compromissada inventariante, a ora autora, …. (doc. n\u00ba ….). Inobstante e apesar de iniciado o invent\u00e1rio h\u00e1 mais de 9 anos (longos 108 meses) n\u00e3o foi poss\u00edvel conclu\u00ed-lo pela resist\u00eancia imposta ao processo pelos ora r\u00e9us, que est\u00e3o utilizando a totalidade do valios\u00edssimo patrim\u00f4nio dos esp\u00f3lios e dele tirando proveito, tendo em vista a excelente localiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, tratando-se de …. enormes apartamentos, …. enormes lojas e …. terreno contendo …. casa residencial, todos situados na Rua …. no procurad\u00edssimo Bairro …., h\u00e1 menos de …. metros da Pra\u00e7a ….<\/p>\n Os autores da heran\u00e7a, doaram aos r\u00e9us os seguintes bens im\u00f3veis:<\/p>\n 1. Loja Comercial n\u00ba …., com \u00e1rea constru\u00edda exclusiva de …. m\u00b2 e \u00e1rea correspondente ou global de …. m\u00b2, localizada no pavimento …. do pr\u00e9dio que tem o n\u00ba …. da Rua …., nesta Capital;<\/p>\n 2. Apartamento n\u00ba …., com \u00e1rea constru\u00edda exclusiva de …. m\u00b2 e \u00e1rea correspondente ou global de …. m\u00b2, localizada no …. andar do pr\u00e9dio que tem o n\u00ba …. da Rua …., nesta Capital;<\/p>\n 3. Lote de Terreno n\u00ba …., da planta …., medindo …. metros de frente para a Rua …., nesta cidade, por …. metros de extens\u00e3o da frente aos fundos, …. metros do outro lado, com \u00e1rea de …. m\u00b2, contendo uma casa de …. sob n\u00ba ….<\/p>\n Em virtude desses herdeiros, os r\u00e9us, estarem com todo o patrim\u00f4nio em detrimento dos demais herdeiros e dos esp\u00f3lios a inventariante, representando os esp\u00f3lios, prop\u00f4s a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Arbitramento de Aluguel autuada sob n\u00ba …\/… que est\u00e1 aguardando julgamento (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n No invent\u00e1rio a inventariante e os demais herdeiros, por diversas oportunidades requereram que os r\u00e9us trouxessem os bens que foram doados que est\u00e3o em seu poder para a partilha, estando os mesmos resistindo injustificadamente, com a inten\u00e7\u00e3o inescond\u00edvel de ficarem com o patrim\u00f4nio dos esp\u00f3lios, pois se recusam a traz\u00ea-los \u00e0 cola\u00e7\u00e3o e de prejudicarem os ora autores que receberiam menos do que t\u00eam direito.<\/p>\n A inventariante nas declara\u00e7\u00f5es prestadas nos autos relacionou todos os bens im\u00f3veis deixados por seus av\u00f3s (doc. n\u00ba …. e ….), requerendo que a loja n\u00ba …. com ….m\u00b2, sita na Rua …. n\u00ba …., o apartamento n\u00ba …. com a \u00e1rea constru\u00edda de …. m\u00b2, sito tamb\u00e9m na Rua …. n\u00ba …. e o lote de terreno n\u00ba …., contendo uma casa na Rua …. n\u00ba …., que foram doados aos r\u00e9us pelos autores da heran\u00e7a (docs. n\u00bas …., …. e ….), fossem trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, por importar em adiantamento de leg\u00edtima com fundamento nos artigos 1.171, 1.785 e 1.786 do C\u00f3digo Civil Brasileiro contra o que se insurgiram os r\u00e9us, (docs. n\u00bas …., …. e ….) n\u00e3o querendo trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o esses bens sob a alega\u00e7\u00e3o de que aqueles doados devem ser transmitidos aos donat\u00e1rios (ora r\u00e9us) devendo ser revogadas as declara\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n Ningu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia e desde que n\u00e3o esteja agindo de m\u00e1-f\u00e9 e querendo lesar os interesses e os direitos de terceiros, sabe que qualquer doa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 apenas um dos quatro filhos do casal e em preju\u00edzo dos herdeiros, ora autores, importa adiantamento de leg\u00edtima, nos precisos termos do artigo 1.171 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, "in verbis":<\/p>\n "Art. 1.171. A doa\u00e7\u00e3o dos pais aos filhos importa adiantamento de leg\u00edtima."<\/p>\n Por importar em adiantamento de leg\u00edtima, os donat\u00e1rios, ora r\u00e9us, eram obrigados a trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os bens recebidos, nos precisos termos do artigo 1.786, "in verbis":<\/p>\n "Art. 1.786. Os descendentes, que concorrerem \u00e0 sucess\u00e3o do ascendente comum, s\u00e3o obrigados a conferir as doa\u00e7\u00f5es e os dotes, que dele em vida receberam."<\/p>\n A resist\u00eancia dos r\u00e9us de trazerem \u00e0 cola\u00e7\u00e3o bens doados que receberam dos autores da heran\u00e7a, releva a m\u00e1-f\u00e9 e a inten\u00e7\u00e3o de sonegarem os bens do invent\u00e1rio, objetivando com at\u00e9 aqui v\u00eam conseguindo, os r\u00e9us, receber maior parte na heran\u00e7a e continuar utilizando a totalidade dos valiosos bens, indefinidamente, tudo em preju\u00edzo dos ora autores.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o visivelmente improcedente de que os doadores dispuseram de seus bens parte dispon\u00edvel e poderiam em testamento conceder-lhe 50% (cinq\u00fcenta por cento) do patrim\u00f4nio, n\u00e3o procede, pois se fosse inten\u00e7\u00e3o dos doadores de que os bens doados n\u00e3o fizessem parte da cola\u00e7\u00e3o como adiantamento de leg\u00edtima teriam declarado expressamente na escritura firmada ou quando n\u00e3o teriam mandado lavrar um testamento outorgando a metade da heran\u00e7a em favor dos r\u00e9us Mas esta n\u00e3o era e nunca foi a inten\u00e7\u00e3o dos autores da heran\u00e7a, que com toda certeza n\u00e3o sabiam o que estavam assinando, pois al\u00e9m de serem idosos e praticamente analfabetos, foram deslocados do centro da cidade, onde existem in\u00fameros cart\u00f3rios e tabeli\u00e3es e foram levados \u00e0 localidade de …. para assinar a malsinada escritura mandada lavrar pela m\u00e1-f\u00e9 dos r\u00e9us. De qualquer forma nessa escritura os doadores nada declararam a respeito de suas inten\u00e7\u00f5es de que os r\u00e9us se locupletassem e ficassem com a maior parte na heran\u00e7a do que os outros herdeiros, incidindo, sem d\u00favidas os transcritos artigos 1.171 e 1.786 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n Esses bens doados pelos av\u00f3s dos autores aos r\u00e9us, portanto, deveriam ser trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por eles no invent\u00e1rio de …. e …., mas nunca sonegados, como pretendem os r\u00e9us para prejudicar os suplicantes e enriquecer \u00e0s custas dessa manobra de m\u00e1-f\u00e9, devendo serem, os r\u00e9us, apenados por sua inten\u00e7\u00e3o dolosa de excluir do invent\u00e1rio os aludidos bens.<\/p>\n Disp\u00f5e o artigo 1.780 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que:<\/p>\n "O herdeiro que sonegar bens da heran\u00e7a, n\u00e3o os descrevendo no invent\u00e1rio, quando estejam em seu poder, ou, com ci\u00eancia sua, no de outrem, o que omitir na cola\u00e7\u00e3o, a que os deva levar, ou o que deixar de restitu\u00ed-los, perdera o direito, que sobre eles lhe cabia."<\/p>\n Por sua vez, disp\u00f5e o artigo 1.783:<\/p>\n "Se n\u00e3o se restitu\u00edrem os bens sonegados, por n\u00e3o os ter o sonegador em seu poder, pagar\u00e1 ele a import\u00e2ncia dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos."<\/p>\n \u00c9 o caso dos autos. Os r\u00e9us sonegaram e pretendem que esses bens doados como adiantamento de leg\u00edtima n\u00e3o sejam trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o para o efeito de igualarem os leg\u00edtimas, motivo pelo qual os autores sairiam imensamente prejudicados, n\u00e3o recebendo praticamente nada no invent\u00e1rio do seus finados av\u00f3s.<\/p>\n J. M. DE CARVALHO SANTOS, "in" C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, Vol. XXV, pags. 8\/11, ensina que:<\/p>\n "A sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 punida com a pena civil da perda do direito que porventura tenha o sonegador sobre o bem sonegado, se o sonegador \u00e9 herdeiro. Tal pena deve ser imposta por senten\u00e7a do juiz. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o aspecto penal da sonega\u00e7\u00e3o: o sonegador comete o delito de furto. (CL\u00d3VIS, ob. cit. com. ao art. 1.792).<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de sonegados \u00e9, pois, a que compete a qualquer herdeiro, ou credor da heran\u00e7a, contra o inventariante, que dolosamente n\u00e3o deu a invent\u00e1rio bens da heran\u00e7a, ou contra o herdeiro, que omitiu na cola\u00e7\u00e3o, a que os devia levar, ou deixou de os restituir, a fim de ser condenado a restitui-los com os seus rendimentos, e a perder o direito que sobre eles tinha. (Cfr. VAMPR\u00c9, vol. 3, \u00a7 299)<\/p>\n A sonega\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o anula, nem rescinde a partilha; corrigem-se na sobre-partilha, como se disp\u00f5e no artigo 1.779, "in fine"."<\/p>\n "A\u00e7\u00e3o de sonegados, \u00e9, pois, a que compete a qualquer herdeiro, ou credor da heran\u00e7a, contra o inventariante, que dolosamente n\u00e3o deu a invent\u00e1rio bens da heran\u00e7a, ou contra o herdeiro, que omitiu na cola\u00e7\u00e3o, a que os devia levar, ou deixou de os restituir, a fim de ser condenado a restitu\u00ed-los com seus rendimentos, e a perder o direito que sobre eles tinha." (Cfr. VAMPR\u00c9, vol. 3, \u00a7 299) ( J.M. DE CARVALHO SANTOS – C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIV, fls. 11, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n A jurisprud\u00eancia predominante de nossos tribunais, a respeito da mat\u00e9ria assim se manifesta:<\/p>\n "O art. 1.780 do CC \u00e9 expresso em se referir s\u00f3 aos herdeiros como pass\u00edveis de perder o direito ao bem objeto da sonega\u00e7\u00e3o, uma vez positivada sua exist\u00eancia. O meeiro n\u00e3o \u00e9 aspirante a heran\u00e7a; ele j\u00e1 \u00e9 titular da metade dos bens inventariados. A \u00fanica pena que o alcan\u00e7a, no caso de sonega\u00e7\u00e3o de sua parte, \u00e9 a perda da inventarian\u00e7a." (Rev. dos Tribs., vol. 582, p\u00e1g. 51)<\/p>\n "O art. 1.780 do C\u00f3digo Civil abrange todo e qualquer herdeiro, seja inventariante ou n\u00e3o, desde que omita a exist\u00eancia de bens na cola\u00e7\u00e3o ou deixe de restituir aqueles que indevidamente retenha, ou ainda tenha contribu\u00eddo para a diminui\u00e7\u00e3o de outros herdeiros." (Rev. dos Tribs., vol. 250, p\u00e1g. 264).<\/p>\n Al\u00e9m de terem direito nesses bens tem os autores direito \u00e0s rendas proporcionadas por eles durante o tempo em que eles permaneceram, irregularmente, em poder das r\u00e9us, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, no inciso XXX do art. 5\u00ba o direito de heran\u00e7a e aberta a sucess\u00e3o o dom\u00ednio e a posse da heran\u00e7a transmitem-se, a todos os herdeiros, ao teor do artigo 1.572 do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n "Artigo 1.572. Aberta a sucess\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse da heran\u00e7a, transmitem-se, desde logo, os herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios."<\/p>\n E nem poderia ser de modo diferente, sob pena de ocorrer o que est\u00e1 ocorrendo no caso dos autos, pois os herdeiros, ora autores, tiveram a infelicidade de n\u00e3o estar em poder dos bens, exatamente porque perderam seu pai, prematuramente, pelo que foram afastados dos bens de seus av\u00f3s, tendo o filho mais esperto que sempre viveu \u00e0s custas dos bens da heran\u00e7a, conseguido obter a escritura de doa\u00e7\u00e3o, continuando a usufruir n\u00e3o s\u00f3 dos bens foram doados, como de todos os demais da heran\u00e7a, enriquecendo \u00e0s custas do empobrecimento dos demais herdeiros, ora autores que n\u00e3o gozaram das rendas proporcionadas pelos excelentes im\u00f3veis.<\/p>\n FACE AO EXPOSTO, prop\u00f5em os autores a presente A\u00c7\u00c3O DE SONEGADOS, pelo rito ORDIN\u00c1RIO contra os r\u00e9us, para que seja julgada procedente, para que os r\u00e9us fa\u00e7am a cola\u00e7\u00e3o dos bens que lhes foram doados por …. e …., anulando as transfer\u00eancias posteriores, se houverem, afim de que os bens sonegados e relacionados acima e que foram omitidos na cola\u00e7\u00e3o, sejam restitu\u00eddos com seus rendimentos, a se calcular em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a na forma dos artigos 1.059 a 1.061 do c\u00f3digo Civil, perdendo os r\u00e9us o direito que sobre esses bens tinham, nos precisos termos do artigo 1.780 do C\u00f3digo Civil Brasileiro ou alternandamente, caso assim n\u00e3o entenda, em determinar apenas a restitui\u00e7\u00e3o proporcional dos im\u00f3veis que pelos quinh\u00f5es caiba aos autores por suas condi\u00e7\u00f5es de herdeiros para serem inventariados, uma vez que essa decis\u00e3o depende da propositura desta a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser decididos no bojo dos autos de invent\u00e1rio sob n\u00ba …., apesar de isso ter sido pedido l\u00e1, contra o que se opuseram os r\u00e9us, condenando-se os mesmos ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base usual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Requerem, os autores, se necess\u00e1ria, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito permitidas, notadamente: depoimento pessoal do r\u00e9us, pena de confesso; inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas; juntada de novos documentos; per\u00edcia, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, para apura\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que sofreram com as atitudes de m\u00e1-f\u00e9 dos r\u00e9us, retroativo desde a data do falecimento dos autores da heran\u00e7a.<\/p>\n Requerem, mais, os autores, a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, atrav\u00e9s de carta AR, com fundamento nos artigos 221 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, para que contestem, querendo a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n Requerem, por \u00faltimo, a distribui\u00e7\u00e3o da presente a esse MM. Ju\u00edzo, em face da tramita\u00e7\u00e3o dos autos de invent\u00e1rio n\u00ba …. dos Esp\u00f3lios de …. e …. e em face da tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Arbitramento de Aluguel promovido pelos Esp\u00f3lios contra os ora r\u00e9us, autuada sob n\u00ba ….<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente para os efeitos fiscais o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28703","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}