DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DA FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
NOME DA CLIENTE,<\/b> brasileira, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliada \u00e0 Rua TAL, n\u00ba 000000000000, Bairro TAL, em CIDADE-UF portadora da Carteira de Identidade n\u00ba 0000000000 e inscrita no CPF sob o n\u00ba 0000000, neste ato por seus procuradores firmat\u00e1rios, que recebem intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua TAL, n\u00ba 000000000, Bairro TAL, em CIDADE-UF, procura\u00e7\u00e3o nos autos, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, apresentar <\/span>CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/b>, \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos movida por Fulano de TAL processo n\u00ba 000000000 nos termos do art. 336 do CPC\/2015, pelos fatos e fundamentos que seguem:<\/span><\/p>\n <\/p>\n DOS FATOS<\/b><\/p>\n <\/p>\n O Autor postula a redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia que paga para a ex-esposa, alegando que seus rendimentos n\u00e3o aumentaram na mesma propor\u00e7\u00e3o que o valor da pens\u00e3o, vinculado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, juntando ao processo, para tentar sustentar tal alega\u00e7\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos M\u00e9dicos de CIDADE-UF.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Afirma, com base na sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, que recebe a quantia mensal bruta de apenas R$ 000000000 (REAIS) para fazer frente a todas suas despesas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Sustenta que a R\u00e9 j\u00e1 teve tempo para se estabelecer profissionalmente, uma vez que tem curso superior e que j\u00e1 decorreram tr\u00eas anos da separa\u00e7\u00e3o e, ainda, que a R\u00e9 n\u00e3o necessitaria da exorbitante quantia de R$ 00000000 (REAIS) para sobreviver, por que al\u00e9m da pens\u00e3o, recebe ainda, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Aduz, ao final, que a cl\u00e1usula referente ao pensionamento da R\u00e9 assumido pelo Autor no div\u00f3rcio consensual \u00e9 abusiva e ofende o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, e portanto, dever\u00e1 ser reduzida.<\/span><\/p>\n <\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/b><\/p>\n <\/p>\n DO DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL E DO ACORDO SOBRE A PENS\u00c3O<\/b><\/p>\n <\/p>\n Primeiramente, \u00e9 importante ressaltar que o Autor e a R\u00e9 efetivaram seu div\u00f3rcio e o consequente acordo sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, conscientes das condi\u00e7\u00f5es financeiras de cada um frente ao princ\u00edpio da possibilidade x necessidade.<\/span><\/p>\n N\u00e3o foi objeto de questionamento, \u00e0 \u00e9poca do ajuste da pens\u00e3o, o valor que o Autor recebia em seu trabalho ou o que a R\u00e9 recebia do INSS, isto \u00e9, n\u00e3o foi levado em considera\u00e7\u00e3o a renda mensal de cada um.<\/span><\/p>\n No mesmo sentido, a pens\u00e3o n\u00e3o foi fixada tomando por base um percentual do valor preceito pelo Autor como demarca\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, foi fixado um valor que independe do quantum faturado mensalmente pelo Autor.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Tudo isso foi feito de forma consensual, visando o melhor para ambas as partes, haja vista a conviv\u00eancia de TANTOS ANOS e a maturidade de ambos ex-c\u00f4njuges, que tinham plena consci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es e possibilidades de cada um.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Desta forma, Autor e R\u00e9 decidiram, de forma livre e consensual, fixar o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal em quantia equivalente a TANTOS sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo referencial vem se mostrando a forma mais adequado de corre\u00e7\u00e3o deste tipo de obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o do Autor de que a cl\u00e1usula referente ao pensionamento \u00e9 abusiva ou ainda, que ofende ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9, no m\u00ednimo, ris\u00edvel, uma vez que foi ele pr\u00f3prio que a estipula. Neste caso, ao alegar abusividade, o Autor est\u00e1 incidindo na cl\u00e1ssica venire contra factum proprium, o que \u00e9 vedado justamente pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Em resumo, se h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, ela est\u00e1 sendo provida pelo Autor, cujo comportamento e alega\u00e7\u00f5es extrapolam os limites de seu direito subjetivo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n DOS RENDIMENTOS DO AUTOR<\/b><\/p>\n <\/p>\n Conforme j\u00e1 mencionado, o acordo sobre a pens\u00e3o paga pelo Autor \u00e0 R\u00e9 n\u00e3o foi baseado no valor que o Autor recebia naquela \u00e9poca, ou seja, n\u00e3o foi feito em porcentagem de rendimento, mas sim em valor fixo, independentemente do rendimento que o autor viesse a receber.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A R\u00e9, desta forma, n\u00e3o precisava saber o valor do rendimento do Autor naquela \u00e9poca, do qual apenas tinha uma no\u00e7\u00e3o decorrente de coment\u00e1rios do seu ex-marido.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Entretanto, a partir do pedido do Autor de revis\u00e3o do valor da pens\u00e3o com base na diminui\u00e7\u00e3o da sua possibilidade de pagamento, esta informa\u00e7\u00e3o se tornou imprescind\u00edvel para o deslinde da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n O curioso \u00e9 que o Autor nada traz ao processo sobre seus rendimentos no ano TAL \u00e9poca da fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ora, se o Autor alega que seus rendimentos n\u00e3o aumentaram do ano TAL at\u00e9 TAL porque n\u00e3o juntou a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos destes anos para provar o alegado?<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ser\u00e1 que uma declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos M\u00e9dicos dizendo que a categoria n\u00e3o teve aumento prova que o Autor n\u00e3o teve aumento nos seus rendimentos?<\/span><\/p>\n \u00c9 evidente que n\u00e3o! Ali\u00e1s, n\u00e3o prova nada, pois o papel de um sindicato, entre outros de relev\u00e2ncia, \u00e9 justamente o de sempre reclamar da defasagem nos rendimentos da sua categoria.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Logo, somente a juntada das declara\u00e7\u00f5es de rendimento do Autor ao processo, relativas aos anos-calend\u00e1rios TAL e TAL \u00e9 que poder\u00e3o servir como princ\u00edpio de prova de que o Autor n\u00e3o teve aumento nos seus rendimentos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS DO AUTOR<\/b><\/p>\n <\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos do Autor juntada \u00e0s fls. 00 dos autos, al\u00e9m de ser muito esclarecedora, ainda serve para contradizer as alega\u00e7\u00f5es esposadas na inicial.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Primeiramente, a dita declara\u00e7\u00e3o refere-se ao ano-calend\u00e1rio TAL exerc\u00edcio TAL ou seja, reflete os rendimentos obtidos pelo Autor no ano TAL e n\u00e3o no ano TAL como era de se esperar, pois j\u00e1 estamos em ANO TAL.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Se o autor reclama que n\u00e3o teve aumento na remunera\u00e7\u00e3o, espera-se que ele junte aos autos, pelo menos, a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada e n\u00e3o a de dois anos antes. A declara\u00e7\u00e3o ano-calend\u00e1rio TAL exerc\u00edcio TAL j\u00e1 foi apresentada pelo Autor, pois o prazo de entrega encerrou em DATA TAL.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A segunda observa\u00e7\u00e3o, e talvez a mais contradit\u00f3ria, \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o que o Autor alega ter recebido com base nos valores que declarou na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/span><\/p>\n <\/p>\n De acordo com o Autor, seu rendimento mensal fora de R$ 000000000 (REAIS) o qual, multiplicado pelos doze meses do ano alcan\u00e7ou a quantia inscrita no campo Total rendimentos tribut\u00e1veis, ou seja, R$ 0000000 (REAIS).<\/span><\/p>\n <\/p>\n Contudo, na fls. 00 dos autos, que cont\u00e9m a segunda parte da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, pode ser constatado no item 3 – rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, na terceira linha – lucros e dividendos recebidos, um valor de R$ 00000000 (REAIS) o qual, ao contr\u00e1rio do valor anterior, \u00e9 l\u00edquido, isento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ou seja, o Autor obteve de remunera\u00e7\u00e3o, no ano, a import\u00e2ncia de R$ 0000000 (REAIS), e n\u00e3o os R$ 0000000 (REAIS)que insiste em alegar.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ora Excel\u00eancia, o Autor alega que percebe a remunera\u00e7\u00e3o de R$ 00000000 (REAIS) mas na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda que ele pr\u00f3prio junta ao processo, est\u00e1 declarado outro valor, qual seja, R$ 000000000 (REAIS) por m\u00eas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Com isso, ficam esvaziados os argumentos do Autor quanto \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de suas possibilidades de presta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a pens\u00e3o para a R\u00e9 representa apenas 21,1% de sua remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o os 33,6% alegados na inicial.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Est\u00e1 evidente que as possibilidades do Autor de manter seus compromissos, em especial a pens\u00e3o para a R\u00e9, n\u00e3o diminu\u00edram, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para a revis\u00e3o requerida.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A terceira observa\u00e7\u00e3o a ser feita com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do Autor refere-se a dedutibilidade integral da pens\u00e3o aliment\u00edcia paga \u00e0 R\u00e9.<\/span><\/p>\n O autor juntou apenas duas p\u00e1ginas de sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, mas se tivesse juntado as outras p\u00e1ginas poderia ser visto que a pens\u00e3o paga \u00e0 R\u00e9 pode ser utilizada como despesa dedut\u00edvel na declara\u00e7\u00e3o, com o que o Autor tamb\u00e9m se beneficia, pois paga menos imposto.<\/span><\/p>\n <\/p>\n DO RENDIMENTO E DA NECESSIDADE DA R\u00c9<\/b><\/p>\n <\/p>\n Como bem relatou o Autor na inicial, a R\u00e9 percebe aux\u00edlio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Percebe aux\u00edlio previdenci\u00e1rio no valor de R$ 00000000 (REAIS) conforme extrato que junta (doc. 00) pois est\u00e1 aposentada por invalidez mol\u00e9stia profissional (doc. 00).<\/span><\/p>\n <\/p>\n Se pudesse, a R\u00e9 j\u00e1 teria, h\u00e1 muito tempo, voltado a trabalhar para – entre outras coisas que o trabalho proporciona – ter a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais precisar depender da pens\u00e3o do ex-marido, contudo, infelizmente, ela n\u00e3o pode.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A R\u00e9 j\u00e1 trabalhou, e muito, na sua vida. A R\u00e9 sempre acreditou muito no trabalho, tanto \u00e9 que trabalhou mais de TANTOS como professora. Todavia, o pr\u00f3prio trabalho debilitou sua sa\u00fade (problemas na coluna), a ponto de obrigar que ela parasse de trabalhar, motivo pelo qual acabou se aposentando por invalidez.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Alegar como o Autor fez, que a R\u00e9 j\u00e1 poderia ter se estabelecido profissionalmente \u00e9 muito triste e n\u00e3o merece maiores coment\u00e1rios, apenas reprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, a afirma\u00e7\u00e3o que a quantia de R$ 00000000 (REAIS) \u00e9 exorbitante, leva a seguinte pergunta: o que \u00e9 ent\u00e3o a quantia de R$ 0000000 (REAIS) que sobra ao Autor depois de todas as suas despesas?<\/span><\/p>\n <\/p>\n Quando a lei prev\u00ea que o alimentado deve receber os alimentos na propor\u00e7\u00e3o de sua necessidade e da possibilidade do alimentante, ela trata os alimentos n\u00e3o apenas como a quest\u00e3o alimentar em si, mas abrangendo todas as demais necessidades decorrentes da vida, tais como vestu\u00e1rio, transportes, seguran\u00e7a, sa\u00fade, etc.<\/span><\/p>\n \u00c9 o que afirma a li\u00e7\u00e3o do doutrinador Yussef Said Cahali: \u201c<\/span><\/p>\n \u201cAssim, na determina\u00e7\u00e3o do quantum, h\u00e1 de se ter em conta as condi\u00e7\u00f5es sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, sa\u00fade e outras circunst\u00e2ncias particulares de tempo e de lugar, que influem na pr\u00f3pria medida;<\/b><\/p>\n com rela\u00e7\u00e3o a esposa, preconiza-se a concess\u00e3o de alimentos, na quantidade necess\u00e1ria a manter a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social equivalente \u00e0quela que mantinha por ocasi\u00e3o da vida em comum, e o padr\u00e3o de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu…\u201d<\/b><\/p>\n <\/p>\n (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 755.)<\/span><\/p>\n <\/p>\n E no mesmo sentido, tem-se reiteradamente manifestado a jurisprud\u00eancia:<\/span><\/p>\n <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDU\u00c7\u00c3O DA VERBA ALIMENT\u00cdCIA PELA METADE EM TUTELA ANTECIPADA. INOBSERV\u00c2NCIA DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. 1. \u00c9 certo que a fixa\u00e7\u00e3o da verba aliment\u00edcia n\u00e3o faz coisa julgada e seu valor pode sofrer altera\u00e7\u00f5es, conforme se modifiquem as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e as necessidades das partes alimentante e alimentada; 2. Todavia, \u00e9 imperioso observar a proporcionalidade entre o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil; 3. A observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da instru\u00e7\u00e3o processual mostra-se imprescind\u00edvel para comprovar a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da verba aliment\u00edcia pela metade; 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 28409-66.2008.8.06.0000\/0, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJCE, Rel. Francisco Lincoln Ara\u00fajo e Silva. Un\u00e2nime, DJ 27.01.2011).<\/b><\/p>\n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DE OBSERV\u00c2NCIA DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. ARTIGOS 399 E 400 DO CC\/1916 (artigo 1.694, \u00a7 1\u00ba, CC\/2002). AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO ALIMENTANTE. \u00d4NUS DE PROVA DO AUTOR DA A\u00c7\u00c3O. […] APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E N\u00c3O PROVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. De acordo com os preceitos dos artigos 399 e 400 do C\u00f3digo Civil de 1916 (CC\/2002, artigo 1.694, \u00a7 1\u00ba), a pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser concedida de forma razo\u00e1vel, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de sorte que o quantum fixado a t\u00edtulo de pens\u00e3o n\u00e3o pode importar em elevado gravame \u00e0quele que fornece os alimentos. 2. Nos moldes do artigo 400 do CC\/1916 (CC\/2002, artigo 1.699), os alimentos podem ser revistos quando houver altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes, a fim de permitir que o alimentante preste alimentos em montante em que n\u00e3o fique privado de recursos necess\u00e1rios ao regular sustento. 3. Na hip\u00f3tese, deve-se confirmar o montante da pens\u00e3o aliment\u00edcia arbitrada pelo douto ju\u00edzo monocr\u00e1tico, na medida em que n\u00e3o constam nos autos provas capazes de demonstrar a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do alimentante, \u00f4nus de prova que lhe competia, porquanto se trata de fato constitutivo do direito pleiteado […]. 4. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel conhecida e n\u00e3o provida. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 705044-17.2000.8.06.0001\/1, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJCE, Rel. Francisco Barbosa Filho. Un\u00e2nime, DJ 23.11.2010).<\/b><\/p>\n […] Na revisional de alimentos, cumpre ao julgador apreciar as provas que demonstrem a modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira daquele que presta os alimentos ou a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica daquele que os recebe. N\u00e3o provadas estas bases f\u00e1ticas, a improced\u00eancia do pedido \u00e9 a medida que se imp\u00f5e. 4. O nascimento de um novo filho por si s\u00f3, n\u00e3o importa na imediata diminui\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de alimentos. Apelo conhecido e desprovido, senten\u00e7a mantida. (Processo n\u00ba 2009.03.1.034164-0 (470836), 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. Jo\u00e3o Batista Teixeira. Un\u00e2nime, Dje 27.01.2011).<\/b><\/p>\n REVISIONAL DE ALIMENTOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR – COMPROMETIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVA\u00c7\u00c3O – REDU\u00c7\u00c3O. Em processos onde se discute alimentos e, por isso, tem-se em mira a sobreviv\u00eancia digna das partes, o julgador deve decidir com mais flexibilidade, procurando atingir o fim a que se destina o Instituto, que, como se sabe, \u00e9 o equil\u00edbrio entre o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. Se a requerida n\u00e3o comprovou, a rigor, uma modifica\u00e7\u00e3o na sua situa\u00e7\u00e3o financeira, mas a prova dos autos n\u00e3o deixa d\u00favida quanto \u00e0 sua mais absoluta impossibilidade de pagar, no momento, a pens\u00e3o aliment\u00edcia anteriormente acordada, faz-se mister a redu\u00e7\u00e3o desta. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.06.050552-6\/001(1), 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Ant\u00f4nio S\u00e9rvulo. J. 30.06.2009, un\u00e2nime, Publ. 17.07.2009).<\/b><\/p>\n PROCESSO CIVIL\/DIREITO DE FAM\u00cdLIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA – MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS – CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO INTERESSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEN\u00c7A “CITRA PETITA” – INOCORR\u00caNCIA – AFASTAR PRELIMINARES. Exonera\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o dos alimentos devidos \u00e0 ex-esposa. Bin\u00f4mio possibilidade\/necessidade. Altera\u00e7\u00e3o. Proced\u00eancia do pedido revisional. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0382.08.087315-3\/001(1), 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Audebert Delage. J. 28.05.2009, un\u00e2nime, Publ. 18.06.2009).<\/b><\/p>\n ALIMENTOS – REVISIONAL – PROCED\u00caNCIA PARCIAL – APELO DO ALIMENTADO – REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A – COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. Comprovada diminui\u00e7\u00e3o na capacidade contributiva do alimentante, que n\u00e3o pode mais suportar o encargo alimentar na forma anteriormente acordada, imp\u00f5e-se a proced\u00eancia do pedido para adequar a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade dos litigantes. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0145.06.302474-2\/004(1), 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Brand\u00e3o Teixeira. J. 03.02.2009, un\u00e2nime, Publ. 04.03.2009).<\/b><\/p>\n <\/p>\n Por tudo o que foi exposto, a R\u00e9 espera ter demonstrado que o valor da pens\u00e3o a que est\u00e1 obrigado o Autor atende ao postulado possibilidade x necessidade, al\u00e9m de encontrar-se adequado \u00e0 realidade da situa\u00e7\u00e3o financeira de cada um, nos termos do Art. 1.694, par\u00e1grafo primeiro, do C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/span><\/p>\n <\/p>\n “Art. 1.694.\u00a0 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n <\/p>\n DA IMPOSSIBILIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O<\/b><\/p>\n <\/p>\n O Autor pleiteia, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos, a redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia que paga para a ex-esposa, tendo pedido, inclusive, que a redu\u00e7\u00e3o chegasse a valor inferior ao que havia sido ajustado no ano TAL. R$ 0000000 (REAIS) e o Autor pediu para pagar R$ 000000000 (REAIS)<\/span><\/p>\n <\/p>\n Contudo, o autor n\u00e3o comprova a modifica\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o financeira ou a redu\u00e7\u00e3o da possibilidade de prestar alimentos, condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a almejada revis\u00e3o (Art. 15 da Lei 5.478\/1968).<\/span><\/p>\n <\/p>\n O of\u00edcio do Sindicato dos M\u00e9dicos n\u00e3o constitui prova de nenhuma esp\u00e9cie, pois n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com os rendimentos do Autor, mas de uma categoria, os quais, obviamente, s\u00e3o bastante diversos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ao Autor seria muito mais f\u00e1cil juntar suas declara\u00e7\u00f5es de renda (IRPF) onde seria facilmente constatada, caso houvesse realmente uma modifica\u00e7\u00e3o na sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A R\u00e9 comprovou, com os documentos juntados pelo pr\u00f3prio Autor – declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda – que o mesmo percebe remunera\u00e7\u00e3o muito superior a que ele alega na inicial, afastando as demais alega\u00e7\u00f5es sobre a dificuldade no pagamento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A R\u00e9 comprovou, ainda, que n\u00e3o pode mais trabalhar e que por isso, necessita da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual.<\/span><\/p>\n <\/p>\n DA REVOGA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/b><\/p>\n <\/p>\n Vossa Excel\u00eancia deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado pelo autor reduzindo a obriga\u00e7\u00e3o alimentar para 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Tendo em vista as diferen\u00e7as de valores descobertas pela R\u00e9 na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do Autor, onde ele afirma que recebe R$ 0000000 (REAIS) por m\u00eas, mas na verdade recebe R$ 000000000 (REAIS) bem como os demais fundamentos alegados, pleiteia, a R\u00e9, a revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipada para restituir os termos da pens\u00e3o conforme acordo na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual, ou seja TANTOS sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n ISTO POSTO, requer a R\u00e9:<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Termos em que,<\/span><\/p>\n <\/p>\n Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n <\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>\n <\/p>\n ADVOGADO<\/b><\/p>\n <\/p>\n OAB N\u00ba<\/b><\/p>\n <\/p>\n OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/b><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2869","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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