{"id":28680,"date":"2023-07-28T23:53:47","date_gmt":"2023-07-28T23:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:53:47","modified_gmt":"2023-07-28T23:53:47","slug":"contestacao-legitimidade-passiva-e-denunciacao-a-lide","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-legitimidade-passiva-e-denunciacao-a-lide\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Legitimidade passiva e denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA (OU DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba: 0000000-00.2018.0.00.0000<\/strong><\/p>\n

\t\t\tFULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade ….. profiss\u00e3o ….. estado civil ….. , portador da carteira de identidade n\u00ba, expedida pelo IFP, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba, Endere\u00e7o ………. nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais c\/c Lucros Cessantes<\/strong> que lhe move, <\/strong>vem, por seus procuradores, conforme <\/em>instrumento de mandato incluso……., apresentar sua. <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

    \n
  1. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\t\t<\/strong>Inicialmente, requer o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, de acordo com o que disp\u00f5e o Art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>; as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7510\/86, declarando que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de qualquer esp\u00e9cie, sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia, indicando para patrocinar a causa a Defensoria P\u00fablica atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio perante esse MM. Ju\u00edzo, que dever\u00e1 ser intimado pessoalmente, para todos os prazos do processo, os quais ser\u00e3o contados em dobro.<\/em><\/p>\n

    II. DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE:<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tO autor pleiteia a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u , ora denunciante, ao pagamento de despesas no valor de R$ ….. e ainda tratamento futuro que se fa\u00e7a necess\u00e1rio e tamb\u00e9m danos morais e est\u00e9ticos conforme se depreende da pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

    \t\t\t\tEm aten\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Eventualidade, cumpre salientar que, al\u00e9m de ser assistido pelo adv ….. ou defensoria ….. n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de efetuar pagamento dessa natureza. <\/p>\n

    \t\t\t\tO R\u00e9u possui seguro de autom\u00f3vel de ……. o qual se compromete a pagar a quantia de R$ …….para danos morais e R$ …… para danos materiais.<\/p>\n

    \t\t\t\tAssim, na oportunidade garantida pelo art. 125<\/strong> do C\u00f3digo de Processo Civil, vem o r\u00e9u requerer a cita\u00e7\u00e3o do denunciado, Banco ……..<\/p>\n

    \t\t\t\tLogo, se por ventura vier a presente a\u00e7\u00e3o a ser julgada procedente, no todo ou em parte, o que se cogita ad argumentandum<\/em>, espera a denunciante ent\u00e3o que a denuncia\u00e7\u00e3o seja acolhida com o fito de declarar a responsabilidade do denunciado na forma do art. 128 do CPC.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Observe V. Exa. que, no que concerne \u00e0 legitimidade passiva, falta \u00e0 Autora uma das condi\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias, pelo que suscita desde j\u00e1 essa preliminar, requerendo a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do art. 485 VI do CPC.<\/strong><\/p>\n

      Disp\u00f5e o art. 17 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

      \u201cArt. 17 – Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.\u201d.<\/p>\n

      \t\t\t\tAssim, \u00e9 titular da a\u00e7\u00e3o apenas a pr\u00f3pria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pleiteia (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele titular da obriga\u00e7\u00e3o correspondente (legitimidade passiva).<\/p>\n

      \t\t\t\tNo caso em tela, no que tange ao pedido de item C, qual seja, \u201clibera\u00e7\u00e3o imediata do bilhete de seguro do autom\u00f3vel atropelador\u201d, <\/em>o R\u00e9u n\u00e3o \u00e9 titular da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, vez que n\u00e3o cabe \u00e0 ele efetuar a libera\u00e7\u00e3o pretendida, mas t\u00e3o somente \u00e0 Companhia Unibanco Seguros<\/p>\n

      \t\t\t\tAfirma Jos\u00e9 Frederico Marques em sua obra Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, pag. 158: <\/p>\n

      \u201c(…) consiste a legitimidade ad causam <\/em>(legitimidade de parte, ou tamb\u00e9m legitima\u00e7\u00e3o para agir) na individualiza\u00e7\u00e3o daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente ao qual se formula a pretens\u00e3o levada ao Judici\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n

      \t\t\t\tDessa forma, descabe a pretens\u00e3o formulada exordialmente, posto que a demandada n\u00e3o \u00e9 titular do interesse em conflito, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de fornecer o aludido documento, vez que o mesmo encontra-se em poderes da empresa de seguros.<\/p>\n

      \t\t\t\tConforme nos ensina a ilustre jurista Ada Pellegrini Grinover em sua obra Teoria Geral do Processo: <\/p>\n

      \u201cQuando faltar uma s\u00f3 que seja das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, diz-se que o autor \u00e9 carecedor desta. (…) A conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 que o juiz, exercendo embora o poder jurisdicional, n\u00e3o chegar\u00e1 a apreciar o m\u00e9rito, ou seja, o pedido do autor, em outras palavras, n\u00e3o chegar\u00e1 a declarar a a\u00e7\u00e3o procedente, nem improcedente. (…) \u00c9 dever do juiz a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o o mais cedo poss\u00edvel no procedimento, e de of\u00edcio, para evitar que o processo caminhe inutilmente, com disp\u00eandio de tempo e recursos, quando j\u00e1 se pode antever a inadmissibilidade do julgamento do m\u00e9rito.\u201d.<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tEntretanto, por dever de cautela, posto que tem o R\u00e9u certeza que a preliminar acima suscitada ser\u00e1 acolhida por este Ju\u00edzo, vem esta adentrar no m\u00e9rito e objetivando recha\u00e7ar o pleito indenizat\u00f3rio, expondo o que se segue:<\/p>\n

      IV. DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tO bem da vida buscado pela Autora \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de (i) todas as despesas apontadas na pe\u00e7a inicial, no valor de R$ ….. <\/p>\n

      \t\t\t\t(ii) das despesas com tratamento m\u00e9dico futuro que porventura se fa\u00e7a necess\u00e1rio, <\/p>\n

      \t\t\t\t(iii) pens\u00e3o mensal no valor de R$ …… <\/p>\n

      \t\t\t\t (iv) dano est\u00e9tico em grau m\u00e1ximo com base na per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada, <\/p>\n

      \t\t\t\t(v) danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Ju\u00edzo, bem como <\/p>\n

      \t\t\t\t(vi) a libera\u00e7\u00e3o imediata do bilhete de seguro do autom\u00f3vel atropelador.<\/p>\n

      \t\t\t\tAduz em prol de suas pretens\u00f5es que na data de foi atropelada pelo ve\u00edculo de propriedade do R\u00e9u, de placa n\u00ba\u2013, que estava sendo conduzido pelo demandado, sendo certo que o mesmo trafegava em alta velocidade e na contra m\u00e3o da Rua …….<\/p>\n

      \t\t\t\tSustenta que, como o R\u00e9u evadiu-se do local do acidente, teve que ser socorrida por diversas pessoas que presenciaram o fato, tendo sido levada ao hospital, onde recebeu a devida assist\u00eancia m\u00e9dica, permanecendo internada na UTI por 03 (tr\u00eas) dias….. Conforme se verifica no depoimento do r\u00e9u em sede policial, este se evadiu do local pois haviam v\u00e1rias pessoas na rua no momento do acidente,…….., e que ele ao parar o carro essas pessoas come\u00e7aram a gritar…….<\/p>\n

      V. DO M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\t<\/strong>Em sede de defesa sustentar\u00e1 o R\u00e9u que, em nenhum momento, a Autora faz prova nos autos de que realmente teve que despender o valor de R$ …….. para cobrir os gastos havidos quando da ocorr\u00eancia do acidente. (comprovantes folhas……).<\/p>\n

      \t\t\t\tMuito embora afirme que resgatou um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio no aludido valor, n\u00e3o fez constar em sua exordial que a quantia foi destinada ao efetivo pagamento das despesas relativas ao atropelamento, descabendo assim sua pretens\u00e3o de auferir indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de danos morais no que tange ao pedido de item A.<\/p>\n

      \t\t\t\tNo que concerne \u00e0 pretens\u00e3o de se ver ressarcida de eventuais gastos que venha a efetuar, FUTURAMENTE, com consultas e tratamentos m\u00e9dicos (item B), tal pedido n\u00e3o merece acolhimento, eis que \u00e9 despido de qualquer embasamento legal, sendo certo que a Autora pretende se ver indenizada de um poss\u00edvel dano que venha a sofrer, n\u00e3o estando, no presente momento, caracterizado o terceiro elemento pressuposto da Responsabilidade Civil, qual seja, o DANO.<\/p>\n

      \t\t\t\tDa mesma forma deve ser orientado o entendimento de V. Exa. no sentido de analisar o pedido de condena\u00e7\u00e3o do ora contestante ao pagamento de uma pens\u00e3o mensal no valor de R$ ……. (……) correspondente \u00e0 quantia percebida mensalmente pela demandante (item D).<\/p>\n

      Note-se portanto que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais n\u00e3o deve prosperar ante a total falta de embasamento legal ou f\u00e1tico. Ainda assim, caso seja o mesmo reconhecido, o que se admite ad argumentandum tantum<\/em>, dever\u00e1 ser o valor pleiteado reduzido, conforme restou comprovado.<\/p>\n

      A remansosa e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos nossos Tribunais aponta no sentido de que se faz necess\u00e1rio comprovar a exist\u00eancia do dano material, como se v\u00ea a seguir:<\/p>\n

      \u201cSem prova do dano, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar a responsabilidade.\u201d. (STF. Ac. no Rec. Ext n\u00ba 5618, em 08\/10\/42, relator o ministro Filadelfo Azevedo) \u2013 Da Responsabilidade Civil. Jos\u00e9 de Aguiar Dias, Vol. I, p\u00e1g. 86. Ed. Forense.<\/p>\n

      \u201cN\u00e3o basta a prova gen\u00e9rica do fato qual poderia provir o dano, mas \u00e9 necess\u00e1ria a prova espec\u00edfica desse dano.\u201d. (TJ-MT Ac. De 16\/01\/31, Brasil-Ac\u00f3rd\u00e3os, 3\u00ba Supl. p. 331).<\/strong><\/p>\n

      \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no entendimento que n\u00e3o se pode falar em indeniza\u00e7\u00e3o quando o Autor n\u00e3o comprova a exist\u00eancia de dano.\u201d. (TJSC \u2013 2\u00aa C. \u2013 Ap \u2013 Rel. Wilson Antunes \u2013 j. 04\/05\/82 \u2013 RT 568\/167) \u2013 Responsabilidade Civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Rui Stoco, Ed. Saraiva, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 657.<\/strong><\/p>\n

      \u201cAs perdas e danos devem ser comprovadas no curso da lide. Apenas a apura\u00e7\u00e3o do quantum dos danos \u00e9 que se pode relegar para execu\u00e7\u00e3o.\u201d. (TJSP \u2013 13\u00aa C. \u2013 Ap. \u2013 Rel. Corr\u00eaa Vianna \u2013 j. 09\/11\/1993 \u2013 JTJ \u2013 LEX 150\/30) \u2013 Responsabilidade Civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Rui Stoco, Ed. saraiva, 4\u00aa ed., p\u00e1g. 656.<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tO entendimento da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trios caminha no sentido de que o dano material para ser contemplado deve ser provado, ficando cristalinamente claro que a Autora n\u00e3o trouxe aos autos prova de qualquer uma de sua alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      \t\t\t\tNunca \u00e9 demais repetir que a mera alega\u00e7\u00e3o da Autora de que nunca teria realizado rela\u00e7\u00f5es de consumo com a R\u00e9, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para lastrear condena\u00e7\u00e3o por danos morais. V\u00e1lido \u00e9 o velho, mas, sempre atual brocardo jur\u00eddico: ALEGA\u00c7\u00d5ES SEM PROVAS S\u00c3O COMO O SINO SEM BADALO, ISTO \u00c9, N\u00c3O T\u00caM A MENOR RESSON\u00c2NCIA<\/em>.<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tCom efeito, ainda pleiteia a demandante indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico em grau m\u00e1ximo, de acordo com per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada na presente a\u00e7\u00e3o, valendo ressaltar que o mesmo configura-se quando a v\u00edtima sofre ofensa corp\u00f3rea que lhe deixa aleij\u00e3o ou deformidade permanente, o que n\u00e3o verificou-se no caso vertente, conforme depreende-se do laudo acostado aos autos pela Autora.<\/p>\n

      \t\t\t\tCom efeito, se caso restar comprovado no laudo pericial a exist\u00eancia de aleij\u00e3o ou deformidade, sustenta o R\u00e9u, em aten\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Eventualidade que aqueles danos podem acarretar \u00e0 v\u00edtima dano patrimonial, decorrente da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa, como ainda dano moral.<\/p>\n

      \t\t\t\tEm tais casos, a doutrina e a jurisprud\u00eancia, assim como a o C\u00f3digo Civil, admitem a cumula\u00e7\u00e3o do dano material e o est\u00e9tico, aspecto do dano moral. O que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel \u00e9 a cumula\u00e7\u00e3o do dano est\u00e9tico com o moral, porque sendo aquele um aspecto deste, a cumula\u00e7\u00e3o constituir\u00e1 bis in iden.<\/em><\/p>\n

      \t\t\t\tNesse mesmo sentido a conclus\u00e3o aprovada por unanimidade no IX Encontro dos Tribunais de Al\u00e7ada do Brasil:<\/p>\n

      \u201cO dano moral e dano est\u00e9tico n\u00e3o se cumulam, porque ou o dano est\u00e9tico importa em dano material, ou esta compreendido no dano moral\u201d (in <\/em>Programa de Responsabilidade Civil \u2013 S\u00e9rgio Cavallieri Filho \u2013 Malheiros Editores \u2013 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 p\u00e1g. 88)<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tAdemais, no que tange ao pedido de dano moral formulado inicialmente, cumpre salientar que n\u00e3o faz a Autora jus a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o sofreu nenhuma repercuss\u00e3o negativa ao seu patrim\u00f4nio imaterial, que pudesse configurar um dano moral ressarc\u00edvel, nem h\u00e1 prova nos autos de seq\u00fcelas psicol\u00f3gicas porventura experimentadas pela Autora em raz\u00e3o de alegado abalo em sua honra ou situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

      Ora, no caso em tela, n\u00e3o houve exposi\u00e7\u00e3o da Autora ao opr\u00f3bio de terceiros, nem abalo ao seu estado emocional e psicol\u00f3gico, n\u00e3o estando presente, por isso, o dever de indenizar. Do contr\u00e1rio, estaria se admitindo o enriquecimento sem causa da Autora, instituto extremamente repudiado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

      Conquanto alegue a Autora a exist\u00eancia de tal evento, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar o dano moral ressarc\u00edvel, entendido este como sendo les\u00e3o que algu\u00e9m sofre em seus bens imateriais, pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de outrem, que lhe cause abalos a direitos personal\u00edssimos, vale dizer, a valores de foro \u00edntimo, como o s\u00e3o o nome, a dignidade, a honra, a boa fama, a vergonha, privacidade, a dor, etc.<\/p>\n

      N\u00e3o h\u00e1, no caso em tela, qualquer comprova\u00e7\u00e3o de dano moral sofrido pela Autora, sendo certo que um dos princ\u00edpios basilares da responsabilidade civil \u00e9 a prova do dano, al\u00e9m da exist\u00eancia da culpa do agente e o nexo causal entre a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o e o dano.<\/p>\n

      Assim sendo, deve o magistrado fixar o quantum <\/em>indenizat\u00f3rio tendo por base o que disp\u00f5e os artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, observando os princ\u00edpios gerais do direito, a analogia e os costumes, buscando sempre atender os fins sociais aos quais a lei se destina.<\/p>\n

      Ressalte-se que, no caso em tela, o dano moral, caso tenha existido, foi de natureza lev\u00edssima, decorrente de falta involunt\u00e1ria, n\u00e3o tendo havido qualquer tipo de m\u00e1-f\u00e9 por parte do demandado, devendo-se sempre atentar para o fim da lei, que \u00e9 o de propiciar t\u00e3o somente a repara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o enriquecimento.<\/p>\n

      Dessa forma, com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral pretendido, tem-se que o mero mal estar, os aborrecimentos normais da vida cotidiana, os pequenos dissabores est\u00e3o fora da esfera do dano moral, eis que n\u00e3o s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es intensas e duradouras.<\/p>\n

      O entendimento em contr\u00e1rio, data maxima v\u00eania<\/em>, incentivaria a t\u00e3o falada e propagada IND\u00daSTRIA DO DANO MORAL<\/strong>, onde se buscam indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos.<\/p>\n

      \tO dano moral, para efeito de ressarcimento, h\u00e1 de ser relevante e se deve representar, em forma de preju\u00edzo, no patrim\u00f4nio imaterial de v\u00edtima, sendo certo que o simples desgosto, a contrariedade, o desagrado, a indigna\u00e7\u00e3o, etc… em regra, constituem estados de \u00e2nimo que fazem parte dos riscos da vida e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o repar\u00e1veis.<\/p>\n

      No tocate ao pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, leciona o Eminente Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil: <\/p>\n

      \u201cNessa linha de princ\u00edpio, s\u00f3 deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, irrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada est\u00e3o fora da \u00f3rbita do dano moral, porquanto, al\u00e9m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tr\u00e2nsito, entre amigos e at\u00e9 no ambiente familiar, tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo. Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos.\u201d.<\/strong><\/p>\n

      Caso Vossa Excel\u00eancia entenda que est\u00e1 presente o dever de indenizar, o que apenas se admite ad argumentandum tantum<\/em>, deve-se observar os crit\u00e9rios legais e doutrin\u00e1rios, que afastam, por completo, ou reduzem, ao m\u00ednimo, a pretens\u00e3o autoral, quais sejam:<\/p>\n

      \t\t\t\t1- que a satisfa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o produza um enriquecimento a custa do empobrecimento alheio;<\/p>\n

      \t\t\t\t2- a durabilidade do dano;<\/p>\n

      \t\t\t\t3- a posi\u00e7\u00e3o social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica do ofendido;<\/p>\n

      \t\t\t\t4- a gravidade, natureza e repercuss\u00e3o da ofensa;<\/p>\n

      \t\t\t\t5- comportamento subjetivo do ofensor;<\/p>\n

      \t\t\t\t6- grau de culpa do ofensor.<\/p>\n<\/p>\n

      Nesse diapas\u00e3o, os pret\u00f3rios de todo o pa\u00eds v\u00eam repelindo as pretens\u00f5es dos que tentam obter indeniza\u00e7\u00f5es generosas com a ben\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, bem como repelindo as tentativas de enriquecimento sem causa, hip\u00f3tese esta repugnada pelo direito p\u00e1trio.<\/p>\n

      \t\u00c9 fato, e assim os tribunais t\u00eam se posicionado, que a fixa\u00e7\u00e3o do patamar devido a t\u00edtulo de danos morais deve cingir-se de prud\u00eancia e de comedimento, sob pena de, em assim n\u00e3o sendo, constituir-se em odioso lucro sem causa de uma parte em detrimento da outra, com flagrante preju\u00edzo da seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que o Judici\u00e1rio tem por dever velar.<\/p>\n

      \t\t\t\tDessa forma, tendo em vista as circunst\u00e2ncias que envolvem o caso vertente, a quantia concedida por esse MM. Ju\u00edzo n\u00e3o deve revestir-se de excessividade, n\u00e3o s\u00f3 pelas peculiaridades do caso, como tamb\u00e9m em raz\u00e3o do entendimento esposado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

      \tDestarte, se devida for a indeniza\u00e7\u00e3o, esta deve ser suficiente apenas a restabelecer o status quo ante<\/em>, em coer\u00eancia aos princ\u00edpios que norteiam a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, que n\u00e3o tolera, repita-se uma vez mais, o enriquecimento sem causa.<\/p>\n

      Ao contr\u00e1rio do que afirma uma pequena parte da doutrina, que infelizmente ainda influencia alguns poucos magistrados, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter qualquer ideal punitivo em face da autora do ato, afastando-se a importa\u00e7\u00e3o do \u201cPunitive Damage\u201d norte-americano, por diversas raz\u00f5es:<\/p>\n

      \tPrimeiro<\/strong>, porque devido aos abusos cometidos por conta de indeniza\u00e7\u00f5es que prejudicaram a sa\u00fade financeira de muitas empresas, essa doutrina est\u00e1 sendo revista no pr\u00f3prio pa\u00eds de origem.<\/p>\n

      \tEm segundo lugar<\/strong>, porque nos E.U.A. o instituto \u00e9 uma pena civil, e o ordenamento brasileiro pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer pena n\u00e3o prevista na Lei (artigo 5\u00ba, XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

      \tEm terceiro lugar<\/strong>, \u00e9 princ\u00edpio geral do Direito Processual Civil aquele segundo o qual a condena\u00e7\u00e3o da parte em processo judicial constitui, por si mesma, alerta e puni\u00e7\u00e3o da parte vencida, sinalizando para que n\u00e3o se repita a pr\u00e1tica il\u00edcita sob pena de nova condena\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual, ao arbitrar valor exagerado em condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 r\u00e9, estar-se-ia punindo-a duas vezes pelo mesmo fato, situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico interno.<\/p>\n

      \tEm quarto lugar<\/strong>, e n\u00e3o menos importante, no direito norte-americano, o valor recolhido a t\u00edtulo de \u201cpunitive damage\u201d \u00e9 destinado ao Estado, como uma \u201cmulta processual\u201d, e o que se tem visto no Brasil \u00e9 pura tentativa de enriquecimento il\u00edcito por parte da Autora da demanda, de prefer\u00eancia com o aval do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

      Por todos esses motivos, n\u00e3o se pode falar em car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o. O instituto da repara\u00e7\u00e3o civil significa restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior \u00e0 ocorr\u00eancia dos danos causados. Qualquer decis\u00e3o que fuja a essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extra petita<\/em>, pois concedeu algo al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

      Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar levantada pela ora contestante e, no m\u00e9rito, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.<\/p>\n

      Se por acaso a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, requer seja acolhida a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide responsabilizando o denunciado, Banco …. Seguradora ……. na forma do art. 128 do CPC.\t<\/strong>\t<\/p>\n

      Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente oral (testemunhal e depoimentos pessoal da Autora, sob pena de confiss\u00e3o), documental suplementar e pericial. <\/p>\n

      \t\t\t\tNestes Termos<\/strong><\/p>\n

      Pede Deferimento.<\/strong><\/p>\n

      Local e data.<\/strong><\/p>\n

      Advogado \u2013 Defensor<\/strong><\/p>\n

      OAB-Estado: <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28680","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}