{"id":28640,"date":"2023-07-28T23:53:01","date_gmt":"2023-07-28T23:53:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:53:01","modified_gmt":"2023-07-28T23:53:01","slug":"acao-de-indenizacao-por-ato-ilicito-danos-morais-e-materiais-pelo-acidente-de-transito-causando-morte-e-perda-de-sustento-da-familia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-ato-ilicito-danos-morais-e-materiais-pelo-acidente-de-transito-causando-morte-e-perda-de-sustento-da-familia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Ato Il\u00edcito – Danos morais e materiais pelo acidente de tr\u00e2nsito causando morte e perda de sustento da fam\u00edlia."},"content":{"rendered":"

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO<\/strong> Requer indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais decorrentes da morte deste, visto que o acidente de<\/strong> transito<\/strong> trouxe \u00e0 vi\u00fava e aos seus filhos a perda, efetiva e imediata da sua fonte de sustento.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

…………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na comarca de …, na Rua …. n\u00ba …., por si e assistindo seus filhos …., menor imp\u00fabere, …. e …., menores imp\u00faberes, vem, atrav\u00e9s de seus procuradores, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO,<\/strong><\/p>\n

com fulcro nos artigos 275 do C\u00f3digo de Processo Civil e 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, bem como nas demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, contra …………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Comarca de …., na Rua……em raz\u00e3o de ter praticado o seguinte ato il\u00edcito e pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

No dia …\/…\/…, por volta das …. horas, o motorista …., preposto da r\u00e9, …., conduzia a camioneta …., placa …., de propriedade da requerida, quando na altura do Km …. da rodovia …., agindo com total neglig\u00eancia e imprud\u00eancia, faltando com a cautela necess\u00e1ria para dirigir dentro da \u00e1rea urbana, andando em alta velocidade, veio a atropelar a v\u00edtima …., de …. anos de idade, residente em …., que era casado com a autora e pai de v\u00e1rios filhos, entre os quais …. ainda menores, causando-lhe morte instant\u00e2nea.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s o acidente, fizeram-se presentes os guardas da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, tomando conhecimento dos fatos e promovendo a competente per\u00edcia, elaboraram laudo de vistoria, concluindo que o motorista da R\u00e9, …., foi o causador do acidente, o que foi presenciado por testemunhas, ao final arroladas.<\/p>\n

Ocorre que em decorr\u00eancia do excesso de velocidade com que dirigia o ve\u00edculo, o preposto da requerida n\u00e3o conseguiu frear ou mesmo desviar o autom\u00f3vel, quando percebeu que a v\u00edtima estava atravessando a rodovia, \u00e0 p\u00e9, a rodovia, vindo a atropel\u00e1-la e mat\u00e1-la.<\/p>\n

Ap\u00f3s o acidente, em momento algum a R\u00e9 preocupou-se em auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do ato il\u00edcito de seu motorista, recusando-se a tomar conhecimento da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira em que ficou a vi\u00fava e sua fam\u00edlia, a qual viu-se desamparada em face da aus\u00eancia de seu marido e provedor do sustento do lar.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h1>\n

Conforme se verifica do boletim de ocorr\u00eancia e da prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por imprud\u00eancia do condutor da camioneta, o qual, por dirigir em velocidade incompat\u00edvel com o bairro populoso do …., sem observar as cautelas necess\u00e1rias ao tr\u00e2nsito em vias p\u00fablicas, causou a morte de ….<\/p>\n

Os resultados dessa a\u00e7\u00e3o imprudente foram a priva\u00e7\u00e3o por parte de uma fam\u00edlia de um esposo e pai, al\u00e9m de preju\u00edzos de ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato il\u00edcito \u00e9 cristalina:<\/p>\n

"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzos a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (Art. 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro)<\/p>\n

De todos os elementos colacionados para o processo, depreende-se indiscutivelmente que o motorista da r\u00e9 deu causa ao evento sinistro em exame, o que leva a Autora a fazer "jus" a uma repara\u00e7\u00e3o que restitua o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel ao estado anterior do fato, em face do desfalque patrimonial e moral que sofreram.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar que a violenta morte da v\u00edtima representa uma grande perda para a Autora e para seus filhos, perda essa com reflexos materiais e morais de supremo significado. O aludido desastre provocou a supress\u00e3o de todo um complexo de bens materiais e morais, que a exist\u00eancia do ente querido representava para todos.<\/p>\n

No que tange \u00e0 legitimidade passiva "ad causam", a …. est\u00e1 sendo acionada para responder por ato pr\u00f3prio, caso o condutor do ve\u00edculo, causador do acidente em discuss\u00e3o, seja representante seu, ou para responder por ato de empregado ou preposto, se esta for a condi\u00e7\u00e3o do motorista, a teor na \u00faltima hip\u00f3tese, do que disp\u00f5e o artigo 1.521, inciso III, do C\u00f3digo Civil, que:<\/p>\n

"Art. 1.521 – S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n

III – O patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele."<\/p>\n

DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR<\/h1>\n

A R\u00e9, na qualidade de prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, possui regulamenta\u00e7\u00e3o especial dada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito dos danos causados \u00e0 terceiros pelos seus prepostos, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 27 da Carta Magna:<\/p>\n

"As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo e culpa."<\/p>\n

Assim, n\u00e3o existe porqu\u00ea em se discutir se houve culpa ou n\u00e3o, pois tratava-se de responsabilidade da R\u00e9, que prestando servi\u00e7os p\u00fablicos de transportes, deve responder pelos danos causados pelo seu agente, o motorista …., que agindo imprudentemente causou a morte do marido da Autora.<\/p>\n

Desse modo, deve a requerida responder pelo dano causado, obrigando-se a indenizar a requerente dentro da Responsabilidade Objetiva, eis que demonstrados os danos, cabe a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o conforme prescreve o artigo 159 do C\u00f3digo Civil e demais disposi\u00e7\u00f5es legais e jurisprudenciais a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

DO "QUANTUM" DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 parte cab\u00edvel \u00e0 vi\u00fava e seus filhos menores, que inilutavelmente a morte da v\u00edtima, seu esposa, provocada pela R\u00e9, trouxe \u00e0 Autora e seus filhos a perda, efetiva e imediata de sua fonte de sustento e, al\u00e9m das incertezas quanto ao futuro, privou-a dos benef\u00edcios que o marido lhes proporcionaria durante sua vida em comum<\/p>\n

A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito da requerida, determina o ressarcimento dos danos, o que se verifica com a reposi\u00e7\u00e3o das coisas em seu estado anterior (se existir essa possibilidade), caso contr\u00e1rio resta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar em dinheiro por perdas e danos.<\/p>\n

"… a preocupa\u00e7\u00e3o maior \u00e9 da satisfa\u00e7\u00e3o do interesse da v\u00edtima, n\u00e3o se podendo admitir que sofra diminui\u00e7\u00e3o em seu status pessoal ou patrimonial, por menor que seja, suportando o lesante o \u00f4nus correspondente." (Carlos A. Bittar, in Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73).<\/p>\n

…., aos …. anos de idade, era s\u00f3cio de uma Empresa em …., al\u00e9m de exercer a profiss\u00e3o de agricultor, auferindo no total rendimentos mensais em torno de …. sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, e considerando que o falecido tinha …. anos, de acordo com as previs\u00f5es razo\u00e1veis e sustenta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1rias, parece razo\u00e1vel elaborar um ju\u00edzo de probabilidade objetiva para supor que ele trabalharia at\u00e9 os …. anos de idade, o que significa dizer que ele provavelmente ainda receberia cerca de …. sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais durante …. anos.<\/p>\n

"N\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio uniforme para prefixar a dura\u00e7\u00e3o da vida humana. Para uns a vida m\u00e9dia \u00e9 de 65 anos, para outros \u00e9 de 70 anos, ou mais. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ordena a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse limite, o homem alcan\u00e7a o \u00e1pice de sua resist\u00eancia psicof\u00edsica. Assim, se a v\u00edtima ao falecer contava com 60 anos, haveria presun\u00e7\u00e3o de viver mais 10 anos." (Arnaldo Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, pg. 80).<\/p>\n

Quanto aos crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida, manifestou-se o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"Responsabilidade Civil – A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, promovida pela vi\u00fava e filhos menores, tendo em vista o falecimento do chefe de fam\u00edlia em acidente. Condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us em pens\u00e3o mensal, considerando a remunera\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ao tempo do \u00f3bito, e os respectivos aumentos de Lei. (…)" (Ac. da 1\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel do TA\/PR, Ac. n\u00ba 3459, Rel. Juiz Trotta Telles, j. 27\/10\/90, DJPR 27\/11\/92, pg. 32).<\/p>\n

Por conseguinte, \u00e9 de se estimar que os …. anos de vida e de trabalho correspondem a …. meses, que multiplicado pelos seus rendimentos, resulta em …. sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Justifica-se a fixa\u00e7\u00e3o de …. dos rendimentos mensais da v\u00edtima para efeitos de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o devida, pelas in\u00fameras decis\u00f5es dos tribunais, que assim o fazem por racioc\u00ednio de exclus\u00e3o. Entendem que o chefe de fam\u00edlia despende, para consigo …., entregando aos dependentes outros ….<\/p>\n

DESPESAS COM FUNERAL<\/h1>\n

Em decorr\u00eancia do falecimento da v\u00edtima, foram efetuados os seguintes pagamentos:<\/p>\n

…. \tR$ …. (….) em …\/…\/…<\/p>\n

….\tR$ …. (….) em …\/…\/…<\/p>\n

…. \tR$ …. (….) em …\/…\/…<\/p>\n

….\tR$ …. (….) em …\/…\/…<\/p>\n

Assim, importaram todas as despesas com o funeral em R$ …. (….), em valores da data dos respectivos pagamentos, ou seja, sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Por conseguinte, \u00e9 de estimar-se a import\u00e2ncia de R$ …. (….), acrescida do valor correspondente a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos, para o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, sobre o qual Vossa Excel\u00eancia dever\u00e1 aplicar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros compostos, conforme disp\u00f5e o artigo 1.059 do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n

"Art. 1.059 – Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."<\/p>\n

Nesse sentido, para garantia das obriga\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos, disp\u00f5e o artigo 1.518 do mesmo diploma legal:<\/p>\n

"Art. 1.518 – Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h1>\n

A quest\u00e3o do dano moral, cinge-se como conseq\u00fc\u00eancia do ato il\u00edcito, que \u00e9 elemento imprescind\u00edvel na configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, sem o qual n\u00e3o existe.<\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, os pressupostos para que exista a responsabilidade civil s\u00e3o:<\/p>\n

1) A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente;<\/p>\n

2) Culpa do agente;<\/p>\n

3) Rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado;<\/p>\n

4) Dano efetivo.<\/p>\n

Todavia, de acordo com a responsabilidade civil objetiva, bastam a a\u00e7\u00e3o do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o efeito.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de valores indenizat\u00f3rios pelos danos morais causados, por certo n\u00e3o diminui a dor e o sofrimento sentidos por uma fam\u00edlia, que \u00e9 privada de um ente querido, do provedor do sustento do lar. Isso n\u00e3o faria voltar ao seu conv\u00edvio a v\u00edtima, mas, por outro lado, traria um pouco de seguran\u00e7a e conforto \u00e0 vi\u00fava e aos filhos menores que viram-se desamparados com a aus\u00eancia paterna. Apesar de ser por demais claro, que a vida humana n\u00e3o tem pre\u00e7o, torna-se medida de justi\u00e7a a indeniza\u00e7\u00e3o pelo causador do falecimento.<\/p>\n

Quanto \u00e0 cumulatividade de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais, n\u00e3o mais existe d\u00favidas quanto \u00e0 possibilidade, o que vem sido reiteradamente afirmado pelos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

"Responsabilidade Civil – Danos Moral e Material – Cumula\u00e7\u00e3o; Indeniza\u00e7\u00e3o – C\u00e1lculo – Crit\u00e9rio.<\/p>\n

Responsabilidade Civil. Indeniza\u00e7\u00e3o. Dano Moral e Material (S\u00famula n\u00ba 37 – STJ). Arbitramento do quantum devido em conformidade com o n\u00edvel econ\u00f4mico dos Autores, bem como de sua falecida filha, e ainda de acordo com o porte da empresa R\u00e9, n\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es em que ocorrera o acidente. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (Ac. Un. da 4\u00aa T. do STJ – Resp. 6048-0 – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 12\/05\/92 – DJU 22\/06\/92, pg. 9760)<\/p>\n

"Responsabilidade Civil – Atropelamento – Marcha a R\u00e9 – Aus\u00eancia de Indeniza\u00e7\u00e3o. Atropelamento. Marcha a r\u00e9. Culpa manifesta do condutor do ve\u00edculo. Indeniza\u00e7\u00e3o compreensiva das despesas havidas, pens\u00e3o mensal, danos morais. (…) A indeniza\u00e7\u00e3o compreende tamb\u00e9m verba a t\u00edtulo de danos morais." (Ac. da 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel do TAPR – Ac. n\u00ba 44871-7 – Rel. Juiz Victor Marins – j. 25\/08\/92 – DJPR 18\/08\/92, pg. 26).<\/p>\n

"Responsabilidade Civil – Homic\u00eddio – Danos Moral e Material – Cumulatividade.<\/p>\n

Responsabilidade Civil – Homic\u00eddio – Dano moral. Indeniza\u00e7\u00e3o – Cumula\u00e7\u00e3o com a devida pelo dano material. Os termos amplos do artigo 159 do C\u00f3digo Civil h\u00e3o de entender-se como abrangendo quaisquer danos, compreendendo, pois, tamb\u00e9m, os de natureza moral. O t\u00edtulo VIII do Livro III do C\u00f3digo Civil limita-se a estabelecer par\u00e2metros para alcan\u00e7ar o montante das indeniza\u00e7\u00f5es. De quando ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o cuida o artigo 159 – N\u00e3o havendo norma espec\u00edfica para a liquida\u00e7\u00e3o, incide o artigo 1.533. A norma do artigo 1.573 refere-se apenas aos danos materiais resultantes do homic\u00eddio, n\u00e3o constituindo \u00f3bice a que se reconhe\u00e7a deva ser ressarcido o dano moral. Se existe dano material e dano moral, ambos ensejando indeniza\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. Necessidade de distinguir as hip\u00f3teses em que, a pretexto de indenizar-se o dano material, o fundamento do ressarcimento, em verdade, \u00e9 a exist\u00eancia do dano moral." (Ac. da 3\u00aa T. do STJ – Resp. 4236 – Rel. Des. Min. Eduardo Ribeiro – j. 04\/06\/91 – DJU 01\/07\/91, pg. 9190).<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/h1>\n

Face ao exposto respeitosamente requer \u00e0 V. Exa.:<\/p>\n

a) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no endere\u00e7o retro mencionado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo e sob as penas da Lei, comparecer a audi\u00eancia designada por esse MM. Ju\u00edzo, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.<\/p>\n

b) A condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela morte que causou a …., import\u00e2ncia essa correspondente a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos, acrescidos de despesas de funeral no valor original de R$ …., a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, cujo valor dever\u00e1 ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, de acordo com o previsto pelo art. 1.553 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

c) A forma\u00e7\u00e3o de um fundo assecurat\u00f3rio da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, conforme disp\u00f5e o artigo 602 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais incid\u00eancias.<\/p>\n

e) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, o depoimento pessoal do preposto da requerida, o motorista …., sob pena de confiss\u00e3o, juntada de novos documentos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas, sendo que as mesmas comparecer\u00e3o em ju\u00edzo independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

f) Finalmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, com fulcro nas Leis n\u00bas 1.060\/50 e 7.510\/86.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ …., apenas para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n

1. …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n

2. …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28640","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}