{"id":28624,"date":"2023-07-28T23:52:45","date_gmt":"2023-07-28T23:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:52:45","modified_gmt":"2023-07-28T23:52:45","slug":"embargos-a-execucao-carencia-de-acao-por-prescricao-e-ausencia-de-liquidez-e-certeza-pedido-de-anulacao-de-titulo-prescrito-e-ja-quitado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-carencia-de-acao-por-prescricao-e-ausencia-de-liquidez-e-certeza-pedido-de-anulacao-de-titulo-prescrito-e-ja-quitado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de liquidez e certeza – Pedido de anula\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo prescrito e j\u00e1 quitado."},"content":{"rendered":"

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>, O Embargante arg\u00fci<\/strong> preliminarmente a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, face a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo prescrito<\/strong> e ainda sem estarem preenchidos os seus requisitos necess\u00e1rios, quais sejam, liquidez e certeza.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o embargante alega que a suposta d\u00edvida j\u00e1 foi quitada<\/strong>, portanto, n\u00e3o h\u00e1 "causa debendi".<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …., ESTADO DO …. <\/p>\n<\/p>\n

…………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em na Rua …. n\u00ba …., nos autos de execu\u00e7\u00e3o (feito n\u00ba ….), que lhe move ……………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), domiciliado na Rua …………. n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seu advogado e procurador "in fine" assinado, "ut" instrumento de mandato a ser juntado oportunamente (art. 37 do CPC), requer a V. Exa., dentro do prazo legal, os presentes <\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>,<\/p>\n

com fulcro nos arts. 741, c.c. 745, do C\u00f3digo de Processo Civil, em face do exeq\u00fcente, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE:<\/p>\n

1. O exeq\u00fcente deve ser julgado carecedor de a\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 267, inciso VI; artigo 295, IV; art. 219, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

Demonstra-se a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, face a manifesta impossibilidade e ilegalidade de se executar cheque j\u00e1 prescrito para esse tipo de a\u00e7\u00e3o, de conformidade com o artigo 59, Lei n\u00ba 7.357, de 02.09.1995.<\/p>\n

Assim \u00e9 que o cheque n\u00ba …., emitido contra o Banco …., ag\u00eancia desta cidade, o foi no dia …. e aprazado para o dia …., conforme constante de seu verso. Portanto, h\u00e1 mais de um ano de sua emiss\u00e3o, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva proposta e que ora se embarga.<\/p>\n

Veja-se, ent\u00e3o, que, desta forma, h\u00e1 muito transcorreu o lapso prescricional do quir\u00f3grafo em quest\u00e3o, motivo pelo qual, outra n\u00e3o pode ser a solu\u00e7\u00e3o para o caso presente, sen\u00e3o o acatamento da presente mat\u00e9ria preliminar prejudicial de direito.<\/p>\n

Como acima ficou explicado, demonstra-se \u00e0 sociedade a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, face a manifesta impossibilidade jur\u00eddica do pedido inicial, decorrente da prescri\u00e7\u00e3o ocorrida.<\/p>\n

\u00c9 elementar que, para sustentar a execu\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo seja l\u00edquido e certo. No caso dos autos, como demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 certeza da liquidez do t\u00edtulo e nem de sua legitimidade, como se comprovar\u00e1 no m\u00e9rito, o que, por si s\u00f3, desnatura a execu\u00e7\u00e3o, impondo-se, por conseguinte, a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o como plenamente alegada.<\/p>\n

2. Que, ainda em preliminar, mister se faz esclarecer a nulidade absoluta do t\u00edtulo (cheque) que instrue a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 referida, pois falta ao mesmo requisito necess\u00e1rio, pois que, uma vez quitado, somente por meio de um procedimento ordin\u00e1rio \u00e9 que se poder\u00e1 anular a quita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 inclusive um fato de extrema curiosidade, j\u00e1 por n\u00e3o se falar em falsidade ideol\u00f3gica ou enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

O cheque em quest\u00e3o (doc. ….), da inicial da execu\u00e7\u00e3o, tem em seu verso a inscri\u00e7\u00e3o de pago, inscri\u00e7\u00e3o esta de pr\u00f3prio punho do ilustre "ex adverso", …., efetuada quando o mesmo recebeu …. (….), isto em …., das m\u00e3os do pai do ora embargante, …., fato ocorrido na presen\u00e7a de testemunhas, cuja import\u00e2ncia quitou integralmente o quir\u00f3grafo em quest\u00e3o, porquanto recebida e transacionada com quem tinha poderes bastantes para tanto, fato este, j\u00e1 noticiado no feito n\u00ba …. da …. Vara desta Comarca, da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento movida pelo pai do ora embargante contra o …., e em decorr\u00eancia deste mesmo cheque, ora instruindo a execu\u00e7\u00e3o embargada. (doc. ….).<\/p>\n

N\u00e3o bastassem estes argumentos, ainda resta-nos esclarecermos, que antes mesmo do acordo em quest\u00e3o, havia ocorrido nova\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida contra\u00edda perante o …., quando recebeu ele …. (….), por conta do mencionado cheque e representada pelo cheque n\u00ba …., sacado contra o mesmo banco …., isto em …., conforme declara\u00e7\u00e3o oposta no verso do referido cheque, o qual caiu na conta do embargante no mesmo dia da emiss\u00e3o (docs. …. e ….).<\/p>\n

Recebimento primeiramente de parte do valor do quir\u00f3grafo em execu\u00e7\u00e3o, recebimento de juros respectivos, conforme cheque n\u00ba ….<\/p>\n

Provada a fraude.<\/p>\n

3. O Documento de fls. …., que instrui a execu\u00e7\u00e3o, tem aspecto inusitado, posto vir com a inscri\u00e7\u00e3o de pago, o que pressup\u00f5e pagamento.<\/p>\n

Assim, desnaturada a execu\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio t\u00edtulo, o que leva axiomaticamente a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. O exeq\u00fcente, a seu talante, levou o t\u00edtulo em quest\u00e3o, a instruir, inicialmente, a\u00e7\u00e3o penal contra o pai do emitente. Posteriormente, ajuizou medida cautelar de arresto, ocasi\u00e3o em que houve o acordo e o pagamento final, tendo, naquela oportunidade, o mesmo procurador de agora recebido a import\u00e2ncia e desistido da a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, ou seja, da medida cautelar, para novamente voltar \u00e0 carga, agora com a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Onde h\u00e1 prova de que poderia ajuizar a presente execu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Resposta: Na fraude!!<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o existe, nos autos, o elemento fundamental da execu\u00e7\u00e3o; repita-se, certeza do t\u00edtulo, dai ser inexig\u00edvel para o efeito da A\u00e7\u00e3o Especial intentada, a de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Exeq\u00fcente abandona a cobran\u00e7a por via ordin\u00e1ria ciente de que ser\u00e1 demonstrada a "causa n\u00e3o debendi", imposs\u00edvel, em tese, na via execut\u00f3ria.<\/p>\n

Todavia, face a ilegalidade do t\u00edtulo apresentado, como ficou juridicamente demonstrado, falta ao mesmo t\u00edtulo requisitos essenciais e, portanto, torna-se inexig\u00edvel. E como o direito formal permite que se discuta nos embargos do devedor "qualquer outra que lhe seria l\u00edcita deduzir como defesa no processo de conhecimento". Logo, tecnicamente, esta execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e9 inepta (artigo 301, item X, do C.P.C.). E mais, o artigo 586 do CPC assevera "a execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito, fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel." E o artigo 618 do mesmo diploma legal comina com a seguinte san\u00e7\u00e3o: – quando h\u00e1 arrepio do art. 586 no seguinte: "\u00e9 nula a execu\u00e7\u00e3o – item I do CPC. – se o t\u00edtulo n\u00e3o for l\u00edquido, certo e exig\u00edvel."<\/p>\n

Assim, roga-se o deferimento desta preliminar, para que seja declarado NULO o imprest\u00e1vel t\u00edtulo que instrue a execu\u00e7\u00e3o, para o fim colimado na inicial, condenando-se o embargado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

5. Faltando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o um elemento sequer, seja relativo \u00e0 liquidez ou \u00e0 certeza ou \u00e0 exigibilidade, torna-se, "ex vi legis", nula a execu\u00e7\u00e3o. E por qu\u00ea?<\/p>\n

Porque o executado recebeu uma cita\u00e7\u00e3o para pagar o que n\u00e3o deve e, via de conseq\u00fc\u00eancia, uma constri\u00e7\u00e3o de penhora irregular.<\/p>\n

Assim, por mais este aspecto, a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser decretada, nos termos do artigo 267, inciso VI; 295 e 736 c.c. 741, incisos II, III e VI do C\u00f3digo de Processo Civil, condenando-se o exeq\u00fcente nas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% do valor da A\u00e7\u00e3o, bem como nas penalidades do artigo 16 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez caracterizado o exeq\u00fcente como litigante de m\u00e1-f\u00e9, ou, ent\u00e3o, no previsto no artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO:<\/p>\n

(ad cautelam et argumentandum)<\/p>\n

1. O Embargante nega haver adquirido do Embargado o ve\u00edculo marca …. – noticiado na inicial da execu\u00e7\u00e3o, bem como qualquer outra mercadoria de propriedade do exeq\u00fcente, ora Embargado.<\/p>\n

Acontece, por\u00e9m, que seu pai, …., comprou na loja do Embargado o ve\u00edculo em quest\u00e3o, por pre\u00e7o que n\u00e3o do conhecimento do Embargante, e deu em pagamento cheque da emiss\u00e3o deste, pr\u00e9-datado para o dia …., pagando em …., uma parcela de …. (….), mais juros de …. (….), conforme cheque n\u00ba …., sacado contra o Banco …., ag\u00eancia de …., o qual foi cobrado no dia …. (doc. ….), tentando receber ainda …. (….) em …. (doc. ….), tudo sem fornecer nota fiscal da transa\u00e7\u00e3o comercial ocorrida, como determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente, considerando-se, como dito na pr\u00f3pria inicial da execu\u00e7\u00e3o, que o Sr. …. \u00e9 comerciante de autom\u00f3vel, estabelecido no endere\u00e7o ali constante.<\/p>\n

O Embargante, mesmo n\u00e3o tendo efetuado neg\u00f3cio algum com o Embargado, tendo apenas fornecido a seu pai o cheque em execu\u00e7\u00e3o, acreditando na honorabilidade do Exeq\u00fcente, ora Embargado, jamais poderia esperar que este, abusando da confian\u00e7a nele depositada e do nome comercial que possui, utilizasse de expedientes fraudulentos quanto aos existentes nas provas dos autos, como j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

Assim, \u00e9 que o exeq:uente aproveitou da oportunidade de ter ficado com o cheque j\u00e1 parcialmente pago para intentar medida cautelar de arresto, da qual, quando tendo recebido o faltante, ou seja, …. (….), desistiu, para agora, abusando uma vez mais, ajuizar a execu\u00e7\u00e3o ora embargada.<\/p>\n

2. Todavia, h\u00e1 meio id\u00f4neo de identificar a verdade, o que exige o Embargante com amparo na Lei.<\/p>\n

Qual seja?<\/p>\n

A per\u00edcia!!<\/p>\n

Portanto, \u00e9 dever deste Ju\u00edzo exigir da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual um levantamento espec\u00edfico das opera\u00e7\u00f5es comerciais do exeq\u00fcente, quanto ao ano de …., a fim de apurar a regularidade da venda do ve\u00edculo autom\u00f3vel …., sem a emiss\u00e3o de Nota Fiscal da transa\u00e7\u00e3o ocorrida, verificando registro de faturas e registros de duplicatas, bem como a conta corrente do mesmo, onde fatalmente ser\u00e1 descoberta a fraude, sen\u00e3o outras em detrimento do er\u00e1rio da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Nem se diga que tal argumento \u00e9 "Questio inter alios", porque trata-se de elemento destacado por Lei como forma impeditiva de embargos, qual seja, a legalidade do t\u00edtulo, como prevista no artigo 741 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Tal exig\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o dispensar\u00e1 a este Egr\u00e9gio Ju\u00edzo a nomea\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, eis porque aquela haver\u00e1 de ser feita por \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico pr\u00f3prio e espec\u00edfico; bastando a este Egr\u00e9gio Ju\u00edzo requisitar o resultado da opera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada.<\/p>\n

Insta consignar, desde j\u00e1, que tal prova \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos para o deslinde da quest\u00e3o.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar, que o ilustre "ex adverso", no exerc\u00edcio profissional, por mais de uma vez, viu-se envolvido no recebimento de import\u00e2ncias destinadas a clientes seus, e delas tendo se apropriado, respondendo inclusive a processo criminal por esses deslizes, conforme faz prova o anexo recorte do Di\u00e1rio Oficial de …., onde em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel (feito n\u00ba …\/…- apenso aos de n\u00ba …\/…, foi ele condenado a ressarcir e reparar o dano "ex delicto" ocorrido e por ele praticado e que fora proposto pela …. Promotoria P\u00fablica da Comarca de …. Quem poder\u00e1 dizer se n\u00e3o \u00e9 isto que est\u00e1 ocorrendo agora? Quem se apropria uma vez, poder\u00e1 sempre estar se apropriando novamente. (doc. ….).<\/p>\n

Isto posto, aguarda digne-se Vossa Excel\u00eancia de receber os presentes embargos opostos, determinando a incontinente suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, e, acolhidas as preliminares arg\u00fcidas, decretar a car\u00eancia da A\u00e7\u00e3o como demonstrada e, se, contudo, no m\u00e9rito forem analisados, sejam julgados procedentes os Embargos opostos, e, via de conseq\u00fc\u00eancia, improcedentes e insubsistente a penhora de fls., condenando-se o Exequente nas comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do exeq\u00fcente, o que, desde j\u00e1, fica requerido, por provas testemunhais, requisi\u00e7\u00f5es e of\u00edcios.<\/p>\n

Requer-se ainda seja oficiado ao Posto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de …. a fim de determinar, atrav\u00e9s de agente fiscal, um levantamento espec\u00edfico das opera\u00e7\u00f5es comerciais do Exeq\u00fcente, durante o ano de …., remetendo-se a este Egr\u00e9gio Ju\u00edzo o relat\u00f3rio da apura\u00e7\u00e3o, especialmente quanto aos documentos juntados aos autos pelo exeq\u00fcente, ora embargado, e os por c\u00f3pia juntados pelo embargante, confrontando-os com os extratos banc\u00e1rios, restando assim demonstrada a fraude, n\u00e3o s\u00f3 no sentido da cobran\u00e7a indevida, como no sentido eminentemente fiscal, dando-se vista posteriormente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins e efeitos de direito.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que, com os doc. juntos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28624","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}