{"id":28610,"date":"2023-07-28T23:52:29","date_gmt":"2023-07-28T23:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:52:29","modified_gmt":"2023-07-28T23:52:29","slug":"impetrado-mandado-de-seguranca-contra-ato-judicial-para-dar-efeito-suspensivo-a-apelacao-com-apenas-efeito-devolutivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impetrado-mandado-de-seguranca-contra-ato-judicial-para-dar-efeito-suspensivo-a-apelacao-com-apenas-efeito-devolutivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impetrado mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial para dar efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o com apenas efeito devolutivo"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> Autor requer seguran\u00e7a contra ato judicial para dar efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o que somente disp\u00f5e de efeito devolutivo.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. \u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

……………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., no bairro de …., na Cidade de …., Estado do …., inhscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., por seu advogado, adiante assinado, (instrumento procurat\u00f3rio em anexo), vem mui respeitosamente perante V. Exa., para impetrar, MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> contra ato a ser proferido pelo Dr. Juiz Federal da …. \u00aa Vara de …., com arrimo no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 1.533, de 31.12.51, na reda\u00e7\u00e3o com que atualmente vige, bem como, no disposto no artigo 5, item LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1888, para o que aduz as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

1. Por possuir h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, uma casa de madeira, na localidade de …., na………….., o impetrante em …., teve este bem embargado pelo IBAMA, o que motivou o ingresso do Mandado de Seguran\u00e7a (doc. n\u00ba ….), autos n\u00ba …… primeiro …. \u00aa Vara Federal de …., e agora …. \u00aa Vara Federal de Curitiba, onde fundado na "posse", se reivindica o direito l\u00edquido e certo de "usar, fruir, e conservar a casa".<\/p>\n

Este "writ" obteve despacho liminar, na pena do digno Juiz Federal da 9 \u00aa Vara, neste termos (doc. n\u00ba ….):<\/p>\n

"Defiro a liminar, considerando estarem presentes os requisitados do art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51, t\u00e3o-somente para o fim requerido, qual seja, "o normal acesso, uso, frui\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens que comp\u00f5em os im\u00f3veis dos impetrantes na ………." vedada toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica do im\u00f3vel at\u00e9 ulterior decis\u00e3o."<\/p>\n

2. Sabidamente, as ilhas e zonas costeiras, s\u00e3o \u00e1reas que apresentam umidade e salinidade do ar, bastante elevados.<\/p>\n

Estes fatores, associados a altas temperaturas, favorecem o r\u00e1pido deterioramento dos materiais com madeira e produtos ferroso, como pregos, fechaduras, etc.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pragas como carunchos e cupins atacam a madeira destruindo tudo.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia dessas condi\u00e7\u00f5es, a casa de madeira (velha mais de 10 anos) que era pr\u00e9-constru\u00edda, de uma momento para outro come\u00e7ou a apresentar sinais exteriores de alta deteriora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Ao procurar reparar, para conservar o bem, o impetrante deparou-se com uma situa\u00e7\u00e3o complicada, isto \u00e9, por ser casa pr\u00e9-constru\u00edda e estar com as linhas estruturais comprometidas, um simples reparo n\u00e3o era poss\u00edvel.<\/p>\n

O impetrante, ciente de que a posse que exerce \u00e9 leg\u00edtima e que n\u00e3o desvirtua o meio ambiente, por medida de racionalidade de custos mais facilidade na conserva\u00e7\u00e3o, etc., mandou demolir a casa de madeira que estava podre, substituindo-a por outra de alvenaria, no mesmo lugar, modelo e tamanho.<\/p>\n

O IBAMA entendeu nesta atitude do impetrante, um alargamento criminoso e desmesurado aos termos da liminar proferida no "writ" n\u00ba ……., e ingressou com uma Medida Cautelar de Atentado, autos n\u00ba …., …. \u00aa Vara Federal de …. (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

4. Julgando o ATENTADO, decidiu o Douto Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Federal de Curitiba (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

"… julgo procedente a presente a\u00e7\u00e3o de atentado e assim o fa\u00e7o para determinar o restabelecimento do estado anterior da posse objeto da impetra\u00e7\u00e3o autuada em apenso, autorizando a demoli\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o procedida em desconformidade com a liminar violada pelo IBAMA, com aux\u00edlio de for\u00e7a policial, acaso revele-se necess\u00e1rio, hip\u00f3tese em que fica autorizada a requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal de ….., ou, eventualmente a Pol\u00edcia Florestal."<\/p>\n

5. O impetrante entende que esta V. Senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddica e merece ser reformada em grau de Apela\u00e7\u00e3o (doc. n\u00ba ….), que juntamente com este "writ", est\u00e1 sendo postada em Ju\u00edzo.<\/p>\n

Sucede que a V. Senten\u00e7a, deu provimento total ao ATENDIMENTO, e determinou a demoli\u00e7\u00e3o imediata da constru\u00e7\u00e3o, o que causar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, caso o recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto, seja provido.<\/p>\n

"Data venia" esta situa\u00e7\u00e3o, ou seja, provimento total do ATENTADO, para demolir a constru\u00e7\u00e3o, antes que o processo, sofra julgamento pelo 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em primeiro lugar causa preju\u00edzo irrecuper\u00e1veis e ao depois frusta o direito ao justo processo legal, pois o apelo ficara sem objeto.<\/p>\n

6. O justo receio de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel repousa no artigo 520, IV, do CPC, que disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 520 – A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.<\/p>\n

Ser\u00e1, no entanto recebida s\u00f3 no efeito devolutivo, quando interposta de senten\u00e7a que:<\/p>\n

IV – decidiu o processo cautelar."<\/p>\n

7. Ineg\u00e1vel, que est\u00e3o presentes na esp\u00e9cie o fumus boni juris e o periculum in mora.<\/p>\n

O fumus boni juris, esta representado pela quase certeza, de que a V. Senten\u00e7a recorrida, ser\u00e1 reformada e, ent\u00e3o haver\u00e1 meios de se reparar o mal causado com a demoli\u00e7\u00e3o da casa.<\/p>\n

O periculum in mora, est\u00e1 representado pelo fato, de que a demoli\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, acontecer\u00e1 muitos antes do julgamento do apelo.<\/p>\n

E, esta situa\u00e7\u00e3o de se conceder efeito suspensivo e recurso, quando normalmente n\u00e3o o possui, presentes estes pressupostos da fuma\u00e7a do bem e o perigo na demora, esta sobejamente amparada Jurisprudencialmente, como se demonstra pelos julgados trazidos a cole\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"Concede-se mandado de seguran\u00e7a para atribuir efeito suspensivo a apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que em processo cautelar, satisfaz inteiramente a pretens\u00e3o posta na a\u00e7\u00e3o principal (TRE – 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o MS 151.871-CE, Rel. Min. Dias Trindade. J. 15.03.89, concederam a senten\u00e7a para dar efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, V.U. DJU 19.04.89, pg. 5.720, 2\u00aa Col. em. e THEOTONIO NEGR\u00c3O, 24\u00aa ED. C\u00f3digo do Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em Vigor, pg. 375).<\/p>\n

De igual forma:<\/p>\n

"RECURSO – Agravo de Instrumento – Efeito suspensivo – hip\u00f3tese em que pode ter – seguran\u00e7a concedida, cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial, a fim de assegurar efeito suspensivo a recursos que normalmente n\u00e3o o tem, quando ficarem ressaltadas a apar\u00eancia de "fumus boni juris" e a impossibilidade de reparo da les\u00e3o. (MS 257.077, 2\u00aa CC, do TJ SP, un\u00e2n. Des. VIEIRA DE MORAES. rel. pub. RT 504\/71)."<\/p>\n

Ou,<\/p>\n

"INVENT\u00c1RIO – Legado – Pedido – Apura\u00e7\u00e3o de passivo – Partilha – Necessidade – Agravo – Efeito Suspensivo concedido. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – Decis\u00e3o judicial – Efeito suspensivo assegurado pelo mandamus – cabimento.<\/p>\n

Trata-se de legado puro e simples, n\u00e3o pode ele ser pedido antes de julgada a partilha feita ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do passivo.<\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial, a fim de assegurar efeito suspensivo a recurso, quando ficam ressaltadas a apar\u00eancia de "fumus boni juris" e a possibilidade de les\u00e3o incerto ou imposs\u00edvel." (MS n\u00ba 262.287-SP, 3\u00aa CC TJ un\u00e2n. pub. RT 511\/58).<\/p>\n

E, finalmente, trazemos para a Ementa do MS 22.390-3 Curitiba, Primeiro grupo de C\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 que prescreve:<\/p>\n

"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ATO JUDICIAL RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DO MANDAMUS, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.<\/p>\n

\u00c9 admiss\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial recorr\u00edvel, quando o recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo, desde que possa o ato hostilizado causar dano e objetivamente irrepar\u00e1vel o direito l\u00edquido e certo do impetrante, justificando sua suspens\u00e3o at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso ordin\u00e1rio interposto." (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1984 – iGR CIV).<\/p>\n

8. Todo o exposto leva o impetrante a requerer a V. Ex.a., conceda-lhe a seguran\u00e7a ao direito de ter sua apela\u00e7\u00e3o julgada, pedindo o processamento deste Mandado de Seguran\u00e7a, a que se atribui o valor de R$ …. (….) porque presentes os pressupostos legais que o autorizam ("fumus boni juris" e "periculum in mora"), se s\u00f3 a final for concedida a seguran\u00e7a, com MEDIDA LIMINAR, que determine o processamento da apela\u00e7\u00e3o nos dois efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo, sendo estes os termos em que da normal tramita\u00e7\u00e3o do feito, com a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00e3o de digna Procuradoria, espera receber a necess\u00e1ria.<\/p>\n

Merc\u00ea.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28610","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}