{"id":28592,"date":"2023-07-28T23:52:11","date_gmt":"2023-07-28T23:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:52:11","modified_gmt":"2023-07-28T23:52:11","slug":"impugnacao-a-contestacao-notificacao-premonitoria-poderes-da-imobiliaria-e-merito-da-denuncia-vazia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-notificacao-premonitoria-poderes-da-imobiliaria-e-merito-da-denuncia-vazia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o – Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, poderes da imobili\u00e1ria e m\u00e9rito da den\u00fancia vazia"},"content":{"rendered":"

Impugna<\/strong> a contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>, onde alegou-se a inexist\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, menosprezando, desta forma, a f\u00e9 p\u00fablica que a lei confere aos empregados juramentados, e ainda a alega\u00e7\u00e3o de que tal notifica\u00e7\u00e3o, se realmente tivesse ocorrido, n\u00e3o poderia ser v\u00e1lida por n\u00e3o ter sido realizada pelo locador. Todavia, o Autor refuta tal alega\u00e7\u00e3o, pois a Imobili\u00e1ria que efetuou a notifica\u00e7\u00e3o possue tais poderes, conferidos pelo locador, atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………….., j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, de A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR DEN\u00daNCIA VAZIA<\/strong>, que promove em face de …., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador que esta a subscreve, REFUTAR a contesta\u00e7\u00e3o exteriorizada pelo requerido, haja vista que a mesma n\u00e3o possui o cond\u00e3o de desconstituir o pedido prefacial, mas t\u00e3o somente o de tumultuar o feito, prorrogando, assim, a perman\u00eancia do locat\u00e1rio no im\u00f3vel objeto da presente demanda.<\/p>\n

I. <\/p>\n

Alega o requerido, como mat\u00e9ria preliminar, que n\u00e3o recebeu a Notifica\u00e7\u00e3o Premonit\u00f3ria, menosprezando, assim, a f\u00e9 p\u00fablica que a lei confere ao empregado juramentado, no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O mesmo, ao cumprir a notifica\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia ao locat\u00e1rio do desinteresse do locador em continuar com a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia entre as partes, certificou \u00e0s fls. …. verso:<\/p>\n

"CERTIFICO que ap\u00f3s dilig\u00eancia, em data de hoje, procedi a entrega da primeira via desta Carta-Notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 seu destinat\u00e1rio, que recebeu e tomou conhecimento de seu inteiro teor, o REFERIDO \u00c9 VERDADE E DOU F\u00c9." (grifo nosso)<\/p>\n

II.<\/p>\n

A segunda preliminar trazida pelo contestante exp\u00f5e que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi efetuada pelo locador, mas sim pela Imobili\u00e1ria …., dizendo n\u00e3o possuir a mesma poderes para tanto, alega\u00e7\u00e3o esta facilmente refutada pela simples an\u00e1lise do instrumento de procura\u00e7\u00e3o, constante \u00e0s fls. …., onde o Sr. …. conferiu \u00e0 Imobili\u00e1ria …., dentre outros, poderes para promover despejos, cobran\u00e7as e notifica\u00e7\u00f5es contra seus inquilinos.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, a pr\u00f3pria empresa administradora do im\u00f3vel foi quem assinou o contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado entre as partes, como administradora que \u00e9 do im\u00f3vel, conforme e j\u00e1 citada procura\u00e7\u00e3o constante \u00e0s fls. …. dos autos.<\/p>\n

III.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o socorre ao contestante, haja vista que seus argumentos s\u00e3o desprovidos de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sustentem as alega\u00e7\u00f5es esposadas.<\/p>\n

Alegando a ocorr\u00eancia de acordo firmado entre as partes, quanto a uma A\u00e7\u00e3o Revisional de Aluguel proposta pelo autor, tenta o contestante, de forma equ\u00edvoca, enquadrar a den\u00fancia desmotivada, aos moldes do que disp\u00f5e o art. 78, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.245\/91, "verbis":<\/p>\n

"Art. 78 …<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Na hip\u00f3tese de ter havido revis\u00e3o judicial ou amig\u00e1vel do aluguel, atingindo pre\u00e7o de mercado, a den\u00fancia somente poder\u00e1 ser exercitada ap\u00f3s vinte e quatro meses da data da vig\u00eancia desta Lei."<\/p>\n

Primeiramente, constata-se que o acordo celebrado em audi\u00eancia, n\u00e3o elevou o valor do locat\u00edcio aos pre\u00e7os de mercado, pois do mesmo nada consta a respeito.<\/p>\n

Quanto ao segundo requisito que o dispositivo legal reclama, o jurista Silvio Capanema de Souza, em sua obra "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", pg. 354, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, em muito nos elucida:<\/p>\n

"Quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de revis\u00e3o judicial, queremos crer que bastar\u00e1 que a cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio se tenha dado no per\u00edodo de 20 de dezembro de 1990 a 20 de dezembro de 1991, sendo irrelevante que a a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se tenha encerrado. Isto porque, nas a\u00e7\u00f5es revisionais, o aluguel novo, atualizado, retroage \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, mesmo que a a\u00e7\u00e3o revisional ainda esteja em curso, tenha ou n\u00e3o sido prolatada a senten\u00e7a, se a cita\u00e7\u00e3o ocorreu no per\u00edodo antes referido, a den\u00fancia s\u00f3 poder\u00e1 ser exercitada vinte e quatro meses ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se a cita\u00e7\u00e3o se efetivou antes de 20 de dezembro de 1990, mesmo que a a\u00e7\u00e3o revisional ainda esteja em curso, n\u00e3o se aplicar\u00e1 a regra do par\u00e1grafo \u00fanico, uma vez que, nesta hip\u00f3tese, a revis\u00e3o judicial, ter\u00e1 ocorrido h\u00e1 mais de doze meses antes da vig\u00eancia da lei nova." (grifos nossos)<\/p>\n

Como a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ocorreu em …. de …., perfeitamente cab\u00edvel \u00e9 a regra do art. 78, caput, da Lei 8.245\/91, que veio permitir a den\u00fancia vazia aos contratos de loca\u00e7\u00e3o residenciais, desde que notificado o locat\u00e1rio, concedendo-lhe o prazo de doze meses para desocupa\u00e7\u00e3o, como de fato ocorreu.<\/p>\n

"Ex positis", requer-se a V. Exa., a desconsidera\u00e7\u00e3o das preliminares arg\u00fcidas na contesta\u00e7\u00e3o, bem como a proced\u00eancia do pedido prefacial, decretando-se o despejo do requerido, bem como condenando-o ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por ser de direito e merecida<\/p>\n

JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28592","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}