{"id":28590,"date":"2023-07-28T23:52:09","date_gmt":"2023-07-28T23:52:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:52:09","modified_gmt":"2023-07-28T23:52:09","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-inclusao-indevida-em-orgao-de-protecao-ao-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-inclusao-indevida-em-orgao-de-protecao-ao-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais – inclus\u00e3o indevida em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE RECIFE \u2013 PE – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n


<\/strong>NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

contra a _____________, localizada na Rua _____________, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 Declara o DEMANDANTE n\u00e3o ter condi\u00e7\u00e3o financeira de arcar com custas e demais despesas processuais da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual REQUER perante esse Dign\u00edssimo Ju\u00edzo, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 14 da Lei 5.584\/70 c\/c Lei n\u00ba 1.060\/50, declarando-se, para tanto, pobre na forma da Lei.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 No in\u00edcio do m\u00eas de 2014, o DEMANDANTE, que \u00e9 pessoa honesta e organizada, ao tentar realizar a compra de um televisor, foi surpreendido com a impossibilidade de adquirir o bem, pois lhe foi informado que seu nome constava no registro do SERASA\/SPC \u2013 Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Procurando entender o motivo de sua inclus\u00e3o nesse \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o DEMANDANTE foi at\u00e9 a CDL, sendo informado que o motivo de sua inclus\u00e3o, seria por supostas d\u00edvidas com a empresa DEMANDADA, referente ao titilo de n. 51984806P01, no valor de R$ 1.930,50 (hum mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos).<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 Ato cont\u00ednuo o DEMANDANTE entrou em contato com a DEMANDADA questionando o motivo de seu nome ter sido negativado, sendo informado que foi decorrente do n\u00e3o pagamento das faturas referente a compras que foram realizadas S\u00e3o Paulo-SP.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0 Na oportunidade, o DEMANDANTE informou que jamais realizou ou autorizou nenhuma compra, assim como nunca esteve\u00a0 no estado de S\u00e3o Paulo, todavia foi informado que seu nome s\u00f3 seria retirado do SERASA ap\u00f3s o pagamento dos d\u00e9bitos em aberto.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0 Pois bem, a explica\u00e7\u00e3o para o fato de a empresa R\u00c9 ter negativado o nome do AUTOR \u00e9 decorrente da total imprud\u00eancia, bem como, da falta de capacidade t\u00e9cnica na verifica\u00e7\u00e3o e no processamento de seus dados.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0 Repita-se, por amor ao debate e para esclarecer quaisquer d\u00favidas, que (a) o AUTOR fora negativado por n\u00e3o ter honrado suposta divida com a empresa R\u00c9; (b) o fato do REQUERENTE nunca ter realizado qualquer compra perante a DEMANDADA (Internet ou tele-vendas); (c) a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria a que fora exposto ao ter seu cr\u00e9dito negado no mercado; (d) a atitude totalmente err\u00f4nea e negligente da DAMANDADA em negativar o nome do DEMANDANTE.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0 Destarte, pelos fatos narrados at\u00e9 o presente momento, fica claro que o AUTOR, SEM TER DADO CAUSA, ainda hoje sofre com a irresponsabilidade das empresas que n\u00e3o d\u00e3o o devido treinamento aos seus funcion\u00e1rios, n\u00e3o realizando o m\u00ednimo de controle cadastral, no momento da venda de suas mercadorias, como a empresa ora DEMANDADA. <\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0 O REQUERENTE fora completamente prejudicado, pois est\u00e1 suportando o descr\u00e9dito que \u00e9 sem d\u00favida uma grave ofensa \u00e0 honra, e o cerceamento, tolhendo-lhe a liberdade individual de contratar e negociar.<\/p>\n

10.\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 importante salientar que at\u00e9 a propositura desta a\u00e7\u00e3o, ainda consta o nome do autor no \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

DOS DIREITOS<\/p>\n

DO DANO MORAL. <\/p>\n

11.\u00a0\u00a0\u00a0 A responsabilidade civil em an\u00e1lise, repousa na completa imprud\u00eancia da DEMANDADA ao NEGATIVAR o nome do DEMANDANTE por supostas dividas que o mesmo jamais realizou.<\/p>\n

12.\u00a0\u00a0\u00a0 Frise-se que \u00e9 not\u00f3ria a total falta de cuidado da DEMANDADA ao ofertar seus produtos e servi\u00e7os, que por muitas vezes s\u00e3o efetuados por call centres, realizando liga\u00e7\u00f5es e fechando contratos apenas por telefone, sem colher sequer um \u00fanico documento da pessoa que est\u00e3o sendo oferecidos os servi\u00e7os, realizando assim, por vezes, neg\u00f3cios com terceira pessoa, que mediante fraude utilizou-se do nome e dos dados pessoais do AUTOR, a este acarretando sua posterior inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pessoal, como o SPC. <\/p>\n

13.\u00a0\u00a0\u00a0 Atente-se que o fato de realizar as a\u00e7\u00f5es preventivas necess\u00e1rias a preservar a seguran\u00e7a do estabelecimento e a licitude da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o exime de culpa, pois \u00e9 dever de toda entidade desse porte verificar a autenticidade dos dados fornecidos pelos clientes.<\/p>\n

14.\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s longo embate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral, a quest\u00e3o foi completamente superada por imposi\u00e7\u00e3o de mandamento lapidarmente insculpido no art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1998:<\/p>\n

\u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente dessa viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

15.\u00a0\u00a0\u00a0 Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordin\u00e1rio assim disp\u00f4s sobre a possibilidade jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, prescrevendo no art. 6\u00ba, VI, da Lei 8.078\/90:<\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
(…)
VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;<\/p>\n

16.\u00a0\u00a0\u00a0 SAVATIER define o dano moral como \u201cqualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, abrangendo todo o atentado \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e0 sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua seguran\u00e7a e tranquilidade, ao seu amor pr\u00f3prio est\u00e9tico, \u00e0 integridade de sua intelig\u00eancia, as suas afei\u00e7\u00f5es, etc.\u201d<\/p>\n

17.\u00a0\u00a0\u00a0 Quando se pleiteia uma a\u00e7\u00e3o visando uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, n\u00e3o se busca um valor pecuni\u00e1rio pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as conseq\u00fc\u00eancias do preju\u00edzo sofrido. Visa-se, tamb\u00e9m, com a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um dano moral imposta ao culpado representar uma san\u00e7\u00e3o justa para o causador do dano moral.<\/p>\n

18.\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0A doutrinadora Maria Helena Diniz, com a precis\u00e3o que lhe \u00e9 peculiar, assim se tem manifestado sobre a exist\u00eancia dos danos morais:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata, como vimos, de uma indeniza\u00e7\u00e3o de sua dor, da perda sua tranq\u00fcilidade ou prazer de viver, mas de uma compensa\u00e7\u00e3o pelo dano e injusti\u00e7a que sofreu, suscet\u00edvel de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poder\u00e1, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender \u00e0s satisfa\u00e7\u00f5es materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento\u201d.
\u00a0\u201cA repara\u00e7\u00e3o do dano moral cumpre, portanto, uma fun\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a corretiva ou sinalagm\u00e1tica , por conjulgar, de uma s\u00f3 vez, a natureza satisfat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jur\u00eddico danificado, sua posi\u00e7\u00e3o social, a repercuss\u00e3o do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da repara\u00e7\u00e3o para o causador do dano, atendendo a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a sua inten\u00e7\u00e3o de lesar, a sua imputabilidade etc.\u201d <\/p>\n

19.\u00a0\u00a0\u00a0 A prop\u00f3sito desse assunto, ao ventilar os princ\u00edpios gerais e Constitucionais que regem essa mat\u00e9ria, afirmou um Ministro do Supremo Tribunal Federal que:<\/p>\n

\u00a0"A reparabilidade do dano moral e material tem fundamento no inciso X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. As pessoas ali referidas, explica-se, n\u00e3o s\u00e3o, necessariamente, pessoas f\u00edsicas. Isso posto, entende-se que o patrim\u00f4nio moral e material, em qualquer hip\u00f3tese, merece tutela civil e penal, inclusive para repara\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

20.\u00a0\u00a0\u00a0 A nossa jurisprud\u00eancia \u00e9 pacifica nesse sentido: <\/p>\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Recurso Especial N \u00ba 000772\/90. Relator:Ministro WALDEMAR ZVEITER e Ministro EDUARDO RIBEIRO. EMENTA: Responsabilidade civil – Indeniza\u00e7\u00e3o – Dano Moral e Material. Se existe dano material e dano moral, ambos ensejando indeniza\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundo do mesmo fato. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Recurso Especial N\u00ba 0008768 Relator:Ministro Barros Monteiro EMENTA: Dano moral puro. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Sobrevindo em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, confira-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso Especial conhecido e provido.<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O – Dano moral. Repara\u00e7\u00e3o que independe da exist\u00eancia de seq\u00fcelas som\u00e1ticas. Intelig\u00eancia do art. 5 \u00ba, V, da CF e da S\u00fam.37 do STJ. Ante o texto constitucional novo \u00e9 indeniz\u00e1vel o dano moral, sem que tenha a norma (art. 5\u00ba, V) condicionado a repara\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de seq\u00fcelas som\u00e1ticas. Dano moral \u00e9 moral.(1 \u00ba TACSP – EI 522.690\/8-1 – 2 \u00ba Gr. Cs – Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo – j. 23.06.94) (RT. 712\/170).<\/p>\n

A Lei 5.250\/67 consagra a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais; desta sorte, tamb\u00e9m a pessoa jur\u00eddica pode pleitear repara\u00e7\u00e3o por dano exclusivamente moral" ((TJDF,AP36.177\/95, 4\u00aaTurma,J.04.03.96, Rel.Des.Carmelita Brasil, RT 733\/297).<\/p>\n

DOUTRINA: " O interesse em restabelecer o equil\u00edbrio moral e patrimonial violado pelo dano \u00e9 a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil s\u00e3o a perda ou a diminui\u00e7\u00e3o verificadas no patrim\u00f4nio do lesado e o dano moral que geram a rea\u00e7\u00e3o legal, movida pela ilicitude da a\u00e7\u00e3o do autor da les\u00e3o ou pelo risco".(MARIA HELENA DINIZ, apud, INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ob. cit). "…A responsabilidade civil cinge-se, portanto, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral ou patrimonial causado, garantindo o direito do lesado \u00e0 seguran\u00e7a, mediante o pleno ressarcimento do preju\u00edzo, restabelecendo-se na medida do poss\u00edvel do statu quo ante. Na atualidade, o princ\u00edpio que domina a responsabilidade civil \u00e9 o da restitutio in integrum, ou seja, da completa reposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 les\u00e3o".(idem) "Quando a v\u00edtima ou o lesado indireto reclama repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em virtude do dano moral que recai, por exemplo, sobre a honra, imagem, ou nome profissional n\u00e3o est\u00e1 pedindo um pre\u00e7o para a dor sentida, mas a penas que lhe outorgue um meio de atenuar em parte as conseq\u00fc\u00eancias do preju\u00edzo, melhorando o seu futuro, superando o d\u00e9ficit acarretado pelo dano, abrandando a dor ao propiciar alguma sensa\u00e7\u00e3o de bem estar, pois, injusto e imoral seria deixar impune o ofensor ante as graves conseq\u00fc\u00eancias provocadas pela sua falta. Na repara\u00e7\u00e3o do dano moral, o dinheiro n\u00e3o desempenha fun\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia, como no dano patrimonial, porque n\u00e3o se pode avaliar economicamente valores dessa natureza, por isso, tem,, concomitantemente, a fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria e a de pena".(obra acima citada). Reitera-se da Exordial <\/p>\n

21.\u00a0\u00a0\u00a0 Corroborando com o pensamento doutrin\u00e1rio da civilista alhures, assim se tem manifestado Guilherme Couto de Castro:<\/p>\n

\u201cDiante da impossibilidade de dar pre\u00e7o infligida ao lesado, h\u00e1 de se tangenciar os verdadeiros valores protegidos e para isso h\u00e1 de ser ter como paradigma elementos objetivos consubstanciados basicamente num duplo car\u00e1ter, compensat\u00f3rio e punitivo. Sua fixa\u00e7\u00e3o tem como fim, sob o primeiro \u00e2ngulo, trazer benef\u00edcio apto a, de certo modo, permitir um al\u00edvio \u00e0 v\u00edtima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a , atrav\u00e9s do percebimento pecuni\u00e1rio. N\u00e3o se trata de pagar a dor j\u00e1 sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado ao trazer benesse para quem padeceu sentimentalmente, implique uma compensa\u00e7\u00e3o justa, j\u00e1 sob o aspecto punitivo o montante deve ser fixado de modo a n\u00e3o admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta\u201d. <\/p>\n

22.\u00a0\u00a0\u00a0 A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantifica\u00e7\u00e3o, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento n\u00e3o depende de prova de preju\u00edzo de ordem material.<\/p>\n

23.\u00a0\u00a0\u00a0 Mesmo diante da imensur\u00e1vel dificuldade em arbitra-se o valor do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o, ante a falta de reais par\u00e2metros, doutrina tem se manifestado no sentido que ficar\u00e1 ao arb\u00edtrio do juiz a aprecia\u00e7\u00e3o deste valor, levando-se em considera\u00e7\u00f5es algumas diretrizes, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cA fixa\u00e7\u00e3o do quantum competir\u00e1 ao prudente arb\u00edtrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral n\u00e3o contemplado legalmente a repara\u00e7\u00e3o correspondente ser\u00e1 fixada por arbitramento. \u00c9 de compet\u00eancia jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em crit\u00e9rios subjetivos (posi\u00e7\u00e3o social ou pol\u00edtica do ofendido, intensidade do \u00e2nimo de ofender) ou objetivo (situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, risco criado, gravidade e repercuss\u00e3o da ofensa).<\/p>\n

24.\u00a0\u00a0\u00a0 Na mesma linha de racioc\u00ednio, a orienta\u00e7\u00e3o emanada do Colendo Superior tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser entregue ao prudente arb\u00edtrio do juiz que motivadamente deve atender \u00e0 peculiaridade de cada caso concreto e tomar em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dupla finalidade: reparat\u00f3ria e pedag\u00f3gica. A primeira visa dar uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima pelo dano sofrido, enquanto que a segunda tem o prop\u00f3sito de desestimular eventual reincid\u00eancia do autor da les\u00e3o. Evidentemente o resultado final tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o as possibilidades e necessidades das partes de modo que n\u00e3o seja insignificante, a estimular a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, nem t\u00e3o elevado que cause o enriquecimento indevido da v\u00edtima.<\/p>\n

25.\u00a0\u00a0\u00a0 O dano moral sofrido pelo DEMANDANTE ficou cabalmente demonstrado, vez que n\u00e3o havia nenhuma fatura em aberto que justificasse a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como se denota nos comprovantes de pagamento em anexo.<\/p>\n

\u00a0
26.\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o poderia, pois, o DEMANDADO, ao menos, cobrar qualquer conta do DEMANDANTE. Imagine, ent\u00e3o, proceder na negativa\u00e7\u00e3o de seu nome, completamente indevida, como o fez, atitude ilegal e injusta.<\/p>\n

27.\u00a0\u00a0\u00a0 Diante do exposto, faz jus o DEMANDANTE a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, decorrentes da constrangimento sofrido, vez que estava com todas as contas pagas.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

\u00a0
28.\u00a0\u00a0\u00a0 Face o disposto no art. 300 e par\u00e1grafos do NCPC<\/strong>, imp\u00f5e-se o deferimento da tutela antecipada, concedendo-se a RETIRADA da inscri\u00e7\u00e3o do nome do DEMANDANTE junto ao SERASA e outros \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o, pelos motivos j\u00e1 expostos e tamb\u00e9m pelos a seguir deduzidos.<\/p>\n

29.\u00a0\u00a0\u00a0 Existente a imin\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel, eis que o DEMANDANTE encontra-se com seu "nome sujo", fato que a impede de desenvolver sua vida com naturalidade, eis que o com\u00e9rcio lhe nega cr\u00e9dito em virtude da inscri\u00e7\u00e3o indevida junto aos \u00f3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito realizada pela R\u00e9.<\/p>\n

30.\u00a0\u00a0\u00a0 Dano que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem assentado entendimento no sentido da exist\u00eancia imediata de repara\u00e7\u00e3o por quem deu causa, nos exatos termos dos arestos abaixo citados:
DANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO CADIN E SERASA. \u00c9 PRESUMIDO O DANO MORAL EM TAIS CIRCUNST\u00c2NCIAS, BASTANDO RESTAR DEMONSTRADA A OCORR\u00caNCIA DO INJUSTO CADASTRAMENTO. PRECEDENTES. 2.Valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Improvimento do apelo da autora, que buscava majora\u00e7\u00e3o para 1.000 SM, valor flagrantemente exagerado. Circunst\u00e2ncias do fato que autorizam redu\u00e7\u00e3o do "quantum" estipulado em 1\u00ba grau, para o equivalente a 35 SM. Provimento parcial do apelo do demandado, tamb\u00e9m quanto a redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 598398394, 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rio Grande, Rel. Des. Luiz L\u00facio Merg. j. 11.03.1999).<\/p>\n

31.\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, restam evidentes o todos os requisitos, que por si s\u00f3 autorizam a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pretendida.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n

32.\u00a0\u00a0\u00a0 Reza o art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:
\u00a0\u00a0\u00a0
Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II desde Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.<\/p>\n

33.\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto, diante da leitura do referido artigo, tem-se como tempestivo o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

34.\u00a0\u00a0\u00a0 Pelas raz\u00f5es explicitadas, com fundamento nas Leis n\u00ba 8.078\/90 e 9.099\/95, por ter sido constrangido pela inclus\u00e3o indevida de seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne a:<\/p>\n

\t– Designar AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong><\/p>\n

\t– A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para ordenar a retirada do nome do AUTOR e seu n\u00b0 de C.P.F. dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, uma vez que inexiste qualquer inadimplemento que possa obstacular o seu cr\u00e9dito e manchar seu nome;<\/p>\n

\t– A concess\u00e3o do beneficio da justi\u00e7a gratuita, com base na Lei n\u00ba 1.060\/50, reda\u00e7\u00e3o esta que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 7.510\/86, pois o AUTOR n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento das custas e das despesas do processo sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e da sua fam\u00edlia;<\/p>\n

\t– Arbitrar a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais a que o AUTOR foi submetido pela inclus\u00e3o indevida de seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);<\/p>\n

\t– A cita\u00e7\u00e3o da DEMANDADA para responder a todos os termos da presente, sob pena de revelia;<\/p>\n

\t– Requer a V. Exa., ao final, que seja julgada procedente a presente A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, condenando a requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, protestando por todos os meios de provas em direito permitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong> <\/p>\n

\t– Requer ainda, o benef\u00edcio da Invers\u00e3o do \u00d4nus de prova. <\/p>\n

DECLARA, O PATRONO DO DEMANDANTE, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL CONFEREM COM SUAS VIAS ORIGINAIS, SENDO DESNECESS\u00c1RIO, PORTANTO, AS RESPECTIVAS AUTENTICA\u00c7\u00d5ES (LEI N\u00ba 10.352\/2001).<\/strong><\/p>\n

D\u00e1 a causa o valor xxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

Recife, 02 de setembro de 2014.<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28590","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}