{"id":28585,"date":"2023-07-28T23:52:04","date_gmt":"2023-07-28T23:52:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:52:04","modified_gmt":"2023-07-28T23:52:04","slug":"contrato-de-honorarios-advocaticios-juizados-especiais-civeis-distribuicao-de-processos-e-despesas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-honorarios-advocaticios-juizados-especiais-civeis-distribuicao-de-processos-e-despesas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios – Juizados Especiais C\u00edveis – Distribui\u00e7\u00e3o de Processos e Despesas"},"content":{"rendered":"

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES CONTRATANTES<\/strong><\/p>\n

CONTRATANTE:<\/strong>\u00a0Nome:__________________________________________________<\/p>\n

Identidade:______________________, CPF:___________________<\/p>\n

Estado Civil:______________, Profiss\u00e3o:______________________<\/p>\n

Endere\u00e7o:_______________________________________________<\/p>\n

Bairro:_________________________, CEP:____________________<\/p>\n

Cidade:_____________________________________, Estado:_____;<\/p>\n

(Advogado)<\/strong>, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB\/xx sob o n\u00ba xxx. Xxx, com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.<\/p>\n

As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes e pelas condi\u00e7\u00f5es descritas no presente.<\/em><\/strong><\/p>\n

DO OBJETO DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/strong>\u00a0O presente instrumento tem como OBJETO a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, nos Juizados Especiais c\u00edveis, a serem realizados nas Inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e em grau de recurso inominado.<\/p>\n

DAS ATIVIDADES<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 2\u00aa.<\/strong>\u00a0As atividades inclusas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o objeto deste instrumento s\u00e3o todas aquelas inerentes \u00e0 profiss\u00e3o, ou seja, todos os atos inerentes ao exerc\u00edcio da advocacia e aqueles constantes no\u00a0Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil<\/a>, bem como os especificados no instrumento de mandato.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 3\u00aa<\/strong>. Informa a parte CONTRATANTE que foi orientada, pelo CONTRATADO, quanto possibilidade de \u00eaxito ou n\u00e3o do processo judicial em quest\u00e3o.<\/p>\n

DOS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 4\u00aa.<\/strong>\u00a0Havendo necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de outros profissionais, no decurso do processo, o\u00a0CONTRATADO<\/strong>\u00a0elaborar\u00e1 substabelecimento, indicando escrit\u00f3rio de seu conhecimento, restando facultado ao\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0aceit\u00e1-lo ou n\u00e3o. Aceitando, ficar\u00e1 sob a responsabilidade, \u00fanica e exclusivamente do CONTRATANTE<\/strong>\u00a0no que concerne aos honor\u00e1rios e atividades a serem exercidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0A distribui\u00e7\u00e3o dos processos em Niter\u00f3i ficar\u00e1 a cargo do contratado e nos demais munic\u00edpios do Estado a cargo do contratante.<\/p>\n

DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 5\u00aa.<\/strong>\u00a0Todas as despesas efetuadas pelo\u00a0CONTRATADO<\/strong>, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotoc\u00f3pias, emolumentos, viagens, hospedagem, custas, per\u00edcias, contadores, dentre outros, ficar\u00e3o a cargo doCONTRATANTE<\/strong>.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/strong>\u00a0Todas as despesas ser\u00e3o acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado pelo\u00a0CONTRATADO<\/strong>.<\/p>\n

DA COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 7\u00aa.<\/strong>\u00a0As partes acordam que facultar\u00e1 ao\u00a0CONTRATADO<\/strong>, o direito de realizar a cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios por todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong>\u00a0Fica acordado entre as partes que os honor\u00e1rios a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (honor\u00e1rios de\u00a0pro labore ou de \u00eaxito<\/em>), a serem pagos quando ao tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. Caso sobrevenha \u00eaxito na demanda judicial, a t\u00edtulo de\u00a0honor\u00e1rios de \u00eaxito<\/em>\u00a0ser\u00e1 devido ao\u00a0CONTRATADO<\/strong>\u00a0o percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor bruto a ser percebido pela parte\u00a0CONTRATANTE<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Caso haja morte ou incapacidade civil do\u00a0CONTRATADO<\/strong>, seus sucessores ou representante legal receber\u00e3o os honor\u00e1rios na propor\u00e7\u00e3o do trabalho realizado.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 9\u00aa.<\/strong>\u00a0Havendo acordo entre o\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0e a parte contr\u00e1ria, tal fato n\u00e3o prejudicar\u00e1 o recebimento dos honor\u00e1rios contratados e da sucumb\u00eancia, caso em que os hor\u00e1rios iniciais e finais ser\u00e3o pagos ao\u00a0CONTRATADO<\/strong>, pelo CONTRATANTE<\/strong>, na forma prescrita no presente instrumento.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 10\u00aa.<\/strong>\u00a0As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honor\u00e1rios, de\u00a0pro labore<\/em>\u00a0ou de \u00eaxito, ser\u00e3o cobrados juros de mora na propor\u00e7\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, bem como que o valor ora contratado sofrer\u00e1 reajuste anual medido pelo IGP-M, ou outro \u00edndice oficial que vier a ser adotado em seu lugar.<\/p>\n

DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 11\u00aa.<\/strong>\u00a0O presente contrato poder\u00e1 ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso pr\u00e9vio, por escrito, com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, incidindo nesse caso a proporcionalidade dos honor\u00e1rios, os quais se considerar\u00e3o vencidos.<\/p>\n

DO FORO<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 12\u00aa.<\/strong>\u00a0Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca xxxxxxxx;<\/p>\n

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n

CIDADE, ___ de ______________ de 2016.<\/p>\n

________________________________<\/strong><\/p>\n

CONTRATANTE<\/p>\n

________________________________<\/strong><\/p>\n

TESTEMUNHA 1<\/p>\n

________________________________<\/strong><\/p>\n

TESTEMUNHA 2<\/p>\n

____________________________________<\/p>\n

(advogado)<\/strong><\/p>\n

OAB\/xx xxx. Xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28585","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}