{"id":28574,"date":"2023-07-28T23:51:53","date_gmt":"2023-07-28T23:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:51:53","modified_gmt":"2023-07-28T23:51:53","slug":"contestacao-prorrogacao-automatica-de-contrato-de-locacao-por-tempo-determinado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-prorrogacao-automatica-de-contrato-de-locacao-por-tempo-determinado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de contrato de loca\u00e7\u00e3o por tempo determinado"},"content":{"rendered":"

Contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> fundada em contrato de loca\u00e7\u00e3o por tempo determinado no sentido de o mesmo estar prorrogado, por o locador n\u00e3o opor-se a continuidade do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo sob n\u00ba …., por seu advogado ao final assinado (procura\u00e7\u00e3o anexa), com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

aos termos da A\u00e7\u00e3o de Despejo que lhe move …., igualmente qualificado, pelos fatos que passa a expor:<\/p>\n

Efetivamente o contestante vem ocupando o im\u00f3vel de propriedade do contestado, lastreado por um contrato de loca\u00e7\u00e3o sob a reg\u00eancia da Lei n\u00ba 8245\/91.<\/p>\n

O contestado, por\u00e9m, litiga em flagrante equ\u00edvoco, eis que indemonstra obedi\u00eancia ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 56 da Lei 8245\/91<\/p>\n

Por este citado artigo, o locat\u00e1rio, permanecendo no im\u00f3vel por mais de trinta dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, tem por prorrogado o contrato, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o antes ajustada.<\/p>\n

Tem-se que o contrato por prazo determinado encerrou-se em …\/…\/… e sua renova\u00e7\u00e3o tornou-se autom\u00e1tica pelo mesmo per\u00edodo pala n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o do contestado. Desta forma, o contrato de loca\u00e7\u00e3o entre as partes renovou-se pelo prazo de dois anos, ou seja, o prazo de dois anos iniciais e mais o per\u00edodo de doze meses, firmado de forma t\u00e1cita ap\u00f3s o vencimento do primeiro per\u00edodo contratual, conforme desume-se pelas afirma\u00e7\u00f5es do contestado em sua pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

O contestado deixou de atender ao disposto no art. 51 e seguintes da mesma lei supra referida, pelos quais o locat\u00e1rio tem direito na renova\u00e7\u00e3o do contrato por igual prazo, quando mant\u00e9m atividades comerciais de forma ininterrupta no mesmo local em um prazo superior a tr\u00eas anos. Tem-se, nestas condi\u00e7\u00f5es, a forma\u00e7\u00e3o de um fundo de com\u00e9rcio, pela inequ\u00edvoca perman\u00eancia do contestante na explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial no prazo determinado em lei.<\/p>\n

Determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente o direito do contestante ao percebimento de indeniza\u00e7\u00f5es pela mudan\u00e7a e perda do lugar onde formou sua clientela, o seu fundo de com\u00e9rcio. As atividades desenvolvidas pelo contestante s\u00e3o de reconhecido valor, cujo reconhecimento se faz pelo crescimento de sua clientela ao longo destes tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia no im\u00f3vel.<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, faz-se obrigat\u00f3rio o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es pela perda do local onde o contestante firmou seu conceito comercial.<\/p>\n

Acrescente-se aos fatos expostos o fato de o contestante sempre ter efetuado os pagamentos dos alugueres nas datas e condi\u00e7\u00f5es aprazadas, contribuindo assim para o enriquecimento do contestado, o qual, se for considerado vitorioso no feito, dever\u00e1 indenizar o contestante nas verbas definidas em lei.<\/p>\n

MM. Juiz, ocorrendo o despejo nas condi\u00e7\u00f5es pretendidas, o contestante sofrer\u00e1 preju\u00edzos de elevada monta, pois obrigar-se-\u00e1 a montar suas depend\u00eancias em outro local, ainda desconhecido, e n\u00e3o ter\u00e1 tempo suficiente para divulgar e preparar seus clientes, al\u00e9m de ser obrigado a dispender elevada soma de dinheiro, o que, no presente momento, \u00e9 reconhecidamente desfavor\u00e1vel \u00e0 maioria das atividades empresariais, nas quais o contestante se inclui, podendo ser levado a um poss\u00edvel fracassado de suas atividades.<\/p>\n

Ocorrendo o despejo, por certo ser\u00e1 o contestado impelido ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para ressarcimento dos preju\u00edzos pelo ocorrido, da mesma forma que deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, quando estiver arcando com a mudan\u00e7a. (art. 52, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245\/91).<\/p>\n

Diante do exposto, n\u00e3o pode a presente a\u00e7\u00e3o prosperar, devendo nestas condi\u00e7\u00f5es ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito, condenando-se o contestado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma legal.<\/p>\n

Requer-se, ainda, a produ\u00e7\u00e3o das provas em direito admitidas, em especial documentais e periciais, que se fizerem necess\u00e1rias ao justo julgamento da lide, o qual, por certo, ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contestante, por ser quest\u00e3o de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28574","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}