Menor \u00f3rf\u00e3o. Os pais falecidos n\u00e3o deixaram bens a inventariar. Passou a residir com o tio, que requer a tutela do menor. Situa\u00e7\u00e3o do requerente da tutela \u00e9 est\u00e1vel, financeiramente. \u00danico parente consanguineo vivo.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), supervisor para m\u00e9dicos, portador da Carteira de Identidade\/RG sob o n\u00ba …. e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba … …., em …., atrav\u00e9s de seu advogado, "in fine" assinado, ("ut" instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo), com base nos dispositivos legais vigentes, especialmente nos termos dos art. 406, I, e 409, III, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, bem como art. 1.187 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o estatu\u00eddo no art. 36 e segs. da lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) , vem, por esta e melhor forma de direito, respeitosamente, a presen\u00e7a deste MM. Ju\u00edzo, na qualidade de \u00fanico tio do menor …………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., REQUERER digne-se Vossa Excel\u00eancia deferir-lhe o competente compromisso legal de TUTELA<\/strong> do menor referido, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n 1) Tendo falecido os pais do menor …. sem deixarem algum testamento ou bens, conforme comprovam as respectivas Certid\u00f5es de \u00d3bito inclusas (docs. n\u00ba …. e ….), se encontra o mesmo, desde …. do presente ano, em companhia de seu parente consang\u00fc\u00edneo, \u00fanico tio e leg\u00edtimo tutor, o ora requerente;<\/p>\n 2) Outrossim, Douto Magistrado, \u00e9 desejo do requerente em representar nos atos da vida civil o menor referido, que est\u00e1 atualmente com …. (nasceu em …., conforme Certid\u00e3o da Nascimento lavrada pelo Cart\u00f3rio do ….\u00aa Of\u00edcio de Registro Civil, anexado – doc. n\u00ba ….), dirigindo-lhe a aten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, bem como prestando-lhe os alimentos necess\u00e1rios, conforme seus haveres e condi\u00e7\u00e3o, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seu estimado e \u00fanico sobrinho;<\/p>\n 3) A teor do que disp\u00f5e o art. 409 de nosso C\u00f3digo Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma:<\/p>\n "Art. 409…<\/p>\n I – ao av\u00f4 paterno, depois ao materno e, na falta deste, av\u00f3 paterna, ou materna;<\/p>\n II – aos irm\u00e3os, preferindo os bilaterais aos unilaterais, do sexo masculino ao sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais mo\u00e7o;<\/p>\n III – aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais mo\u00e7o."<\/p>\n N\u00e3o obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da Jurisprud\u00eancia dominante (RT 338\/175) \u00e9 de que a ordem acima mencionada poder\u00e1 ser alterada pelo Magistrado, em benef\u00edcio do menor e em aten\u00e7\u00e3o aos seus anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem "n\u00e3o inflex\u00edvel". Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como j\u00e1 noticiado, o ora requerente \u00e9 o \u00fanico tio e parente consang\u00fc\u00edneo do menor …., fato que lhe transforma em leg\u00edtimo tutor do mesmo;<\/p>\n 4) Como sabemos, a tutela \u00e9 um instituto de car\u00e1ter assistencial, que tem por escopo substituir o p\u00e1trio poder, protegendo o menor n\u00e3o emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destitu\u00eddos do poder paternal (art. 406, CC), dando-lhe assist\u00eancia e representa\u00e7\u00e3o na \u00f3rbita jur\u00eddica. Importa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de alta responsabilidade e import\u00e2ncia, exigindo a lei que o tutor seja pessoa id\u00f4nea, de conduta irrepreens\u00edvel. E no caso, Excel\u00eancia, \u00e9 clara e cristalina a constata\u00e7\u00e3o de que se trata de pessoa "reconhecidamente id\u00f4nea", apta para o exerc\u00edcio imediato da tutela, pela sua pr\u00f3pria personalidade e retid\u00e3o. O requerente, al\u00e9m do grande la\u00e7o de afinidade e carinho que mant\u00e9m com seu sobrinho menor, possui um bom emprego, trabalhando na fun\u00e7\u00e3o de Supervisor Para M\u00e9dicos-Operador de UTI da empresa …., situada na Rua …., nesta Capital do Estado do …., h\u00e1 aproximadamente …. anos, encontrando-se numa situa\u00e7\u00e3o economicamente est\u00e1vel;<\/p>\n 5) Ressalte-se, tamb\u00e9m, Merit\u00edssimo, que o menor referido n\u00e3o apresenta bem algum, como se pode verificar, inclusive, pelas Certid\u00f5es de \u00d3bito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou quando o tutelado tiver bens sujeitos \u00e0 gest\u00e3o do tutor.<\/p>\n Com efeito, insta trazermos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5\u00ba vol., Direito de Fam\u00edlia, p. 305, onde leciona:<\/p>\n "Claro est\u00e1 que a hipoteca legal s\u00f3 \u00e9 essencial se o tutelado tiver bens sujeitos \u00e0 gest\u00e3o do tutor; se n\u00e3o tiver patrim\u00f4nio algum, dispens\u00e1vel ser\u00e1 essa garantia".<\/p>\n Destarte, inclito Magistrado, sendo o requerente o \u00fanico parente consangu\u00edneo do menor, provando a idoneidade do mesmo com os inclusos documentos, bem como n\u00e3o sendo incapaz de exercer a tutela, nos termos do art. 413 do C. Civil (estando, portanto, apto para o exerc\u00edcio do of\u00edcio tutelar), se intenta a presente pe\u00e7a inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim de que o menor seja representado na \u00f3rbita jur\u00eddica, investindo-se o requerente nos poderes imprescind\u00edveis para tanto.<\/p>\n "EX POSITIS", cumpridas as formalidades de lei e ouvindo-se o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia deferir-lhe o presente pedido, expedindo-se o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, com o que se estar\u00e1 decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais salutar Justi\u00e7a.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28568","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28568","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28568"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28568"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}