{"id":28561,"date":"2023-07-28T23:51:39","date_gmt":"2023-07-28T23:51:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:51:39","modified_gmt":"2023-07-28T23:51:39","slug":"recurso-especial-violacao-do-art-332-do-cpc-e-divergencia-jurisprudencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-violacao-do-art-332-do-cpc-e-divergencia-jurisprudencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Especial – Viola\u00e7\u00e3o do art. 332 do CPC e diverg\u00eancia jurisprudencial."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL<\/strong> -Em face da viola\u00e7\u00e3o de Lei Federal<\/strong>, qual seja o art. 332 CPC e de diverg\u00eancia jurisprudencial, o Requerente interp\u00f5e Recurso Especial, pois em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o mesmo requereu a produ\u00e7\u00e3o de provas, contudo, foi julgada antecipadamente a lide,<\/strong> negando-se a defesa por parte do Requerente.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia e doutrina entendem pela n\u00e3o antecipa\u00e7\u00e3o do julgamento da lide, quando da necessidade de dilata\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para aferi\u00e7\u00e3o de aspectos relevantes a causa.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO ….<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL <\/h1>\n

(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba ….) <\/p>\n

……………………………………………., j\u00e1 qualificado nos autos de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel em ep\u00edgrafe, em que \u00e9 apelado …., vem em tempo h\u00e1bil, (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …. de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, publicado no DJ…. em ….), interpor. <\/p>\n

RECURSO ESPECIAL<\/h1>\n

Com apoio no permissivo constitucional das al\u00edneas "a" e "c" do artigo 105, III, da CF\/88, contra o v. Ac\u00f3rd\u00e3o, prolatado pela Colenda …. C\u00e2mera C\u00edvel deste E. Tribunal, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba …., que negou vig\u00eancia ao seguinte artigo de Lei Federal: art. – 332 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o interpretou antagonicamente, vulnerando com isso a unidade e uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal, ocorrendo, destarte, diverg\u00eancia jurisprudencial. Recorre na forma das raz\u00f5es anexas, que ficam fazendo parte integrante e insepar\u00e1vel da peti\u00e7\u00e3o recursal, que demonstram o cabimento do seu apelo extremo. <\/p>\n

Requer que, decorrido o prazo para contra-raz\u00f5es e exercido, primeiro, o ju\u00edzo de admissibilidade, seja o presente recurso especial deferido, por estarem presentes todos os pressupostos – condi\u00e7\u00f5es de cabimento e admissibilidade, estando o tema central do recurso – NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA DE LEI FEDERAL e DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL – devidamente demostrando, al\u00e9m de tratar de tese jur\u00eddica relevante. <\/p>\n

P . Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL <\/h1>\n

1. Trata-se de contrato de m\u00fatuo, atrav\u00e9s do qual o ora recorrido, tendo conhecimento da real e urgente necessidade da recorrente em captar recursos para dar continuidade ao seu trabalho que perdura j\u00e1 faz meio s\u00e9culo, utilizou-se de m\u00e1-f\u00e9 e deslealdade, embutindo no contrato consensual, cl\u00e1usulas vexat\u00f3rias, abusivas e repugnantes. <\/p>\n

2. N\u00e3o estando em desconforme com a realidade pela qual passava o restante do pa\u00eds, entrou a recorrente em s\u00e9rias dificuldades financeiras, fruto, \u00e9 claro, da gan\u00e2ncia de pessoas, como o recorrido, que vivem do jogo do sistema financeiro. N\u00e3o contribuindo em nada para o progresso do pa\u00eds, pelo contr\u00e1rio, especulando, usurpando, manobrando fraudulentamente com a fraqueza alheia . <\/p>\n

3. Face ao leonismo de contratos como estes, tornou-se inevit\u00e1vel o descumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es por parte da recorrente, n\u00e3o tendo maior sorte, o agiota – apelado, posto isto, executou os t\u00edtulos representativos de sua viol\u00eancia, quais sejam, duas notas promiss\u00f3rias. <\/p>\n

3.1. N\u00e3o se discute a exist\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia da vontade nem t\u00e3o pouco da obrigatoriedade da conven\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 que se observar a supremacia da ordem p\u00fablica, que visa a justi\u00e7a e a igualdade entre os contratantes, tentando evitar, desse modo, abusos no relacionamento privado. <\/p>\n

3.2. Os elementos do contrato dever\u00e3o basear-se na justi\u00e7a e na rec\u00edproca lealdade, e os valores econ\u00f4micos estar\u00e3o subordinados aos de ordem humana social . <\/p>\n

\u00c9 o que preleciona a mais autorizada doutrina, lastreada por Carlos Alberto Bittar, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

"Acha-se a no\u00e7\u00e3o de busca de justi\u00e7a social, evitando-se a pr\u00e1tica de abusos no relacionamento privado, na defesa dos economicamente mais fracos e de interesses outros da coletividade …" (Direito dos contratos e dos atos unilaterais, in O Direito dos Contratos e seus Princ\u00edpios fundamentais., Fernando Noronha, 1994, p\u00e1g. 46.)<\/p>\n

4. N\u00e3o obstante o exposto, o D.D. Juiz monocr\u00e1tico, maravilhado, talvez pelo poder de decis\u00e3o e a sua conseq\u00fcente imperatividade e esquecendo-se, por algum instante, da indispensabilidade de obedi\u00eancia \u00e0 lei, violou flagrantemente o direito. <\/p>\n

5. Enclausurado em cub\u00edculos formais de procedimento, sem liberdade de movimento e num total clima de ilegalidade, acolheu, referido magistrado, a agiotagem e, por conseguinte, o agiota e sua generalizada desobedi\u00eancia \u00e0 lei. <\/p>\n

6. N\u00e3o foi capaz de romper velhos h\u00e1bitos, j\u00e1 ultrapassados, mantendo a sua est\u00e1tica mentalidade, pr\u00f3pria do imobilismo do juiz espectador, tudo em defesa de uma abstra\u00e7\u00e3o repressiva e arbitr\u00e1ria. <\/p>\n

7. Buscando justi\u00e7a apresentou tempestivamente a ora Recorrente embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando o que fora, resumidamente, exposto acima, protestando, ademais, pela produ\u00e7\u00e3o de in\u00fameras provas . <\/p>\n

7.1. As quest\u00f5es abordadas nos embargos foram expostas com pedido expresso de produ\u00e7\u00e3o de provas (depoimentos testemunhais e pessoais das partes, requisi\u00e7\u00e3o de extratos, border\u00f4s, per\u00edcia cont\u00e1bil e demais documentos de empr\u00e9stimo da embargante, etc. …). <\/p>\n

7.2. Tratava-se, pois, de quest\u00f5es de direito e de fato, cuja instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o havia sido ainda realizada, como requerido nos embargos, que se fosse permitida, possibilitaria a ora recorrente provar que os juros cobrados foram extorsivos, e que o ora recorrido aproveitou-se da necessidade financeira da recorrente, coagindo-a a emitir os t\u00edtulos em quest\u00e3o. <\/p>\n

NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA DE LEI FEDERAL <\/h1>\n

8. Numa manifesta hostiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal, nomeadamente ao artigo 332 do CPC, o MM. Juiz, em sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica, decidiu antecipadamente, por entender ser desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas pela ora Recorrente, decis\u00e3o esta que, embora rid\u00edcula, contou posteriormente com a v\u00eania do Tribunal de Al\u00e7ada que, atrav\u00e9s deste ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tolerou ao arrepio da lei o julgamento antecipado da lide, agindo arbitr\u00e1ria e abusivamente, em total desacordo com a lei federal, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

Art.. 332 – CPC:<\/p>\n<\/p>\n

"Todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a a\u00e7\u00e3o ou a defesa ."<\/p>\n

\u00c9 o que proclama a mais autorizada doutrina, lastreada pela li\u00e7\u00e3o de IVAN HUGO e SILVA: <\/p>\n

"A recusa infundada ao deferimento do uso de provas garantida em lei configura o cerceamento de defesa e a parcialidade materializada do ato do juiz, que coloca o alvitre pessoal acima dos direitos das partes, ferindo o princ\u00edpio de igualdade de tratamento a ser concedido aos litigantes …"<\/p>\n

E conclui: <\/p>\n

"Em resumo, o desprezo \u00e0 validade de prova ou ato processual garantidos por dispositivo legal de \u00e2mbito correspondente a uma agress\u00e3o direta \u00e0 sua soberania e ao interesse do estado pelo cumprimento das leis que particulares, justificando-se a a\u00e7\u00e3o do Supremo quando configura tais viola\u00e7\u00f5es." (in Recurso no Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Forense, p\u00e1g. 316) <\/p>\n

Ou\u00e7a-se HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR: <\/p>\n

"Sobre a forma de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente l\u00edcito o debate entre as partes, de sorte a gerar o mesmo contradit\u00f3rio que se conhece no processo de conhecimento, de tal forma que a execu\u00e7\u00e3o, por ter natureza processual, merece ver atendido, literalmente, o princ\u00edpio do "due process of law" ou devido processo legal." (In Revista dos Tribunais, ano 82, outubro de 1993, vol. 696, p\u00e1g. 07) <\/p>\n

LIEBMAN preleciona com propriedade: <\/p>\n

"O formalismo \u00e9 uma deforma\u00e7\u00e3o, adverte por\u00e9m que uma indulg\u00eancia exagerada para com a viola\u00e7\u00e3o das formas comprometeria a regularidade e efici\u00eancia do desempenho da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. O ordin\u00e1rio \u00e9 instruir a causa e o extraordin\u00e1rio, julga-lo antecipadamente. Necess\u00e1ria a prova, inadmite-se o julgamento antecipado da lide." (in Revista do Tribunal Regional Federal, 3\u00ba regi\u00e3o, n\u00ba 10, 1992, pags. 276277). <\/p>\n

DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL <\/p>\n

9. Cabe \u00e0 este Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a uniformizar o direito federal, criando uma unidade pretoriana em antagonismos, em prol da justi\u00e7a e do estado democr\u00e1tico, porquanto a nossa lei maior ao estabelecer a igualdade de tratamento \u00e0 todos n\u00e3o o fez por mera demagogia . <\/p>\n

9.1. No que tange \u00e0 tese jur\u00eddica, acerca do julgamento antecipado da lide (art. 332 do CPC), os nossos tribunais, em maci\u00e7a maioria, interpretam-na de modo diverso a que fora pelo E. Tribunal de Al\u00e7ada do …., como se poder\u00e1 verificar da simples compara\u00e7\u00e3o entre o v. Ac\u00f3rd\u00e3o ora guerreado e demais ac\u00f3rd\u00e3os prolatados pelo pa\u00eds a fora, bem como diverge totalmente das decis\u00f5es prolatadas, acerca do mesmo assunto, por este Colendo Superior de Justi\u00e7a, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

O TRIBUNAL de JUSTI\u00c7A de S\u00c3O PAULO decidiu<\/p>\n

"A medida do artigo 330, n\u00ba I, DO CPC, deve ser usada com cautela, pois o julgamento antecipado da lide \u00e9 inadmiss\u00edvel, quando h\u00e1 causa a esclarecer e provas a produzir." (Ac. Un\u00e2nime da 12\u00ba C\u00e2mera do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Relator Prado Rossi, in C\u00f3d. de Processo Civil Anotado, volume II, p\u00e1g. 1389 de Alexandre de Paula, 5\u00ba edi\u00e7\u00e3o.)<\/p>\n

Este Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, vem adotando uniformemente o seguinte entendimento: <\/p>\n

"Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao juiz conhecer diretamente do pedido se militar a favor do autor, em decorr\u00eancia do direito invocado, presun\u00e7\u00e3o relativa, que admita , por sua natureza, prova contr\u00e1ria. Caso em que o r\u00e9u protestar por provas, devendo-lhe ser assegurada a oportunidade de sua produ\u00e7\u00e3o. Recurso Especial conhecido e provido." (R.E n\u00ba 13.517-PR, 3\u00ba Turma, Rel. Nilson Naves, em 03.12.91, in R.S.T.J., n\u00ba 32, ano 4, p\u00e1g. 390).<\/p>\n

Veja-se que, a "primo oculi", \u00e9 manifesta a diferen\u00e7a fundamental entre os ac\u00f3rd\u00e3os retro citados e o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, pois aqueles julgam pela necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas a ser deferida pelo juiz quando requeridas por uma das partes ,enquanto este prima pela abstra\u00e7\u00e3o abusiva e retr\u00f3grada, violando o direito da recorrente em produzir as provas que requereu. <\/p>\n

Ainda este Excelso Pret\u00f3rio, em outro julgamento, assim decidiu: <\/p>\n

"Existindo necessidade de dilata\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para aferi\u00e7\u00e3o de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio constitucionalmente assegurado \u00e0s partes e um dos pilares do devido processo legal." (4\u00ba Turma, RE, n\u00ba 7.004-Al., Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, 21. 08.91, D.J.U, 30.09.91, p\u00e1g. 13.489). <\/p>\n

\u00c9 o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: <\/p>\n

"Prova testemunhal. Indeferimento imotivado, que importa cerceamento de defesa. Nulidade do Processo declarada. Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido." (In RTJ 64\/505-6. – Rel. Min. Xavier de Albuquerque). <\/p>\n

O direito de defesa da recorrente foi flagrantemente violado, n\u00e3o tendo esta sequer o direito de ser ouvida ou produzir a prova que pensa ser necess\u00e1ria ao deslinde da causa. <\/p>\n

\u00c9 o que se verifica da compara\u00e7\u00e3o dos dois \u00faltimos ac\u00f3rd\u00e3os citados e o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado que declarou serem desnecess\u00e1rias as provas da recorrente. <\/p>\n

10. Ora consta-se, de pronto, a diverg\u00eancia entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e os demais ac\u00f3rd\u00e3os acerca da mesma tese jur\u00eddica, de vez que compete \u00e0 este Colendo Superior Tribunal uniformizar o direito federal, com a conseq\u00fcente reforma deste ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n

PEDIDO<\/h1>\n

11. Isto posto, a Requerente requer ao Colendo S.T.J que, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e exercendo o controle da legalidade do julgador local frente ao direito federal, corrija o erro da decis\u00e3o que negou vig\u00eancia as leis federais, bem como interpretou antagonicamente a mesma tese jur\u00eddica (art. 332 do CPC) em rela\u00e7\u00e3o aos demais tribunais do pa\u00eds, anulando em conseq\u00fc\u00eancia o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em face do julgamento antecipado da lide, e que outro seja prolatado com aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, por ser medida de direito e inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28561","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}