{"id":28550,"date":"2023-07-28T23:51:28","date_gmt":"2023-07-28T23:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:51:28","modified_gmt":"2023-07-28T23:51:28","slug":"contestacao-a-acao-de-despejo-por-denuncia-vazia-carencia-de-acao-por-falta-de-notificacao-premonitoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-acao-de-despejo-por-denuncia-vazia-carencia-de-acao-por-falta-de-notificacao-premonitoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Despejo por Den\u00fancia Vazia – Car\u00eancia de A\u00e7\u00e3o por Falta de Notifica\u00e7\u00e3o Premonit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR DEN\u00daNCIA<\/strong> VAZIA<\/strong> <\/p>\n

A retomada do im\u00f3vel pretendida pelo Autor s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando houver a notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, n\u00e3o tendo o Autor realizado tal notifica\u00e7\u00e3o, e sendo esta pressuposto de procedibilidade e desenvolvimento para a a\u00e7\u00e3o de despejo baseada na den\u00fancia vazia, pretende o R\u00e9u que o processo seja extinto sem julgamento do m\u00e9rito por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

……………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado nesta Cidade, por interm\u00e9dio de seu procurador e advogado no final assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR DEN\u00daNCIA<\/strong> VAZIA<\/strong>, requerida por …., por esta e na melhor forma de direito.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Que o r\u00e9u n\u00e3o recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PREMONIT\u00d3RIA.<\/p>\n

No entanto, a prova do afirmado \u00e9 imposs\u00edvel, pois est\u00e1 cerceado em sua defesa.<\/p>\n

Conforme se v\u00ea \u00e0s fls. …. verso, o empregado juramentado que subscreveu a certid\u00e3o n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o quanto ao local e hor\u00e1rio nos quais se procedeu a entrega da primeira via.<\/p>\n

Uma vez que o r\u00e9u na qualidade de …., atua em …. (….) hospitais, sendo um fora da Comarca de …., e com capacidade de provar hor\u00e1rios de perman\u00eancia no trabalho.<\/p>\n

Desta forma, sabendo o hor\u00e1rio e o local em que foi Notificado, poderia provar o contr\u00e1rio. <\/p>\n

Acontece que, com certid\u00e3o do funcion\u00e1rio do cart\u00f3rio, descaracterizada, sem os fundamentos b\u00e1sicos, como hor\u00e1rios e local, o r\u00e9u v\u00ea cerceada a sua defesa.<\/p>\n

Assim sendo, est\u00e1 refutada a certid\u00e3o de fls. …. verso, pela consecu\u00e7\u00e3o incorreta, destitu\u00edda de informa\u00e7\u00f5es importantes e necess\u00e1rias para evitar cerceamento de defesa.<\/p>\n

O r\u00e9u, al\u00e9m de n\u00e3o ter recebido a Notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia dela tomar conhecimento, caso viesse a receber, porque n\u00e3o tem nenhuma loca\u00e7\u00e3o em que \u00e9 locadora Imobili\u00e1ria ….<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o processual contenciosa, portanto, n\u00e3o se constituiu, de vez que lhe faltou pressuposto essencial exigido pela Lei.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo com fulcro no artigo 78 da Lei do Inquilinato pressup\u00f5e a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, pelo locador, com concess\u00e3o do prazo de doze meses para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a Notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9, de rigor, um pressuposto para o desenvolvimento v\u00e1lido e regular deste processo de despejo imotivado.<\/p>\n

"Para retomar im\u00f3vel locado amparado na chamada den\u00fancia vazia o locador, obrigatoriamente, tem que denunciar a loca\u00e7\u00e3o vigente por tempo indeterminado. Assim, n\u00e3o realizada a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, falta \u00e0 a\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade e de desenvolvimento sem julgamento do m\u00e9rito. RT 640\/163."<\/p>\n

E tamb\u00e9m, a Lei do Inquilinato de n\u00ba 8.245 de 1991 \u00e9 clara e direta: – O LOCADOR denuncia.<\/p>\n

"Art. 78. As loca\u00e7\u00f5es residenciais que tenham sido celebradas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta Lei e que j\u00e1 vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poder\u00e3o ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupa\u00e7\u00e3o." (grifo nosso).<\/p>\n

O locador \u00e9 que comunica sua vontade.<\/p>\n

E a forma escrita pela qual o senhorio d\u00e1 conhecimento de sua vontade ao Locat\u00e1rio \u00e9 a NOTIFICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

No entanto, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O de fls. …. n\u00e3o foi efetuada pelo locador, portanto, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para o presente caso.<\/p>\n

O Sr. …. n\u00e3o demonstrou a sua vontade. <\/p>\n

O Locat\u00e1rio n\u00e3o poderia reconhecer o pedido e deixar o im\u00f3vel, pois sempre teve como seu locador o Sr. ….<\/p>\n

\u00c9 s\u00f3 ver, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O foi efetuada pela IMOBILI\u00c1RIA …., firmada por prepostos desta firma, mas sem qualquer men\u00e7\u00e3o que a firmaram por ….<\/p>\n

A NOTIFICA\u00c7\u00c3O n\u00e3o menciona uma \u00fanica vez o nome do Sr. …., propriet\u00e1rio e locador, contente no contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e0 fls. ….<\/p>\n

Assim, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O fala em propriedade da NOTIFICANTE e est\u00e1 assinada pela Imobili\u00e1ria …., traduzindo, assim, claramente que a Imobili\u00e1ria …., se considera locadora e, provavelmente, deve ser a atual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n

Deste modo, como a Imobili\u00e1ria …. se considera locadora para Notificar e atual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, deve demonstrar o t\u00edtulo de propriedade, para provar a sua "Legitimatio ad causam" na notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria.<\/p>\n

Sendo assim, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O apresentada \u00e0 fls. …. \u00e9 nula, para o presente caso, e ausente a pr\u00e9via den\u00fancia, \u00e9 judicialmente imposs\u00edvel o pedido do autor, por falta de respaldo legal.<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos cab\u00edveis do diploma processual, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do m\u00e9rito, visto o Autor ser carente do direito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

"AD ARGUMENTANDUM"<\/strong><\/p>\n

Que o autor, Sr. …., intentou, em …., uma A\u00e7\u00e3o Revisional, doc. …. a …., em face do r\u00e9u, Dr. …., a qual tramitou pela …. \u00aa Vara C\u00edvel sob n\u00ba ….<\/p>\n

Acontece que firmaram um acordo, no dia …. de …., em audi\u00eancia, doc. n\u00ba …. e …., no qual aven\u00e7aram entre outras:<\/p>\n

I – As partes resolvem fixar o valor do novo aluguel em R$ …. a partir do m\u00eas da cita\u00e7\u00e3o, ocorrida em …. de …. de …., conforme fls. ….<\/p>\n

Evid\u00eancia o acordo, que a Loca\u00e7\u00e3o passou a ser regida pela Lei 8.245 de 1991, em vigor na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Deste modo, a retomada do im\u00f3vel s\u00f3 seria cab\u00edvel nas formas estipuladas pela Lei 8.245\/91, em seus artigos 46 e 47.<\/p>\n

Portanto, o artigo 78 e seu par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o oferecem respaldo legal ao presente feito.<\/p>\n

Que o r\u00e9u n\u00e3o recebeu a Notifica\u00e7\u00e3o apresentada nos autos.<\/p>\n

E, pela certid\u00e3o efetuada erroneamente pelo Cart\u00f3rio, v\u00ea sua defesa cerceada.<\/p>\n

Ante o exposto, comprovada a inexist\u00eancia do direito do Autor, deve a presente a\u00e7\u00e3o, caso conhecido o m\u00e9rito, ser julgada improcedente, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios de advogado e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protesta por todos os g\u00eaneros de prova em direito admitidos, depoimento pessoal do autor, que, desde j\u00e1, requer, testemunhas e documentos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28550","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}