EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n<\/p>\n
(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados (documento 1) propor em face de (…), a presente:<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas (exigir contas)<\/p>\n
o que faz com suped\u00e2neo no art. 550 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n
Requerente e requerido s\u00e3o titulares de im\u00f3vel em condom\u00ednio, consubstanciado em (…), conforme prova a matr\u00edcula anexa (documento 2).<\/p>\n
Nada obstante a propriedade comum, o requerido passou a administrar o im\u00f3vel cobrando as despesas na propor\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o do requerente nos termos do art. 1.324 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Ocorre que, nos \u00faltimos seis meses, deixou de encaminhar os comprovantes, havendo d\u00favida fundada sobre a exatid\u00e3o daquilo que cobra posto que, instado a comprov\u00e1-los (documento 3), quedou-se inerte.<\/p>\n
Nesse sentido:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/em><\/strong>\u201cA\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas. A\u00e7\u00e3o que possui duas fases: uma para o reconhecimento do dever de presta\u00e7\u00e3o de contas e a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a faz\u00ea-lo, e outra para a discuss\u00e3o da regularidade das contas e acertamento de eventuais pend\u00eancias. R\u00e9us que administravam im\u00f3vel que tamb\u00e9m era de propriedade da autora. Em senten\u00e7a de primeira fase, o dever de prestar contas restou caracterizado. Presta\u00e7\u00e3o de contas na forma mercantil, apresentada pela autora, ante o sil\u00eancio dos r\u00e9us. Determina\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil pela magistrada, apurando-se em laudo pericial o cr\u00e9dito a favor da autora, inferior ao pretendido, adotado em senten\u00e7a. Pleito de<\/em><\/p>\n redu\u00e7\u00e3o. Improced\u00eancia. N\u00e3o cabe mais aos apelantes impugnar as contas apresentadas pela autora, em sede de apela\u00e7\u00e3o. Autora \u00e9 propriet\u00e1ria de 50% do im\u00f3vel. Comprova\u00e7\u00e3o de gastos somente por notas fiscais e recibos. Alega\u00e7\u00e3o da necessidade de pequenos reparos di\u00e1rios, para justificar gastos n\u00e3o comprovados, n\u00e3o prospera, eis que em im\u00f3vel alugado, tais custos, mormente com car\u00e1ter de manuten\u00e7\u00e3o, ficam a cargo do inquilino. Senten\u00e7a Mantida. Apelo desprovido\u201d (Relator(a): Ramon Mateo J\u00fanior \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 16.10.2014<\/em><\/p>\n \u2013 Data de registro: 16.10.2014).<\/em><\/p>\n Sendo assim, resta cristalino o direito do requerente em exigir as contas nos exatos termos do art. 550 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Isto posto, requer-se a cita\u00e7\u00e3o do requerido, pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do CPC (ou: por oficial de justi\u00e7a nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil)<\/em>, para que preste as contas na forma adequada (CPC, art. 551), com os comprovantes dos gastos ou ofere\u00e7a a contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal de 15 (quinze) dias.<\/p>\n Contestado ou n\u00e3o o pedido, requer-se o julgamento da proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o condenando o requerido, caso n\u00e3o as tenha prestado, a prestar as contas na forma adequada (CPC, art.<\/p>\n 551) no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de validade das contas a serem apresentadas pelo requerente (CPC, art. 550, \u00a7 6\u00ba), al\u00e9m de custas e honor\u00e1rios que Vossa Excel\u00eancia arbitrar nos limites legais.<\/p>\n N\u00e3o contestado o pedido, em raz\u00e3o da revelia (CPC, art. 344), requer-se o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355 e 550, \u00a7 4\u00ba do CPC com a condena\u00e7\u00e3o do requerido a em custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n Prestadas as contas, requer desde j\u00e1 o autor o prazo de 15 (quinze) dias para, se for o caso, impugn\u00e1-las, com o prosseguimento do processo nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 550 do CPC.<\/p>\n Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia e produ\u00e7\u00e3o de prova documental.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (…) Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento. Data<\/p>\n Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28545","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u2013 Pedido<\/h2>\n
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