{"id":28537,"date":"2023-07-28T23:51:13","date_gmt":"2023-07-28T23:51:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:51:13","modified_gmt":"2023-07-28T23:51:13","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-garantia-de-vaga-em-creche-municipal-para-crianca-de-zero-a-seis-anos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-garantia-de-vaga-em-creche-municipal-para-crianca-de-zero-a-seis-anos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – Garantia de vaga em creche municipal para crian\u00e7a de zero a seis anos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXX\u2013 XX.<\/strong><\/p>\n

XXX<\/strong>, menor imp\u00fabere, nascido em XX\/XX\/XXXX, neste ato representado por sua genitora XXX,<\/strong> brasileira, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba XX.XXX.XXX-X, inscrita no cadastro de pessoas f\u00edsicas sob o n\u00ba XXX.XXX.XX-X, residente e domiciliada na Rua XXX, n\u00ba XX, Bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX, CIDADE \u2013 UF, por seu advogado e bastante procurador, Dr. XXXX,<\/strong> brasileiro, estado civil, advogado inscrito na Ordem dos Advogados OAB\/UFP sob o n\u00ba XXX.XXX, com escrit\u00f3rio profissional a Rua XXXX, n\u00ba XXX, sala XXX, Bairro XXX, Cidade \u2013 Estado, CEP xx.xxx-xxx, e-mail xxxxxxx, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/p>\n

COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Em face do MUNIC\u00cdPIO DE xxxxx<\/strong>, com endere\u00e7o a Avenida xxxxx, S\/N – Bairro xxxx, Cidade xxx – estado, pelos motivos e fundamentos abaixo expostos:<\/p>\n

I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV<\/a>, do artigo 5\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica, na forma do artigo 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC., ser pessoa hipossuficiente, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual \u00e9 titular do direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, que desde logo requer. <\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente, menor que conta com x anos e x meses de idade, integra fam\u00edlia composta por pessoas pobres. Assim, contam com a rede p\u00fablica para fim de terem efetivado seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, a genitora do requerente, foi a procura de creche para seu filho menor, conforme demonstra a inscri\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o obteve \u00eaxito em nenhuma unidade da rede p\u00fablica pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, respectivamente. Estando em lista de espera.<\/p>\n

Mas, como a genitora pode aguardar a fila de espera uma vez que n\u00e3o tem com quem deixar o menor pois trabalha como xxxxxx.<\/p>\n

Diante de tal contexto, a genitora e representante da requerente procurou a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o desta Municipalidade, bem como o Conselho Tutelar, recebendo como resposta que aguardasse pois seria dada alguma solu\u00e7\u00e3o a tal quest\u00e3o. Ocorre que, at\u00e9 a presente data, nada se resolveu, mantendo-se a requerente afastada da creche.<\/p>\n

\u00c9 mister consignar que a Sra. xxxx, genitora e representante da requerente, necessita trabalhar, e trabalha nesta cidade, raz\u00e3o esta que faz urg\u00eancia na vaga pleiteada. Trabalho este para fim de prover ao sustento da fam\u00edlia, e, com isso, n\u00e3o tem onde e nem com quem deixar seu filho, n\u00e3o podendo lev\u00e1-la consigo ao trabalho. Por isto, necessita do atendimento a seu filho, em creche.<\/p>\n

Vale ressalta-se dois fatores importantes: 1. A genitora e o genitor tamb\u00e9m trabalham em per\u00edodo integral, o qual impossibilita ficar com o menor; 2. Os genitores do menor n\u00e3o recebem auxilio creche; 3. Residem na mesma resid\u00eancia genitora, genitor e duas filhas menores.<\/p>\n

Salienta-se que a outra filha menor do casal, estuda em escola pr\u00f3xima a resid\u00eancia da requerente, portanto, seria invi\u00e1vel uma vaga em outro bairro, uma vez que n\u00e3o conseguiria buscar as duas, em locais diversos, no mesmo hor\u00e1rio de sa\u00edda. Portanto pleiteia-se uma vaga em uma das unidades abaixo, ou particular conveniada:<\/p>\n

1\u00aa op\u00e7\u00e3o \u2013 xxxxxxx<\/p>\n

2\u00aa op\u00e7\u00e3o \u2013 xxxxxxxxx<\/p>\n

3\u00aa op\u00e7\u00e3o \u2013 xxxxxxxxxxxx<\/p>\n

N\u00e3o obstante isto, a frequ\u00eancia \u00e0 creche, consistem em direitos fundamentais deste enquanto crian\u00e7a, de efetiva\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 sua boa forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 not\u00f3rio que o local de trabalho dos pais n\u00e3o \u00e9 o ambiente adequado para um crescimento saud\u00e1vel das crian\u00e7as, tanto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> prestigia a educa\u00e7\u00e3o infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento integral das crian\u00e7as de zero a seis anos de idade, o atendimento em creches e unidades de pr\u00e9-escola (artigo 208, inciso IV, CF).<\/strong><\/p>\n

Observa-se, portanto, que al\u00e9m da necessidade imposta pelo fato de que os pais precisam trabalhar, o atendimento das crian\u00e7as em creche s\u00e3o direitos garantidos constitucionalmente que devem ser respeitados e efetivados.<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O artigo <\/strong>208<\/strong><\/a>, <\/strong>IV<\/strong><\/a>, da <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, assegura \u00e0s \u201ccrian\u00e7as de zero a seis anos de idade\u201d o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr\u00e9-escola. Coaduna-se a este dispositivo o artigo <\/strong>227<\/strong><\/a> do <\/strong>Texto Constitucional<\/strong><\/a> que ressalta o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, notadamente \u00e0s crian\u00e7as.<\/p>\n

Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo <\/strong>211<\/strong><\/a>, <\/strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/a> da <\/strong>CF<\/strong><\/a>, compete prioritariamente aos Munic\u00edpios atuar no ensino fundamental e infantil.<\/p>\n

No caso em tela, a requerente sofreu com o ato abusivo e ilegal da r\u00e9, na medida em que n\u00e3o lhes foi assegurado o atendimento em creche municipal, medida que afronta brutalmente os dispositivos constitucionais apontados, al\u00e9m de outras disposi\u00e7\u00f5es conforme adiante se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

\u00c0 luz da conforma\u00e7\u00e3o constitucional, no caso em tela, \u00e9 dever do Munic\u00edpio garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em creche integral municipal ou que lhe fa\u00e7a as vezes, por conv\u00eanio. E ainda, n\u00e3o se pode olvidar que o direito perseguido \u00e9 L\u00cdQUIDO E CERTO<\/strong>, se refere \u00e0 garantia de uma crian\u00e7a de apenas xx anos e xx meses de fluir de seu direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

80025020 – REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNT\u00c1RIO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – RECUSA DE MATR\u00cdCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE A ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALTA DE VAGAS – INADMISSIBILIDADE – DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO FERIDO – Conceitua-se como direito l\u00edquido e certo a matr\u00edcula em estabelecimento de ensino p\u00fablico de crian\u00e7a e adolescente, situado pr\u00f3ximo a resid\u00eancia, por ser dever constitucional do estado prover a educa\u00e7\u00e3o dos que dela necessitam, por for\u00e7a do estatu\u00eddo no artigo <\/em>53<\/em><\/a> do <\/em>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/a> e artigo <\/em>208<\/em><\/a> da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>. (TJES – REO 024920039542 – Rel. Des. Jos\u00e9 Mathias de Almeida Neto – J. 21.06.1994) (FONTE: www.iobonlinejur\u00eddico.com.br).<\/em><\/p>\n

E sobre o tema educa\u00e7\u00e3o consigna-se a magistral li\u00e7\u00e3o de Celso Ribeiro Bastos:<\/p>\n

\u201cA educa\u00e7\u00e3o consiste num processo de desenvolvimento do indiv\u00edduo que implica a boa forma\u00e7\u00e3o moral, f\u00edsica, espiritual e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor exerc\u00edcio da cidadania e aptid\u00e3o para o trabalho.\u201d (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. ed. atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999).<\/em><\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, pode-se assegurar que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o possui um alto relevo social e irrefut\u00e1vel valor constitucional, e uma de suas faces \u00e9 justamente a garantia de acesso a creche, e assim sendo, n\u00e3o pode ser considerado apenas um axioma, mas deve ser posto em pr\u00e1tica e \u00e9 dever do Estado efetiv\u00e1-lo.<\/p>\n

Complementando, anota-se que o direito do requerente a vaga em creche de per\u00edodo integral,<\/strong> respectivamente, encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> \u2013 Lei n\u00ba 8.069<\/a>\/90, em especial nos artigos 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea b e artigo 54<\/a>, inciso IV<\/a>.<\/p>\n

Acresce afirmar, ainda, que ao Munic\u00edpio foi imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e legisla\u00e7\u00e3o extravagante o dever de propiciar o acesso \u00e0 creche integral e meio per\u00edodo de forma efetiva (ou seja, em institui\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia da crian\u00e7a) para as crian\u00e7as de zero a seis anos, o que n\u00e3o foi efetivado no caso concreto.<\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 se manifestou brilhantemente o Supremo Tribunal Federal afastando qualquer d\u00favida no tocante a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do artigo <\/strong>208<\/strong><\/a>, inciso <\/strong>IV<\/strong><\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

\u201c<\/em>E M E N T A: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – CRIAN\u00c7A DE AT\u00c9 SEIS ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR\u00c9-ESCOLA \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PR\u00d3PRIO <\/em><\/strong>TEXTO CONSTITUCIONAL<\/em><\/strong><\/a> (<\/em><\/strong>CF<\/em><\/strong><\/a>, ART. <\/em><\/strong>208<\/em><\/strong><\/a>, <\/em><\/strong>IV<\/em><\/strong><\/a>)- COMPREENS\u00c3O GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O – DEVER JUR\u00cdDICO CUJA EXECU\u00c7\u00c3O SE IMP\u00d5E AO PODER P\u00daBLICO, NOTADAMENTE AO MUNIC\u00cdPIO (<\/em><\/strong>CF<\/em><\/strong><\/a>, ART. <\/em><\/strong>211<\/em><\/strong><\/a>, <\/em><\/strong>\u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/a>)- RECURSO IMPROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

– A educa\u00e7\u00e3o infantil representa prerrogativa constitucional indispon\u00edvel, que, deferida \u00e0s crian\u00e7as, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o atendimento em creche e o acesso \u00e0 pr\u00e9-escola (<\/em>CF<\/em><\/a>, art. <\/em>208<\/em><\/a>, <\/em>IV<\/em><\/a>).<\/em><\/p>\n

– Essa prerrogativa jur\u00eddica, em consequ\u00eancia, imp\u00f5e, ao Estado, por efeito da alta significa\u00e7\u00e3o social de que se reveste a educa\u00e7\u00e3o infantil, a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de criar condi\u00e7\u00f5es objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das \u201ccrian\u00e7as de zero a seis anos de idade\u201d (<\/em>CF<\/em><\/a>, art. <\/em>208<\/em><\/a>, <\/em>IV<\/em><\/a>), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr\u00e9-escola, sob pena de configurar-se inaceit\u00e1vel omiss\u00e3o governamental, apta a frustrar, injustamente, por in\u00e9rcia, o integral adimplemento, pelo Poder P\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o estatal que lhe imp\u00f4s o pr\u00f3prio texto da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n

– A educa\u00e7\u00e3o infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda crian\u00e7a, n\u00e3o se exp\u00f5e, em seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00f5es meramente discricion\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nem se subordina a raz\u00f5es de puro pragmatismo governamental.<\/em><\/p>\n

– Os Munic\u00edpios \u2013 que atuar\u00e3o, prioritariamente, no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil (<\/em>CF<\/em><\/a>, art. <\/em>211<\/em><\/a>, <\/em>\u00a7 2\u00ba<\/em><\/a>)\u2013 n\u00e3o poder\u00e3o demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Rep\u00fablica, e que representa fator de limita\u00e7\u00e3o da discricionariedade pol\u00edtico-administrativa dos entes municipais, cujas op\u00e7\u00f5es, tratando-se do atendimento das crian\u00e7as em creche (<\/em>CF<\/em><\/a>, art. <\/em>208<\/em><\/a>, <\/em>IV<\/em><\/a>), n\u00e3o podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em ju\u00edzo de simples conveni\u00eancia ou de mera oportunidade, a efic\u00e1cia desse direito b\u00e1sico de \u00edndole social.<\/em><\/p>\n

– Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar pol\u00edticas p\u00fablicas, revela-se poss\u00edvel, no entanto, ao Poder Judici\u00e1rio, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hip\u00f3teses de pol\u00edticas p\u00fablicas definidas pela pr\u00f3pria <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>, sejam estas implementadas pelos \u00f3rg\u00e3os estatais inadimplentes, cuja omiss\u00e3o \u2013 por importar em descumprimento dos encargos pol\u00edtico-jur\u00eddicos que sobre eles incidem em car\u00e1ter mandat\u00f3rio \u2013 mostra-se apta a comprometer a efic\u00e1cia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A quest\u00e3o pertinente \u00e0 \u201creserva do poss\u00edvel\u201d. Doutrina.\u201d (STF – Ag. Reg. No Recurso Extraordin\u00e1rio 410.715-5-SP. Min. Celso de Mello).<\/em><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que diante da omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal em n\u00e3o oferecer vaga na creche meio per\u00edodo para o requerente, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucionais, tal pedido \u00e9 a medida judicial cab\u00edvel, sendo l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio apreci\u00e1-lo, sem que isto afronte o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

IV \u2013 DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 300, disp\u00f5e que o Juiz pode conceder liminarmente a medida cautelar, "inaudita altera parte", e caso a concess\u00e3o seja concedida somente ao final poder\u00e1 torn\u00e1-la ineficaz.<\/p>\n

Assim, o lapso temporal que decorrer\u00e1 at\u00e9 a sua cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ensejar\u00e1 graves consequ\u00eancias jur\u00eddicas para a Autora e sua genitora, eis que, irremediavelmente, esta n\u00e3o conseguir\u00e1 se matricular perante a creche local.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na express\u00e3o latina, fumus boni iuris<\/em>, este consistente, no caso em tela, na obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em propiciar efetivamente o atendimento em creche \u00e0s crian\u00e7as entre zero e seis anos de idade, enquanto que a inefic\u00e1cia da medida, caso n\u00e3o seja deferida de imediato, poder\u00e1 resultar em imensur\u00e1veis preju\u00edzos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel das crian\u00e7as, uma vez que se encontram sem o amparo educacional, e al\u00e9m disso, sua fam\u00edlia poder\u00e1 sofrer fortes abalos na renda, diante da escassez de recursos financeiros que a caracteriza, assim configurando-se o chamado periculum in mora. Neste mesmo sentido, saliente-se que as aulas na rede municipal j\u00e1 tiveram in\u00edcio na primeira semana de fevereiro de 2018.<\/p>\n

Assim, est\u00e3o presentes o fumus boni iuris<\/em>, pois a obriga\u00e7\u00e3o de atendimento na creche \u00e9 manifesta, tenda em vista o Comando Constitucional existente e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que regulamenta e disciplina o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em prover atendimento em creche integral \u00e0s crian\u00e7as de zero a seis anos de idade, bem como o periculum in mora, pois, a cada dia que passa sem que a crian\u00e7a esteja frequentando a creche, respectivamente, sua forma\u00e7\u00e3o educacional \u00e9 abalada, e enormes preju\u00edzos s\u00e3o causados para a renda familiar que j\u00e1 \u00e9 quase miser\u00e1vel, de modo a desrespeitar os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, a Autora requer digne-se Vossa Excel\u00eancia, a conceder medida LIMINAR, enviando um of\u00edcio imediatamente para a R\u00e9 efetivar a matr\u00edcula da mesma em creche de per\u00edodo integral mais pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia da requerente, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia. <\/strong><\/p>\n

V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, o Autor requer que a presente A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR<\/strong> seja julgada PROCEDENTE<\/strong>, condenando as R\u00e9s: <\/p>\n

1) a IMEDIATA<\/strong> coloca\u00e7\u00e3o da menor, na Creche de per\u00edodo integral, 1\u00aa op\u00e7\u00e3o \u2013 xxxxxx, 2\u00aa op\u00e7\u00e3o \u2013 xxxxxxxxxxx ,3\u00aa op\u00e7\u00e3o \u2013 xxxxxx ou conveniada, ou em outra creche de per\u00edodo integral, da rede municipal p\u00fablica ou particular conveniada, localizada o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da resid\u00eancia da crian\u00e7a, com a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes para garantia da efetividade da liminar, nos termos do artigo 497 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

2) prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo, em atendimento ao art. 4\u00ba. da Lei n\u00ba 8.069<\/a>\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>;<\/p>\n

3) Requer, a CITA\u00c7\u00c3O da R\u00e9 para que esta responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, tudo em conformidade com os artigos 344\/346 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

4) O valor da Causa, est\u00e1 em conformidade com art. 292<\/a>, II<\/a>, do CPC<\/a>.<\/p>\n

5) Requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, por ser a autora pobre no sentido legal da palavra e n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com seu sustento e custas processuais, tudo em conformidade com a Lei 1.060<\/a>\/50, e artigos 98 e seguintes do CPC\/2015.<\/p>\n

6) Requer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios sucumb\u00eancias a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

7) ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a vaga em definitivo, determinando que a r\u00e9 seja compelida a atender e disponibilizar vaga em per\u00edodo integral para a menor, em Creche per\u00edodo integral ou particular conveniada, localizada o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da resid\u00eancia da respectiva menor, por prazo indeterminado, enquanto sua idade for compat\u00edvel com a institui\u00e7\u00e3o educacional.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).<\/strong><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/p>\n

NOME ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

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