{"id":28536,"date":"2023-07-28T23:51:12","date_gmt":"2023-07-28T23:51:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:51:12","modified_gmt":"2023-07-28T23:51:12","slug":"anulacao-do-ato-juridico-compra-e-venda-de-imovel-com-gravame-de-impenhorabilidade-e-inalienabilidade-pedido-de-nulidade-e-ressarcimento-de-perdas-e-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulacao-do-ato-juridico-compra-e-venda-de-imovel-com-gravame-de-impenhorabilidade-e-inalienabilidade-pedido-de-nulidade-e-ressarcimento-de-perdas-e-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anula\u00e7\u00e3o do Ato Jur\u00eddico – Compra e venda de im\u00f3vel com gravame de impenhorabilidade e inalienabilidade. Pedido de nulidade e ressarcimento de perdas e danos."},"content":{"rendered":"

Anula\u00e7\u00e3o do Ato Juridico<\/strong> -Compra e venda de im\u00f3vel gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Ignor\u00e2ncia do gravame. Quita\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA..<\/strong><\/p>\n

……………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF n\u00ba …. e RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por seus procuradores "in fine" assinados, mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe avisos, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, pela presente propor contra:<\/p>\n

………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba ….e…………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO JUR\u00cdDICO COM PERDAS E DANOS,<\/strong> com fundamento nos artigos 282 do CPC., c\/c com artigos 145, 116 e 1.056 do C\u00f3digo Civil , pelos motivos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

I.<\/p>\n

Em …. de …. de …., na forma estabelecida no contrato anexo, o Requerente pagou aos Requeridos a import\u00e2ncia de R$ …., como sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento do im\u00f3vel de propriedade dos R\u00e9us, constitu\u00eddo pelo apartamento no …., situado nesta …., na Rua …., com respectiva fra\u00e7\u00e3o ideal do solo a ele correspondente de …. m\u00b2, do terreno onde se encontra edificado dito im\u00f3vel, registrado sob n\u00ba …. dia livro …. do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da …. Circunscri\u00e7\u00e3o desta Comarca, ficando o restante do pre\u00e7o, ou seja, R$ …., para o ato da assinatura definitiva da escritura, que obrigaram-se a outorg\u00e1-la.<\/p>\n<\/p>\n

II.<\/p>\n

Tratando-se de pessoa integra, de \u00edndole irrepreens\u00edvel, o autor, num gesto de confian\u00e7a, adiantou, sem que fosse pactuado, por solicita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, alegando estarem financeiramente necessitados, a quantia de R$ …., sendo R$ …., em …\/…\/…, R$ …., …\/…\/…, reduzidos, assim, para R$ …. antigos, o saldo devedor, sem contudo, providenciarem, alegando uma s\u00e9rie de empecilhos, a outorga definitiva da escritura, por motivos que mais tarde viriam \u00e0 tona, para o espanto e surpresa do Requerente.<\/p>\n

III.<\/p>\n

Ocorre que, inexplicavelmente, os Requeridos se recusaram a cumprir com a parte que a eles cabia, pois sabiam que seria imposs\u00edvel cumpri-la, uma vez que quando da compra do referido im\u00f3vel, por parte do Sr. …. e sua mulher, av\u00f3s dos R\u00e9us, o mesmo o fez em nome dos netos, s\u00f3 que gravado com as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e inalienabilidade vital\u00edcias, conforme comprova certid\u00e3o anexa.<\/p>\n

IV.<\/p>\n

Os contratos exigem, para sua celebra\u00e7\u00e3o e para que se tornem perfeitos e acabados, o preenchimentos de formalidades legais, ou seja, capacidade, objeto l\u00edcito, forma prescrita e n\u00e3o defesa em Lei. Como V. Exa. pode notar, o Autor foi ilaqueado em sua boa-f\u00e9, sendo enganado dolosamente pelos R\u00e9us, pois venderam algo que n\u00e3o poderia ser alienado, locupletando-se ilicitamente com dinheiro de Requerente de forma inadmiss\u00edvel e injusta, tornando, desta forma, o ato jur\u00eddico nulo de pleno direito, pois o contrato firmado entre as partes n\u00e3o pode produzir efeitos, vez que \u00e9 um natimorto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Consagram os artigos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 116: "As condi\u00e7\u00f5es fisicamente imposs\u00edveis, bem como as de n\u00e3o fazer coisa imposs\u00edvel, tem-se por inexistente. As juridicamente imposs\u00edveis invalidam os atos a elas subordinados."<\/p>\n

Art. 145: "\u00c9 nulo o ato jur\u00eddico<\/p>\n

I – . . . <\/p>\n

II. – quando for il\u00edcito, ou imposs\u00edvel seu objeto".<\/p>\n

V.<\/p>\n

Evidentemente que o ato jur\u00eddico \u00e9 nulo, pois a obriga\u00e7\u00e3o de transferir o dom\u00ednio do bem, por parte dos Requeridos, sem \u00f4nus ou qualquer outro impeditivo, n\u00e3o foi satisfeita, uma vez que o im\u00f3vel tornou-se imposs\u00edvel de ser negociado, em virtude dos fatos acima narrados, motivo mais do que evidente, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida no tempo e pelo modo devidos, responder os R\u00e9us por perdas e danos.<\/p>\n

VI.<\/p>\n

Esta responsabilidade acha-se consagrada, de modo expresso, no artigo 1.056 do C\u00f3digo Civil, "N\u00e3o cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o, ou deixando de cumpri-la, pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos". Tal ressarcimento consiste em substituir, no patrim\u00f4nio do autor, uma soma correspondente \u00e0 utilidade que ele teria obtido, se se cumprisse a obriga\u00e7\u00e3o, considerando, evidentemente, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda e a valoriza\u00e7\u00e3o da propriedade. Essa id\u00e9ia \u00e9 evidenciada pelas palavras "id quod interest ou quanti interest".<\/p>\n

Desta feita, pela presente a\u00e7\u00e3o e na melhor forma de direito, manifesta o Requerente de modo formal e inequ\u00edvoco seu pedido de nulidade de ato jur\u00eddico, cumulado com perdas e danos a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Face ao exposto, requer a V. Exa., nos termos do artigo 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, se digne mandar citar os Requeridos no endere\u00e7o acima mencionados, para que contestem a a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e que sejam os mesmos, a final, condenados a restituir o valor de R$ …. antigos, acrescidos, a partir de ….\/…\/…, at\u00e9 o efetivo pagamento, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e mora, bem como pelas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base 20% sobre o valor do d\u00e9bito, al\u00e9m das perdas e danos, ficando ciente da advert\u00eancia consoante o disposto no artigo 285 do CPC.<\/p>\n

Requer, ainda, sejam concedidos os beneficios do artigo 172, \u00a7 2\u00ba do CPC.<\/p>\n

Protestando-se, o autor, pelo depoimento pessoal dos R\u00e9us, sob pena de confesso e por todo o g\u00eanero de prova permitidas em direito.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ ….<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

ADVOGADO OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28536","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}