{"id":28532,"date":"2023-07-28T23:51:06","date_gmt":"2023-07-28T23:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:51:06","modified_gmt":"2023-07-28T23:51:06","slug":"mandado-de-seguranca-renovacao-de-contrato-de-licitante-com-base-em-irregularidade-fiscal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-renovacao-de-contrato-de-licitante-com-base-em-irregularidade-fiscal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Renova\u00e7\u00e3o de Contrato de Licitante com Base em Irregularidade Fiscal"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/strong>O impetrado n\u00e3o renovou o contrato de licitantes da impetrante, baseando-se no fato de que a mesma n\u00e3o apresentou prova de regularidade fiscal<\/strong> para com a Fazenda Federal e Municipal, possuindo certid\u00f5es positivas nestas duas esferas. Ocorre, portanto, ofensa a direito l\u00edquido e certo da impetrante, podendo acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis. Pede-se concess\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a baseado nos requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni juris".<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por sua advogada com sede em …., na Rua …. n\u00ba …., ao final assinada, constitu\u00edda nos termos do instrumento procurat\u00f3rio em anexo, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o disposto pela Lei n\u00ba 1.533, de 31.12.51 e demais dispositivos legais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, impetrar <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n

contra ato da COORDENADORIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ESTADO E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO ESTADO …., com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, pelas raz\u00f5es e fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Impetrante tem como atividade econ\u00f4mica a loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de escava\u00e7\u00f5es, tratores e caminh\u00f5es, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de escava\u00e7\u00f5es, dragagem, terraplanagem, esgoto, saneamento fluvial, pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas, transportes rodovi\u00e1rios de cargas e constru\u00e7\u00e3o civil, com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, sucatas e artefatos de cimento e ind\u00fastria de artefatos de cimento (conforme verifica-se pela fotoc\u00f3pia anexa do contrato social da empresa) e por raz\u00e3o participa de muitos procedimentos licitat\u00f3rios, principalmente na modalidade de CONCORR\u00caNCIA.<\/p>\n

Para tanto, existe a necessidade de um registro cadastral, o qual \u00e9 mantido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que realizam freq\u00fcentemente licita\u00e7\u00f5es. "In casu", a Impetrante cadastrou-se no Cadastro de Licitantes deste Estado, visando participar de licita\u00e7\u00f5es que por ventura viessem a ser abertas.<\/p>\n

Ressalta-se que a Impetrante j\u00e1 interp\u00f4s Mandado de Seguran\u00e7a (Autos n\u00ba …. – …. Vara da Fazenda P\u00fablica e Concordatas – c\u00f3pia anexa) contra ato do Coordenador de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os – Comiss\u00e3o Permanente do Cadastro da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o buscando a revoga\u00e7\u00e3o de ato que suspendeu o registro da ent\u00e3o Impetrante no Cadastro de Licitantes do Estado, sob a alega\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica il\u00edcita na utiliza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fornecidas pela Administra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o s\u00f3 foi deferido liminarmente, como tamb\u00e9m foi confirmado quando do julgamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o (c\u00f3pia da senten\u00e7a em anexo).<\/p>\n

Ocorre que a validade do registro da Impetrante esgotou-se, raz\u00e3o pela qual a mesma requereu sua renova\u00e7\u00e3o, tendo o mesmo sido indeferido pela CAS\/SEAD (Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Secretaria de Estado e Administra\u00e7\u00e3o), conforme of\u00edcio n\u00ba …. (c\u00f3pia anexa), sob a alega\u00e7\u00e3o de que um dos requisitos exigidos para a habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido preenchido, qual seja, o relativo \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n

Diante disso, a Impetrante interp\u00f4s Recurso Administrativo (c\u00f3pia anexa), buscando modificar a decis\u00e3o que n\u00e3o concedeu a renova\u00e7\u00e3o de seu cadastro, entretanto, teve seu pedido rejeitado, n\u00e3o lhe restando outra alternativa sen\u00e3o propor o presente "writ"constitucional.<\/p>\n

O que ocorre na verdade, Excel\u00eancia, \u00e9 ofensa ao direito l\u00edquido e certo da Impetrante, tratando-se de um ato ilegal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

O Impetrado n\u00e3o renovou o cadastro da Impetrante baseando-se no fato de que a mesma n\u00e3o apresentou prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e Municipal, possuindo certid\u00f5es positivas nestas duas esferas. Esquece-se o Impretado que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 certid\u00e3o n\u00ba …. – em (c\u00f3pia inclusa), expedida pela Prefeitura Municipal de …. afirmando a exist\u00eancia de v\u00e1rios autos de infra\u00e7\u00e3o contra a Impetrante, esta n\u00e3o pode ser aceita como definitiva, eis que referidos autos est\u00e3o sendo contestados em A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada proposta na …. Vara C\u00edvel daquela Comarca e, embora n\u00e3o tenha sido concedida a tutela antecipat\u00f3ria, como requerido a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi definitivamente julgada, portanto est\u00e1 "sub judice" (c\u00f3pia anexa). O mesmo ocorre com as demais certid\u00f5es positivas, as quais foram objeto de A\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, tendo como fim a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos. Neste caso tamb\u00e9m n\u00e3o foi proferida senten\u00e7a, conseq\u00fcentemente, o caso est\u00e1 "sub judice".<\/p>\n

Assim, exsurge cristalino que o direito da Impetrante em poder participar de licita\u00e7\u00f5es est\u00e1 seriamente sendo amea\u00e7ado, o que lhe acarretar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Pelo que j\u00e1 foi exposto anteriormente, constata-se que o ato do Impetrado foi incontestavelmente ilegal, abusivo e violador das garantias consagradas constitucionalmente a qualquer pessoa jur\u00eddica, objetivando obstar a participa\u00e7\u00e3o da Impetrante nos procedimentos licitat\u00f3rios, o que, indubitavelmente, lhe acarretar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos, pois representa basicamente o encerramento das suas atividades, raz\u00e3o pela qual a Impetrante busca a tutela jurisdicional, amparando-se no artigo 5\u00ba, inciso LXIX da Carta Magna, que disp\u00f5e:<\/p>\n

LXIX – "conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico."<\/p>\n

E mais adiante, esclarece:<\/p>\n

"… direito l\u00edquido e certo \u00e9 direito comprovado de plano."<\/p>\n

"In casu", a Impetrante at\u00e9 o momento n\u00e3o teve contra si senten\u00e7a transitada em julgado, portanto, est\u00e1 apta a permanecer no cadastro de licitantes do Estado, sendo direito seu at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea, no t\u00edtulo dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5\u00ba, inciso LVII, que:<\/p>\n

"Ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria."<\/p>\n

Ainda, \u00e0 Impetrante \u00e9 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, garantias constitucionais indiscut\u00edveis e que n\u00e3o podem ser suprimidas em hip\u00f3tese alguma, sob pena de nulidade do ato.<\/p>\n

Assim, afigura-se l\u00edmpido e cristalino o direito da Impetrante em desenvolver suas atividades econ\u00f4micas, vez que qualquer decis\u00e3o tomada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode trazer conseq\u00fc\u00eancias negastas – como a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do seu cadastro – sem antes exauridas todas as possibilidades de defesa da Impetrante.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Para a concess\u00e3o da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, o "periculum in mora" e o "fumus boni juris". No caso em tela, tais pressupostos encontram-se presentes. Quanto ao "fumus boni juris", resta suficientemente demonstrado que, em se mantida a suspens\u00e3o atacada, restar\u00e3o feridas as garantias constitucionais da Impetrante, impedindo-se, inclusive, o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas da Impetrante, a qual j\u00e1 foi bastante prejudicada com todos os atos persecut\u00f3rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que ensejam outros Mandados de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

No que diz respeito ao "periculum in mora", percebe-se que se n\u00e3o concedida liminarmente a medida, a Impetrante arcar\u00e1 com preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, posto que poder\u00e1 ficar exclu\u00edda de procedimentos licitat\u00f3rios que por ventura sejam abertos, neste caso, sendo de pouca utilidade o "decisum" final.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, sabido que inexiste veto para a concess\u00e3o da Liminar concedida, REQUER-SE \u00e0 V. Exa. que:<\/p>\n

a) Conceda LIMINARMENTE a medida, determinando que o Impetrado RENOVE imediatamente o registro da Impetrante no Cadastro de Licitantes do Estado, at\u00e9 decis\u00e3o final do Poder Judici\u00e1rio sobre a quest\u00e3o, pelos fundamentos relevantes arg\u00fcidos, como induvidosos preju\u00edzos que irremediavelmente a conduzir\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de incerta e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Mande notificar \u00e0 autoridade coatora para que, querendo, preste as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias no prazo de 10 (dez) dias;<\/p>\n

c) Seja intimado e dado vista ao Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

d) Julgue procedente a seguran\u00e7a ora requerida para determinar \u00e0 autoridade coatora a renova\u00e7\u00e3o do registro do Impetrante no Cadastro de Licitantes do Estado.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa para efeitos fiscais o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28532","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}