{"id":28512,"date":"2023-07-28T23:50:45","date_gmt":"2023-07-28T23:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:50:45","modified_gmt":"2023-07-28T23:50:45","slug":"livramento-condicional-pedido-de-liberdade-para-reu-cumprindo-pena-em-regime-fechado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/livramento-condicional-pedido-de-liberdade-para-reu-cumprindo-pena-em-regime-fechado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Livramento Condicional – Pedido de liberdade para r\u00e9u cumprindo pena em regime fechado."},"content":{"rendered":"

O r\u00e9u cumpre pena<\/strong> em regime fechado. Diante de seu bom<\/strong> comportamento<\/strong> e j\u00e1<\/strong> tendo cumprido mais da metade<\/strong> desta, como exige o C. P., pede-se o livramento condicional<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO …. – CIDADE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), nascido em …\/…\/…, natural de …., filho de …. e …., recolhido ao Pres\u00eddio Estadual de …, por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB\/… sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua …. n\u00ba …., sala …., em …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem a ilustre presen\u00e7a de V. Exa. requerer o seu<\/p>\n

LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do C\u00f3digo Penal, para o que passa a expor o quanto segue:<\/p>\n

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de A\u00e7\u00e3o Penal sob n\u00ba …., \u00e0 pena de …. (….) e …. (….) meses de reclus\u00e3o e …. (….) dias de multa, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 155 "caput" do C\u00f3digo Penal, em regime fechado, cuja senten\u00e7a teve sua execu\u00e7\u00e3o iniciada no dia …. de …. de …., conforme se comprova pelo Atestado de Perman\u00eancia Carcer\u00e1ria em anexo.<\/p>\n

Atualmente, j\u00e1 passados …. (….) ano, …. (….) meses e …. (….) dias, desde a pris\u00e3o do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em …\/…\/…, tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente as condi\u00e7\u00f5es impostas, conforme se infere da informa\u00e7\u00e3o fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcer\u00e1rio. (doc. em anexo).<\/p>\n

Prev\u00ea o art. 83 do CP, a concess\u00e3o do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.<\/p>\n

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execu\u00e7\u00e3o para catalog\u00e1-lo como "benef\u00edcio", quanto \u00e0 forma e "medida penal alternativa de priva\u00e7\u00e3o de liberdade", quanto ao conte\u00fado. entretanto, o livramento condicional continua n\u00e3o sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concess\u00e3o". (Celso Delmanto – C. P. Comentado).<\/p>\n

Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade e n\u00e3o como mero benef\u00edcio ou ato de gra\u00e7a em correspond\u00eancia \u00e0 boa conduta. A liberdade condicional, por\u00e9m em meio livre". (Reale Junior e outros – "in C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprud\u00eancial – ed. RT p\u00e1g. 268 – 1987).<\/p>\n

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

Tal como estampados no Art. 83 do C\u00f3digo Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma:<\/p>\n

a) quanto \u00e0 natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma \u00e9 de …. (….) anos e …. (….) meses de reclus\u00e3o e …. (….) dias de multa.<\/p>\n

b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente est\u00e1 preso desde o dia …. de …. de …., o que perfaz, at\u00e9 a presente data, a …. (….) ano, …. (….) meses e …. (….) dias de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., j\u00e1 que o requerente foi considerado reincidente na senten\u00e7a, tendo portanto, cumprido mais da metade da pena que lhe foi imposta, e n\u00e3o h\u00e1 dano a ser reparado, j\u00e1 que os objetos subtra\u00eddos forma recuperados, conforme o mesmo consta da senten\u00e7a.<\/p>\n

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem subjetiva, em prol do presente pedido.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

a) O art. 83, inc. III do C\u00f3digo Penal – "comprovado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena …"<\/p>\n

este requisito existe em favor do requerente, conforme se v\u00ea do incluso atestado fornecido pela autoridade Policial.<\/p>\n

b) o requerente j\u00e1 tem proposta de emprego fornecida pela firma "…." (….), de propriedade do Sr. …., cuja proposta encontra-se anexada ao presente pedido, e continuar\u00e1 residindo na Rua …. n\u00ba …., quadra …. lote …., nesta Cidade.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que possibilitam seja deferido o presente pedido, aguarda o Requerente …., uma vez ouvido o digno Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, digne-se Vossa Excel\u00eancia conceder-lhe LIVRAMENTO CONDICIONAL, obrigando-se a obedecer as condi\u00e7\u00f5es que lhe forem impostas.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28512","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}