{"id":28474,"date":"2023-07-28T23:50:07","date_gmt":"2023-07-28T23:50:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:50:07","modified_gmt":"2023-07-28T23:50:07","slug":"impugnacao-aos-embargos-de-devedor-contestacao-dos-argumentos-sobre-juros-capitalizacao-de-juros-e-aplicabilidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-aos-embargos-de-devedor-contestacao-dos-argumentos-sobre-juros-capitalizacao-de-juros-e-aplicabilidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos de Devedor – Contesta\u00e7\u00e3o dos argumentos sobre juros, capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e aplicabilidade"},"content":{"rendered":"

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong>-Contesta-se o embargo de devedor, dizendo-se ser improcedentes os argumentos dos mesmos, principalmente, no que tange aos juros legais, capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e inaplic\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

………………………………………….., j\u00e1 qualificado na pe\u00e7a inicial, por seu procurador infra-escrito, nos autos supra de EMBARGOS DO DEVEDOR<\/strong>, opostos por …., igualmente qualificado, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

aos referidos Embargos e o faz aduzindo e demonstrando o quanto segue:<\/p>\n

I) DOS FATOS<\/h1>\n

O Embargado …., atrav\u00e9s dos apensos autos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial n\u00ba …., com base em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial n\u00ba …., busca, com fulcro no artigo 585, inciso VII, do CPC a execu\u00e7\u00e3o do saldo devedor apurado conforme demonstrativo de d\u00e9bito juntado, saldo este n\u00e3o quitado pelos embargantes.<\/p>\n

O t\u00edtulo executivo acha-se juntado – no original – aos autos de execu\u00e7\u00e3o em apenso, bem como foram juntados documentos comprobat\u00f3rios do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n

Citados os executados, os mesmos opuseram embargos, pretendendo, em resumo, verem-se desobrigados do pagamento do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n

Para tanto, fundamentam basicamente a a\u00e7\u00e3o incidental, nas alega\u00e7\u00f5es de que houve aplica\u00e7\u00e3o de percentuais diferentes daqueles contratados, na forma de juros capitalizados, que os juros n\u00e3o foram limitados em 12% a.a., e que aplic\u00e1vel ao caso das hip\u00f3teses do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

II) DA REFUTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00c9 patente a falta de amparo legal da tese desenvolvida pelos embargantes, restando, al\u00e9m de inver\u00eddica a argumenta\u00e7\u00e3o, irrefut\u00e1vel o direito do credor tentar a recupera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito por meio do poder judici\u00e1rio, uma vez que inadimplentes os Embargantes, quanto aos compromissos expressamente assumidos em raz\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito firmado com o Banco.<\/p>\n

Conforme restar\u00e1 demonstrado, IMPROCEDEM integralmente os embargos ora impugnados.<\/p>\n

III) DA LIMITA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DOS JUROS<\/strong><\/p>\n

Relativamente \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, a posi\u00e7\u00e3o defendida pelos embargantes apresenta-se equivocada. Isto porque a mat\u00e9ria n\u00e3o comporta mais discuss\u00e3o a n\u00edvel jurisprudencial, tornando-se pac\u00edfico o entendimento de que o referido artigo constitucional n\u00e3o possui natureza auto-aplic\u00e1vel, tendo, inclusive, o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pronunciado a respeito, conforme ementa a seguir reproduzida:<\/p>\n

"RECURSO ESPECIAL. JUROS BANC\u00c1RIOS. JUROS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

Os "juros legais", nos contratos banc\u00e1rios s\u00e3o os juros contratados, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o a norma do par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o, esta face \u00e0 decis\u00e3o do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIN n\u00ba 4."<\/p>\n

Nesse sentido, e nem poderia ser diferente, t\u00eam sido as decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais do nosso Estado, conforme abaixo:<\/p>\n

"APELA\u00c7\u00c3O. EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. ART. 192. PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba, C.F. PACTA SUNT SERVANDA. S\u00daMULA 596\/S-TF.<\/p>\n

\u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros pelos encargos assumidos e acordados com entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional. Tendo-se por norma o princ\u00edpio do pacta sunt servanda e a S\u00famula 596 da Suprema Corte. Vislumbrando-se, ainda, que a norma inserta no art. 192, C.F., n\u00e3o possui natureza auto-aplic\u00e1vel, necessitando, portanto, de Lei Complementar." (TA\/PR. Apel. Civ. 47593-0. Ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da 6\u00aa C\u00e2m. Civ. "in" DJPR 14\/8\/92. p\u00e1g. 49).<\/p>\n

Juros reais. Art. 192, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Norma constitucional cuja obrigatoriedade est\u00e1 a depender de lei regulamentadora, ainda por editar-se. Aplicabilidade da S\u00famula 596 do Supremo Tribunal. II – …" (TJPR, Ap. Civ., "in" DJPR 22\/10\/91)<\/p>\n

O pr\u00f3prio Colendo Tribunal Federal consolidou esta linha na S\u00famula 596, onde se expressa:<\/p>\n

"AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO DECRETO N\u00ba 22.626\/33 N\u00c3O SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS POR INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL."<\/p>\n

Resta, portanto, infrut\u00edfera a sustenta\u00e7\u00e3o dos Embargantes quanto \u00e0 mat\u00e9ria acima discutida.<\/p>\n

IV) DA SUPOSTA VEDA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS EM C\u00c9DULAS DE CR\u00c9DITO<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o dos Embargantes no que se refere \u00e0 cobran\u00e7a indevida por parte do Embargado dos juros, n\u00e3o procede, conquanto os juros exigidos foram t\u00e3o somente aqueles pactuados consoante observa-se do t\u00edtulo de fls…. dos autos de execu\u00e7\u00e3o. Assim n\u00e3o h\u00e1 que se falar em juros abusivos, vez que pactuados, al\u00e9m de serem aqueles praticados pelo mercado, notadamente \u00e0 \u00e9poca do empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Nota-se claramente que os juros cobrados pelo Embargado s\u00e3o perfeitamente poss\u00edvel e n\u00e3o consolidam em tempo algum ato proibido, consoante as disposi\u00e7\u00f5es expressas pelo Decreto-Lei 413\/69, como decidiu o STJ no Recursos Especial 11843, Relator Min. Nilson Naves, julg. 13\/4\/92, conforme abaixo:<\/p>\n

"JUROS – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O – DECRETO-LEI 413\/69 – Anatocismo – Veda\u00e7\u00e3o do Decreto 22626\/33 afastada pelo Decreto-Lei 413\/69, aplic\u00e1vel a empr\u00e9stimos destinados a atividades comerciais, por for\u00e7a da Lei 6840\/80."<\/p>\n

Reporta-se o Embargado \u00e0 decis\u00e3o proferida em face da ementa supra no que se refere-se \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, posto que decorrente de lei. Quanto a esse aspecto a quest\u00e3o j\u00e1 se encontra consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, especificamente \u00e0 luz do quanto consta da S\u00famula 93 do STJ, a seguir reproduzida:<\/p>\n

"A legisla\u00e7\u00e3o sobre c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros."<\/p>\n

O entendimento sustentado pelo Embargado encontra respaldo em face do quanto antes mencionado, bem assim, em face do disposto no artigo 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69 onde determina a possibilidade de capitalizar-se os juros mensalmente. O teor do artigo citado assim expressa:<\/p>\n

"ART. 5\u00ba – As import\u00e2ncias fornecidas pelo financiador vencer\u00e3o juros e poder\u00e3o sofrer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e0s taxas e aos \u00edndices que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores de conta vinculada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o exig\u00edveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento ou, tamb\u00e9m, em outras datas convencionadas no t\u00edtulo ou admitidas pelo referido Conselho." (grifos nossos)<\/p>\n

Cumpriu o Embargado os dispositivos em norma legal concernentes ao artigo 14, inciso VI do Decreto-lei 413\/69, onde l\u00ea-se:<\/p>\n

"A c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial conter\u00e1 os seguintes requisitos, lan\u00e7ados no contexto:<\/p>\n

I, II, III, IV, V, …<\/p>\n

VI) taxa de juros a pagar e comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, se houver, e \u00e9poca em que ser\u00e3o exig\u00edveis, podendo ser capitalizadas." (grifos nossos).<\/p>\n

V) DO VALOR DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de execu\u00e7\u00e3o, vez que a d\u00edvida encontra-se integralmente demonstrada \u00e0s fls…., parcela por parcela, acrescidas t\u00e3o somente dos encargos livremente pactuados com os embargantes, os quais, em momento algum negam a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/p>\n

Os embargantes, al\u00e9m de confundirem as raz\u00f5es do que consideram "excesso do valor com os outros itens atacados nestes embargos, procuram demonstrar "hipoteticamente" qual seria o valor de sua d\u00edvida, esquecendo-se de incidir sobre a mesma, todos os encargos inerentes ao t\u00edtulo exequendo, os quais s\u00e3o legalmente exigidos.<\/p>\n

Os Embargantes deixam de incidir no valor das presta\u00e7\u00f5es atrasadas os juros morat\u00f3rios, o IOC e n\u00e3o demonstra o valor que entende como sendo o correto, a fim de rejeitar o valor da d\u00edvida apurado pelo credor, o qual por sua vez, atualizou a d\u00edvida com base na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria m\u00eas a m\u00eas e demais encargos contratuais.<\/p>\n

De maneira diferente do que sustentam os embargantes, a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito foi realizada com amparo na Lei 6.840\/80 e no Decreto-lei 413\/69, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de taxas aceitas pelo mercado \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, resta claro que a liquidez, certeza e a exigibilidade do t\u00edtulo exequendo decorre das pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es legais que regem as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O art. 10 do Decreto-lei n\u00ba 413\/69, aplic\u00e1vel ao caso, por for\u00e7a do disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.840\/80, \u00e9 bastante claro nesse sentido quando prescreve:<\/p>\n

"Art. 10 – A c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial \u00e9 t\u00edtulo l\u00edquido e certo, exig\u00edvel pela soma dela constante, ou do endosso, al\u00e9m dos juros, da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o se houver, e demais despesas que o credor fizer para seguran\u00e7a, regularidade e realiza\u00e7\u00e3o de seu direito credit\u00f3rio".<\/p>\n

A for\u00e7a executiva da c\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e9 expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se denota do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C. 2\u00aa Turma daquele pret\u00f3rio:<\/p>\n

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MEDIDA CAUTELAR. PROIBI\u00c7\u00c3O DE O CREDOR PROMOVER EXECU\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA.<\/p>\n

A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, uma vez revestida das formalidades legais. Confere ao credor direito de, em ju\u00edzo, valer-se da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Imposs\u00edvel impedir que o fa\u00e7a. Caso contr\u00e1rio, at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica seria contrastada (art. 5\u00ba XXXV). Eventual defesa constar\u00e1 de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o." "In" JSTJ e TRF, vol. 14, p\u00e1g. 124.<\/p>\n

VI) DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/h1>\n

Pretendem os Embargantes se ver desobrigados dos \u00f4nus expressamente assumidos, de forma que tamb\u00e9m nesse aspecto os Embargantes n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, para que n\u00e3o fique sem contestar essa parte do controvertido, o Embargado esclarece que a abrang\u00eancia do CDC n\u00e3o alcan\u00e7a as atividades das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Este ali\u00e1s, o entendimento dos eminentes Professores Arnold Wald e Wald\u00edrio Bulgarelli, dentre tantos doutrinadores.<\/p>\n

Basicamente, a conclus\u00e3o de ambos Mestres \u00e9 da n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao CDC das opera\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras, mais especificamente no que respeita ao par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 3\u00ba, da Lei 8.078\/90, porquanto se trata de produto (dinheiro ou cr\u00e9dito) entregue a quem n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Evidencia-se, portanto, a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo suscitada, porquanto o Embargado n\u00e3o agiu como fornecedor e, o dinheiro entregue \u00e0 tomadora do empr\u00e9stimo n\u00e3o foi por esta utilizado na condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria final.<\/p>\n

Impugna-se, por conseguinte, a alega\u00e7\u00e3o dos Embargantes de que o Embargado tenha infringido disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

De excesso de garantias, igualmente n\u00e3o h\u00e1 que se falar, considerando que o t\u00edtulo foi firmado, contendo cl\u00e1usula que autoriza proceder a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor tomado por empr\u00e9stimo, assim, o valor nominal n\u00e3o pode perdurar, sob pena de enriquecimento il\u00edcito pelos Embargantes. N\u00e3o fosse este fato, a exig\u00eancia de garantia \u00e9 quest\u00e3o salutar, logicamente que n\u00e3o poderia deixar de exigir, ainda mais, quando tratar de empr\u00e9stimos de consider\u00e1vel monta. Por derradeiro, a garantia foi constitu\u00edda no t\u00edtulo de forma espont\u00e2nea pela tomadora do empr\u00e9stimo.<\/p>\n

N\u00e3o merece prosperar tampouco esta pretens\u00e3o dos Embargantes.<\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, <\/p>\n

Requer sejam os Embargos julgados totalmente improcedentes, eis que impugnados com a demonstra\u00e7\u00e3o do melhor direito, inclusive porque os Embargantes n\u00e3o negam o d\u00e9bito e n\u00e3o impugnam o t\u00edtulo ou seu valor, valendo-se somente de alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e fortuitas. Requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o dos Embargantes nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, com o prosseguimento do processo executivo at\u00e9 seus ulteriores termos.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, sem exce\u00e7\u00e3o, a serem especificadas no momento oportuno, caso se entenda pela necessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28474","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}