INSS apresenta contesta\u00e7\u00e3o referente a a\u00e7\u00e3o revisional de pens\u00e3o acident\u00e1ria, na qual se objetiva reajuste do seu valor, consoante aos mesmos \u00edndices dos reajustes dos sal\u00e1rios da categoria a que pertencia o falecido, estabelecido em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva do Trabalho. O INSS na referida contesta\u00e7\u00e3o, vem a arguir preliminarmente: a incompet\u00eancia material absoluta do ju\u00edzo federal, por ser competente a justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual para os casos de mat\u00e9ria acident\u00e1ria; a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no que se refere ao pedido do reajustamento dos benef\u00edcios. Requer a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. Ao contestar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, alega vir procedendo a atualiza\u00e7\u00e3o da referida pens\u00e3o pelos \u00edndices e crit\u00e9rios definidos em lei. Assim, requer seja totalmente improcedente o pedido da requerente.<\/p>\n
EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n Autos n\u00b0 ….<\/p>\n Autora: ….<\/p>\n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS …., autarquia federal, com endere\u00e7o na Rua …. n.\u00ba …., nesta …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem perante V. Ex.a, apresentar a sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> , nos seguintes termos:<\/p>\n 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o revisional de pens\u00e3o acident\u00e1ria na qual se objetiva a fixa\u00e7\u00e3o do seu valor em 100% do sal\u00e1rio percebido pelo ex-segurado no dia do acidente, cujo presente que seja reajustado pelos mesmos \u00edndices dos reajustes dos sal\u00e1rios da categoria a que pertencia o falecido, estabelecido em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva do Trabalho.<\/p>\n 2. PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n 2.1. Incompet\u00eancia absoluta: <\/p>\n Em se tratando de mat\u00e9ria acident\u00e1ria, regida pela ent\u00e3o Lei 6.367, de 19.10.76 (L.A.T.), nos termos do artigo 109, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a compet\u00eancia, com exclus\u00e3o de qualquer outra, \u00e9 da justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual, mesmo que no foro do domic\u00edlio do autor seja sede de Vara do Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n ASSIM, requer-se a V. Ex.a se digne declarar a incompet\u00eancia dessa Justi\u00e7a Federal, com a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. <\/p>\n 2.2. Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o: <\/p>\n A pretens\u00e3o da autora em ver o seu benef\u00edcio ser reajustado pelos mesmos \u00edndices do sal\u00e1rio dos ativos da categoria profissional a que pertencia o seu finado marido, \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, face o que estabelecia o art. 5\u00b0 caput., da Lei 6.367, de 19.10.76: <\/p>\n "Os benef\u00edcios por acidente do trabalho ser\u00e3o calculados, concedidos e reajustado na forma do regime de previd\u00eancia social do INPS …:" (grifamos).<\/p>\n A atual Lei, 8.213\/91, art. 45, II, prev\u00ea o INPC para os reajustamentos dos benef\u00edcios. <\/p>\n Consequentemente, o pedido da autora em ver o valor de sua pens\u00e3o ser reajustada pelos \u00edndices previstos em CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DO TRABALHO, \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, tendo a proibi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Dessa forma, requer-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, por ser a improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. NO M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n O valor da pens\u00e3o \u00e9 calculada segundo os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o fornecidos pela empresa ao Instituto. A Comunica\u00e7\u00e3o do Acidente, feita pela empregadora, da qual consta o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, na fase probat\u00f3ria ser\u00e1 exibido pelo INSS, para o fim de se afastar qualquer d\u00favida quanto ao valor inicial da pens\u00e3o.<\/p>\n Os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pela norma contida no art. 58, caput, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitui\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, cujo dispositivo disp\u00f5e: <\/p>\n "Os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela previd\u00eancia social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tenham na data de sua concess\u00e3o, obedecendo-se a esse crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios, referidos no artigo seguinte."(grifamos).<\/p>\n Do texto transcrito conclui-se:<\/p>\n a) para os benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o em 05.10.88, seriam corrigidos pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 nova regulamenta\u00e7\u00e3o de reajustamento, hoje Lei 8.213, de 14 de julho\/1991.<\/p>\n b) Os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s 05\/10\/88, seriam reajustados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, segundo os \u00edndices da pol\u00edtica salarial (e n\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo), at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o dos novos planos de custeio e de benef\u00edcio (Leis 8212 e 8213\/91, respectivamente).<\/p>\n A Lei 8.213\/91 ao entrar em vigor estabeleceu crit\u00e9rio \u00fanico para a sistem\u00e1tica de reajustes.<\/p>\n Segundo a Lei mencionada, os benef\u00edcios foram e continuar\u00e3o a ser reajustados da seguinte forma:<\/p>\n A partir de 1\u00b0 de mar\u00e7o\/91 at\u00e9 31\/08\/91 no percentual de 54,06%, na forma do art. 146 da mesma Lei que determinou observ\u00e2ncia \u00e0 Lei 8.178\/91 (abono).<\/p>\n A contar de 1\u00b0 de setembro de 1991, segundo as regras do art. 41, II (Lei 8.213), ou seja, pelos \u00edndices do INPC, calculado pelo IBGE, com base na cesta b\u00e1sica. <\/p>\n Os reajustamentos dos benef\u00edcios, acima de tudo, dependem da fonte de custeio, consoante determina os artigos 195 S 5\u00b0 e 167, II, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O artigo 5\u00b0 da mesma Carta Magna, veda a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o fim da atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, ao dispor: <\/p>\n "Art. 5\u00b0 – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem a melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n VI – sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, sendo vedada a sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim."<\/p>\n Com efeito, falece direito \u00e0 autora, pois que o requerido \u00e0 autora, pois que o requerido vem procedendo a atualiza\u00e7\u00e3o de sua pens\u00e3o pelos \u00edndices e crit\u00e9rios definidos em lei.<\/p>\n Se o direito tivesse a autora, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seria devida apenas a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pelos crit\u00e9rios definidos na Lei 6.899\/81 (art. 1\u00b0 S 2\u00b0).<\/p>\n 3. ISTO POSTO, requer-se a V. Exa.:<\/p>\n a) declarar a incompet\u00eancia absoluta desse Ju\u00edzo, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria;<\/p>\n b) se firmada a compet\u00eancia, extinguir o processo sem julgamento de m\u00e9rito, por ver a autora carecedora da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) se superadas as mesmas preliminares, no m\u00e9rito, julgar totalmente improcedente o pedido da requerente, pois que direito n\u00e3o lhe assiste;<\/p>\n d) a produ\u00e7\u00e3o das provas que se fizerem necess\u00e1rias, principalmente a documental, cujos documentos ser\u00e3o apresentados na fase probat\u00f3ria, j\u00e1 que no momento o Instituto deles n\u00e3o disp\u00f5e.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28472","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}