{"id":28471,"date":"2023-07-28T23:50:04","date_gmt":"2023-07-28T23:50:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:50:04","modified_gmt":"2023-07-28T23:50:04","slug":"acao-de-cobranca-para-complementacao-do-seguro-dpvat-ate-40-caracteres","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-para-complementacao-do-seguro-dpvat-ate-40-caracteres\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A PARA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO SEGURO DPVAT – (at\u00e9 40 caracteres)"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil, <\/strong>com fulcro na Lei 8.441\/92 que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal 6.194\/74 e nos demais dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A PARA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

DO SEGURO DPVAT <\/strong><\/p>\n

contra a Seguradora_______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:\u00a0<\/p>\n

1 \u2013 PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Nos termos da Lei 1060\/50, a parte postulante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e\/ou de sua fam\u00edlia, pelo que se requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

2 \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte requerente aciona a empresa demandada no intuito de receber a indeniza\u00e7\u00e3o do SEGURO POR DANOS PESSOAIS causado por ve\u00edculo automotor (DPVAT), em decorr\u00eancia da invalidez\/deformidade permanente que fora vitimada (docs. anexos), em face de acidente de tr\u00e2nsito em ____________<\/strong>, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n

Ressalte-se que de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o anexa (docs. anexos), e em especial dos DOCUMENTOS M\u00c9DICOS, h\u00e1 deformidades permanentes diversas, por tanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de provas do que se alega, nem mesmo da necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 de bom alvitre expor a este MM. Ju\u00edzo, que o munic\u00edpio onde a parte postulante reside, n\u00e3o \u00e9 dotado de um Instituto de Medicina Legal (IML), de modo que a parte autora n\u00e3o procedeu com a per\u00edcia m\u00e9dica realizada por este \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico.<\/p>\n

Neste sentido, registramos que este \u00d3rg\u00e3o Publico em nosso Estado, possui estabelecimento em apenas ________<\/strong>munic\u00edpios, sendo detalhadamente os seguintes: ____________.<\/strong><\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o podem as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, serem privadas da necess\u00e1ria e legal indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT, face a aus\u00eancia de laudo emitido por este \u00d3rg\u00e3o, inicialmente pois n\u00e3o deriva de uma determina\u00e7\u00e3o legal para tanto, al\u00e9m de que seriam obrigados a deslocar-se por muitas vezes dist\u00e2ncias consider\u00e1veis e dependendo do grau da les\u00e3o, haveriam casos de total impossibilidade f\u00edsica\/motora destas v\u00edtimas implementarem qualquer deslocamento para passarem pelo crivo destes m\u00e9dicos.<\/p>\n

Assim, inclusive pela pr\u00f3pria Lei de reg\u00eancia do Seguro DPVAT, n\u00e3o exigir que o laudo m\u00e9dico seja proferido por um especialistas pertencente ao quadro do IML, adotou-se a praxe por parte das Seguradoras que comp\u00f5em o Grupo vinculado ao Seguro DPVAT, de admitirem e indenizarem estas v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, baseado em laudos e\/ou documentos m\u00e9dicos que sejam produzidos e atestados por m\u00e9dicos especialistas, como no presente caso.<\/p>\n

Note-se na hip\u00f3tese relatada nesta demanda, visualizamos a exist\u00eancia de documentos m\u00e9dicos, indicando todas as les\u00f5es, debilidades e \/ou deformidades suportadas pela parte ora requerente.<\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\/necess\u00e1ria, a empresa requerida, em flagrante desrespeito a Lei 6.104\/74, pagou \u00e0 autora a import\u00e2ncia de R$ ____________<\/strong>, ou seja, um valor menor do que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n

At\u00e9 a presente data a parte Requerente n\u00e3o obteve \u00eaxito no recebimento do seguro integral, motivo pelo qual lan\u00e7ou m\u00e3o da presente lide. <\/p>\n

Desta forma, cabe \u00e0 autora o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT no percentual de acordo com suas les\u00f5es, conforme determina a Lei na \u00e9poca do acidente, que seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e uma vez que recebida a quantia supra indicada, na via administrava, resta-lhe por conseq\u00fc\u00eancia receber a diferen\u00e7a destes valores.<\/p>\n

3 \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3.1 \u2013 DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

A parte Requerente teve o zelo, cuidado de comprovar que antes mesmo de ajuizar a presente lide, se dirigiu a Demandada, via administrativa para receber a indeniza\u00e7\u00e3o, apresentando-a toda documenta\u00e7\u00e3o referente a liquida\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT que faz jus, conforme atestado acima, e originou no recebimento da quantia inicial de R$___________.<\/strong><\/p>\n

3.2 \u2013 DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DO VALOR SECURIT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

A lei n\u00ba 6.194\/74, que disciplina e rege o seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, determina o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito, em casos de morte, conforme disp\u00f5e a nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba, II, que assim determina:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial,<\/strong> e por despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente;<\/p>\n

Assim, comprovado com a documenta\u00e7\u00e3o que na data do acidente, a lei vigente referenciava a invalidade de modo amplo, tal indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida no seu valor m\u00e1ximo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.482\/07 determina o patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o percentual M\u00c1XIMO relativo a PERDA\/INUTILIZA\u00c7\u00c3O\/DEBILIDADE de partes do corpo do postulante conforme Laudo M\u00e9dico anexo (doc. anexo)<\/strong>, respeitados os termos da pr\u00f3pria tabela inserida pela Lei 11.945\/2009 resta ao autor receber uma complementa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de seguro DPVAT pela les\u00e3o que o mesmo suporta em raz\u00e3o do sinistro.<\/p>\n

Neste sentido, o laudo acostado pelo demandante aponta sem titubeios as debilidades permanentes em raz\u00e3o do acidente. Portanto, diante do exposto, a indeniza\u00e7\u00e3o a que faz jus \u00e9 aquela em que prev\u00ea a Lei regulamentadora do Seguro DPVAT.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com isso, torna-se not\u00f3rio seu direito de receber o valorcorrespondente \u00e0 diferen\u00e7a que a demandada indevidamente deixou de pagar.<\/strong><\/p>\n

Assim, de modo l\u00edmpido nos deparamos com uma gritante viola\u00e7\u00e3o do direito da parte Autora, como no caso em tela, tendo por consequ\u00eancia l\u00f3gico-jur\u00eddica o ato il\u00edcito, que de logo deve ser reparado.<\/p>\n

Nunca \u00e9 demais ratificar que a Lei n. 6.194\/74, determina o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o mediante a SIMPLES ocorr\u00eancia do acidente e do dano por ele provocado, no entanto, as seguradoras, dentre as quais figura a demandada, procura inviabilizar o Seguro DPVAT, agindo em rota de colis\u00e3o com o dispositivo legal j\u00e1 citado. <\/p>\n

As provas colecionadas pela parte requerente, aponta, retratam a(s) debilidade(s) a que ficou restrita. <\/p>\n

Destarte, segundo a determina\u00e7\u00e3o legal, ser\u00e1 devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o mediante a mera ocorr\u00eancia do sinistro e da extens\u00e3o do DANO por ele provocado. <\/p>\n

3.3 \u2013 DA MELHOR JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, trazemos o posicionamento jurisprudencial abaixo transcrito, o qual se adequa perfeitamente no presente caso:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Recurso Inominado – N.\u00ba Recurso: 04164\/2011 – 11\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Capital – Processo origin\u00e1rio: N.\u00ba 02844\/2010 – Ju\u00edza: Clara Maria de Lima Callado – 6\u00aa Turma Recursal – Data do Julgamento: 14\/10\/2011 – EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO (DPVAT). <\/em>DESNECESSIDADE DE PER\u00cdCIA QUANDO O LAUDO DO IML\u00a0 ou\u00a0 LVRADO POR M\u00c9DICO CONSTATA A INVALIDEZ PERMANENTE.<\/em><\/strong> AFASTADA A PRELIMINAR RECONHECIDA NA SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. QUEST\u00c3O EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMEDIATO JULGAMENTO DO M\u00c9RITO, NA FORMA DO ART. 515, \u00a7 3\u00ba, DO CPC. <\/em>PROVA SUFICIENTE DA EXIST\u00caNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBIL\u00cdSTICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PERMANENTE DA V\u00cdTIMA, ANTE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEI QUE REGE A MAT\u00c9RIA EM EXAME. SINISTRO CONFIGURADO.<\/em><\/strong> INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA POR LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E\u00a0\u00a0 PROVIDO.<\/em><\/p>\n

Outro Julgamento importante \u00e9 o que segue:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c(…) De logo conv\u00e9m registrar: para efeito de pagamento do seguro DPVAT, o valor do quantum indenizat\u00f3rio nas hip\u00f3teses de invalidez permanente pode assumir tr\u00eas possibilidades: 1. Para os sinistros ocorridos antes da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340 (29\/12\/2006), convertida na Lei n\u00ba 11.482\/2007 (31\/05\/2007), e portanto sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 6.194\/74, a indeniza\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes. 2. J\u00e1 para os sinistros ocorridos ap\u00f3s a legisla\u00e7\u00e3o referida, a indeniza\u00e7\u00e3o se resumir\u00e1 no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.482\/2007. 3. Por fim, na hip\u00f3tese de o sinistro ser efetivado ap\u00f3s o advento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 451, de 18\/12\/2008, convertida na Lei Complementar n\u00ba. 11.945 de 24\/06\/2009 \u00e9 que se adotar\u00e1, para efeitos de indeniza\u00e7\u00e3o, os percentuais de grada\u00e7\u00e3o de invalidez por ela previstos. No caso em tela, o acidente ensejador da demanda ocorreu em 04.10.2009. A regra em vigor \u00e0quela \u00e9poca \u00e9, portanto, a Lei n\u00ba 11.945\/09<\/strong>(grifo nosso). De acordo com a determina\u00e7\u00e3o introduzida pela citada Lei, nos casos desta natureza a cobertura do seguro DPVAT \u00e9 devida no montante de at\u00e9 R$ 13.500,00, sendo necess\u00e1rio quantificar o grau de invalidez para se obter o valor proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos artigo 31 da Lei n\u00ba. 11.945\/09. Portanto, entendo acertada a decis\u00e3o de parcial proced\u00eancia, proferida pelo juiz a quo, em face de haver restado sobejamente comprovada pelo exame complementar (fls. 12) a ocorr\u00eancia de sequela definitiva do p\u00e9 direito, com diversas perdas de mobilidade para o referido membro, que, segundo o anexo da j\u00e1 referida lei, configura invalidez parcial (perda funcional completa de um dos p\u00e9s) a ser indenizado segundo o percentual ali informado, qual seja, <\/p>\n

50% (cinquenta por cento) do valor m\u00e1ximo da cobertura. Deste modo, o apelante Magno Galdino faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria no valor de 50% de R$ 13.500,00 (teto m\u00e1ximo), qual seja, R$ 6.750,00<\/strong>(grifo nosso). Por oportuno, fa\u00e7o ver que anteriormente decidi em sentido contr\u00e1rio em caso an\u00e1logo, no entanto, posteriormente me convenci ser a posi\u00e7\u00e3o mais adequada esta que ora me inclino, pois em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a(…)\u201d. (Proc. 0032929-89.2010.8.17.0001. <\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO. GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERT\u00d3RIO. 3\u00ba C\u00c2MARA C\u00cdVEL. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 230825-0 Apelante: Seguradora L\u00edder dos Cons\u00f3rcios do Seguro DPVAT S\/A Apelada: Magno Galdino do Nascimento Relator: Des. Eduardo Sert\u00f3rio DECIS\u00c3O TERMINATIVA).<\/strong><\/p>\n

Segue abaixo, mais um julgado que corrobora com o bom direito autoral:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Processo N\u00ba: 001.2011.900.335-6 \u2013 5\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cDispensado o relat\u00f3rio, nos termos do artigo 38 da Lei n\u00ba. 9.099\/95.<\/em><\/p>\n

1. Rejeito a preliminar de Incompet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel, sustentada pela parte r\u00e9, decorrente da necessidade de per\u00edcia para constatar o grau de invalidez da parte autora, uma vez que a parte demandante FUNDAMENTA O SEU PEDIDO EM LAUDO M\u00c9DICO, acostado no evento processual n\u00ba 14 (Doc. autor.pdf), p\u00e1gina 03, que atesta a exist\u00eancia de seq\u00fcela definitiva, edema, dor e limita\u00e7\u00e3o funcional do p\u00e9 esquerdo.<\/em><\/strong><\/p>\n

2. Deste modo, nos termos do art. 5\u00ba, da Lei 6.194\/74, a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo m\u00e9dico faz simples prova do dano sofrido pela parte autora.<\/em><\/strong><\/p>\n

3. No m\u00e9rito, o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba. 6.194\/74 disp\u00f5e que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.<\/em><\/p>\n

4. Restou demonstrada nos autos a exist\u00eancia de seq\u00fcela definitiva, edema, dor e limita\u00e7\u00e3o funcional no p\u00e9 esquerdo da parte autora,<\/em><\/p>\n

ATRAV\u00c9S DE LAUDO M\u00c9DICO, provocada por acidente envolvendo ve\u00edculo automotor, nos termos do boletim de ocorr\u00eancia realizado pela autoridade policial, documentos estes juntados como (evento n\u00ba 14, (Doc.autor.pdf)), fazendo jus a parte autora \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em conformidade com artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba. 6.194\/74 e anexo dos percentuais de perda.<\/em><\/strong><\/p>\n

5. In casu, verifico ser aplic\u00e1vel o percentual de 50% (cinq\u00fcenta por cento), correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinq\u00fcenta reais), devendo ser deduzido o valor inicialmente pago pela parte r\u00e9 de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinq\u00fcenta centavos), conforme documento intitulado (682518. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.pdf), restando a condena\u00e7\u00e3o em R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinq\u00fcenta centavos).<\/em><\/p>\n

6. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinq\u00fcenta centavos), com incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o (art. 405 do CC), e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme tabela do ENCOGE a contar da interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (\u00a72\u00ba do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 6.899\/81).<\/em><\/p>\n

7. P. R. I.<\/em><\/p>\n

8. Eu,_______________Juliana de Albuquerque Melo Cavadinha, (…)<\/em><\/p>\n

Recife, 23 de Agosto de 2011. (Assinado Digitalmente)<\/em><\/p>\n

CARLOS ANT\u00d4NIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito<\/em><\/p>\n

Note-se que assiste ao autor o direito de que, a complementa\u00e7\u00e3o devida seja acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do evento danoso, qual seja, data do sinistro ou da data em que a empresa demandada n\u00e3o adimpliu corretamente com a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, com juros legais a partir da cita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CORAN\u00c7A. SEGURO. DPVAT. INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA RECEBIDA PARCIALMENTE. QUITA\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO \u00c0 MENOR. FIXA\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O VINCULADA AO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. POSSIBILIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O CNSP. NORMA QUE N\u00c3O PODE SOBREPOR-SE \u00c0 LEI ORDIN\u00c1RIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. S\u00daMULA 43 DO STJ<\/strong>. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. RECURSO ADESIVO COBRAN\u00c7A. SEGURO DPVAT. QUITA\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O EFETUADA A MENOR. INCID\u00caNCIA DE JUROS DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. <\/p>\n

JUROS.1% AO M\u00caS A PARTIR DA VIG\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002 – (12.01.2003) – E INCID\u00caNCIA DE 0,5% ANTES DESTA DATA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. <\/p>\n

1. Restando demonstrado que o valor do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT n\u00e3o foi pago em sua integralidade (40 sal\u00e1rios m\u00ednimos), faz jus a autora ao recebimento da diferen\u00e7a entre o que foi pago e o que deveria s\u00ea-lo.<\/p>\n

2. A tempos a jurisprud\u00eancia nacional j\u00e1 sedimentou o entendimento da utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro para defini\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio, o que n\u00e3o implica em infring\u00eancia ao artigo 7\u00ba, inciso IV da CF. Precedentes do STF, STJ e TJPR.<\/p>\n

3. Seguindo a sistem\u00e1tica de nosso ordenamento jur\u00eddico, o qual se configura como um conjunto de normas dispostas de maneira hier\u00e1rquica e concatenada, conclui-se que uma resolu\u00e7\u00e3o emitida pelo CNSP n\u00e3o pode contrariar texto de lei ordin\u00e1ria, a qual regulamenta, sob pena de infring\u00eancia ao devido processo legal legislativo.<\/p>\n

4. S\u00famula 43 do STJ: "Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo". No caso em apre\u00e7o, verificou-se o ato il\u00edcito contratual da seguradora quando n\u00e3o adimpliu corretamente, em sede administrativa, com a sua obriga\u00e7\u00e3o junto aos benefici\u00e1rios do seguro obrigat\u00f3rio, motivo pelo qual \u00e9 a partir desta data que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir<\/strong>.(…) (TJPR. AC 4451245. Relator: Jos\u00e9 Sebasti\u00e3o Fagundes Cunha. 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Julgamento: 13\/11\/2008.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 de fundamental import\u00e2ncia destacar que o \u00a7 4\u00b0, art. 5\u00b0 da Lei 6.194\/74, dispositivo este n\u00e3o alterado pelas Leis 11.482\/07 e 11.495\/2009, abre a possibilidade, nos casos de inexist\u00eancia de Instituto M\u00e9dico Legal, de outros registros hospitalares e\/ou laudos m\u00e9dicos poderem chegar \u00e0 conclus\u00e3o quanto ao nexo de causa e efeito entre acidente e les\u00f5es. Neste sentido, os seguintes julgados:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Valendo-se o juiz do seu livre convencimento, n\u00e3o denota o laudo do IML como o \u00fanico instrumento capaz de aferir a invalidez da v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico<\/strong>. (…)\u201d <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Sum\u00e1rio – N. 2005.001034-3\u20440000-00 – Campo Grande, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, 1\u00aa Turma C\u00edvel, 17.5.2005).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tratando-se de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de seguro obrigat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o haver o autor trazido com a inicial laudo do IML, posto n\u00e3o ser tal documento imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da referida a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Sum\u00e1rio – N. 2005.006715-3\u20440000-00 – Campo Grande, Rel. Des. Ildeu de Souza Campos, 1\u00aa Turma C\u00edvel, 21.6.2005).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

4 \u2013 DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Por tudo exposto, a parte autora respeitosamente requer \u00e0 V.Exa.:<\/p>\n

A)\tInicialmente seja deferido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a \u00e0 parte autora;<\/p>\n

B)\tQue seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong>;<\/p>\n

C)\tNo m\u00e9rito, sejam os pleitos desta demanda julgados totalmente procedentes, condenando a demandada ao pagamento da import\u00e2ncia de R$ ___________<\/strong>, vez que j\u00e1 fora recebido a monta de R$ ___________<\/strong>, quando o patamar legal \u00e9 de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observados os termos\/percentuais constantes na pr\u00f3pria tabela inclusa na Lei de Reg\u00eancia do Seguro DPVAT e o grau de les\u00e3o da parte autora, al\u00e9m da necess\u00e1ria e legal atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ambas incidindo desde a data do acidente ou do pagamento administrativo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

D)\tRequer ainda, caso V.Exa. entenda necess\u00e1rio para o deslinde processual, determine a remessa dos autos ao Mutir\u00e3o DPVAT (Central dos Mutir\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da _________), ou mesmo a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio para o INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL para que seja procedida uma per\u00edcia m\u00e9dica na parte autora, com a posterior apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo laudo nos autos;<\/p>\n

E)\tRequer seja condenada a Requerida ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por este Douto Julgador;<\/p>\n

F) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ___________.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

TERMOS EM QUE,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28471","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}