{"id":28470,"date":"2023-07-28T23:50:03","date_gmt":"2023-07-28T23:50:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:50:03","modified_gmt":"2023-07-28T23:50:03","slug":"pedido-de-remessa-dos-autos-de-executivo-fiscal-ao-contador-judicial-e-manutencao-dos-prefixos-telefonicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-remessa-dos-autos-de-executivo-fiscal-ao-contador-judicial-e-manutencao-dos-prefixos-telefonicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de remessa dos autos de Executivo Fiscal ao Contador Judicial e manuten\u00e7\u00e3o dos prefixos telef\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"

O Executado<\/strong> pede a remessa dos autos de Executivo Fiscal ao Contador Judicial para que este possa efetuar os c\u00e1lculos, dentro dos \u00edndices legais, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora e, conseq\u00fcentemente, possa o Executado efetuar o pagamento.Requer ainda que n\u00e3o seja efetuado<\/strong> o desligamento dos prefixos telef\u00f4nicos dados em garantia<\/strong>, pois s\u00e3o essenciais para o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA – FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….<\/p>\n

AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n

……………………………………………, qualificado nos presentes autos de Executivo Fiscal que \u00e9 promovido pela …., em tramita\u00e7\u00e3o nesse respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, aduzir e requerer:<\/p>\n

1. Devedor dos impostos municipais (IPTU), relativos aos anos de …., lan\u00e7ados sobre o im\u00f3vel de sua propriedade na Rua …., procurou o exeq\u00fcente junto a Procuradoria Fiscal da Prefeitura, obter parcelamento de seu d\u00e9bito.<\/p>\n

2. Dentro das determina\u00e7\u00f5es daquela Procuradoria, muito embora, justificasse que o parcelamento era "pesado em seus pagamentos", foi pelas circunst\u00e2ncias obrigado a aceitar as "regras do jogo".<\/p>\n

Assim, foi formulado o pagamento, o ora executado cumpriu a primeira parte, ou seja, quitou junto a …. Vara da Fazenda P\u00fablica desta Comarca, o Executivo Fiscal de n\u00ba …., no valor de R$ …. (….), conforme faz prova o recibo anexo, mas, infelizmente, foi obrigado a atrasar no cumprimento da segunda parte, o primeiro pagamento da parcela do parcelamento em ….<\/p>\n

3. Decorridos …. (….) dias da data da primeira parcela, de pronto, a Procuradoria Fiscal do Munic\u00edpio, requereu a continuidade do feito, com medida extrema e coat\u00f3ria de desligamento dos prefixos telef\u00f4nicos oferecidos em garantia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer ainda, de forma surpreendente e com bastante voracidade, o aumento da verba advocat\u00edcia de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).<\/p>\n

Com fulcro nos pedidos e requerimentos da peti\u00e7\u00e3o de fls. …., sobreveio o despacho de fls. …., sobre o qual nos manifestamos:<\/p>\n

a) O executado deseja pagar o seu d\u00e9bito para com o Munic\u00edpio de …., e requer para tanto, sejam os autos enviados ao Sr. Contador Judicial e feita a elabora\u00e7\u00e3o da Conta Geral, mas n\u00e3o nos moldes e formas determinadas pelo Departamento de Finan\u00e7as da Exequente, e sim com aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices normais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e multas.<\/p>\n

b) A verba honor\u00e1ria deve ser mantida e com isto vetada a inten\u00e7\u00e3o dos patronos da Exequente, no requerimento do aumento pleiteado. Considere-se ainda, que o Executado sequer embargou o feito. Na verdade, reconheceu os valores iniciais da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) O desligamento dos prefixos telef\u00f4nicos, oferecidos pelo executado em garantia da execu\u00e7\u00e3o, deve ser repelido, pois este \u00e9 profissional militante e os telefones que possui s\u00e3o vitais ao desempenho de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n

Ainda prova com documentos juntados em anexo, ou seja, as contas telef\u00f4nicas pagas, que n\u00e3o criar\u00e1 preju\u00edzos a Exequente com a manuten\u00e7\u00e3o dos prefixos em atividade.<\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o e as provas n\u00e3o bastassem, apegado por amos pr\u00f3prios ao direito, as rotinas de nossos Tribunais tem dado suporte a manuten\u00e7\u00e3o dos prefixos telef\u00f4nicos em atividades, principalmente, quando manifesta a justifica\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, a …. Comarca C\u00edvel de nosso Tribunal de Al\u00e7ada, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4102 – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5548-5, em que foi relator o Juiz Walter Borges Carneiro, assim se manifestou:<\/p>\n

"DEPOSIT\u00c1RIO – TERMINAL TELEF\u00d4NICO – DESLIGAMENTO ATO CARENTE DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O – RECURSO PROVIDO<\/p>\n

Figurando o executado como deposit\u00e1rio de terminal telef\u00f4nico, o pretendido desligamento junto \u00e0 empresa concession\u00e1ria exige justifica\u00e7\u00e3o adequada do credor e bem assim ato motivado onde o Juiz deve demonstrar, objetividade, as raz\u00f5es que o autorizam."<\/p>\n

Ressalte-se ainda, que o desligamento dos terminais telef\u00f4nicos, representaria ou eq\u00fcivaleria a remo\u00e7\u00e3o dos bens penhorados.<\/p>\n

Certo, no entanto, \u00e9 que o Executado deseja satisfazer seu d\u00e9bito, desde que esse seja correta e justamente calculado, expresso em valores normais. Feita a conta geral pelo Sr. Contador Judicial, estar\u00e1 apto o Executado para quit\u00e1-la.<\/p>\n

Diante do exposto, REQUER, seja determinado o envio dos autos ao Sr. Contador Judicial para o processamento da Conta Geral, mantida a verba honor\u00e1ria de 10% (dez por cento), considerando-se que os servi\u00e7os dos patronos da exequente foram singelos e mais, mantidos os prefixos telef\u00f4nicos em atividades normais, obrigando-se ainda o Executado a apresentar em Ju\u00edzo, as contas futuras, devidamente pagas at\u00e9 o final deste feito.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28470","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}