{"id":28450,"date":"2023-07-28T23:49:39","date_gmt":"2023-07-28T23:49:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:49:39","modified_gmt":"2023-07-28T23:49:39","slug":"medida-cautelar-de-exibicao-de-documentos-acao-de-anulacao-de-ato-juridico-e-indenizacao-por-perdas-e-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-de-exibicao-de-documentos-acao-de-anulacao-de-ato-juridico-e-indenizacao-por-perdas-e-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS – A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Ato Jur\u00eddico e Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong> O autor requer exibi\u00e7\u00e3o de documentos para propor A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/strong> de Anula\u00e7\u00e3o de Ato Jur\u00eddico c\/c A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos, uma vez que foi constrangido ilegalmente a assinar uma confiss\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e notas promiss\u00f3rias.<\/p>\n

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

…………………………………….., com fundamento nos arts. 75 do C\u00f3digo Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, vem respeitosamente, promover a presente <\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

contra ………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., doravante indicada como Requerida ou, simplesmente, Cooperativa, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, e …………. (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ….; com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., doravante indicado apenas como Requerido, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

RETROSPECTIVA DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

I – A forma\u00e7\u00e3o da Cooperativa<\/p>\n

II – O aumento da Clientela<\/p>\n

III – As fun\u00e7\u00f5es do Autor<\/p>\n

IV – A Origem dos Conflitos Internos<\/p>\n

Em …. de …. de …., o Autor supervisionou o pagamento dos cooperados da Construtora …. Naquela oportunidade, dirigiu-se at\u00e9 a empresa em companhia da Srt\u00aa. …., funcion\u00e1ria da Requerida e \u00fanica respons\u00e1vel pela feitura das planilhas de pagamento.<\/p>\n

Lamentavelmente, j\u00e1 estava se tornando um h\u00e1bito a constata\u00e7\u00e3o na hora dos pagamentos, de diverg\u00eancias de dados constantes nas planilhas. Havia supostas sobras de dinheiro,que uma confer\u00eancia detalhada revelava ter ocorrido neglig\u00eancia ou imper\u00edcia da funcion\u00e1ria …. na confec\u00e7\u00e3o do documento e no cumprimento de outras tarefas funcionais. A "sobra" de caixa foi desconsiderada em fun\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos corretos procedidos pelo capataz da empresa construtora. O erro foi assumido direta e exclusivamente pela respons\u00e1vel junto \u00e0quele trabalhador.<\/p>\n

V – A Reuni\u00e3o de …. de ….<\/p>\n

VII – O constrangimento ilegal<\/p>\n

Ap\u00f3s a falsa acusa\u00e7\u00e3o, seguiram-se amea\u00e7as de integridade f\u00edsica e \u00e0 honra do Autor, feitas de modo ruidoso pelo Requerido na presen\u00e7a dos diretores Dr. …. e Sr. …. Este \u00faltimo, em atitude conciliat\u00f3ria, n\u00e3o obstante a vis\u00edvel pertuba\u00e7\u00e3o emocional, insistia para que o problema fosse resolvido de outra forma. No entanto prosseguiram as amea\u00e7as e o Requerido, agora com o prop\u00f3sito de arrancar do Autor uma confiss\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de …. ou …. notas fiscais emitidas contra a empresa …. Todos os gestos e as palavras de ame\u00e7a e de agress\u00e3o moral,tinham o militante concurso do pretenso policial.<\/p>\n

Apesar de reagir com palavras e argumentos sensatos contra aquela malsinada imputa\u00e7\u00e3o, o Autor foi submetido a um processo de constrangimento psicologicamente insuport\u00e1vel ao ponto de temer pela seguran\u00e7a pessoal. Quanto \u00e0 liberdade, a mesma era cercada pela reitera\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as de pris\u00e3o a ser executada pelo j\u00e1 referido c\u00famplice.<\/p>\n

N\u00e3o resistindo \u00e0s press\u00f5es, o Autor foi coagido a assinar uma declara\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e mais duas notas promiss\u00f3rias, sendo uma delas em branco e a outra no valor de R$ …. (….).<\/p>\n

O fato, extremamente grave, configura os crimes de constrangimento ilegal, amea\u00e7a e extors\u00e3o indireta, previstos nos arts. 146, 147 e 160 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Nenhum procedimento judicial foi adotado contra o Autor como se comprova pelas certid\u00f5es expedidas. Essa circunst\u00e2ncias revela que os documentos obtidos ilegalmente ainda est\u00e3o em poder do Requerido.<\/p>\n

A PESSOA DO AUTOR<\/strong><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio salientar que o Autor \u00e9 pessoa de boa forma\u00e7\u00e3o moral e de excelente conduta social. Al\u00e9m das qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, que distinguem como um profissional bem sucedido e eticamente correto, desfruta ele de prest\u00edgio junto ao mercado especializado das atividades cooperativas. Foi sua id\u00e9ia de formar a Requerida e, apostando no bom sucesso do empreendimento, emprestou-lhe o pr\u00f3prio nome.<\/p>\n

No desempenho de suas atividades concorreu para eventos, proferiu muitas palestras e participou de semin\u00e1rios e debates no …. e …., sempre com grande desenvoltura. Em algumas dessas jornadas – que tratavam aspectos do sistema cooperativo – esteve ao lado do Professor …. O ilustre mestre tem respeito do Autor um conceito muito positivo, principalmente porque acompanhou o seu trabalho como Diretor Comercial da Requerida para a qual o Professor …. dava consultoria jur\u00eddica. E manifestou as suas impress\u00f5es atraav\u00e9s de um documento que merece transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"DECLARO, por ser verdade e sob as penas da Lei, que conhe\u00e7o o senhor …. Tal conhecimento \u00e9 pessoal e pr\u00f3prio, bastante profundo, e deriva do fato de haver sido Consultor …., empresa cooperativa da qual o aludido cidad\u00e3o era Diretor Comercial. Em tais condi\u00e7\u00f5es prev\u00eaem, durante largo tempo com o mesmo, em contatos em diversas cidades do …. e …., na assessoria da aludida …. Trata-se de elemento altamente t\u00e9cnico e id\u00f4neo, havendo testemunhado, inclusive, em diversas oportunidades, manipular e receber altas import\u00e2ncias em dinheiro, e\/ou cheques, nada havendo que o desabone ou desmere\u00e7a, sendo digno de minha inteira confian\u00e7a. Recomendo-o, com insist\u00eancia, afirmando tratar-se de pessoa valorosa e ativa, sobretudo de honestidade inatac\u00e1vel.<\/p>\n

Autorizo a utiliza\u00e7\u00e3o do presente documento pela parte interessada.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

(As.)<\/p>\n

Professor Doutor<\/p>\n

….<\/p>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel que o Autor tem o direito de conhecer os documentos de seu interesse e que se encontram em poder dos Requeridos, m\u00e1xime porque foram por ele produzidos, embora involutariamente. Esse direito tem duas vertentes:<\/p>\n

a) a qualidade de cidad\u00e3o; <\/p>\n

b) a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio.<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal cont\u00e9m uma cl\u00e1usula salvat\u00f3ria declarando que os direitos e as garantias nela expressas n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por elas adotados. O direito de acesso aos documentos \u00e9 corol\u00e1rio l\u00f3gico da garantia constitucional de invoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para apreciar a les\u00e3o sofrida (art. 5\u00ba XXXV). Realmente, como poderia o Autor promover a futura A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Anula\u00e7\u00e3o de Ato Jur\u00eddico (cumulada com uma A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos), isto \u00e9, dos documentos obtidos mediante coa\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil art. 98 e ss.), sem o livre e desembara\u00e7ado conhecimento de seu conte\u00fado?<\/p>\n

Quanto a segunda, o inc. II do art. 844 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a exibi\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 cab\u00edvel, como procedimento preparat\u00f3rio, quando se tratar de um documento comum em poder do co-interessado, s\u00f3cio e outros sujeitos que o dispositivo menciona. No caso em exame, tanto a "confiss\u00e3o" de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita quanto as notas promiss\u00f3rias constituem documentos de interesse comum (de supostos r\u00e9u e v\u00edtima; devedor e credor). Por\u00e9m, al\u00e9m desses, outros ainda existem e s\u00e3o relacionados adiante. Todos eles envolvem interesses comuns \u00e0s partes e que, portanto, n\u00e3o admitem a recusa por parte de seus detentores (CPC art. 385, II e III). Tamb\u00e9m n\u00e3o existem, em rela\u00e7\u00e3o a nenhum deles. A cl\u00e1usula de escusa cujas hip\u00f3teses s\u00e3o especificados no art. 363 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

As atas das assembl\u00e9ias e reuni\u00f5es, os contratos firmados com os clientes e as planilhas de pagamento s\u00e3o documentos essenciais ao deslinde da causa principal a ser proposta e na qual se demonstrar\u00e1 que o Autor jamais praticou qualquer ato il\u00edcito no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de Diretor Comercial da Requerida. Ao contr\u00e1rio, foi o Requerido quem praticou atos de coa\u00e7\u00e3o para obter provas ileg\u00edtimas.<\/p>\n

II – A jurisprud\u00eancia<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia abona o presente pedido, como se poder\u00e1 verificar pelo precedente do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina:<\/p>\n

"Sendo comum \u00e0s partes os documentos que pretende sejam produzidos e estando eles em poder da recorrente, \u00e9 incab\u00edvel \u00e0 recusa \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

III – O interesse p\u00fablico<\/p>\n

Sob o \u00e2ngulo, a concess\u00e3o da medida requerida n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 plenamente autorizada pelas circunst\u00e2ncias de fato ora expostas, como tamb\u00e9m pelos aspectos do interesse p\u00fablico em face da possibilidade de serem utilizados alguns documentos ilicitamente de modo a configurar crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O interesse coletivo, portanto, \u00e9 evidente.<\/p>\n

IV – A aus\u00eancia de preju\u00edzo para os detentores<\/p>\n

Finalmente, \u00e9 de se observar que a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos nenhum preju\u00edzo trar\u00e1 aos Requeridos. Nesse sentido tem-se o magist\u00e9rio do Prof. EGAS MONIZ DE ARAG\u00c3O, comentado o pensamento de Calamandrei:<\/p>\n

"Calamandrei op\u00f4s-se \u00e0 tese de a exibi\u00e7\u00e3o constituir \u00f4nus para a parte, pois, a seu ver, \u2018o dilema, nesse caso, n\u00e3o est\u00e1 em cumprir uma atividade prejudicial ou antes uma in\u00e9rcia igualmente prejudicial.\u2019 Sua observa\u00e7\u00e3o assenta no pressuposto de a parte negar-se a exibri porque o documento (ou a coisa) certamente faria prova em seu desfavor, raz\u00e3o porque de dois males escolheria o menor. No entenato, for\u00e7oso convir que nem sempre a recusa de exibir acarretar\u00e1 essa conseq\u00fc\u00eancia, pois o juiz apreciar\u00e1 livremente a prova e tamb\u00e9m livremente julgar\u00e1 a causa, uma vez que a presun\u00e7\u00e3o derivada da recusa de exibir n\u00e3o \u00e9 absoluta."<\/p>\n

Sob outro aspecto, os documentos exibidos ficar\u00e3o em cart\u00f3rio o tempo suficiente para que a escrivania deles extraia duas c\u00f3pias de cada um deles e ap\u00f3s autentic\u00e1-los, forne\u00e7a uma s\u00e9rie ao Autor, permanecendo a outra nos autos.<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o dos documentos a serem exibidos \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u00b7 Estatuto social da Cooperativa;<\/p>\n

\u00b7 Cart\u00e3o do CGHC da Cooperativa;<\/p>\n

\u00b7 Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Sede para Fins de CGC da Cooperativa;<\/p>\n

\u00b7 Contrato firmado com a empresa ….;<\/p>\n

\u00b7 Contrato firmado com a empresa ….;<\/p>\n

\u00b7 Aditivo (ou altera\u00e7\u00e3o) contratual firmado com a empresa ….;<\/p>\n

\u00b7 Aditivo (ou altera\u00e7\u00e3o) contratual firmado com a empresa ….;<\/p>\n

\u00b7 Atas de todas as assembl\u00e9ias realizadas pela Cooperativa, quer ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

\u00b7 Duas notas promiss\u00f3rias assinadas pelo autor, uma em branco e outra com valor expresso;<\/p>\n

\u00b7 Declara\u00e7\u00e3o de "apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita" assinada pelo autor;<\/p>\n

\u00b7 Todas as notas fiscais emitidas pela empresa …., com os respectivos canhotos, desde a assinatura do contrato com a Cooperativa;<\/p>\n

\u00b7 Planilhas de pagamento da ….;<\/p>\n

\u00b7 Planilhas de pagamento da ….;<\/p>\n

\u00b7 Planilhas de pagamentos da ….;<\/p>\n

Uma parte da rela\u00e7\u00e3o dos documentos mencionados se relaciona ao interesse do Autor com Diretor Comercial e outra diz respeito aos instrumentos de natureza comum conforme j\u00e1 exposto. Todos eles, por\u00e9m s\u00e3o imprescind\u00edveis para a defesa dos direitos do Autor na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Anula\u00e7\u00e3o de Ato Jur\u00eddico cumulada com a A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos que ser\u00e3o aforadas no prazo legal. Estas ser\u00e3o a\u00e7\u00f5es principais.<\/p>\n

PROVID\u00caNCIA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

I – A ordem de exibi\u00e7\u00e3o imediata<\/p>\n

As peculiaridades da causa autorizam, data venia, o deferimento liminar do pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, sem audi\u00eancia dos Requeridos (CPC art. 804), posto que, em caso contr\u00e1rio, a medida ser\u00e1 frustrada diante da possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o ilegal de c\u00f3pias de documentos visando comprometer moralmente o Autor. Esta hip\u00f3tese \u00e9 plenamente prov\u00e1vel em face do procedimento calunioso do Requerido atrav\u00e9s de telefonemas para pessoas conhecidas, amigas e parentes do Autor atribuindo-lhe, falsamente, a pr\u00e1tica de crime contra o patrim\u00f4nio e afirmando que a pol\u00edcia est\u00e1 em seu encal\u00e7o.<\/p>\n

II – Fummus Boni Juris<\/p>\n

O deferimento liminar do pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos tem pressupostos fatuais bem definidos como se procurou demonstrar nos itens anteriores. Tratar-se de provid\u00eancia indispens\u00e1vel para resguardar direitos morais e patrimoniais do Autor.<\/p>\n

III – Periculum in Mora<\/p>\n

Tamb\u00e9m o periculum in mora est\u00e1 caracterizado. A delibera\u00e7\u00e3o judicial imediata quando \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos ir\u00e1, sem d\u00favida, prevenir a amplia\u00e7\u00e3o dos danos que vem sofrendo o Autor. Na falta do provimento jurisdicional haver\u00e1, certamente, a produ\u00e7\u00e3o de les\u00f5es de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o de documentos obtidos por meios delituosos constitui fato il\u00edcito por si s\u00f3 e que justificaria a busca e apreens\u00e3o determinada pela autoridade policial ou judici\u00e1ria ou requisitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base no art. 6\u00ba, II e II e 240, \u00a7 1\u00ba, b e e do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face de todo o exposto e respeitosamente, requer-se:<\/p>\n

1. A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de exibi\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados no item n\u00ba …., sem a audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, pelo prazo suficiente para que sejam extra\u00eddas e autenticadas fotoc\u00f3pias pela Escrivania do Ju\u00edzo;<\/p>\n

2. A cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

3. A produ\u00e7\u00e3o das provas em Direito admitidas;<\/p>\n

4. A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para se confirmar a liminar, condenando-se os Requeridos no \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28450","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}