{"id":28440,"date":"2023-07-28T23:49:29","date_gmt":"2023-07-28T23:49:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:49:29","modified_gmt":"2023-07-28T23:49:29","slug":"acao-de-reconhecimento-de-sociedade-de-fato-partilha-de-bens-comuns-e-indenizacao-contra-o-espolio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-de-sociedade-de-fato-partilha-de-bens-comuns-e-indenizacao-contra-o-espolio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO – PARTILHA DE BENS COMUNS E INDENIZA\u00c7\u00c3O CONTRA O ESP\u00d3LIO"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO<\/strong> Pedido de declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento de concubinato cumulado com mea\u00e7\u00e3o e partliha dos bens deixados pelo concubino falecido.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., por seu bastante procurador e advogado no final assinado, vem com a presente, mui respeitosamente, requerer a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO<\/strong> com partilha de patrim\u00f4nio comum ou indeniza\u00e7\u00e3o contra o esp\u00f3lio de ………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), a ser citado atrav\u00e9s de sua inventariante nata …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente a cidade de … ..a Rua…. …., pelos seguintes motivos:<\/p>\n

1. A requerente viveu maritalmente com o falecido …., durante …. anos, o qual era funcion\u00e1rio da secret\u00e1ria de ….<\/p>\n

2. Em …. de …., foi o mesmo demitido do seu emprego, passando a condi\u00e7\u00e3o de desempregado, e assim permanecendo at\u00e9 que foi readmitido em …. de …. de …., na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante esse tempo, inclusive, veio a sobreviver ele com os parcos rendimentos que a mesma recebe como ….<\/p>\n

3. Durante o tempo de conv\u00edvio, com muitos esfor\u00e7os, adquiriram um …. situado nesta cidade a Rua …. n\u00ba …., financiado atrav\u00e9s do Banco ….<\/p>\n

Eram propriet\u00e1rios tamb\u00e9m de um autom\u00f3vel …., a gasolina, placa …., chassis …., com os dados constantes da documenta\u00e7\u00e3o inclusa.<\/p>\n

Durante os tempos de pen\u00faria, como j\u00e1 disse anteriormente pagou ela impostos incidentes sobre o im\u00f3vel, despesas de condom\u00ednio do apartamento, e outras comprovados com inclusos documentos.<\/p>\n

Com a morte do seu companheiro, a requerente arcou inclusive com as despesas de funeral, conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

Ap\u00f3s o falecimento, foi ela procurada por um filho(a) do mesmo de nome …. que solicitou-lhe pertences pessoais do "de cujus", levando inclusive o ve\u00edculo …., sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais importunar a requerente.<\/p>\n

No entanto, nos \u00faltimos tempos, vem sendo a requerente molestada pela requerida vi\u00fava, a qual insiste com ela na desocupa\u00e7\u00e3o do apartamento, como se v\u00ea na inclusa correspond\u00eancia, assinalando-lhe inclusive prazo para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A respeito assim tem decidido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"CONCUBINA – Participa\u00e7\u00e3o efetiva, com o companheiro, para aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio – Direito a participar desse mesmo patrim\u00f4nio, considerados os seus trabalhos n\u00e3o somente nas atividades verdadeiramente produtivas mas, tamb\u00e9m, nas do pr\u00f3prio lar – A\u00e7\u00e3o procedente. a Concubina que, com seus esfor\u00e7os, tamb\u00e9m contribuia para a cria\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio, desde que h\u00e1 de participar com seu companheiro, pois ambos devem ser considerados como s\u00f3cio de fato." (TJ do R.G.S., em Revista dos Tribunais, vol. 417, p. 354).<\/p>\n

"CONCUBINA – Coopera\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em nome do companheiro – Sociedade de fato demostradas – Direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o procedente. Provada a coopera\u00e7\u00e3o efetiva da concubina na constru\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio, surge o seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o desse acervo, como conseq\u00fc\u00eancia do princ\u00edpio segundo o qual a ningu\u00e9m \u00e9 il\u00edcito locupletar-se \u00e0 custa alheia," (TJ. de SP, em revista dos Tribunais, vol. 373, p. 153).<\/p>\n

"CONCUBINA – Sociedade de fato com o companheiro – Direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio conseguido com o esfor\u00e7o comum – A\u00e7\u00e3o procedente. A concubina tem direito a mea\u00e7\u00e3o, comprovada a exist\u00eancia de sociedade de fato na constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, sem participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia leg\u00edtima." (TA da GB, em Revista dos Tribunais, vol. 427, p. 267).<\/p>\n

Sendo certo: <\/p>\n

Mas, mesmo adulterino, se chega a caracterizar-se a sociedade f\u00e1tica, dentro da mesma premissa de que o sobreleva \u00e0 comunh\u00e3o de interesses, sem outras conota\u00e7\u00f5es puramente pessoais, n\u00e3o vemos porque n\u00e3o deferir a mea\u00e7\u00e3o, baseada nessa comunh\u00e3o.<\/p>\n

Enfrentando o problema, em julgamento, o Tribunal da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo repeliu o argumento da adulterinidade como poderoso para afastar o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o ementando:<\/p>\n<\/p>\n

"CONCUBINATO – SOCIEDADE DE FATO – DIREITO \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O – IRRELEV\u00c2NCIA DA ADULTERINIDADE.<\/p>\n

O que importa no concubinato \u00e9 a sociedade de fato, geradora do direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens deixados pelo companheiro, sendo irrelevante que tenha ocorrido adulterinidade na liga\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia dominante dos tribunais brasileiros consagra o direito da concubina \u00e0 men\u00e7\u00e3o, com base na sociedade de fato existente entre os companheiros, ou seja, nas hip\u00f3teses em que o patrim\u00f4nio do "de cujus" foi constitu\u00eddo pelo esfor\u00e7o comum de ambos.<\/p>\n

Na realidade, o direito, na hip\u00f3tese, n\u00e3o decorre do concubinato, mas, sim, da sociedade de fato. Atribui-se \u00e0 concubina um direito como s\u00f3cia de fato que foi do companheiro e n\u00e3o em virtude da exist\u00eancia entre ambos de concubinato ou de rela\u00e7\u00f5es sexuais reiteradas. Pode-se afirmar at\u00e9 que a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial foi no sentido de admitir o direito da companheira como "s\u00f3cia, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia do concubinato e n\u00e3o em virtude da ocorr\u00eancia dele." (Ap. 275.219 – em Boletim de jurisprud\u00eancia ADCOAS, ano 1980, n\u00ba 9, p\u00e1g. 132).<\/p>\n

Por estes motivos, requer, mui respeitosamente, seja expedido mandado de cita\u00e7\u00e3o ao Requerido para que, conteste, a a\u00e7\u00e3o e finalmente veja ser declarado a sociedade de fato com o falecido, e sua dissolu\u00e7\u00e3o, com reconhecimento de direitos de partilha do patrim\u00f4nio, cabendo-lhe \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, condenando-se o Requerido a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais combina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive testemunhais.<\/p>\n

Requer, ainda, seja concedido a Requerente os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos da Lei n\u00ba 1060\/50 combinada com a Lei n\u00ba 7510\/86, por se tratar de pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.<\/p>\n

D\u00e1-se a presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}