{"id":28432,"date":"2023-07-28T23:49:19","date_gmt":"2023-07-28T23:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:49:19","modified_gmt":"2023-07-28T23:49:19","slug":"mandado-de-seguranca-com-pedido-de-liminar-indeferimento-de-emissao-de-cnd-por-debito-de-cofins-sobre-combustiveis","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-com-pedido-de-liminar-indeferimento-de-emissao-de-cnd-por-debito-de-cofins-sobre-combustiveis\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR – Indeferimento de emiss\u00e3o de CND por d\u00e9bito de COFINS sobre combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR <\/strong>A Autora impetra Mandado de Seguran\u00e7a em face da autoridade que indeferiu o pedido de emiss\u00e3o da CND – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, sob a alega\u00e7\u00e3o que a ora impetrante encontra-se em d\u00e9bito<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao COFINS<\/strong>. Ocorre que, a Impetrante atua no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e venda de combust\u00edveis, asfaltos e derivados de petr\u00f3leo, nos quais, de acordo com o artigo 155, \u00a7 3\u00ba da CF, s\u00f3 poder\u00e3o incidir o ICMS, II e IE.<\/p>\n

Portanto, fica caracterizado o ato ilegal, abusivo e arbitr\u00e1rio da autoridade coatora, a qual enseja o direito de a\u00e7\u00e3o da Impetrante.<\/p>\n

Requer ainda a concess\u00e3o de medida liminar, posto que presentes seus requisitos.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA …. JUSTI\u00c7A FEDERAL DA COMARCA DE …., ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O URGENTE<\/strong><\/p>\n

…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., inscri\u00e7\u00e3o estadual n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., por seu bastante procurador firmat\u00e1rio, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso (doc. ….), com escrit\u00f3rio profissional constante na procura\u00e7\u00e3o, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com base no art. 5\u00b0, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei 1.533\/51, impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR <\/strong><\/p>\n

contra ato do Delegado da Receita Federal de …. ou quem suas vezes fizer no exerc\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o impugnada, para que dita autoridade forne\u00e7a \u00e0 impetrante CND – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A impetrante \u00e9 empresa regularmente constitu\u00edda e atua no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e venda de produtos da ind\u00fastria qu\u00edmica (combust\u00edveis, asfaltos, derivados de petr\u00f3leo), conforme se extrai do contrato social (doc. ….).<\/p>\n

Ocorre que, a mesma requereu ao Delegado da Receita Federal de …. a expedi\u00e7\u00e3o CERTID\u00c3O DE QUITA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS FEDERAIS, objetivando concorrer em Licita\u00e7\u00e3o junto ao …. para duplica\u00e7\u00e3o de pistas (conforme c\u00f3pia do Edital incluso).<\/p>\n

Todavia, em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de dita CND, a Receita Federal, pelo Of\u00edcio n\u00b0 …., de …., atrav\u00e9s do Delegado da Receita Federal de …., INDEFERIU o fornecimento da Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos Federais, sob a alega\u00e7\u00e3o que a ora impetrante encontra-se em d\u00e9bito em rela\u00e7\u00e3o ao COFINS – C\u00d3D. 36644 – desde o m\u00eas de ….<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A impetrante se socorre do rem\u00e9dio her\u00f3ico, tendo em vista a ilegalidade do n\u00e3o fornecimento de CND referente a exig\u00eancia de tributo n\u00e3o devido (COFINS), conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 155, \u00a7 3\u00b0, in verbis:<\/p>\n

Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do "caput" deste artigo e os arts. 153, I e II, nenhum outro tributo incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pa\u00eds." (grifo nosso).<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00b0 70 de 31.12.91 (COFINS) incide sobre o faturamento mensal das pessoas jur\u00eddicas, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e servi\u00e7os e de servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 155, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que "nenhum outro tributo incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 energia el\u00e9trica, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, lubrificantes e minerais", a exce\u00e7\u00e3o dos seguintes:<\/p>\n

a) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria – ICMS;<\/p>\n

b) imposto sobre importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros – II;<\/p>\n

c) imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior – IE.<\/p>\n

N\u00e3o podendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, incidir qualquer outro tributo, quer federal, estadual ou municipal, sobre as ditas opera\u00e7\u00f5es elencadas no art. 155, \u00a7 3\u00b0 da CF\/88.<\/p>\n

III – DA URG\u00caNCIA NA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Urge a concess\u00e3o de liminar no presente caso, vez que presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.<\/p>\n

O primeiro pressuposto verifica-se por tudo o que foi amplamente demonstrado, ou seja, a impetrante tem o direito de obter a CND uma vez que se trata de exig\u00eancia tribut\u00e1ria (Cobran\u00e7a do COFINS sobre combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, lubrificantes e minerais – art. 155, \u00a7 3\u00b0 da CF\/88), abusiva e arbitr\u00e1ria .<\/p>\n

O perigo na demora da concess\u00e3o de medida judicial reside no fato da Impetrante ver-se na imin\u00eancia de n\u00e3o poder participar da Licita\u00e7\u00e3o junto ao …., conforme demonstra c\u00f3pia do Edital.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, atrav\u00e9s de sua Terceira Turma, DJU 17\/09\/90, p\u00e1g. 21.178, decidiu:<\/p>\n

"1. O FUMUS BONI JURIS (a fuma\u00e7a do bom direito) se resume na plausibilidade da exist\u00eancia do direito invocado por um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-material, ou seja, na possibilidade de que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

2 . O PERICULUM IN MORA revela-se na possibilidade de les\u00e3o grave ao direito da requerente, verificando-se, v.g., quando a repara\u00e7\u00e3o dos danos exige processo, como \u00e9 o caso sabido, \u00e9 custoso e demorado: Quando o risco de o requerente vir a ser autuado, executado, impedido de contrair empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, de participar de licita\u00e7\u00f5es, etc…"<\/p>\n

Assim, o primeiro dos requisitos faz-se apenas pela plausibilidade do direito apregoado, posto que o m\u00e9rito ser\u00e1 decidido na senten\u00e7a.<\/p>\n

Relativamente ao periculum in mora, a not\u00f3ria gravidade da conjuntura econ\u00f4mica financeira nacional imp\u00f5e \u00e0s empresas a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de seu capital de giro e o afastamento da exig\u00eancia de exa\u00e7\u00f5es manifestamente ilegais e aviltantes a atividade econ\u00f4mica da Impetrante.<\/p>\n

O Prof. Hely Lopes Meirelles ensina em seu "MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, "Habeas Data", 15 \u00aa ed., Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, 1994, p. 56":<\/p>\n

"A liminar n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade da Justi\u00e7a; \u00e9 uma medida acauteladora do direito do impetrante, que n\u00e3o pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos".<\/p>\n

H\u00e1 ainda que se ressaltar aqui o n\u00e3o condicionamento da concess\u00e3o da liminar ao dep\u00f3sito do cr\u00e9dito exigido. <\/p>\n

Outro n\u00e3o foi o entendimento da 2\u00aa Turma do TRF 5\u00aa Regi\u00e3o, un, Inst. 2.668-CE, Rel. Juiz Nereu Santos, DJU II, 25.03.94, p. 12.355, assim ementado:<\/p>\n

"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE CONDICIONOU A CONCESS\u00c3O DE LIMINAR \u00c0 EFETIVA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

1 – Se estiverem presentes os pressupostos que autorizem a concess\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00e3o mandamental, n\u00e3o h\u00e1 porque o julgador condicionar o deferimento desta ao dep\u00f3sito da quantia questionada.<\/p>\n

2 – Satisfeitos os requisitos para a concess\u00e3o da medida, exsurge para o impetrante, independentemente de condi\u00e7\u00e3o, o direito subjetivo \u00e0 liminar pretendida.<\/p>\n

3 – A a\u00e7\u00e3o mandamental, por sua natureza, rito e finalidade, rege-se por procedimento estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o que afasta a aplicabilidade das normas do C\u00f3digo de Processo Civil relativas ao instituto da cautela, mormente quando o dep\u00f3sito \u00e9 direito do contribuinte que depende apenas de sua vontade e meios.<\/p>\n

4 – Agravo ao qual se d\u00e1 provimento apenas para determinar que o Juiz a quo examine os requisitos para a concess\u00e3o do provimento liminar requestado, negando ou deferindo o pedido, independentemente de dep\u00f3sito." <\/p>\n

IV- DA DESNECESSIDADE DE CONTRA CAUTELA<\/strong><\/p>\n

A exig\u00eancia de garantia mediante dep\u00f3sito em dinheiro comprometeria, de antem\u00e3o, a plena efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional visada, eis que a Impetrante se vale de seu direito de acesso ao poder Judici\u00e1rio para n\u00e3o ser privada, ilegalmente, da livre disponibilidade se seus recursos (patrim\u00f4nio) e que s\u00e3o essenciais ao normal desenvolvimento dos neg\u00f3cios sociais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o somente o desapontamento dos valores ofende o princ\u00edpio constitucional do direito de propriedade (art. 5\u00ba, caput), como tal priva\u00e7\u00e3o refletiria negativamente no desempenho econ\u00f4mico da empresa e nas suas condi\u00e7\u00f5es de operacionalidade, prejudicando seu desempenho, n\u00edvel de produ\u00e7\u00e3o de emprego, pagamento de impostos, etc…<\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, Segunda Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Contra cautela representada por dep\u00f3sito em dinheiro das quantias controversas, a par do pagamento das incontroversas, demais que inviabiliza a a\u00e7\u00e3o principal e significa da pr\u00f3pria cautela" (TRT 3\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Agravo Regimental no MS 40051, DOE 11\/03\/91, pg. 75).<\/p>\n

De outro modo, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio da demanda em nada beneficiaria a demandada, posto que os mesmos n\u00e3o poderiam ser levantados pela Impetrada antes da solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n

V – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00b0 1.533\/51 asseguram \u00e0 Impetrante o direito de a\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que esta sofre um ato ilegal e abusivo de autoridade p\u00fablica, que est\u00e1 materializado pela negativa em se fornecer a CND.<\/p>\n

O constrangimento, manifestamente inconstitucional, ocorre com a negativa de fornecimento da CND, justificando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, para a Impetrante, o exerc\u00edcio em concreto do seu direito l\u00edquido e certo \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n

Os argumentos expostos j\u00e1 bastam para demonstrar o cabimento do Writ contra o abusivo e ilegal indeferimento no fornecimento da CND, tendo cabimento o presente Mandado de Seguran\u00e7a para garantir direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

VI – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, conclui-se que o n\u00e3o fornecimento pela autoridade coatora da CND \u00e9 abusiva, ilegal e arbitr\u00e1ria tendo em vista ser a exig\u00eancia da COFINS inconstitucional nos termos do dito art. 155, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Demonstrando-se claramente seu direito l\u00edq\u00fcido e certo de n\u00e3o se ver privada do fornecimento da CND o que lhe impede de participar da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/p>\n

VII – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia seja:<\/p>\n

1) Concedida liminar, inaudita altera pars, face a relev\u00e2ncia do pedido, a emiss\u00e3o da CND – Certid\u00e3o negativa de D\u00e9bito;<\/p>\n

2) ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar, seja notificada a autoridade coatora, na pessoa do Sr. Delegado da Receita Federal de …., domiciliada na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, ou autoridade que suas vezes fizer, para que este preste as informa\u00e7\u00f5es que entender cab\u00edveis, ouvindo-se posteriormente o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

3) Finalmente, que seja concedida a seguran\u00e7a definitiva, para efeito de considerar ilegal, abusivo e arbitr\u00e1rio o n\u00e3o fornecimento de CND a impetrante.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

…………………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28432","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28432","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}