As partes entabularam neg\u00f3cio de compra e venda condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios da idoneidade fiscal e financeira do estabelecimento pelo vendedor.<\/p>\n
Ocorre que, antes da data estipulada para in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato, os R\u00e9us tomaram ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento, fazendo com que os mesmos se desinteressassem pelo neg\u00f3cio e notificassem judicialmente o Autor.<\/p>\n
Todavia, os Autores pretendem ficar com o cheque dado pelos R\u00e9us como garantia do neg\u00f3cio, alegando ter direito as arras. Tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prosperar, pois o contrato foi denunciado antes do prazo para sua vig\u00eancia, ou seja, o mesmo nem chegou a ter validade.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …., ESTADO DO …. <\/strong><\/p>\n ……………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e inscrito no CPF\/MF n\u00ba …. e …. (qualifica\u00e7\u00e3o) portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e do CPF\/MF …., residentes e domiciliados nesta Cidade e Comarca de …., na Rua ………….. n\u00ba …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. por seu advogado e bastante procurador infra assinado, contestar a A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong>, com perdimento de Arras c.c. perdas e danos, que lhes move …., em tramita\u00e7\u00e3o perante esta Vara e respectivo cart\u00f3rio, pelos motivos de raz\u00e3o e direito abaixo aduzidos.<\/p>\n OS FATOS:<\/strong><\/p>\n 1. No dia …………., as partes celebraram um contrato para aquisi\u00e7\u00e3o, por parte dos R\u00e9us, de estabelecimento comercial de propriedade do Autor, denominado …….., localizado na …. nesta Comarca de ….<\/p>\n 2. Sendo o local fechado e de propriedade da …., um local fechado, o estabelecimento, em refer\u00eancia, funciona por concess\u00e3o e no atendimento dos funcion\u00e1rios daquela firma, sendo o pagamento dos fornecimentos recebidos atrav\u00e9s de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento da …., segundo informa\u00e7\u00f5es do Autor, necess\u00e1rio se fazendo da anu\u00eancia desta para a transfer\u00eancia dos neg\u00f3cios, motivo da aven\u00e7a.<\/p>\n 3. Tendo ainda o Autor deixado de apresentar por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o levantamento do estoque, imobilizado, contabilidade comprovando a regularidade da firma e o faturamento mensal, o contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde est\u00e1 estabelecido a firma, bem como inexist\u00eancia de d\u00e9bitos para com terceiros e certid\u00f5es negativas de impostos e taxas, etc. As partes houveram por bem p\u00f3s-datarem o contrato para o dia …., convencionando e condicionando a validade do contrato nesta data ao cumprimento das exig\u00eancias e apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos acima especificados, ao que seria dado posse concomitante aos R\u00e9us.<\/p>\n 4. Por exig\u00eancia do Autor, sob a alega\u00e7\u00e3o de que as provid\u00eancias acima lhe seriam onerosas e irrevers\u00edveis, os R\u00e9us lhe entregaram a t\u00edtulo de garantia …. (….) cheques, a …., sendo:<\/p>\n a) Um cheque no valor de …. (….) com vencimento para …., data do in\u00edcio do contrato, se tudo estivesse certo, como garantia do sinal e princ\u00edpio de pagamento;<\/p>\n b) Um cheque no valor de …. (….) com vencimento a …., como garantia da 1\u00aa parcela;<\/p>\n c) Um cheque no valor de …. (….) com vencimento a …., como garantia da 2\u00aa parcela;<\/p>\n d) Um cheque no valor de …. (….) com vencimento a …., como garantia da 3\u00aa parcela contratual.<\/p>\n 5. No prazo que mediou entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, …., e o in\u00edcio da validade do mesmo, …., os R\u00e9us tomaram ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial do Autor, objeto da transa\u00e7\u00e3o, e ainda assim, atrav\u00e9s de evasivas, o Autor procurou procrastinar a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, levantamentos e certid\u00f5es acima prometidos para depois do dia …., insistindo que os R\u00e9us tomassem posse do estabelecimento e pagassem o sinal no dia …., ou seja, antes dessa entrega. Por esses motivos e atentando melhor aos termos do contrato que passaria vigir a partir de …., constataram os R\u00e9us que se quisessem fazer funcionar o estabelecimento que estavam adquirindo, como era primordial no neg\u00f3cio, teriam que faze-lo na clandestinidade, como sugeriu o Autor, j\u00e1 que ele permaneceria em nome do autor at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela contratual.<\/p>\n 6. Tanto \u00e9 certo, que o Autor n\u00e3o tomou quaisquer provid\u00eancias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e possibilitar a consuma\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o carreou aos Autos nenhum dos comprovantes das medidas curialmente exigidas para a garantia do comprado nesse tipo de neg\u00f3cio, o que comprova que elas n\u00e3o existem.<\/p>\n 7. N\u00e3o lhes convindo, pois, levar a termo a aven\u00e7a, que lhe seria altamente danosa, os R\u00e9us desinteressaram-se pelo neg\u00f3cio, dando ci\u00eancia disso verbalmente ao autor e ingressando concomitantemente com notifica\u00e7\u00e3o judicial ao autor, cientificando-o de sua decis\u00e3o, medida essa que tramitou perante esta. Vara sob n\u00ba …., tudo isso tempestivamente, ou seja, a …., tr\u00eas dias antes do prazo assinalado para o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato e da validade dos cheques a ele vinculados.<\/p>\n 8. Cancelado o neg\u00f3cio tempestivamente, antes da sua vig\u00eancia, e em sendo, tanto o contrato como os cheques a eles vinculados jungidos a obriga\u00e7\u00f5es subjacentes que n\u00e3o foram cumpridas pelo Autor, por conseq\u00fc\u00eancia, a liquida\u00e7\u00e3o desses quir\u00f3grafos perdeu a raz\u00e3o de ser. Nessas condi\u00e7\u00f5es, houveram motivos sobejamente justificados para se sustar o pagamento dos cheques, pois o neg\u00f3cio subjacente a que estavam jungidos n\u00e3o se chegou a concretizar.<\/p>\n 9. N\u00e3o obstante a isso, em …. o Autor apresentou n\u00e3o s\u00f3 o cheque p\u00f3s-datado \u00e0quela data, mais os …. subsequentes para datas posteriores, evidenciando sua m\u00e1-f\u00e9. Se a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a j\u00e1 n\u00e3o ensejava a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque datado da data que passaria a vigir o contrato, …., muito menos a dos demais a vencer-se, ainda porque tinham prazo assinalado para apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o do Autor de que apresentou os cheques para recebimento junto ao Banco sacado para inteirar-se se os mesmos tinham seus pagamentos sustados \u00e9 falsa, pois desnecess\u00e1ria, tendo em vista que o Banco sacado forneceu-lhe c\u00f3pia da carta de susta\u00e7\u00e3o dos cheques, documento esse que foi entranhado pelo pr\u00f3prio Autor junto com a inicial, e pode ser constatado \u00e0s fls. …. dos Autos.<\/p>\n DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n 1. Nenhuma das cl\u00e1usulas invocadas pelo Autor para a propositura da A\u00e7\u00e3o corresponde com a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n 2. As partes celebraram contrato a …., para vig\u00eancia a partir de …., condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o por parte do vendedor, no caso o Autor, de documentos que tornassem vi\u00e1veis a aven\u00e7a. Tratando-se de contrato sinalagm\u00e1tico, ou seja, contrato com reciprocidade de obriga\u00e7\u00f5es, cujas presta\u00e7\u00f5es eram simult\u00e2neas – validade do contrato com o pagamento do sinal a …. contra a entrega de documentos de regularidade e de situa\u00e7\u00e3o da firma com a transfer\u00eancia da posse aos R\u00e9us nos termos do artigo 1092 do C.C., invocado pelo Autor, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas suas obriga\u00e7\u00f5es, pode exigir o implemento do outro, se o tentar poder\u00e1 ser repelido atrav\u00e9s da exce\u00e7\u00e3o "Non adimpleti contractus", que se funda no princ\u00edpio da eq\u00fcidade.<\/p>\n Assim, o contratante que n\u00e3o solveu sua presta\u00e7\u00e3o pode recus\u00e1-la, se a outra parte n\u00e3o executou a pr\u00f3pria, ou pretenda execut\u00e1-la de forma diversa da devida.<\/p>\n 3. A pretens\u00e3o do R\u00e9u em rescindir o contrato \u00e9 absurda, pois denunciado antes do prazo assinalado para o in\u00edcio de sua vig\u00eancia, o mesmo n\u00e3o chegou a ter validade, n\u00e3o chegando a existir para os fins de direito.<\/p>\n 4. A aplica\u00e7\u00e3o do "arras penitentialis" depende de condi\u00e7\u00e3o resolutiva expressa de revoga\u00e7\u00e3o do contrato com sua estipula\u00e7\u00e3o como pena, conforme previsto pelo artigo 1095 do C.C., do arra diz-se:<\/p>\n "Podem as partes, no entanto, convencionar o direito de arrependimento, caso em que eles assumem car\u00e1ter penitencial, se se estipula tal direito, \u00e9 porque as partes quiseram fazer resol\u00favel o contrato, atenuando-lhe, a for\u00e7a obrigat\u00f3ria."<\/p>\n Contudo, deve ser expresso esse car\u00e1ter, deve resultar de termos claros, categ\u00f3ricos, precisos, como deflui do artigo 1095, que assim preceitua:<\/p>\n "Podem, por\u00e9m, as partes estipular o direito de se arrepender, n\u00e3o obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido foi quem as deu perd\u00ea-las-\u00e1 em proveito do outro; se o que as recebeu, restitui-las-\u00e1 em dobro." (Washington de Barros Monteiro – Curso de Direito Civil – 2\u00aa parte – Direito das obriga\u00e7\u00f5es – Ed. Saraiva p\u00e1g. 42.)<\/p>\n 5. Constitui mais um equ\u00edvoco do Autor ao julgar que todo princ\u00edpio de pagamento se constitui em arras, por\u00e9m, este n\u00e3o \u00e9 o entendimento da doutrina e da legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n "Os Arras em dinheiro constituem Princ\u00edpio de pagamento; a rec\u00edproca por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdadeira; nem todo princ\u00edpio de pagamento deve ser havido como arras." <\/p>\n (Washington de Barros Monteiro idem, idem.)<\/p>\n O princ\u00edpio fundamental para a aplica\u00e7\u00e3o dos "arras penitentialis" \u00e9 o direito de arrependimento (art. 1095-CC). Por\u00e9m, no presente caso, o contrato elaborado pelo preposto do Autor o prev\u00ea em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o cabendo, pois, a figura pleiteada, conforme se constatam a cl\u00e1usula …. do contrato \u00e0s fls. ….<\/p>\n Previu somente como exce\u00e7\u00e3o resolutiva do contrato o caso de inadimplemento do r\u00e9u, cl\u00e1usula …., fls. …., com perdimento do direito a devolu\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia que j\u00e1 houvesse pago por conta do pre\u00e7o ajustado.<\/p>\n Tendo sido essa a penalidade ajustada pelos contratantes, ela delimita o montante da pena convencional a ser aplicada, ilidindo as partes o direito de pugnar por qualquer outro.<\/p>\n Mesmo que o contrato em quest\u00e3o, que n\u00e3o chegou a ter validade, fosse hipoteticamente v\u00e1lido, a penalidade pass\u00edvel de ser aplicada ao comprador, nesse caso os R\u00e9us, seria o perdimento dos valores pagos. Como eles nada pagaram, nada perderam, conforme a cl\u00e1usula …. do contrato.<\/p>\n 6. A absurda pretens\u00e3o do Autor em cumular a perda de Arras com perdas e danos n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, pois o "arras penitentialis", se hipoteticamente aplicado, exclui outro tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, assim preceitua a s\u00famula 412 do S.T.F.<\/p>\n 7. Pleiteia ainda o Autor perdas e danos, referentes as despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas diversas causas que o Autor intentou contra os R\u00e9us. Ora, a sucumb\u00eancia ser\u00e1 parte da condena\u00e7\u00e3o para quem perder essas causas, n\u00e3o havendo, pois, perdas.<\/p>\n Outras perdas adviriam do fato do Autor ter de continuar gerindo o estabelecimento que seria vendido aos R\u00e9us, se o estabelecimento continuou funcionando, ningu\u00e9m melhor que o Autor para faz\u00ea-lo, n\u00e3o advindo qualquer preju\u00edzo a ele.<\/p>\n Por derradeiro, afirmam haver tido de pagar …. do valor da venda a t\u00edtulo de comiss\u00e3o ao corretor do neg\u00f3cio, todavia, o neg\u00f3cio n\u00e3o chegou a se concretizar, nada havendo a pagar ao intermedi\u00e1rio. Ademais, o Autor sequer fez juntada do comprovante do pagamento. A falta de capacidade do preposto do Autor, patente no contrato por ele elaborado, foi uma das causas do insucesso do neg\u00f3cio.<\/p>\n 8. Muita infantilidade do Autor pretender que os R\u00e9us assumissem o estabelecimento comercial, objeto da aven\u00e7a, sem conhecer sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, cont\u00e1bil e patrimonial, sem anu\u00eancia do cession\u00e1rio a seu funcionamento, ou para funcionar clandestinamente, pagando vultuosa quantia por d\u00fabias situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 9. O Autor vem intentado medidas judiciais absurdas, ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o vigente, transformando seu direito de A\u00e7\u00e3o em um verdadeiro "balaio de gatos", tudo no intuito de intimidar os R\u00e9us, para coag\u00ed-los a pagar o indevido.<\/p>\n 10. O Autor, no intuito de suprir suas limita\u00e7\u00f5es no campo do direito, da \u00e9tica e da falta de raz\u00e3o, vem de permeio em seus petit\u00f3rios, entre um festival de dislates e despaut\u00e9rios, aleivosamente ofendendo sistematicamente o patrono dos R\u00e9us. No presente caso, as linhas …. e …. das fls. …., e as linhas …. a …. da fls. …., o Autor assaca proterbiosamente cal\u00fanias contra os R\u00e9us e seus familiares, com mal ferimento ao art. 15 do CPC, art. 87 – XIII do Estatuto da OAB do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, usando o expediente pr\u00f3prio dos pusil\u00e2nimes, escondendo-se atr\u00e1s da imunidade processual. Por esse motivo, requer-se, nos termos congentes do art. 15 do CPC, que V. Exa. se digne a determinar sejam riscadas ditas cal\u00fanias, que nada ou contribuem para a elucida\u00e7\u00e3o feita, tratando-se de mera "chicona".<\/p>\n Requer-se a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas permitidas em direito, inclusive o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, bem como a prova pericial nos documentos cont\u00e1beis do Autor a ser feito pela exatoria Estadual e Federal, bem como outras que provem a inviabilidade do neg\u00f3cio para os R\u00e9us. Requer-se ainda a condena\u00e7\u00e3o do Autor nos termos do art. 16 e seguintes do CPC, como litigante de m\u00e1 f\u00e9. Requer-se seja o Autor condenado, nos termos do art. 267 do CPC, carecedor da A\u00e7\u00e3o com todas as comina\u00e7\u00f5es legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20%. E, se assim n\u00e3o entender V. Exa., seja o Autor condenado, ao final, como se faz de direito, com todas as comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis na esp\u00e9cie e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20%.<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}