{"id":28347,"date":"2023-07-28T23:47:21","date_gmt":"2023-07-28T23:47:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:47:21","modified_gmt":"2023-07-28T23:47:21","slug":"recurso-de-agravo-penhora-sobre-bens-imoveis-inicialmente-indicados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-penhora-sobre-bens-imoveis-inicialmente-indicados\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO DE AGRAVO – Penhora sobre bens im\u00f3veis inicialmente indicados"},"content":{"rendered":"

RECURSO DE AGRAVO, <\/strong>Oferecidos bens suficientes ao pagamento da d\u00edvida, foi concedido prazo para nova nomea\u00e7\u00e3o, os quais foram aceitos pelo M.M. Juiz. Ocorre que os bens oferecidos<\/strong> posteriormente, s\u00e3o insuficientes<\/strong> \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Requer a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong> agravada, determinando-se que a penhora recaia sobre os bens im\u00f3veis indicados inicialmente pelo agravante.<\/p>\n

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DE….<\/p>\n

……………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Comarca de …., e Ag\u00eancia na Comarca de …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seu advogado infra-assinado, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., c\u00f3pias de decreto, de procura\u00e7\u00e3o e de substabelecimentos inclusos (docs. n\u00ba …. a ….), respeitosamente, vem interpor <\/p>\n

RECURSO DE AGRAVO,<\/strong><\/p>\n

contra a decis\u00e3o do Exmo. Sr. Dr. …., DD. Juiz de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de …., proferido \u00e0s fls. …., dos Autos n\u00ba …\/…, de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial, nos quais o Agravante \u00e9 Exeq\u00fcente e s\u00e3o Executados …. e …., qualificados na Inicial que acompanham a presente, fazendo-o com amparo nos arts. 522 e seguintes, do CPC, e pelas raz\u00f5es inclusas.<\/p>\n

A decis\u00e3o agravada tem os seguintes termos:<\/p>\n

"1) …. e …., na forma da peti\u00e7\u00e3o de fls. …\/… e documentos de fls. …\/…, ofereceram \u00e0 penhora T\u00edtulos de D\u00edvida Agr\u00e1ria – TDAs, em vista da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial que lhe \u00e9 movida pelo Banco ….<\/p>\n

2) A nomea\u00e7\u00e3o dos bens atende ao disposto no inc. III do cart. 655 do CPC, sendo, portanto, tais bens os terceiros na ordem de prefer\u00eancia legal, precedendo aos bens im\u00f3veis (inc. VIII).<\/p>\n

3) Os T\u00edtulos foram devidamente descritos e juntados aos autos, sendo, ainda, juntada c\u00f3pia da Portaria do Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional que atribui o seu respectivo valor.<\/p>\n

4) O Banco exeq\u00fcente impugnou a oferta alegando que os t\u00edtulos encontram-se vencidos e s\u00e3o de dif\u00edcil comercializa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o os descaracteriza como bens pass\u00edveis de penhora, at\u00e9 porque esta \u00e9 prevista pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/p>\n

5) Al\u00e9m disso, impugna os valores a eles atribu\u00eddos sem demonstrar os pontos do seu inconformismo.<\/p>\n

6) Pelo que, \u00e9 de ser aceita e deferida a nomea\u00e7\u00e3o dos TDAs ofertados \u00e0 penhora, lavrando-se o respectivo termo, devendo os t\u00edtulos permanecerem depositados em ju\u00edzo.<\/p>\n

7) Intimem-se, adotando-se as demais dilig\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias." (doc. n\u00ba ….)<\/p>\n

O Agravante foi intimado da decis\u00e3o supra em …\/…\/…, conforme certid\u00e3o apensa (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

Em atendimento ao inciso III, do art. 524, do CPC, indica-se abaixo os nomes e endere\u00e7os dos Advogados:<\/p>\n

Advogado do Exeq\u00fcente\/Agravante:<\/p>\n

….; inscrito na OAB\/… sob n\u00ba ….; Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….<\/p>\n

Advogado dos Executados\/Agravados:<\/p>\n

….; inscrito na OAB\/… sob n\u00ba ….; Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….<\/p>\n

Isto posto, na forma do art. 526, "caput", do CPC, requer-se a Vossa Excel\u00eancia o recebimento do presente Recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o a um dos Excelent\u00edssimos Senhores Doutores Juizes integrantes desse Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Distribu\u00eddo o recurso, que lhe seja atribu\u00eddo efeito suspensivo, conforme autoriza o inciso II, do referido art. 526, do CPC, para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os bens indicados pelo Agravante. Ap\u00f3s que os Agravados sejam intimados, na pessoa de seu advogado, para os fins legais.<\/p>\n

Finalmente, que o recurso tenha seu prosseguimento normal para, no final, ser conhecido e provido, cassando-se em definitivo a decis\u00e3o agravada, determinando-se que a penhora recaia sobre os bens im\u00f3veis indicados pelo Agravante.<\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

Agravante: ….<\/p>\n

Agravados: …. e ….<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/h1>\n

Senhores Julgadores,<\/p>\n

1. Resumidamente, os fatos que autorizam a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

1.1. O Agravante aforou, perante o DD. Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de …., A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial contra os Agravados, em face do inadimplemento, por parte dos mesmos, do Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito em Conta Corrente – o chamado Cheque Ouro Empresarial – Autos n\u00ba …\/… (docs. n\u00bas …. a ….).<\/p>\n

1.2. Na inicial j\u00e1 indicou \u00e0 penhora o bem im\u00f3vel objeto da Matr\u00edcula n\u00ba …., do Registro Geral de Im\u00f3veis da Comarca de …. (doc. n\u00ba ….)<\/p>\n

1.3. Os Executados ofereceram \u00e0 penhora …. TDAs – T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria (doc. n\u00ba ….). Intimado sobre a nomea\u00e7\u00e3o de bens (doc. n\u00ba ….), o Agravante impugnou-o (doc. n\u00ba ….), em face da iliquidez dessa esp\u00e9cie de t\u00edtulos, abrindo o Juiz vista aos Agravados para falar sobre a impugna\u00e7\u00e3o oferecida (doc. n\u00ba ….), manifestando-se os mesmos (doc. n\u00ba ….), oportunidade em que apresentaram uma mensagem via fax de uma corretora de mercadorias, na qual se declara que os TDAs tem aceita\u00e7\u00e3o no mercado (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

1.4. \u00c9 evidente que a indica\u00e7\u00e3o dos TDAs \u00e0 penhora tem n\u00edtido car\u00e1ter protelat\u00f3rio, visando retardar o andamento da execu\u00e7\u00e3o, haja visto que, antes do Juiz decidir sobre a primeira nomea\u00e7\u00e3o, os Executados ingressaram com nova peti\u00e7\u00e3o nomeando outros TDAs que n\u00e3o aqueles nomeados anteriormente (doc. n\u00ba ….), nomea\u00e7\u00e3o esta devidamente impugnada pelo Agravante (doc. n\u00ba ….). Deste modo, deca\u00edram os Executados do direito de nomear bens. Mesmo assim, o MM. Juiz devolveu-lhes o prazo para nova nomea\u00e7\u00e3o (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

1.5. Novamente, vieram os Agravantes indicando outros TDAs que n\u00e3o os primeiros (doc. n\u00ba ….), o que sofreu nova impugna\u00e7\u00e3o por parte do Agravante (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

2. Aqui cabe esclarecer alguns aspectos:<\/p>\n

2.1. A execu\u00e7\u00e3o foi proposta em …\/…\/…;<\/p>\n

2.2. Os Executados\/Agravados deca\u00edram do direito de nomear bens \u00e0 penhora; e,<\/p>\n

2.3. Os Executados\/Agravados, com a nomea\u00e7\u00e3o de bens de dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o negocial e de valor \u00ednfimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor da Execu\u00e7\u00e3o, v\u00eam criando todo tipo de obst\u00e1culo ao andamento normal do processo, em evidente desacato ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

3. Mesmo diante de todos esses fatos e argumentos contr\u00e1rios, o MM. Juiz entendeu por bem em deferir a penhora sobre os TDAs, cujo despacho deferidor (doc. n\u00ba ….) \u00e9 o objeto deste Agravo, tendo o Agravante sido intimado da decis\u00e3o em …\/…\/… (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

4. A nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora feita pelos Executados\/Agravados \u00e9 ineficaz, em face do disposto no art. 656, inciso V, do CPC "in verbis":<\/p>\n

"Art. 656. Ter-se-\u00e1 por ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o, salvo convindo o credor:<\/p>\n

I – …;<\/p>\n

…;<\/p>\n

V – se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n

Ora, o valor da execu\u00e7\u00e3o quando de seu aforamento, em …\/…\/…, era de R$ …. (….), import\u00e2ncia esta que, simplesmente atualizada pelo INPC\/FIPE para o dia …\/…\/… (data do despacho agravado), sem os demais encargos contratuais devidos totaliza R$ …. (….).<\/p>\n

5. Para que os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica possam ser aceito \u00e0 penhora, no caso do TDAs, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a sua cota\u00e7\u00e3o no dia. Ora, os TDAs oferecidos \u00e0 penhora t\u00eam valor individual de R$ …. (….), conforme Portaria n\u00ba 171, de 02.06.97 (DOU de 03.06.97, p. 11.392\/3), expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (doc. n\u00ba ….), multiplicando-se esse valor pelo n\u00famero de t\u00edtulos, …. (….) TDAs, tem-se o total de R$ …. (….), valor este muito inferior ao valor da execu\u00e7\u00e3o atualizada que \u00e9 de R$ …. (….), isto \u00e9, correspondente a menos de ….% (….) da d\u00edvida exeq\u00fcenda.<\/p>\n

Esses valores poder\u00e3o ser confirmados mediante simples of\u00edcio ao INCRA, o que se requer seja feito.<\/p>\n

6. Doutos Julgadores, \u00e9 sabido que a execu\u00e7\u00e3o tem por finalidade a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do credor, o que significa que a penhora dever\u00e1 recair sobre bens suficiente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo. Logo, a exig\u00eancia legal \u00e9 que o devedor indique \u00e0 penhora bens suficientes a tanto. Neste aspecto tem decidido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"N\u00e3o nomeando o executado bens nos termos da lei, n\u00e3o fica o exeq\u00fcente obrigado a observar a grada\u00e7\u00e3o legal na indica\u00e7\u00e3o do bem a ser penhorado." (STJ – 4\u00aa Turma, Resp. 1.813 – RJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, DJU 19.03.90).<\/p>\n

"Sendo manifestamente insuficientes os bens nomeados pelo devedor para assegurar a execu\u00e7\u00e3o – principal, juros e custas – devolve-se o direito de nomea\u00e7\u00e3o ao credor, podendo a constri\u00e7\u00e3o recair, ent\u00e3o, sobre bens do devedor principal e dos avalistas concomitantemente executados, antes mesmo da avalia\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel no caso de amplia\u00e7\u00e3o da penhora." (Ac. Un\u00e2n. da 1\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel do TAPR, julg. de 09.11.78, no AI n\u00ba 162\/78, in RT 526\/218).<\/p>\n

Para ser atendida a disposi\u00e7\u00e3o legal, os bens devem ser indicados nos termos da lei, isto \u00e9, em valores suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, o que n\u00e3o ocorre no presente caso.<\/p>\n

7. Al\u00e9m do mais, os Executados\/Agravados n\u00e3o comprovaram a propriedade dos bens oferecidos \u00e0 penhora, exig\u00eancia legal. Neste sentido, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o abaixo:<\/p>\n

"Os bens indicados para penhora, pelo devedor, devem ter a sua propriedade comprovada e indicado o lugar onde se encontram. A demora no atendimento de tais exig\u00eancias justifica a devolu\u00e7\u00e3o ao credor do direito de indica\u00e7\u00e3o de outros bens, segundo a boa exegese do art. 656, VI." (RT 679\/185).<\/p>\n

8. A doutrina brasileira n\u00e3o discrepa, ensina Celso Neves, em sua obra "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil" – Vol. VII – Forense -, p. 39:<\/p>\n

"A quinta hip\u00f3tese prende-se \u00e0 disponibilidade que o exeq\u00fcente tenha sobre o pr\u00f3prio cr\u00e9dito, porque a insufici\u00eancia dos bens desde logo denota que a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo n\u00e3o ser\u00e1 total. A anu\u00eancia do credor depende, nesse caso e nos assemelhados, de se concentrar, nele, o direito de cr\u00e9dito e a capacidade para exerc\u00ea-lo, de sorte que tenha plana disponibilidade do interesse a ser satisfeito."<\/p>\n

9. N\u00e3o se pode esquecer, de outro lado, que os TDAs n\u00e3o t\u00eam aceita\u00e7\u00e3o pac\u00edfica no mercado financeiro e quando s\u00e3o aceitos sofrem um grande des\u00e1gio. Atualmente, esse des\u00e1gio alcan\u00e7a, no m\u00ednimo, o percentual absurdo de ….% (….), isto \u00e9, valem, no m\u00e1ximo, ….% (….) de seu valor de face. Prova evidente de que s\u00e3o insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, o que n\u00e3o atende \u00e0 exig\u00eancia legal.<\/p>\n

10. \u00c9 induvidoso, Senhores Julgadores, que:<\/p>\n

10.1. Executados v\u00eam criando obst\u00e1culos ao andamento da execu\u00e7\u00e3o, indicando bens insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo;<\/p>\n

10.2. A cada manifesta\u00e7\u00e3o, indicam outros TDAs, nunca s\u00e3o os mesmos, caracterizando essa conduta manifestamente protelat\u00f3ria em ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, a teor do art. 600, inciso II, do CPC;<\/p>\n

10.3. N\u00e3o provaram a propriedade dos bens oferecidos;<\/p>\n

10.4. Deca\u00edram, em raz\u00e3o disto, do direito de nomearem bens; e,<\/p>\n

10.5. O direito de nomear bens a penhora, em decorr\u00eancia desses fatos, \u00e9 do Credor, n\u00e3o podendo ser este direito devolvido aos Devedores que j\u00e1 tiveram todas as oportunidades para tanto e v\u00eam criando embara\u00e7os ao andamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo exposto e pelo mais que ser\u00e1 suprido por Vossas Excel\u00eancias, espera e confia o Agravante que o recurso ser\u00e1 conhecido e provido, para o fim de cassar em definitivo a decis\u00e3o agravada, determinando-se que a penhora recaia sobre os bens indicados pelo Agravante.<\/p>\n

Assim, estar-se-\u00e1 fazendo Justi\u00e7a!<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28347","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}