Contrato de compra e venda de coisa m\u00f3vel. Recusa dos vendedores em efetuar a tradi\u00e7\u00e3o. Pedido de resolu\u00e7\u00e3o contratual cumulada com perdas e danos.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora do RG n\u00ba …. e CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na cidade de …., Estado de …., na Rua …. n\u00ba …., por sua advogado ao final assinado, devidamente inscrita na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor a presente:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES<\/strong>, com base nos artigos 282 e seguintes do CPC e artigos 1.056 e 1.059 e seguintes do C\u00f3digo Civil bem como os demais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra ………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., o que faz pelas seguintes raz\u00f5es de fato e direito:<\/p>\n OS FATOS<\/strong><\/p>\n Em data …\/…\/… as partes firmaram contrato de compra e venda tendo por objeto um "Kit" luxo com …. m\u00b2, com caracter\u00edsticas consignadas em planta e memorial descritivo. <\/p>\n O pre\u00e7o total avan\u00e7ado era de R$ …., quantia esta paga em duas vezes, a primeira quando da assinatura do contrato, no valor de R$ …. e a segunda parcela, j\u00e1 na vig\u00eancia do decreto-lei n\u00ba 2.284\/86, no valor de R$ …., ambas devidamente quitadas conforme demonstram os inclusos documentos.<\/p>\n Cumprida com a obriga\u00e7\u00e3o que lhe incumbia, a autora n\u00e3o recebeu a contrapresta\u00e7\u00e3o contratual por parte da r\u00e9, a qual, embora interpelada judicialmente, n\u00e3o entregou o "Kit" adquirido, restando infrut\u00edferas todas para tanto.<\/p>\n Diante destes fatos lament\u00e1veis, E. Magistrado, decorreu o prazo concedido \u00e0 r\u00e9 na interpela\u00e7\u00e3o judicial, para que cumprisse com a sua condi\u00e7\u00e3o contratual, pelo que lhe deve ser acarretada a culpabilidade dos acontecimentos, com todos os \u00f4nus decorrentes da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n a. Da rescis\u00e3o do Contrato<\/p>\n Comprovada a inadimpl\u00eancia da r\u00e9, pela inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contratual, imp\u00f5e-se a necessidade jur\u00eddica de que o contrato em quest\u00e3o seja rescindido, caracterizando-se a sua responsabilidade civil, que acarretar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os valores pagos pela autora e os danos causados.<\/p>\n b. Das perdas e danos e Lucros Cessantes<\/p>\n "O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o – diz a lei (C\u00f3digo Civil art. 1.056) – sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor."<\/p>\n "Todavia, ocorrendo dano, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a mais completa poss\u00edvel e deve incluir tudo que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 que se computar o dano emergente ("danus emergens"), bem como o lucro cessante ("lucrum cessans")".<\/p>\n (Cita\u00e7\u00f5es contidas "in" DIREITO CIVIL – Vol. II, Parte Geral da Obriga\u00e7\u00f5es, de Silvio Rodrigues, fls. 290\/291).<\/p>\n Ora, a autora comprou \u00e0 \u00e9poca um "Kit" casa de praia, pagando por ela o valor integral do pre\u00e7o.<\/p>\n Assim, se os valores devolvidos atrav\u00e9s da rescis\u00e3o do contrato forem inferiores aos necess\u00e1rios para a compra de outro bem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 a r\u00e9 que complementar a diferen\u00e7a, para que n\u00e3o ocorra diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio da autora. Certo \u00e9 que a r\u00e9, ao inadimplir com a obriga\u00e7\u00e3o contratual, deve ser respons\u00e1vel pela varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ocorrida no mercado em rela\u00e7\u00e3o ao bem, quantia esta a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n E mais, a autora adquiriu o bem para que pudesse aumentar sua renda, passando a ter padr\u00e3o de vida melhor.<\/p>\n Pretendia, assim, alugar a "sua casa na praia", durante a temporada, que \u00e9 em m\u00e9dia quatro meses ao ano.<\/p>\n Desse modo, possue direito ao percebimento desses alugueres n\u00e3o percebidos nos anos de …. e …., que importam em …. dias. Sabendo-se que o valor de uma "Di\u00e1ria" de casa na praia, nas condi\u00e7\u00f5es daquela adquirida pela autora, \u00e9 de R$ …., deve ser a mesma perceber a quantia de R$ …., acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Fatos colocados, \u00e9 a presente para requerer seja julgada a presente inteiramente procedente, citando-se primeiramente a empresa r\u00e9, para, querendo, dentro do prazo legal, contestar a presente, sob pena de revelia, a fim de que V. Exa. possa decretar a rescis\u00e3o contratual, condenando-se a r\u00e9 a devolver \u00e0 autora todas as verbas pagas, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir da data de sues pagamentos, bem como as diferen\u00e7as do valor devolvido e daquele do pre\u00e7o de um bem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas daquele objeto do contrato, valor esta a ser apurado na \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, e, ainda, os valores dos alugueres que n\u00e3o foram percebidos em …. e …., bem como nas demais temporadas at\u00e9 julgamento final da lide, face a inadimpl\u00eancia contratual da r\u00e9, tudo acrescido de juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, condenando-se, finalmente, a mesma ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20%.<\/p>\n Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova pericial e testemunhal, sobretudo a documental que ora se junta a outras que por ventura se fa\u00e7am necess\u00e1rias.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ….<\/p>\n N. Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n Advogado \/OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28333","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}